<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0700384301.case.xml"><NO.CASE>C-34/95</NO.CASE><NO.CASE>C-35/95</NO.CASE><NO.CASE>C-36/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995C0034</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3847</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3874</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>28</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSOS APENSOS C-34/95, C-35/95 E C-36/95</LEFT><RIGHT>DE AGOSTINI E TV-SHOP</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19960917">17 de Setembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os presentes processos, que são objecto de um reenvio prejudicial do Marknadsdomstol (tribunal de comércio) dc Estocolmo, dizem respeito à compatibilidade com o direito comunitário de restrições à publicidade televisiva impostas pelo direito sueco.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os processos principais nos três casos são pedidos do Konsumentombudsman (provedor dos consumidores) ao Marknadsdomstol para que, essencialmente, proibisse as empresas demandadas de utilizar certas práticas publicitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os processos dizem respeito a anúncios televisivos que se alega infringirem as proibições contidas no direito sueco de (no primeiro caso) publicidade televisiva destinada a captar a atenção de menores de 12 anos e (cm todos os casos) formas de comercialização desleais para com os consumidores ou agentes económicos. Os anúncios cm questão foram emitidos cm vários canais de televisão suecos, sendo alguns transmitidos do Reino Unido e outros do interior da Suécia.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O direito nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O § 2 da lei sobre as práticas comerciais<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>1975: 1418. Eoi dito na audiência que esta lei foi substituída, a partir de <DATE ISO="19960101">1 de Janeiro de 1996</DATE>, por uma nova lei sobre as práticas comerciais, cujas disposições correspondentes vão no mesmo sentido.</P></NOTE> dispõe que, se um operador econômico, aquando da comercialização de um produto, de um serviço ou de qualquer outro bem, fizer publicidade ou praticar qualquer outro acto que sejam contrários à moral do comércio ou apresentem natureza desleal para com os consumidores ou os operadores económicos, o Marknadsdomstol pode proibi-lo de continuar essa actuação ou de se dedicar a práticas semelhantes.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Esta disposição abrange expressamente as transmissões de televisão por satélite no interior do Espaço Económico Europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Quando um agente económico não tenha incluído na sua publicidade informações que são importantes para os consumidores, o § 3 da lei sobre as práticas comerciais autoriza o<?PAGE NO="I-3848"?> Marknadsdomstol a, designadamente, impor ao agente económico que forneça essas informações na publicidade.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>No preâmbulo da lei sobre as práticas comerciais declara-se que essa lei é aplicável a todas as práticas comerciais dirigidas ao público sueco, mesmo que consistam, por exemplo, em anúncios produzidos no estrangeiro mas distribuídos a partir daí a destinatários na Suécia.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O § 11 da radiolag (lei da radiodifusão)<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>1966: 755.</P></NOTE> dispõe que uma sequência publicitária transmitida durante os períodos horários previstos para a publicidade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção de menores de 12 anos. Resulta das observações do Governo sueco que essa proibição é extensiva às transmissões de televisão por cabo<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>1991: 2027.</P></NOTE> e por satélite<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>1992: 1356.</P></NOTE>. E pacífico entre as partes que a lei da radiodifusão não é directamente aplicável a transmissões televisivas feitas de fora da Suécia.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Na sua jurisprudência, o Marknadsdomstol estabeleceu os princípios de que</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a comercialização que infrinja disposições jurídicas imperativas pode ser considerada desleal, na acepção da lei sobre as práticas comerciais, e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>a publicidade enganosa é normalmente considerada desleal, na acepção da mesma lei.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Verifica-se que o Marknadsdomstol tem competência para tratar casos relacionados com determinada legislação, incluindo a lei sobre as práticas comerciais, mas não a lei da radiodifusão. Penso ser por isso que a acção do provedor dos consumidores no primeiro processo foi intentada com base em que a publicidade é desleal na acepção da lei sobre as práticas comerciais por ser contrária à proibição da lei da radiodifusão, em vez de directamente com base na própria lei da radiodifusão. Além disso, o provedor dos consumidores alega que a publicidade emitida a partir do Reino Unido é desleal, na acepção da mesma lei, apesar de ser pacífico que a lei da radiodifusão se aplica directamente apenas a publicidade transmitida a partir da Suécia.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Os factos e as questões submetidas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O primeiro processo diz respeito à publicidade televisiva de uma revista para crianças sobre dinossauros. O provedor dos<?PAGE NO="I-3849"?