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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6865

28.11.2024

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Pacote Conectividade – Redes e infraestruturas digitais

(parecer de iniciativa)

(C/2024/6865)

Relatora:

Isabel CAÑO AGUILAR

Correlator:

Maurizio MENSI

Conselheiros

Sergio SANTILLÁN (da relatora)

Federico MARINI BALESTRA (do correlator)

Decisão da Plenária

15.2.2024

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

18.7.2024

Adoção em plenária

18.9.2024

Reunião plenária n.o

590

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

169/0/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta a importância da economia digital para a economia da União Europeia (UE) e os benefícios da interconectividade para as casas, os transportes públicos, a saúde e as relações pessoais.

1.2.

A UE adotou novas disposições regulamentares relativas à economia digital e também adaptou a sua política industrial. No entanto, são necessárias novas decisões para promover um setor que é essencial para o progresso social e económico. Esse objetivo deverá ser alcançado pelo Livro Branco intitulado «Como suprir as necessidades da Europa em matéria de infraestruturas digitais?». No novo contexto tecnológico e de mercado, é essencial assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os intervenientes no ecossistema digital e assegurar o mesmo nível de proteção aos consumidores, independentemente do fornecedor.

1.3.

A UE confronta-se com múltiplos desafios:

—

no domínio da tecnologia;

—

em matéria de investimento, uma vez que é necessário um investimento substancial e coordenado de mais de 200 mil milhões de euros por parte dos setores público e privado;

—

a realização de um mercado único mais integrado no domínio das telecomunicações;

—

a necessidade de ultrapassar uma abordagem fragmentada da gestão do espetro de radiofrequências;

—

a criação de um quadro regulamentar que garanta condições equitativas para os operadores digitais;

—

a superação da dependência excessiva em relação a grandes fornecedores de países terceiros;

—

a necessidade de aumentar a inovação e as capacidades industriais em toda a cadeia de valor das telecomunicações;

—

a sustentabilidade;

—

a segurança e a resiliência das redes de comunicação, incluindo os cabos submarinos.

1.4.

A fragmentação resulta não só da existência de diferentes autoridades de execução, mas também de diferenças na transposição das diretivas entre os Estados-Membros, razão pela qual o CESE propõe:

—

dar prioridade à legislação através de regulamentos, sempre que possível;

—

aplicar o princípio da autoridade única previsto nas normas europeias;

—

acelerar o processo de certificação, que pode demorar atualmente 12 ou até 24 meses;

—

aplicar o princípio do país de origem em vez do regime geral de autorização nacional;

—

publicar orientações adequadas sobre a qualificação e as disposições regulamentares aplicáveis ao abrigo do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas;

—

fixar um prazo realista para a desativação das redes de cobre;

—

acelerar a implantação da rede da próxima geração;

—

harmonizar a regulamentação aplicável aos recursos de numeração.

1.5.

O CESE apela para a criação de operadores fortes na economia de mercado que promovam o emprego e o diálogo social em consonância com os valores europeus.

1.6.

O caminho a seguir. Propostas do CESE

—

Conectividade. Reforçar a harmonização do espetro na Europa

—

Fomentar o investimento de capital de risco

—

Investir em infraestruturas que possam apoiar uma utilização mais ampla da inteligência artificial (IA)

—

Proteger as infraestruturas críticas da Europa: cibersegurança para as entidades reguladas

2.   Introdução

2.1.

As tecnologias digitais têm um amplo impacto na competitividade da economia da UE, estimulando a eficiência e a inovação.

2.2.

A interconectividade beneficia as pessoas de várias formas, nomeadamente assegurando:

—

locais de trabalho mais seguros e mais eficientes do ponto de vista energético;

—

transportes públicos mais baratos e menos poluentes;

—

a opção de sistemas de saúde, sistemas bancários, sistemas de segurança social e sistemas fiscais mais eficientes, bem como a opção de uma utilização mais generalizada da inteligência artificial.

2.3.

