TEXTO consolidado: 32016L0800 — PT

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece normas mínimas comuns relativas a determinados direitos dos menores:

a)

suspeitos ou arguidos em processo penal; ou

b)

contra os quais tenha sida instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI («pessoas procuradas»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.

A presente diretiva aplica-se aos menores que sejam suspeitos ou arguidos em processo penal. É aplicável até ser proferida decisão final sobre a questão de saber se o suspeito ou arguido cometeu um ilícito penal, incluindo, se for caso disso, até à determinação da pena e à decisão sobre um eventual recurso.

2.

A presente diretiva aplica-se aos menores que são «pessoas procuradas» a partir do momento em que são detidos no Estado-Membro de execução, nos termos do artigo 17.o.

3.

À exceção do artigo 5.o, alínea b), do artigo 8.o, n.o 3, e do artigo 15.o, na medida em que as referidas disposições se referem a um titular da responsabilidade parental, a presente diretiva, ou algumas das suas disposições, são aplicáveis às pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, sempre que essas pessoas sejam menores no momento em que seja instaurado contra elas um processo, mas subsequentemente atinjam 18 anos de idade, e a aplicação da diretiva, ou de algumas das suas disposições, seja apropriada à luz de todas as circunstâncias do caso, incluindo a maturidade e vulnerabilidade da pessoa em questão. Os Estados-Membros podem decidir que a presente diretiva não é aplicável quando a pessoa em questão atinja os 21 anos de idade.

4.

A presente diretiva é igualmente aplicável aos menores que inicialmente não sejam suspeitos ou arguidos mas que passem a ser considerados suspeitos ou sejam constituídos arguidos no decurso de um interrogatório pela polícia ou por outra autoridade responsável pela aplicação da lei.

5.

A presente diretiva não afeta as normas nacionais que estabelecem a idade da imputabilidade penal.

6.

Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, no que respeita às infrações de menor gravidade:

a)

caso a lei de um Estado-Membro determine a aplicação de uma sanção por uma autoridade que não seja um tribunal competente em matéria penal, e essa aplicação seja passível de recurso ou de reenvio para um tribunal com essas características; ou

b)

caso a privação de liberdade não possa ser aplicada como sanção,

A presente diretiva é aplicável apenas aos processos instaurados num tribunal competente em matéria penal.

De qualquer forma, a presente diretiva é integralmente aplicável quando o menor é privado de liberdade, independentemente da fase do processo penal.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)

«menor», uma pessoa com menos de 18 anos;

2)

«titular da responsabilidade parental», qualquer pessoa que detenha a responsabilidade parental em relação a uma criança;

3)

«responsabilidade parental», todos os direitos e obrigações relativos à pessoa ou aos bens de um menor de que se torna titular uma pessoa singular ou coletiva por força de decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por um acordo com efeitos jurídicos, incluindo o direito de guarda e o direito de visita.

No que se refere ao n.o 1 do primeiro parágrafo, quando não se saiba com certeza se a pessoa tem 18 anos, presume-se que essa pessoa seja menor.

Artigo 4.o

Direito à informação

1.

Os Estados-Membros asseguram que, quando os menores tomem conhecimento de que são suspeitos ou arguidos em processo penal, sejam prontamente informados sobre os seus direitos, nos termos da Diretiva 2012/13/UE, e sobre os aspetos gerais da tramitação do processo.

Os Estados-Membros asseguram também que os menores sejam informados dos direitos estabelecidos na presente diretiva. Essa informação é fornecida como segue:

a)

prontamente, quando os menores tomem conhecimento de que são suspeitos ou arguidos, sobre:

i)

o direito a que o titular da responsabilidade parental seja informado, como previsto no artigo 5.o,

ii)

o direito a assistência de advogado, como previsto no artigo 6.o,

iii)

o direito à proteção da vida privada, como previsto no artigo 14.o,

iv)

o direito a ser acompanhado pelo titular da responsabilidade parental durante as fases do processo que não sejam as audiências em tribunal, como previsto no artigo 15.o, n.o 4,

v)

o direito a beneficiar de assistência judiciária, como previsto no artigo 18.o;

b)

numa fase do processo tão precoce quanto possível, sobre:

i)

o direito a uma avaliação individual, como previsto no artigo 7.o,

ii)

o direito a serem examinados por um médico, incluindo o direito a assistência médica, como previsto no artigo 8.o,

iii)

o direito à limitação da privação de liberdade e à utilização de medidas alternativas, incluindo o direito à revisão periódica da detenção, como previsto nos artigos 10.o e 11.o,

iv)

o direito a ser acompanhado pelo titular da responsabilidade parental durante as audiências em tribunal, como previsto no artigo 15.o, n.o 1,

v)

o direito a comparecer em pessoa no próprio julgamento, como previsto no artigo 16.o,

vi)

o direito a vias de recurso efetivas, como previsto no artigo 19.o;

c)

aquando da privação de liberdade, sobre o direito a tratamento específico durante a privação de liberdade, como previsto no artigo 12.o.