> consumidores pede ao Marknadsdomstol, em conformidade com a lei sobre as práticas comerciais, a) que proíba o editor da revista de comercializar o seu produto de forma a captar a atenção de crianças menores de 12 anos ou b), em alternativa, que o obrigue a fazer constar de modo claro na publicidade o preço de toda a série de 18 fascículos e o proíba de sugerir na publicidade que a totalidade das peças de um modelo fluorescente de dinossauro pode ser obtida pelo preço de um fascículo, cm vez de pelo preço de toda a série.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O segundo processo diz respeito à publicidade televisiva de produtos de cuidados da pele. O provedor dos consumidores pede ao Marknadsdomstol, cm conformidade com a lei sobre as práticas comerciais,</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>que proíba o anunciante de, cm relação com a comercialização de produtos de cuidados da pele,</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>fazer afirmações sobre o efeito desses produtos na pele sem poder, no momento da comercialização, provar o que afirma;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>fazer afirmações de que os produtos têm propriedades curativas ou terapêuticas, quando os mesmos não foram autorizados como medicamentos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>dar a entender que os compradores receberão produtos adicionais quando o produto não é normalmente vendido ao mesmo preço que é indicado na publicidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iv)</NO.P><TXT>fazer comparações de preços que o anunciante não pode demonstrar estarem relacionados com os mesmos produtos ou com produtos equivalentes; c</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>v)</NO.P><TXT>indicar que, para receber determinados produtos adicionais, o consumidor tem de fazer a encomenda dentro de vinte minutos ou num período igualmente curto, c</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>que imponha ao anunciante que indique claramente os custos adicionais de porte, entrega, etc.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>O terceiro processo diz respeito à publicidade televisiva de detergentes. O provedor dos consumidores pede ao Marknadsdomstol, cm conformidade com a lei sobre as práticas comerciais, que proíba o anunciante de a) fazer afirmações sobre a eficácia c efeito dos produtos no ambiente, quando essas afirmações não podem ser provadas, e b) utilizar formulações imprecisas que dêem a entender que o produto é benéfico para o ambiente.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em todos os processos, a publicidade televisiva foi transmitida para a Suécia por satélite a partir do Reino Unido c foi exibida<?PAGE NO="I-3850"?> no canal TV3. A publicidade foi, além disso, exibida em todos os processos num canal nacional (TV4 no primeiro processo, Homeshopping Channel nos segundo e terceiro processos), sem ter sido previamente transmitida de outro Estado-Membro, apesar de só em relação ao primeiro caso se pedir ao Tribunal que aprecie a compatibilidade, com o direito comunitário, de restrições requeridas contra o anunciante relativamente às emissões internas.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A TV3 é uma empresa estabelecida no Reino Unido. Transmite programas de televisão por satélite a partir do Reino Unido para a Dinamarca, Suécia e Noruega. Resulta das observações da demandada nos segundo e terceiro processos que o sinal transmitido por satélite pode ser recebido directamente pelos telespectadores que possuam antenas parabólicas ou por empresas de cabo, que depois o distribuem por cabo aos telespectadores. Embora os mesmos sinais de vídeo sejam transmitidos para todos os Estados destinatários, o sinal áudio é recebido na língua de cada região.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A demandada no primeiro processo, a De Agostini (Svenska) Förlag AB (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>De Agostini<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), é uma empresa sueca que pertence a um grupo italiano, o Istituto Geografico De Agostini, que tem sociedades em vários países europeus. As actividades do grupo consistem principalmente na edição, incluindo a publicação de revistas em várias línguas europeias. A revista infantil em questão é descrita pela De Agostini como uma revista enciclopédica sobre dinossauros. É publicada em séries, cada uma delas composta por vários números. Cada número é acompanhado de uma peça de um modelo de dinossauro: comprando-se toda a série, obtêm-se todas as peças do modelo. A revista, que é publicada em várias línguas, foi lançada em vários Estados-Membros desde a sua criação em 1993, aparentemente em cada caso por uma filial local do grupo De Agostini. Todas as versões linguísticas da revista são impressas em Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O anúncio do primeiro processo, antes de ser exibido na TV3 em Setembro de 1993, já tinha sido exibido em diferentes versões linguísticas em todos os então Estados-Membros da CE, com excepção da Grécia, onde só foi lançado em Janeiro de 1995 e onde aparentemente tem sido exibido desde então. Em parte alguma, a não ser no Reino Unido, se sugeriu que o anúncio poderia constituir violação da legislação interna. No Reino Unido, a Independem Television Commission visionou-o e entendeu não haver fundamentos para se lhe opor.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A empresa demandada nos segundo e terceiro processos, a TV-Shop i Sverige AB (<QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>TV-Shop<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), é uma sociedade sueca pertencente a um grupo internacional com filiais em toda a Europa (em Estados-Membros e não membros) e fora dela. A actividade da TV-Shop consiste na comercialização televisiva e venda por telefone de produtos importados: os potenciais clientes encomendam<?PAGE NO="I-3851"?