Para preservar a sua liderança industrial, a UE tem de alcançar um papel de liderança nos segmentos verticais essenciais das tecnologias digitais, desde a inteligência artificial até à computação quântica, passando pela microeletrónica e pela realidade virtual, e tem de implantar infraestruturas digitais, desde a cibersegurança e a 5G até à computação em nuvem e aos dados.

2.4.

No ciclo legislativo em curso, adotaram-se novos regulamentos, como o Regulamento dos Serviços Digitais, o Regulamento dos Mercados Digitais, o Regulamento Inteligência Artificial, o Regulamento dos Dados e o Regulamento Governação de Dados. Além da regulamentação, a UE também atualizou a sua política industrial em 2021, com o objetivo de organizar os pilares digital e ecológico através de várias iniciativas e, sobretudo, através dos projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC). Até à data, estes projetos ainda não tiveram o impacto esperado.

2.5.

Os objetivos do Programa Década Digital para 2030 incluem:

—

conectividade: conectividade a gigabits para todos;

—

semicondutores de ponta: duplicar a quota-parte da UE na produção mundial;

—

dados – computação periférica e em nuvem: 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima;

—

tecnologias da informação: primeiro computador com aceleração quântica.

3.   Desafios para a UE

3.1.

A Comissão Europeia e os intervenientes na economia digital estão de acordo quanto aos muitos desafios que a UE tem de superar:

3.1.1.

Desafios tecnológicos: a rápida evolução das tecnologias de comunicação e de computação está a dar origem a novos modelos de negócio e aplicações de rede, que requerem um aumento exponencial e contínuo do tratamento, do armazenamento e da transmissão de dados, mas também da capacidade tecnológica.

3.1.2.

Necessidades de investimento: a Europa precisa de um investimento substancial e coordenado de mais de 200 mil milhões de euros dos setores público e privado para implantar redes digitais de alta capacidade, que nos ajudarão a cumprir as metas estabelecidas no Programa Década Digital para 2030. Além disso, o êxito na transformação dos principais operadores de telecomunicações em prestadores de serviços de rede e de computação em nuvem exigiria capacidades de investimento adicionais significativas. É necessária uma estratégia de investimento prudente que tenha em conta a localização e a densidade populacional. Importa ainda abordar a necessidade de manter e modernizar as infraestruturas. O tempo de vida dos cabos submarinos é de 25 anos. No entanto, não existe uma estratégia para uma gestão proativa do seu ciclo de vida.

3.1.3.

O quadro regulamentar da UE tem desempenhado um papel fundamental na promoção da liberalização e do investimento nos últimos 25 anos. A este respeito, a UE e os Estados-Membros devem reforçar a sua capacidade de apoiar a colaboração horizontal e a investigação no domínio da evolução tecnológica e acelerar os procedimentos, através de uma regulamentação mais flexível e de procedimentos simplificados.

3.1.4.

Em comparação com outros intervenientes, os serviços móveis e de fibra ótica baratos e inovadores estão amplamente disseminados por toda a UE. O quadro regulamentar existente, que assenta na progressividade do investimento e na cláusula de caducidade regulamentar, deve ser mantido e completado sempre que necessário para ter em conta novos serviços e operadores. Tendo em conta o desenvolvimento dos serviços máquina-máquina, importa superar potenciais diferenças nos planos de numeração e nos regimes de autorização nacionais, eventualmente através da criação de regimes pan-europeus ad hoc para estes serviços intrinsecamente transnacionais. É fundamental que os cenários políticos e regulamentares apresentados pela Comissão no Livro Branco sejam rapidamente aplicados através de ações concretas destinadas a apoiar os investimentos necessários para alcançar as metas da Década Digital da UE e acompanhar as demais economias mundiais principais, garantindo que os consumidores europeus não ficam para trás em termos de disponibilidade e qualidade do serviço.

3.1.5.

