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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6865 |
28.11.2024 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Pacote Conectividade – Redes e infraestruturas digitais
(parecer de iniciativa)
(C/2024/6865)
Relatora:
Isabel CAÑO AGUILARCorrelator:
Maurizio MENSI|
Conselheiros |
Sergio SANTILLÁN (da relatora) Federico MARINI BALESTRA (do correlator) |
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Decisão da Plenária |
15.2.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
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Adoção em secção |
18.7.2024 |
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Adoção em plenária |
18.9.2024 |
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Reunião plenária n.o |
590 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
169/0/0 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta a importância da economia digital para a economia da União Europeia (UE) e os benefícios da interconectividade para as casas, os transportes públicos, a saúde e as relações pessoais. |
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1.2. |
A UE adotou novas disposições regulamentares relativas à economia digital e também adaptou a sua política industrial. No entanto, são necessárias novas decisões para promover um setor que é essencial para o progresso social e económico. Esse objetivo deverá ser alcançado pelo Livro Branco intitulado «Como suprir as necessidades da Europa em matéria de infraestruturas digitais?». No novo contexto tecnológico e de mercado, é essencial assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os intervenientes no ecossistema digital e assegurar o mesmo nível de proteção aos consumidores, independentemente do fornecedor. |
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1.3. |
A UE confronta-se com múltiplos desafios:
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1.4. |
A fragmentação resulta não só da existência de diferentes autoridades de execução, mas também de diferenças na transposição das diretivas entre os Estados-Membros, razão pela qual o CESE propõe:
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1.5. |
O CESE apela para a criação de operadores fortes na economia de mercado que promovam o emprego e o diálogo social em consonância com os valores europeus. |
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1.6. |
O caminho a seguir. Propostas do CESE
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2. Introdução
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2.1. |
As tecnologias digitais têm um amplo impacto na competitividade da economia da UE, estimulando a eficiência e a inovação. |
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2.2. |
A interconectividade beneficia as pessoas de várias formas, nomeadamente assegurando:
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2.3. |
Para preservar a sua liderança industrial, a UE tem de alcançar um papel de liderança nos segmentos verticais essenciais das tecnologias digitais, desde a inteligência artificial até à computação quântica, passando pela microeletrónica e pela realidade virtual, e tem de implantar infraestruturas digitais, desde a cibersegurança e a 5G até à computação em nuvem e aos dados. |
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2.4. |
No ciclo legislativo em curso, adotaram-se novos regulamentos, como o Regulamento dos Serviços Digitais, o Regulamento dos Mercados Digitais, o Regulamento Inteligência Artificial, o Regulamento dos Dados e o Regulamento Governação de Dados. Além da regulamentação, a UE também atualizou a sua política industrial em 2021, com o objetivo de organizar os pilares digital e ecológico através de várias iniciativas e, sobretudo, através dos projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC). Até à data, estes projetos ainda não tiveram o impacto esperado. |
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2.5. |
Os objetivos do Programa Década Digital para 2030 incluem:
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3. Desafios para a UE
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3.1. |
A Comissão Europeia e os intervenientes na economia digital estão de acordo quanto aos muitos desafios que a UE tem de superar: |
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3.1.1. |
Desafios tecnológicos: a rápida evolução das tecnologias de comunicação e de computação está a dar origem a novos modelos de negócio e aplicações de rede, que requerem um aumento exponencial e contínuo do tratamento, do armazenamento e da transmissão de dados, mas também da capacidade tecnológica. |