2.

Os Estados-Membros asseguram que a informação referida no n.o 1 seja fornecida por escrito, oralmente, ou de ambas as formas, numa linguagem simples e acessível, e que a informação fornecida seja registada, utilizando o processo de registo nos termos do direito nacional.

3.

Sempre que seja transmitida ao menor uma Carta de Direitos, por força da Diretiva 2012/13/UE, os Estados-Membros asseguram que essa Carta inclua uma remissão para os direitos que lhe confere a presente diretiva.

Artigo 5.o

Direito do menor a que o titular da responsabilidade parental seja informado

1.

Os Estados-Membros asseguram que sejam disponibilizadas, o mais rapidamente possível, ao titular da responsabilidade parental as informações que o menor tem o direito de receber nos termos do artigo 4.o.

2.

As informações a que se refere o n.o 1 são disponibilizadas a um outro adulto idóneo designado pelo menor e aceite enquanto tal pela autoridade competente, caso a disponibilização dessas informações ao titular da responsabilidade parental:

a)

seja contrária ao superior interesse da criança;

b)

não seja possível porque, depois de envidados esforços razoáveis, não se tenha conseguido contactar um titular da responsabilidade parental, ou a sua identidade seja desconhecida;

c)

possa, com base em circunstâncias objetivas e factuais, comprometer substancialmente o processo penal.

Se o menor não tiver designado outro adulto idóneo, ou se o adulto designado pelo menor não for aceite pela autoridade competente, esta, tendo em conta o superior interesse da criança, designa outra pessoa e fornece-lhe a informação. Esta pessoa pode ser igualmente o representante de uma autoridade ou de outra instituição responsável pela proteção ou pelo bem-estar de menores.

3.

Quando as circunstâncias que tenham estado na origem da aplicação do n.o 2, alíneas a), b) ou c) deixem de existir, qualquer informação que o menor receba nos termos do artigo 4.o, e que continue a ser relevante durante a tramitação do processo, é fornecida ao titular da responsabilidade parental.

Artigo 6.o

Assistência de advogado

1.

Os menores suspeitos ou arguidos em processo penal têm o direito de acesso a advogado, nos termos da Diretiva 2013/48/UE. As disposições da presente diretiva, nomeadamente o presente artigo, aplicam-se sem prejuízo desse direito.

2.

Os Estados-Membros asseguram que os menores sejam assistidos por advogado, nos termos do presente artigo, a fim de lhes permitir o exercício efetivo dos seus direitos de defesa.

3.

Os Estados-Membros asseguram que os menores sejam assistidos por advogado sem demora injustificada assim que tomem conhecimento de que são suspeitos ou de que são arguidos. De qualquer modo, os menores são assistidos por advogado a partir do primeiro dos seguintes momentos:

a)

antes de serem interrogados pela polícia ou por qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da lei ou judiciária;

b)

quando uma autoridade de investigação ou outra autoridade competente realize uma diligência de investigação ou de recolha de provas nos termos do n.o 4, alínea c);

c)

sem demora injustificada, após a privação de liberdade;

d)

caso tenham sido notificados para comparência perante um tribunal competente em matéria penal, em tempo útil, antes de comparecerem perante esse tribunal.

4.

A assistência de advogado inclui o seguinte:

a)

os Estados-Membros garantem que o menor tenha o direito de se encontrar em privado e de comunicar com o advogado que o representa, inclusive antes do interrogatório pela polícia ou por qualquer outra autoridade de aplicação da lei ou judiciária;

b)

os Estados-Membros asseguram que o menor seja assistido por advogado no interrogatório e que o advogado possa neste participar efetivamente. Tal participação rege-se pelos procedimentos previstos no direito nacional, sem prejuízo do exercício efetivo e da essência dos direitos em causa. A participação de um advogado no interrogatório, quando ocorra, deve ser registada através do procedimento de registo previsto no direito nacional;

c)

os Estados-Membros asseguram que o menor seja assistido por advogado, pelo menos, durante os seguintes atos de investigação ou de recolha de provas, caso estes estejam previstos no direito nacional e o suspeito ou arguido esteja obrigado ou autorizado a participar no ato em causa:

i)

sessões de identificação,

ii)

acareações,

iii)

reconstituições da cena do crime.

