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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2169

27.10.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2169 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a um aumento da malhagem mínima na pesca de lulas e potas no mar do Norte e nas Águas Ocidentais Norte

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Os anexos V e VI do Regulamento (UE) 2019/1241 preveem medidas técnicas regionais específicas para o mar do Norte e as Águas Ocidentais Norte da União. A parte B, ponto 1, desses anexos estabelece as malhagens de base para artes rebocadas nessas águas. O ponto 1.2 desses anexos autoriza, em determinadas condições, a utilização de malhagens mais pequenas.

(2)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia (a seguir designados por «Estados-Membros do mar do Norte») têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. A Bélgica, a Irlanda, a França, os Países Baixos e a Espanha (a seguir designados por «Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte») têm um interesse direto de gestão da pesca nas Águas Ocidentais Norte.

(3)

Em 20 e 28 de junho de 2024, os grupos regionais apresentaram à Comissão duas recomendações comuns em que propunham a alteração dos quadros constantes da parte B, ponto 1, do anexo V, e da parte B, ponto 1, do anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros do mar do Norte solicitaram o aumento de 40 mm para 80 mm da malhagem mínima para a pesca dirigida às lulas e potas (Lolignidae, Ommastrephidae) na subzona CIEM 4 e a supressão da possibilidade de utilizar uma malhagem de no mínimo 40 mm na divisão CIEM 3a (Skagerrak e Kattegat); Os Estados-Membros do Noroeste solicitaram o aumento da malhagem mínima de 40 mm para 80 mm nas divisões CIEM 7a, 7b, 7c, 7d, 7e, 7g, 7h e 7k. É mantida uma malhagem mínima de 40 mm na divisão CIEM 7e no respeitante à pesca dirigida às lulas e potas com redes de arrasto pelágico com portas (OTM) na zona das 12 milhas marítimas da costa de França.

(4)

De acordo com as recomendações comuns, o aumento da malhagem mínima para 90 mm na divisão CIEM 3a (Skagerrak e Kattegat) e para 80 mm para a pesca dirigida às lulas e potas na subzona CIEM 4 e nas divisões CIEM 7a, 7b, 7c, 7d, 7e, 7g, 7h e 7k tem por fim otimizar os padrões de exploração para proteger os juvenis e as concentrações de reprodutores de recursos biológicos marinhos e reduzir as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação. Com este aumento pretende-se igualmente reforçar o cumprimento das especificações em matéria de malhagem.

(5)

O Conselho Consultivo para o Mar do Norte e o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte foram consultados sobre as duas recomendações comuns em março de 2024 e em fevereiro de 2024, respetivamente.

(6)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou as duas recomendações comuns na sua sessão plenária de 8 a 12 de julho de 2024 (STECF-24-02) (2). Embora o CCTEP tenha considerado que, devido à insuficiência de dados, os efeitos potenciais dos aumentos da malhagem propostos não podiam ser avaliados, concluiu que, em princípio, o aumento da malhagem mínima é uma forma de melhorar a seletividade das pescarias. O CCTEP observou ainda que o aumento da malhagem de 40 mm para 80 mm já se aplica nas águas vizinhas de países terceiros para a pesca dirigida às lulas e potas (pertencentes às famílias Loliginidae e Ommastrephidae). O CCTEP concluiu igualmente que, no que respeita à proposta dos Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte, os benefícios esperados, em termos de otimização dos padrões de exploração, não eram claros.

(7)

Na sequência do parecer do CCTEP, a Comissão convidou os Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte a alinharem a recomendação comum com a avaliação científica. Consequentemente, em outubro de 2024, os Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte apresentaram uma versão atualizada da sua recomendação comum, com informações complementares de apoio, que foi transmitida ao CCTEP.