> por telefone os produtos depois de estes terem sido anunciados na televisão c recebem as encomendas pelo correio. A principal forma de comercialização utilizada — c aparentemente a que está cm causa nos presentes processos — consiste cm <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>infomcrcials<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, programas apresentados por um apresentador, por vezes com a colaboração de nomes conhecidos, e que constam de demonstrações de produtos, entrevistas com clientes satisfeitos, etc.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A De Agostini e a TV-Shop alegam essencialmente que as proibições cm questão, contidas na lei sueca, são contrárias aos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> c 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE c à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares c administrativas dos Estados-Mcmbros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>directiva televisão<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="298" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="23">JO L 298, p. 23</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Os reenvíos foram inicialmente feitos para o Tribunal EFTA através de pedidos de parecer do Marknadsdomstol de <DATE ISO="19940830">30 de Agosto de 1994</DATE>. Os mesmos pedidos foram retirados depois da adesão da Suécia à União Europeia cm <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE>. Por despachos de <DATE ISO="19950207">7 de Fevereiro de 1995</DATE>, o Marknadsdomstol pediu a este Tribunal uma decisão prejudicial sobre a questão de saber se o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou o artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE ou a directiva televisão i) (em todos os processos) impedem que um Estado-Mcmbro tome medidas contra um anúncio de televisão que um anunciante emite a partir de outro Estado-Mcmbro ou ii) (no primeiro processo) impedem a aplicação de uma lei nacional que proíbe publicidade destinada às crianças.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Deve notar-se que o Tribunal EFTA proferiu decisões em dois processos apensos que envolviam a Noruega c que foram intentados ao abrigo da directiva televisão e dos artigos 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> c 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo EEE, que são equivalentes aos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> c 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19950616">16 de Junho de 1995</DATE>, nos processos apensos E-8/94 e E-9/94, Forbrukerombudet/Mauel Scandinavia e Lego Norge.</P></NOTE>. Estes processos são idênticos ao processo C-34/95, De Agostini, porque dizem respeito a uma proibição norueguesa de publicidade televisiva especificamente destinada às crianças. O Tribunal EFTA entendeu que a directiva se opunha a uma proibição imposta a um anunciante c que o impede de exibir um anúncio contido num programa de televisão de um radiodifusor estabelecido noutro Estado do EEE, se isso surgisse como consequência de uma proibição geral, de direito nacional, de publicidade especificamente destinada às crianças<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57 e dispositivo do acórdão.</P></NOTE>. Na audiência dos presentes processos no Tribunal de Justiça, foi afirmado pelo Governo norueguês (que apresentou observações nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça) que a proibição norueguesa não fora aplicada desde esse acórdão.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3852"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A directiva televisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O principal objectivo da directiva televisão (frequentemente referida como directiva <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>televisão sem fronteiras<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), adoptada com base nos artigos 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 66.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, é o de facilitar a livre circulação das transmissões de televisão no interior da Comunidade. Essencialmente, pretende alcançar esse objectivo fixando exigências mínimas que devem ser respeitadas pelos radiodifusores que dependam de um Estado-Membro e, de um modo geral, proibindo os Estados-Membros de sujeitarem as transmissões de outro Estado-Membro a mais controlos antes da recepção ou retransmissão.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>O preâmbulo dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>... por consequência, é necessário e suficiente que todas as emissões respeitem a legislação do Estado-Membro de onde provêm<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo segundo considerando.</P></NOTE></P><P>... que é necessário, no âmbito do mercado comum, que todas as emissões provenientes da Comunidade e destinadas a ser captadas no seu interior e, nomeadamente, as emissões destinadas a um outro Estado-Membro respeitem a legislação do Estado-Membro de origem aplicável às emissões destinadas ao público desse Estado-Membro, bem como as disposições da presente directiva<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo quarto considerando.</P></NOTE></P><P>... a obrigação do Estado-Membro de origem de se assegurar de que as emissões são conformes com a legislação nacional, tal como coordenada pela presente directiva, é suficiente, no que diz respeito ao direito comunitário, para garantir a livre circulação das emissões, sem que seja necessário um segundo controlo pelos mesmos motivos nos Estados-Membros receptores<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo quinto considerando.