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3.1.2. |
Necessidades de investimento: a Europa precisa de um investimento substancial e coordenado de mais de 200 mil milhões de euros dos setores público e privado para implantar redes digitais de alta capacidade, que nos ajudarão a cumprir as metas estabelecidas no Programa Década Digital para 2030. Além disso, o êxito na transformação dos principais operadores de telecomunicações em prestadores de serviços de rede e de computação em nuvem exigiria capacidades de investimento adicionais significativas. É necessária uma estratégia de investimento prudente que tenha em conta a localização e a densidade populacional. Importa ainda abordar a necessidade de manter e modernizar as infraestruturas. O tempo de vida dos cabos submarinos é de 25 anos. No entanto, não existe uma estratégia para uma gestão proativa do seu ciclo de vida. |
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3.1.3. |
O quadro regulamentar da UE tem desempenhado um papel fundamental na promoção da liberalização e do investimento nos últimos 25 anos. A este respeito, a UE e os Estados-Membros devem reforçar a sua capacidade de apoiar a colaboração horizontal e a investigação no domínio da evolução tecnológica e acelerar os procedimentos, através de uma regulamentação mais flexível e de procedimentos simplificados. |
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3.1.4. |
Em comparação com outros intervenientes, os serviços móveis e de fibra ótica baratos e inovadores estão amplamente disseminados por toda a UE. O quadro regulamentar existente, que assenta na progressividade do investimento e na cláusula de caducidade regulamentar, deve ser mantido e completado sempre que necessário para ter em conta novos serviços e operadores. Tendo em conta o desenvolvimento dos serviços máquina-máquina, importa superar potenciais diferenças nos planos de numeração e nos regimes de autorização nacionais, eventualmente através da criação de regimes pan-europeus ad hoc para estes serviços intrinsecamente transnacionais. É fundamental que os cenários políticos e regulamentares apresentados pela Comissão no Livro Branco sejam rapidamente aplicados através de ações concretas destinadas a apoiar os investimentos necessários para alcançar as metas da Década Digital da UE e acompanhar as demais economias mundiais principais, garantindo que os consumidores europeus não ficam para trás em termos de disponibilidade e qualidade do serviço. |
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3.1.5. |
Abordagem fragmentada da gestão do espetro de radiofrequências: as tentativas anteriores de assegurar uma maior coordenação da UE na gestão do espetro não foram totalmente bem-sucedidas e, ao mesmo tempo, observaram-se discrepâncias e atrasos no calendário das atribuições do espetro e na implantação das infraestruturas de rede em todos os Estados-Membros. Neste contexto, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão de harmonizar melhor a libertação e o licenciamento do espetro de radiofrequências para serviços móveis. |
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3.1.6. |
Falta de condições de concorrência equitativas: atualmente, no novo contexto tecnológico e de mercado, é essencial assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os intervenientes no ecossistema digital e assegurar o mesmo nível de proteção aos consumidores, independentemente do fornecedor. O atual quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas não reflete a convergência entre os fornecedores de serviços de computação em nuvem e de telecomunicações e não assegura direitos e obrigações equivalentes para todos os intervenientes e utilizadores finais das redes digitais, quer públicos quer privados. O Livro Branco descreve acertadamente um ecossistema em que as fronteiras dos vários intervenientes estão cada vez mais esbatidas, caracterizando-se por uma série de relações diferentes. Por conseguinte, o tratamento regulamentar assimétrico dos fornecedores «tradicionais» de comunicações eletrónicas, por um lado, e dos prestadores de serviços de computação em nuvem/digitais, por outro, já não se justifica. Isto é tanto mais válido num contexto em que os mercados e serviços digitais estão muito concentrados e poucas plataformas de automatização das comunicações de grande dimensão (plataformas em linha de muito grande dimensão/controladores de acesso) têm um poder de mercado significativo e enraizado e fornecem conteúdos/aplicações «indispensáveis» aos utilizadores finais.