(8)

Na sua reunião plenária de 11 a 15 de novembro de 2024, o CCTEP concluiu que era pouco provável que os elementos contidos na versão atualizada da recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte afetassem os atuais padrões de pesca nessas zonas e que esses elementos eram pelo menos equivalentes às atuais características de seletividade (3). Com efeito, o CCTEP indica que a malhagem mínima proposta de 80 mm já é a malhagem que predomina nas pescarias que desembarcam lulas e potas nas divisões CIEM 7a, 7b, 7c, 7d, 7e, 7g, 7h, 7k. Além disso, o CCTEP observa que há elementos de prova que justificam uma malhagem mínima de 40 mm para a pesca dirigida às lulas e potas na divisão CIEM 7e para as frotas da pequena pesca que atualmente dirigem a pesca a estas espécies nesta zona. O CCTEP observa ainda que há elementos de prova que justificam uma malhagem mínima de 40 mm para a pesca dirigida às lulas e potas nas subzonas CIEM 5 e 6, em que o intervalo de malhagem é atualmente utilizado para desembarcar estas espécies no âmbito de viagens de pesca que têm por alvo os cefalópodes. O CCTEP conclui que há elementos de prova da utilização de uma malhagem mínima de 40 mm nas pescarias que desembarcam lulas e potas na divisão CIEM 7j, em que a maioria dos desembarques destas espécies correspondem a intervalos de malhagem maior (100-110 mm). O CCTEP observou ainda que o aumento da malhagem de 40 mm para 80 mm já se aplica nas águas vizinhas de países terceiros para a pesca dirigida a lulas e potas (pertencentes às famílias Loliginidae e Ommastrephidae).

(9)

Dado que: i) as alterações no âmbito das recomendações comuns são coerentes com os atuais padrões de pesca e, por conseguinte, são pelo menos equivalentes às atuais características de seletividade, ii) as medidas propostas reforçam o cumprimento das especificações relativas à malhagem e iii) o aumento da malhagem é uma forma de melhorar a seletividade das pescarias, a Comissão considera que estão preenchidos os requisitos dos artigos 15.o e 18.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas pelo presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Tais medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(12)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e VI do Regulamento (UE) 2019/1241 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 198 de 25.7.2019, p. 105, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj).

(2)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Relatório da 76.a sessão plenária (STECF-PLEN-24-02). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2024, doi:10.2760/1035959, JRC140570.

(3)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Relatório da 77.a sessão plenária (STECF-PLEN-24-03). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2024, doi:10.2760/2392535, JRC140580.

(4)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj).


ANEXO

Os anexos V e VI do Regulamento (UE) 2019/1241 são alterados do seguinte modo:

(1)

Na parte B do anexo V, a sexta entrada do quadro após o ponto 1.4 passa a ter a seguinte redação:

«No mínimo, 80 mm

Subzona CIEM 4

Pesca dirigida às lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae).»

(2)

Na parte B do anexo VI, o quadro após o ponto 1.2 é alterado do seguinte modo:

a)

A quarta entrada do quadro passa a ter a seguinte redação:

«No mínimo, 80 mm

Divisões CIEM 7d, 7e

Pesca dirigida ao badejo, à sarda e a espécies não sujeitas a limites de capturas, incluindo lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae), e que não se encontram classificadas noutra categoria no quadro, utilizando redes de arrasto pelo fundo.»

b)

A quinta entrada do quadro passa a ter a seguinte redação:

«No mínimo, 80 mm

Divisões CIEM 7a, 7b, 7c, 7d, 7e, 7g, 7h, 7k

Pesca dirigida às lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae) com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes.»

c)

Ao quadro são aditadas as seguintes entradas:

«No mínimo, 40 mm

Subzonas CIEM 5, 6

Pesca dirigida às lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae) com qualquer arte rebocada nas subzonas CIEM 5 e 6.

No mínimo, 40 mm

Divisão CIEM 7e

Pesca dirigida às lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae) com redes de arrasto pelágico com portas (OTM) na zona das 12 milhas marítimas da costa de França, medidas a partir das linhas de base, na divisão CIEM 7e.

No mínimo, 40 mm

Divisão CIEM 7j

Pesca dirigida às lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae) com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 7j.»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2169/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)