</P></NOTE></P><P>... a presente directiva, ao limitar-se a uma regulamentação que visa especificamente a radiodifusão televisiva, não prejudica os actos comunitários de harmonização em vigor ou futuros que tenham nomeadamente por objecto fazer respeitar os imperativos relativos à defesa dos consumidores, à lealdade das transacções comerciais e à concorrência<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo sétimo considerando.</P></NOTE></P><P>... para assegurar de forma completa e adequada a protecção dos interesses dos consumidores que são os telespectadores, é essencial que a publicidade televisiva seja submetida a um determinado número de normas mínimas e de critérios, e que os Estados-Membros tenham a faculdade de fixar normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas<?PAGE NO="I-3853"?> e, cm determinados casos, condições diferentes para os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Vigésimo sétimo considerando.</P></NOTE></P><P>... é necessário, além disso, prever normas para a protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores nos programas c na publicidade televisiva<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Trigésimo segundo considerando.</P></NOTE>.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da directiva define <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>radiodifusão televisiva<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> como <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>a transmissão primária, com ou sem fio, terrestre ou por satélite, codificada ou não, de programas televisivos destinados ao público<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), define <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>publicidade televisiva<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> como <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar por uma empresa pública ou privada no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos c obrigações.</TXT><P>Salvo para os efeitos contemplados no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, não se consideram abrangidas as ofertas directivas ao público com vista à venda, compra ou locação de produtos ou com vista ao fornecimento de serviços a troco de remuneração<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> diz respeito ao tempo de publicidade autorizado c não é relevante para os presentes processos.</P></NOTE> <QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>A pedra angular da estrutura concebida pela directiva é o <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>princípio do Estado de transmissão<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>. Este princípio, elegantemente expresso no décimo segundo considerando acima citado, é definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que dispõe, na parte que nos interessa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Cada Estado-Membro velará por que todas as emissões de radiodifusão televisiva transmitidas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>por organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição</P></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>...</ALINEA><ALINEA>respeitem a legislação aplicável às emissões destinadas ao público nesse Estado-Mcmbro.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de programas de radiodifusão televisiva provenientes<?PAGE NO="I-3854"?> de outros Estados-Membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela presente directiva...<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>A única excepção ao princípio previsto na directiva é a de reiteradas infracções manifestas e graves do artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que procura essencialmente proteger os menores de programas que contenham pornografia, violência gratuita ou outro conteúdo ofensivo especificado. Embora nenhuma das situações aí descritas interesse para os presentes processos, o facto de só nessas circunstâncias muito específicas e extremas um Estado-Membro ser autorizado pela directiva a suspender a transmissão de emissões provenientes de outro Estado-Membro demonstra a importância que o princípio do Estado de transmissão tem no sistema da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (que infelizmente está incorrectamente traduzido na versão inglesa da directiva), permite que os Estados-Membros prevejam disposições mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela directiva, para os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, exige que os Estados-Membros assegurem que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição cumprem o disposto na directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>A directiva contém no capítulo IV disposições pormenorizadas sobre publicidade televisiva e patrocínio, algumas das quais serão adiante mencionadas. O artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que diz respeito à protecção dos menores, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>A publicidade televisiva não deve causar qualquer prejuízo moral ou físico aos menores, pelo que terá de respeitar os seguintes critérios para a protecção desses mesmos menores:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>não deve incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, à compra de um determinado produto ou serviço;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>não deve incitar directamente os menores a persuadir os seus pais ou terceiros a comprar os produtos ou serviços em questão;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>não deve explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, professores ou noutras pessoas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>não deve, sem motivo, apresentar menores em situação de perigo.