Abordagem fragmentada da gestão do espetro de radiofrequências: as tentativas anteriores de assegurar uma maior coordenação da UE na gestão do espetro não foram totalmente bem-sucedidas e, ao mesmo tempo, observaram-se discrepâncias e atrasos no calendário das atribuições do espetro e na implantação das infraestruturas de rede em todos os Estados-Membros. Neste contexto, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão de harmonizar melhor a libertação e o licenciamento do espetro de radiofrequências para serviços móveis.

3.1.6.

Falta de condições de concorrência equitativas: atualmente, no novo contexto tecnológico e de mercado, é essencial assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os intervenientes no ecossistema digital e assegurar o mesmo nível de proteção aos consumidores, independentemente do fornecedor. O atual quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas não reflete a convergência entre os fornecedores de serviços de computação em nuvem e de telecomunicações e não assegura direitos e obrigações equivalentes para todos os intervenientes e utilizadores finais das redes digitais, quer públicos quer privados. O Livro Branco descreve acertadamente um ecossistema em que as fronteiras dos vários intervenientes estão cada vez mais esbatidas, caracterizando-se por uma série de relações diferentes. Por conseguinte, o tratamento regulamentar assimétrico dos fornecedores «tradicionais» de comunicações eletrónicas, por um lado, e dos prestadores de serviços de computação em nuvem/digitais, por outro, já não se justifica. Isto é tanto mais válido num contexto em que os mercados e serviços digitais estão muito concentrados e poucas plataformas de automatização das comunicações de grande dimensão (plataformas em linha de muito grande dimensão/controladores de acesso) têm um poder de mercado significativo e enraizado e fornecem conteúdos/aplicações «indispensáveis» aos utilizadores finais.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão afirmar, no Livro Branco, que «a fundação estável de qualquer futura regulamentação deverá ser a Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital», confirmando assim o seu empenho em desenvolver quadros adequados para que todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital assumam as suas responsabilidades sociais e contribuam de forma justa e proporcionada para os custos dos bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todas as pessoas que vivem na UE.

3.1.7.

Os centros de computação em nuvem dos grandes operadores estão frequentemente ligados a redes que, ao abrigo das disposições regulamentares em vigor, podem não ter sido classificadas como públicas nem como privadas e que, por isso, estão numa situação de incerteza regulamentar.

3.1.8.

Necessidade de mais inovação e capacidades industriais em toda a cadeia de valor das telecomunicações: para garantir a segurança económica das suas infraestruturas de rede, a UE pode promover um ambiente cooperativo e multidisciplinar e melhorar o acesso dos intervenientes da UE ao financiamento, incentivando uma cooperação mais estreita entre as estratégias de investimento público e privado.

3.1.9.

Sustentabilidade: o setor das tecnologias da informação e comunicação é responsável por cerca de 7 a 9 % do consumo mundial de eletricidade, aproximadamente 3 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa e quantidades crescentes de resíduos eletrónicos. Se as tecnologias digitais forem utilizadas corretamente, os seus benefícios podem ser superiores às emissões e ajudar a reduzir as emissões a nível mundial. No entanto, tal implica a necessidade de mais investimento por parte dos operadores.

3.1.10.

Segurança: num ambiente geopolítico cada vez mais marcado pelas tensões e pelo conflito, a cibersegurança, a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas devem assentar em fornecedores de confiança, no desenvolvimento de normas de segurança para a conectividade de extremo a extremo e num nível mais elevado de resiliência e integração a todos os níveis: terrestre, não terrestre e das redes de acesso e dorsais, incluindo infraestruturas de cabos submarinos.

4.   A necessidade de um mercado único digital

4.1.

O CESE não considera necessárias alterações bruscas ao quadro regulamentar relativo aos operadores de telecomunicações. O modelo atual continua a ser adequado para abrir mercados e evitar a concentração do mercado, que é geralmente prejudicial para os clientes no tocante aos preços e à inovação.

4.2.