5.

Os Estados-Membros respeitam a confidencialidade das comunicações entre menores e os respetivos advogados no exercício do direito de assistência de advogado previsto na presente diretiva. Nas referidas comunicações incluem-se as reuniões, a correspondência, as conversas telefónicas e outras formas de comunicação permitidas pelo direito nacional.

6.

Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, os Estados-Membros podem derrogar ao n.o 3 quando a assistência de advogado não for proporcionada à luz das circunstâncias do caso, tendo em conta a gravidade do alegado ilícito penal, a complexidade do caso e as medidas suscetíveis de serem tomadas relativamente a tal ilícito, no pressuposto de que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade.

Em qualquer caso, os Estados-Membros asseguram que os menores sejam assistidos por advogado:

a)

quando comparecerem perante um tribunal ou um juiz competente, para efeitos da decisão sobre a detenção em qualquer fase do processo, no âmbito de aplicação da presente diretiva; e

b)

durante a detenção.

Além disso, os Estados-Membros asseguram também que a privação de liberdade não seja aplicada como sanção penal, a não ser que o menor tenha sido assistido por advogado de forma que lhe tenha permitido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa e, em qualquer caso, durante as audiências em tribunal.

7.

Sempre que o menor tenha de ser assistido por advogado, nos termos do presente artigo, mas nenhum advogado se encontre presente, as autoridades competentes adiam o interrogatório do menor, ou os outros atos de investigação ou de recolha de provas previstos no n.o 4, alínea c), por um período razoável, a fim de aguardar a chegada do advogado ou, caso o menor não tenha constituído advogado, de proceder à nomeação de defensor.

8.

Em circunstâncias excecionais, e apenas na fase prévia ao julgamento, os Estados-Membros podem derrogar temporariamente à aplicação dos direitos previstos no n.o 3 na medida em que as circunstâncias concretas do caso o justifiquem, com fundamento numa das seguintes razões irrefutáveis:

a)

caso haja uma necessidade urgente de acautelar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa;

b)

caso seja imperiosa uma atuação imediata das autoridades de investigação para impedir que o processo penal relativo a um ilícito penal grave fique seriamente comprometido.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham em conta o superior interesse da criança, na aplicação do presente número.

A decisão de proceder ao interrogatório na falta do advogado, nos termos do presente número, só pode ser tomada caso a caso, por uma autoridade judiciária ou, desde que essa decisão seja passível de controlo judicial, por outra autoridade competente.

Artigo 7.o

Direito a uma avaliação individual

1.

Os Estados-Membros asseguram que as necessidades específicas do menor em matéria de proteção, ensino, formação e integração social sejam tidas em conta.

2.

Para o efeito, o menor suspeito ou arguido em processo penal é sujeito a uma avaliação individual. Essa avaliação individual tem especialmente em conta a personalidade e a maturidade do menor, o seu contexto económico, social e familiar e quaisquer vulnerabilidades específicas do menor.

3.

O âmbito e a profundidade da avaliação individual podem variar consoante as circunstâncias do caso concreto, as medidas que podem ser tomadas se o menor for considerado culpado do ilícito penal, e o facto de já ter sido sujeito, no passado recente, a uma avaliação individual.

4.

A avaliação individual serve para apurar e registar, de acordo com o procedimento de registo do Estado-Membro em causa, as informações sobre as características e circunstâncias individuais do menor que possam ser úteis para as autoridades competentes quando:

a)

se determinar se deve ser tomada alguma medida específica em favor do menor;

b)

se avaliar a adequação e eficácia de eventuais medidas cautelares relativas ao menor;

c)

se adotar alguma decisão ou linha de ação no processo penal, incluindo na determinação da pena.

5.

A avaliação individual realiza-se na fase mais precoce e oportuna do processo e, sob reserva do n.o 6, antes de deduzida a acusação.

6.

Na falta de uma avaliação individual, a acusação pode, contudo, ser deduzida, desde que tal sirva o superior interesse da criança e que a avaliação individual esteja, em todo o caso, disponível no início das audiências em tribunal.

