31987R3620

Regulamento (CEE) nº 3620/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola

Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0001 - 0013
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0062
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0062


REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/87 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo deste país que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade (2).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM (1) JO nº C 305 de 16.11.1987. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.