Além de promover a concorrência no setor da banda ultralarga, o quadro regulamentar deve centrar-se na resolução de novos problemas, como o tratamento regulamentar dos serviços máquina-máquina/da Internet das coisas de caráter transnacional.

4.3.

Em alguns casos, pode ser necessário assegurar o acesso/interligação a junções que efetuam a ligação aos centros de dados, a fim de reduzir o custo da criação de novos centros de dados em nuvem, o que pode tornar-se o próximo «estrangulamento». A possível regulamentação dessas redes deve seguir o procedimento «tradicional» em três etapas, que permite às entidades reguladoras nacionais, sob supervisão da Comissão Europeia, fixar requisitos em novos mercados.

5.   Para competir nos mercados mundiais em matéria de soberania digital e tecnológica, a UE necessita de empregos de elevada qualidade

5.1.

Desde 2015, assistiu-se a uma grande mudança nos tipos de postos de trabalho no setor das telecomunicações. A transição nos tipos de emprego deve ser realizada em cooperação com as partes interessadas locais, assegurando oportunidades de requalificação, bem como pessoal suficiente, para melhorar o futuro do setor das infraestruturas de rede digital.

5.2.

O princípio «mesmo serviço, mesma regra» poderia ser utilizado para criar um novo quadro para todos os intervenientes digitais, simplificando as regras, alargando o âmbito de aplicação do quadro atual e aplicando as mesmas regras a serviços análogos, assegurando assim direitos e obrigações equivalentes para todos os intervenientes e utilizadores finais das redes digitais.

5.3.

O CESE defende que os operadores que investem em novas redes devem poder beneficiar de um contrato de locação, no âmbito do regulamento que os obriga a partilhar as suas redes com outros operadores. É importante assegurar uma repartição equitativa dos custos entre os operadores.

5.4.

O CESE apela para a criação de operadores fortes na economia de mercado que promovam o emprego e o diálogo social em consonância com os valores europeus.

6.   Harmonizar as regras, reformar a governação, simplificar a comunicação de informações

6.1.

A fragmentação resulta não só da existência de diferentes autoridades de execução, mas também de diferenças na forma como os Estados-Membros transpõem as diretivas. Existem inclusive diferenças nos critérios dentro de um mesmo Estado-Membro em que as competências são partilhadas por diferentes autoridades regionais. Esta situação cria um labirinto regulamentar que exige o recrutamento de juristas e dificulta a tomada de decisões.

6.2.

É, pois, necessário:

6.2.1.

Dar prioridade à legislação através de regulamentos, na medida do possível.

6.2.2.

Aplicar o princípio da autoridade única previsto nas normas europeias.

6.2.3.

Acelerar o processo de certificação, que pode demorar atualmente 12 ou até 24 meses. Harmonizar, sempre que possível, as regras e os custos relativos à atribuição do espetro. Alguns Estados-Membros atribuíram frequências a custos muito elevados para os operadores, o que pode abrandar os investimentos nas novas redes.

6.2.4.

Aplicar, no que diz respeito a serviços específicos, mais virtuais e tipicamente transnacionais (por exemplo, serviços máquina-máquina e da Internet das coisas), o princípio do país de origem em vez do regime geral de autorização nacional.

6.2.5.

Emitir orientações sobre a qualificação e a regulamentação aplicáveis, ao abrigo do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, aos serviços/redes privados de comunicações eletrónicas e aos serviços de comunicações eletrónicas que são independentes de número, mas que, ainda assim, dependem de um número para identificar o utilizador final.

6.2.6.

Fixar um prazo realista para a desativação das redes de cobre, tendo em conta o facto de existirem situações diferentes nos demais Estados-Membros no tocante à geografia, à população e à extensão do último quilómetro, com a consequência de que, em algumas zonas, pode fazer sentido permitir a utilização de tecnologias híbridas (fibra até ao passeio – FTTC, vetorização, etc.) durante mais tempo.

6.2.7.

Para acelerar a implantação da rede da próxima geração (RPG), impor um conjunto de obrigações (simétricas) horizontais a todas as partes interessadas proprietárias de infraestruturas civis que possam ser utilizadas para aplicar cabos e antenas.