7.

A avaliação individual realiza-se em estreita associação com o menor. É realizada por pessoal qualificado, sempre que possível segundo uma abordagem pluridisciplinar e, consoante o caso, com a participação do titular da responsabilidade parental ou de outro adulto idóneo, a que se referem os artigos 5.o e 15.o, e/ou de pessoal especializado.

8.

No caso de os elementos que estão na base da avaliação individual sofrerem alterações significativas, os Estados-Membros garantem a atualização da avaliação individual ao longo do processo penal.

9.

Os Estados-Membros podem derrogar à obrigação de proceder a uma avaliação individual, caso essa derrogação seja justificada pelas circunstâncias do caso, desde que seja compatível com o superior interesse da criança.

Artigo 8.o

Direito a ser examinado por um médico

1.

Os Estados-Membros asseguram que o menor privado de liberdade tenha direito a ser examinado por um médico, sem demora injustificada, a fim de, nomeadamente, avaliar a sua condição geral mental e física. O exame médico é o menos invasivo possível e é efetuado por um médico ou outro profissional qualificado.

2.

Os resultados desse exame médico são tidos em conta ao determinar a capacidade do menor para ser sujeito a um interrogatório ou a outros atos de investigação ou de recolha de provas ou a quaisquer outras medidas adotadas ou previstas contra o menor.

3.

O exame médico é efetuado por iniciativa das autoridades competentes, nomeadamente caso indicações de saúde específicas requeiram a realização desse exame, ou a pedido de uma das seguintes pessoas:

a)

o menor;

b)

o titular da responsabilidade parental ou outro adulto idóneo, referido nos artigos 5.o e 15.o;

c)

o advogado do menor.

4.

As conclusões do exame médico são registadas por escrito. Caso solicitada, é fornecida assistência médica.

5.

Os Estados-Membros garantem a realização de outro exame médico, caso necessário.

Artigo 9.o

Registo audiovisual do interrogatório

1.

Os Estados-Membros asseguram que o interrogatório do menor pela polícia ou por outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei durante o processo penal seja gravado por meios audiovisuais caso tal seja proporcionado às circunstâncias do caso, tendo em conta, entre outras coisas, o facto de estar ou não presente um advogado e de o menor estar ou não privado de liberdade, desde que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade.

2.

Na falta de gravação por meios audiovisuais, o interrogatório é registado de outra forma apropriada, como em ata escrita, devidamente verificada.

3.

O presente artigo é aplicável sem prejuízo da possibilidade de colocar questões ao menor para efeitos exclusivos da sua identificação, sem gravação por meios audiovisuais.

Artigo 10.o

Limitação da privação de liberdade

1.

Os Estados-Membros asseguram que a privação da liberdade de um menor em qualquer fase do processo seja limitada ao período mais curto possível. São tomadas em devida conta a idade e a situação individual do menor, bem como as circunstâncias específicas do caso.

2.

Os Estados-Membros asseguram que a privação de liberdade, nomeadamente a detenção, só possa ser aplicada a menores como medida de último recurso. Os Estados-Membros asseguram que qualquer detenção se baseie numa decisão fundamentada, passível de recurso judicial. Essa decisão é também sujeita a revisão por um tribunal com uma periodicidade razoável, efetuada quer oficiosamente quer a pedido do menor, do advogado do menor ou de uma autoridade judiciária que não seja um tribunal. Sem prejuízo da independência do poder judicial, os Estados-Membros asseguram que as decisões a tomar nos termos do presente número sejam adotadas sem demora injustificada.

Artigo 11.o

Medidas alternativas

Os Estados-Membros asseguram que, sempre que possível, as autoridades competentes recorram a medidas alternativas à detenção (medidas alternativas).

Artigo 12.o

Tratamento específico no caso de privação de liberdade

1.

Os Estados-Membros asseguram que os menores que são detidos sejam mantidos separados dos adultos, salvo caso se considere que não o fazer serve o superior interesse da criança.

▼C1

2.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que os menores sob custódia policial sejam mantidos separados dos adultos, salvo:

▼B

a)

caso se considere que tal não serve o superior interesse da criança; ou

b)

em circunstâncias excecionais, caso tal não seja possível na prática, desde que os menores sejam mantidos junto de adultos de forma compatível com o superior interesse da criança.

3.