O CESE congratula-se com o facto de a Comissão afirmar, no Livro Branco, que «a fundação estável de qualquer futura regulamentação deverá ser a Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital», confirmando assim o seu empenho em desenvolver quadros adequados para que todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital assumam as suas responsabilidades sociais e contribuam de forma justa e proporcionada para os custos dos bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todas as pessoas que vivem na UE. |
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3.1.7. |
Os centros de computação em nuvem dos grandes operadores estão frequentemente ligados a redes que, ao abrigo das disposições regulamentares em vigor, podem não ter sido classificadas como públicas nem como privadas e que, por isso, estão numa situação de incerteza regulamentar. |
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3.1.8. |
Necessidade de mais inovação e capacidades industriais em toda a cadeia de valor das telecomunicações: para garantir a segurança económica das suas infraestruturas de rede, a UE pode promover um ambiente cooperativo e multidisciplinar e melhorar o acesso dos intervenientes da UE ao financiamento, incentivando uma cooperação mais estreita entre as estratégias de investimento público e privado. |
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3.1.9. |
Sustentabilidade: o setor das tecnologias da informação e comunicação é responsável por cerca de 7 a 9 % do consumo mundial de eletricidade, aproximadamente 3 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa e quantidades crescentes de resíduos eletrónicos. Se as tecnologias digitais forem utilizadas corretamente, os seus benefícios podem ser superiores às emissões e ajudar a reduzir as emissões a nível mundial. No entanto, tal implica a necessidade de mais investimento por parte dos operadores. |
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3.1.10. |
Segurança: num ambiente geopolítico cada vez mais marcado pelas tensões e pelo conflito, a cibersegurança, a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas devem assentar em fornecedores de confiança, no desenvolvimento de normas de segurança para a conectividade de extremo a extremo e num nível mais elevado de resiliência e integração a todos os níveis: terrestre, não terrestre e das redes de acesso e dorsais, incluindo infraestruturas de cabos submarinos. |
4. A necessidade de um mercado único digital
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4.1. |
O CESE não considera necessárias alterações bruscas ao quadro regulamentar relativo aos operadores de telecomunicações. O modelo atual continua a ser adequado para abrir mercados e evitar a concentração do mercado, que é geralmente prejudicial para os clientes no tocante aos preços e à inovação. |
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4.2. |
Além de promover a concorrência no setor da banda ultralarga, o quadro regulamentar deve centrar-se na resolução de novos problemas, como o tratamento regulamentar dos serviços máquina-máquina/da Internet das coisas de caráter transnacional. |
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4.3. |
Em alguns casos, pode ser necessário assegurar o acesso/interligação a junções que efetuam a ligação aos centros de dados, a fim de reduzir o custo da criação de novos centros de dados em nuvem, o que pode tornar-se o próximo «estrangulamento». A possível regulamentação dessas redes deve seguir o procedimento «tradicional» em três etapas, que permite às entidades reguladoras nacionais, sob supervisão da Comissão Europeia, fixar requisitos em novos mercados. |
5. Para competir nos mercados mundiais em matéria de soberania digital e tecnológica, a UE necessita de empregos de elevada qualidade
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5.1. |
Desde 2015, assistiu-se a uma grande mudança nos tipos de postos de trabalho no setor das telecomunicações. A transição nos tipos de emprego deve ser realizada em cooperação com as partes interessadas locais, assegurando oportunidades de requalificação, bem como pessoal suficiente, para melhorar o futuro do setor das infraestruturas de rede digital. |
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5.2. |
O princípio «mesmo serviço, mesma regra» poderia ser utilizado para criar um novo quadro para todos os intervenientes digitais, simplificando as regras, alargando o âmbito de aplicação do quadro atual e aplicando as mesmas regras a serviços análogos, assegurando assim direitos e obrigações equivalentes para todos os intervenientes e utilizadores finais das redes digitais. |
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5.3. |
O CESE defende que os operadores que investem em novas redes devem poder beneficiar de um contrato de locação, no âmbito do regulamento que os obriga a partilhar as suas redes com outros operadores. É importante assegurar uma repartição equitativa dos custos entre os operadores. |
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5.4. |
O CESE apela para a criação de operadores fortes na economia de mercado que promovam o emprego e o diálogo social em consonância com os valores europeus. |
6. Harmonizar as regras, reformar a governação, simplificar a comunicação de informações
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6.1. |