6.2.8.

Harmonizar a regulamentação aplicável aos recursos de numeração, que, em consequência da digitalização e da virtualização dos serviços e das redes, são cada vez mais utilizados além-fronteiras pelos utilizadores profissionais.

7.   Próximas etapas

7.1.

Conectividade. Aumentar a harmonização do espetro na Europa:

—

Os Estados-Membros e a Comissão devem melhorar a coordenação das decisões vinculativas a nível europeu, a fim de estimular o impacto do investimento privado.

—

Aplicar, de modo uniforme, um Regulamento Infraestruturas Gigabit ambicioso em toda a UE com acesso fácil às infraestruturas públicas e um ponto de contacto único em cada Estado-Membro.

—

Emitir orientações inequívocas sobre a conformidade para serviços especializados ao abrigo do Regulamento da Internet Aberta.

7.2.

Mobilizar investimento de capital de risco:

7.2.1.

Acelerar a criação de instrumentos de investimento em fase avançada; a transição para um conjunto único de regras da UE para todos os mercados de capitais nacionais, apoiada por uma maior cooperação entre as autoridades locais e da UE.

7.3.

Reforçar a investigação sobre redes inteligentes e reduzir a latência:

7.3.1.

Os dispositivos médicos e os diagnósticos à distância são muito vulneráveis à latência nas redes digitais. A capacidade de melhorar o diagnóstico dos cuidados de saúde em zonas remotas e as opções de assistência com a IA neste domínio dependem em grande medida de infraestruturas de redes digitais rápidas e fiáveis.

7.3.2.

As redes inteligentes podem reduzir as emissões e criar locais de trabalho e habitações mais eficientes do ponto de vista energético e proporcionar uma forma dinâmica de assegurar transportes públicos com maior rendimento de carga.

7.3.3.

Seguir o princípio de «declaração única» apoiado pela Comissão e apresentar um relatório a uma única autoridade designada.

7.4.

Economia dos dados:

—

Esclarecer que, ao abrigo do Regulamento dos Dados, as empresas estão sujeitas a uma única autoridade competente principal.

—

Reconhecer a primazia do Regulamento dos Dados como quadro que rege a partilha de dados das empresas com a administração pública para as estatísticas oficiais na UE.

—

No caso dos cuidados de saúde, assegurar um quadro harmonizado para os dados de saúde, a proteção dos dados e a privacidade, incluindo o alinhamento e a coerência entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o futuro espaço europeu de dados de saúde (EEDS).

7.5.

Proteger as infraestruturas críticas da Europa: cibersegurança para as entidades reguladas:

—

Emitir orientações que clarifiquem a interação entre a Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista (SRI 2) e o ato legislativo sobre a ciber-resiliência europeia para os serviços de tratamento de dados à distância.

—

Seguir o princípio de «declaração única» apoiado pela Comissão e apresentar um relatório a uma única autoridade designada.

—

Consolidar as entidades de cibersegurança para aumentar a eficiência operacional e apoiar melhor a resiliência das infraestruturas críticas, como as redes de energia.

—

Acordar um calendário claro para o desenvolvimento e a aprovação de regimes de certificação da UE e garantir que os mesmos estão estruturados exclusivamente em torno de salvaguardas técnicas de cibersegurança.

7.6.

Harmonizar os protocolos de comunicação de software.

7.7.

Definir alguns requisitos básicos para todo o software de comunicação, por exemplo, todas as transferências de dados devem ser cifradas.

7.8.

Contratação pública de serviços digitais:

7.8.1.

Transformar a Diretiva Contratos Públicos num regulamento e promover critérios harmonizados de adjudicação de contratos, valorizando tanto a cibersegurança e a sustentabilidade como os custos. A curto prazo, emitir orientações ao abrigo da diretiva para a aquisição de software.

Bruxelas, 18 de setembro de 2024.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6865/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)