Sem prejuízo do n.o 1, quando os menores detidos atinjam os 18 anos de idade, os Estados-Membros preveem a possibilidade de continuarem a manter essas pessoas separadas dos outros adultos detidos caso se justifique, tendo em conta as circunstâncias da pessoa em causa, desde que tal seja compatível com o superior interesse das crianças detidas juntamente com essas pessoas.

4.

Sem prejuízo do n.o 1, e tendo em conta o n.o 3, os menores podem ser detidos juntamente com adultos jovens, salvo quando seja contrário ao superior interesse da criança.

5.

Quando os menores estiverem detidos, os Estados-Membros tomam medidas adequadas para:

a)

garantir e preservar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental;

b)

garantir o seu direito à educação e à formação, incluindo quando os menores tenham deficiências físicas, sensoriais ou de aprendizagem;

c)

garantir o exercício efetivo e regular do seu direito à vida familiar;

d)

garantir o acesso a programas que promovam o seu desenvolvimento e a sua futura integração na sociedade; e

e)

garantir o respeito da sua liberdade de religião ou de convicção.

As medidas tomadas nos termos do presente número são proporcionadas e adequadas à duração do período de detenção.

As alíneas a) e e) do primeiro parágrafo aplicam-se igualmente a situações de privação da liberdade que não a detenção. As medidas tomadas são proporcionadas e adequadas a essas situações de privação da liberdade.

As alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo aplicam-se a situações de privação da liberdade que não a detenção apenas na medida em que tal seja adequado e proporcionado à luz da natureza e duração dessas situações.

6.

Os Estados-Membros esforçam-se por garantir aos menores privados de liberdade a possibilidade de se reunirem com o titular da responsabilidade parental o mais cedo possível, caso esse encontro seja compatível com os requisitos da investigação e operacionais. O presente número aplica-se sem prejuízo da designação de outro adulto idóneo, nos termos dos artigos 5.o ou 15.o.

Artigo 13.o

Tratamento célere e diligente dos processos

1.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que os processos penais em que intervenham menores sejam tratados com urgência e a devida diligência.

2.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que os menores sejam sempre tratados de forma que proteja a sua dignidade e que seja adequada à sua idade, à sua maturidade e ao seu nível de compreensão e que tenha em conta as eventuais necessidades especiais incluindo quaisquer dificuldades de comunicação.

Artigo 14.o

Direito à proteção da vida privada

1.

Os Estados-Membros asseguram a proteção da privacidade dos menores durante o processo penal.

2.

Para esse efeito, os Estados-Membros preveem que as audiências em tribunal em que intervenham menores se realizem habitualmente sem a presença de público, ou permitem que os tribunais ou os juízes decidam realizar essas audiências sem a presença de público.

3.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que os registos a que se refere o artigo 9.o não sejam tornados públicos.

4.

Os Estados-Membros incentivam, no respeito da liberdade de expressão e informação e da liberdade e do pluralismo da comunicação social, os meios de comunicação social a adotar medidas de autorregulamentação para atingir os objetivos estabelecidos no presente artigo.

Artigo 15.o

Direito do menor a ser acompanhado pelo titular da responsabilidade parental durante as audiências

1.

Os Estados-Membros asseguram que os menores tenham o direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental durante as audiências em tribunal em que intervenham.

2.

O menor tem o direito a ser acompanhado por outro adulto idóneo, designado pelo menor e aceite como tal pela autoridade competente, nas situações em que a presença do titular da responsabilidade parental que acompanha o menor durante as audiências:

a)

seja contrária ao superior interesse da criança;

b)

não seja possível porque, após envidados esforços razoáveis, não se tenha conseguido contactar um titular da responsabilidade parental, ou a sua identidade seja desconhecida; ou

c)

possa, com base em circunstâncias objetivas e factuais, comprometer substancialmente o processo penal,

Se o menor não tiver designado outro adulto idóneo, ou se o adulto designado pelo menor não for aceite pela autoridade competente, esta, tendo em conta o superior interesse da criança, designa outra pessoa para acompanhar o menor. Essa pessoa poderá igualmente ser um representante de uma autoridade ou de outra instituição responsável pela proteção ou pelo bem-estar de menores.

3.

Quando as circunstâncias que estiveram na origem da aplicação do n.o 2, alíneas a), b) ou c), deixem de existir, o menor tem o direito a ser acompanhado pelo titular da responsabilidade parental durante as restantes audiências no tribunal.

4.