A fragmentação resulta não só da existência de diferentes autoridades de execução, mas também de diferenças na forma como os Estados-Membros transpõem as diretivas. Existem inclusive diferenças nos critérios dentro de um mesmo Estado-Membro em que as competências são partilhadas por diferentes autoridades regionais. Esta situação cria um labirinto regulamentar que exige o recrutamento de juristas e dificulta a tomada de decisões. |
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6.2. |
É, pois, necessário: |
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6.2.1. |
Dar prioridade à legislação através de regulamentos, na medida do possível. |
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6.2.2. |
Aplicar o princípio da autoridade única previsto nas normas europeias. |
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6.2.3. |
Acelerar o processo de certificação, que pode demorar atualmente 12 ou até 24 meses. Harmonizar, sempre que possível, as regras e os custos relativos à atribuição do espetro. Alguns Estados-Membros atribuíram frequências a custos muito elevados para os operadores, o que pode abrandar os investimentos nas novas redes. |
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6.2.4. |
Aplicar, no que diz respeito a serviços específicos, mais virtuais e tipicamente transnacionais (por exemplo, serviços máquina-máquina e da Internet das coisas), o princípio do país de origem em vez do regime geral de autorização nacional. |
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6.2.5. |
Emitir orientações sobre a qualificação e a regulamentação aplicáveis, ao abrigo do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, aos serviços/redes privados de comunicações eletrónicas e aos serviços de comunicações eletrónicas que são independentes de número, mas que, ainda assim, dependem de um número para identificar o utilizador final. |
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6.2.6. |
Fixar um prazo realista para a desativação das redes de cobre, tendo em conta o facto de existirem situações diferentes nos demais Estados-Membros no tocante à geografia, à população e à extensão do último quilómetro, com a consequência de que, em algumas zonas, pode fazer sentido permitir a utilização de tecnologias híbridas (fibra até ao passeio – FTTC, vetorização, etc.) durante mais tempo. |
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6.2.7. |
Para acelerar a implantação da rede da próxima geração (RPG), impor um conjunto de obrigações (simétricas) horizontais a todas as partes interessadas proprietárias de infraestruturas civis que possam ser utilizadas para aplicar cabos e antenas. |
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6.2.8. |
Harmonizar a regulamentação aplicável aos recursos de numeração, que, em consequência da digitalização e da virtualização dos serviços e das redes, são cada vez mais utilizados além-fronteiras pelos utilizadores profissionais. |
7. Próximas etapas
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7.1. |
Conectividade. Aumentar a harmonização do espetro na Europa:
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7.2. |
Mobilizar investimento de capital de risco: |
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7.2.1. |
Acelerar a criação de instrumentos de investimento em fase avançada; a transição para um conjunto único de regras da UE para todos os mercados de capitais nacionais, apoiada por uma maior cooperação entre as autoridades locais e da UE. |
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7.3. |
Reforçar a investigação sobre redes inteligentes e reduzir a latência: |
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7.3.1. |
Os dispositivos médicos e os diagnósticos à distância são muito vulneráveis à latência nas redes digitais. A capacidade de melhorar o diagnóstico dos cuidados de saúde em zonas remotas e as opções de assistência com a IA neste domínio dependem em grande medida de infraestruturas de redes digitais rápidas e fiáveis. |
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7.3.2. |
As redes inteligentes podem reduzir as emissões e criar locais de trabalho e habitações mais eficientes do ponto de vista energético e proporcionar uma forma dinâmica de assegurar transportes públicos com maior rendimento de carga. |
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7.3.3. |
Seguir o princípio de «declaração única» apoiado pela Comissão e apresentar um relatório a uma única autoridade designada. |
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7.4. |
Economia dos dados:
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7.5. |
Proteger as infraestruturas críticas da Europa: cibersegurança para as entidades reguladas:
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7.6. |
Harmonizar os protocolos de comunicação de software. |
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7.7. |
Definir alguns requisitos básicos para todo o software de comunicação, por exemplo, todas as transferências de dados devem ser cifradas. |
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7.8. |
Contratação pública de serviços digitais: |
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7.8.1. |
Transformar a Diretiva Contratos Públicos num regulamento e promover critérios harmonizados de adjudicação de contratos, valorizando tanto a cibersegurança e a sustentabilidade como os custos. A curto prazo, emitir orientações ao abrigo da diretiva para a aquisição de software. |
Bruxelas, 18 de setembro de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6865/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)