<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0400243301.case.xml"><NO.CASE>C-311/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995C0311</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2434</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2435</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-311/95</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19960314">14 de Março de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a República Helénica de não ter transposto para a ordem jurídica interna, no prazo fixado, a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 44.° da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>. Além disso, os Estados-Membros eram obrigados a informar imediatamente a Comissão do resultado da transposição.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Não tendo recebido da República Helénica qualquer comunicação neste sentido, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19930809">9 de Agosto de 1993</DATE>, notificou-a para que lhe apresentasse, no prazo de dois meses, as suas observações sobre esta questão. Esta carta ficou sem resposta. Na sequência desta diligência, a Comissão dirigiu, em <DATE ISO="19940506">6 de Maio de 1994</DATE>, um parecer fundamentado à República Helénica, no qual convidou a destinatária a dar cumprimento, no prazo de dois meses, à sua obrigação de transpor a directiva. Tendo este parecer ficado igualmente sem resposta, a Comissão intentou, em <DATE ISO="19950929">29 de Setembro de 1995</DATE>, uma acção no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A demandada não contesta que não transpôs, no prazo fixado, a directiva em causa para a ordem jurídica interna. Conclui, no entanto, no sentido de que o pedido seja julgado improcedente. A este respeito, alega que, em Novembro de 1994, foi constituída uma comissão encarregada dos trabalhos legislativos preparatórios com vista à transposição da directiva. Aliás, um ministério teria já elaborado e dirigido à referida comissão um projecto de decreto presidencial destinado a transpor as disposições da directiva para a ordem jurídica interna. Além disso, este ministério teria já, em <DATE ISO="19930827">27 de Agosto de 1993</DATE>, dirigido a todos os organismos do sector público o texto da directiva por meio de circular. Esta circular continha instruções com vista à aplicação provisória da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Estes argumentos não são convincentes. Se — como o Governo helénico indica — estão em preparação as medidas exigidas para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna, tal mais não faz do que confirmar que a transposição não ocorreu no prazo fixado. A existência da circular ministerial já referida, invocada pela República Helénica, é<?PAGE NO="I-2435"?> igualmente irrelevante. Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou várias vezes que <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações impostas pelo Tratado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19940126">26 de Janeiro de 1994</DATE>, Comissão/Irlanda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-381/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-215">C-381/92, Colect., p. I-215, n.° 7</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que se declare que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 92/50/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. Proponho, além disso, que a República Helénica seja condenada nas despesas.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>