Além do direito previsto no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os menores tenham o direito a ser acompanhados pelo titular da responsabilidade parental, ou por outro adulto idóneo, nos termos do n.o 2, durante as fases do processo que não sejam as audiências em tribunal em que o menor esteja presente, sempre que a autoridade competente considerar que:

a)

é do superior interesse da criança ser acompanhado por essa pessoa; e

b)

a presença dessa pessoa não prejudica o processo penal.

Artigo 16.o

Direito do menor a comparecer e a intervir no seu julgamento

1.

Os Estados-Membros asseguram que os menores tenham o direito a estar presentes no seu julgamento, e adotam todas as medidas necessárias para lhes permitir intervir efetivamente no julgamento, incluindo dando-lhes a oportunidade de ser ouvidos e de exprimirem a sua opinião.

2.

Os Estados-Membros asseguram que o menor que não compareceu ao seu julgamento tenha direito a um novo julgamento, ou a outras vias de recurso, nos termos das condições previstas na Diretiva (UE) 2016/343.

Artigo 17.o

Processos de execução de mandados de detenção europeus

Os Estados-Membros asseguram que os direitos referidos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o, nos artigos 10.o a 15.o e no artigo 18.o sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, em relação ao menor que seja uma pessoa procurada aquando da sua detenção, em aplicação do procedimento de execução de um mandado de detenção europeu no Estado-Membro de execução.

Artigo 18.o

Direito a assistência judiciária

Os Estados-Membros asseguram que o direito nacional em matéria de assistência judiciária garanta o exercício efetivo do direito a ser assistido por advogado, em aplicação do artigo 6.o.

Artigo 19.o

Vias de recurso

Os Estados-Membros asseguram que os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, bem como os menores que sejam pessoas procuradas, disponham de vias de recurso efetivas ao abrigo do direito nacional, em caso de violação dos direitos que lhes são conferidos pela presente diretiva.

Artigo 20.o

Formação

1.

Os Estados-Membros asseguram que o pessoal das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e dos centros de detenção que lidem com processos em que intervenham menores recebam formação específica, de um nível consentâneo com contacto que têm com os menores, em matéria de direitos dos menores, de técnicas de interrogatório adequadas, de psicologia infantil e de comunicação, numa linguagem adaptada ao menor.

2.

Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciários nos Estados-Membros, e com o devido respeito pelo papel dos responsáveis pela formação de juízes e magistrados do Ministério Público, os Estados-Membros tomam medidas adequadas para assegurar que os juízes e magistrados do Ministério Público que intervêm em processos penais em que intervenham menores possuam competências específicas neste domínio, tenham acesso efetivo a formação específica, ou reúnam ambas as condições.

3.

No devido respeito pela independência das profissões jurídicas e pelo papel dos responsáveis pela formação de advogados, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para promover a oferta de formação específica a que se refere o n.o 2 aos advogados que intervêm em processos penais em que intervenham menores.

4.

Através dos seus serviços públicos ou mediante o financiamento de organizações de apoio à criança, os Estados-Membros fomentam iniciativas destinadas a permitir que as pessoas que prestam serviços de apoio às crianças e serviços de justiça reparadora recebam a formação adequada, de um nível consentâneo ao contacto que têm com as crianças, e respeitem as normas profissionais em vigor para assegurar que os serviços em causa sejam prestados com imparcialidade, respeito e profissionalismo.

Artigo 21.o

Recolha de dados

Os Estados-Membros comunicam, até 11 de junho de 2021, e, posteriormente, de três em três anos, à Comissão os dados disponíveis que indiquem a forma como foram aplicados os direitos previstos na presente diretiva.

Artigo 22.o

Custos

Os Estados-Membros suportam os custos decorrentes da aplicação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, independentemente do resultado do processo, exceto se, no caso dos custos decorrentes da aplicação do artigo 8.o, estes estiverem cobertos por um seguro de saúde.

Artigo 23.o

Cláusula de não regressão

Nenhuma disposição da presente diretiva pode ser interpretada como uma limitação ou derrogação aos direitos e às garantias processuais consagrados na Carta, na CEDH ou noutras disposições aplicáveis do direito internacional, nomeadamente na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ou no direito de qualquer Estado-Membro que preveja um nível de proteção mais elevado.

Artigo 24.o

Transposição

1.

Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 11 de junho de 2019. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma remissão para a presente diretiva ou são acompanhadas dessa remissão aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa remissão são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 25.o

Relatório

A Comissão apresenta, até 11 de junho de 2022, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, incluindo uma avaliação da aplicação do artigo 6.o, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.