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-3855"?><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Deve recordar-se que nos três processos o tribunal nacional pergunta, entre outras coisas, se a directiva televisão proíbe um Estado-Membro de tomar medidas contra publicidade televisiva transmitida a partir de outro Estado-Mcmbro. Além disso, no processo De Agostini, aquele tribunal pergunta designadamente se a mesma directiva impede a aplicação de legislação nacional que proíbe a publicidade destinada às crianças. Resulta do despacho de reenvio que a última questão se prende especificamente com publicidade transmitida no canal nacional, TV4. Começarei por apreciar a primeira questão, que se prende com a publicidade transmitida a partir do Reino Unido no canal TV3.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Antes de abordar a questão específica de saber se o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da directiva televisão proíbe que um Estado-Mcmbro restrinja a retransmissão, no seu território, de transmissões do tipo cm questão, apreciarei três argumentos aduzidos por vários interessados, no sentido de que a directiva televisão não é de modo algum aplicável nas circunstâncias dos presentes processos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O argumento de que a TV3 é um canal sueco</P></TI></TITLE><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o provedor dos consumidores alega, com efeito, que a TV3 deve na prática ser considerada um canal sueco de televisão, do mesmo modo que a TV4, porque a) todos os seus programas exibidos na Suécia são produzidos na Suécia; b) todos os programas são dobrados ou legendados cm sueco; c) todos os locutores falam sueco e d) os anúncios são exclusivamente concebidos para o mercado sueco, atendendo à lingua cm que são preparados c aos produtos comercializados (deve todavia observar-se que esta última afirmação é contraditória com as explicações dadas pela De Agostini e pela TV-Shop quanto à sua estratégia de comercialização).</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Tanto quanto diz respeito à directiva televisão, o provedor dos consumidores pretende presumivelmente sustentar que a Suécia tem o direito de adoptar, relativamente à TV3, disposições mais rigorosas que as contidas na directiva, com fundamento cm que, pelas razões acima enumeradas, a TV3 está sob a sua jurisdição, na acepção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>A meu ver, esta tese č insustentável. Pelas razões dadas pelo Tribunal no acórdão Comissão/Reino Unido<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19960910">10 de Setembro de 1996</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-222/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-1025">C-222/94, Colect., p. I-1025, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 42</REF.DOC.ECR>): v. também os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 a 75 das conclusões do advogado-geral C. O. Lenz.</P></NOTE>, relativamente ao sentido a dar à mesma expressão no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva televisão, considero que o Estado-Mcmbro sob cuja jurisdição um radiodifusor se encontra é o Estado-Mcmbro onde esse radiodifusor está estabelecido.<?PAGE NO="I-3856"?> Como a TV3 está estabelecida no Reino Unido, está sob a jurisdição deste Estado, para efeitos da directiva. Pode observar-se que a tese aduzida pelo Reino Unido e rejeitada pelo Tribunal naquele processo, de que devem entender-se como <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>radiodifusores sob a jurisdição de um Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> aqueles que transmitem os seus programas de televisão a partir do interior do território desse Estado-Membro, nenhuma utilidade teria para o provedor dos consumidores no presente caso, uma vez que a publicidade televisiva em questão foi transmitida a partir do Reino Unido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O argumento de que a directiva não abrange os anunciantes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o provedor dos consumidores e os Governos sueco, finlandês e norueguês alegam que a directiva, em geral, e o princípio do Estado de transmissão, em especial, abrangem apenas o comportamento dos radiodifusores e não o dos anunciantes, de modo que a directiva não impede um Estado-Membro de tomar medidas, como neste caso, contra um anunciante a respeito de publicidade televisiva transmitida de outro Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A meu ver, este argumento não colhe, por várias razões.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Se a directiva fosse considerada inaplicável aos anunciantes, isso afectaria seriamente o objecto e o efeito do princípio do Estado de transmissão: o Estado de recepção poderia livremente restringir a transmissão de publicidade a partir de outro Estado-Membro, o que, <HT TYPE="ITALIC">ex hypothesi,</HT> <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>(colocaria) entraves à retransmissão nos seus territórios de programas de radiodifusão televisiva<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, em violação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Além disso, seria incongruente a directiva não ser aplicável aos anunciantes, atendendo a que contém numerosas disposições sobre a forma e o conteúdo da publicidade televisiva.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Por fim, considerar a actividade de radiodifusão como sendo intrinsecamente distinta de outras actividades acessórias, como a publicidade, poderia abrir o caminho aos Estados-Membros para elaborarem medidas legislativas que se aplicassem apenas aos produtores, anunciantes, patrocinadores, etc, criando assim de facto limitações às actividades de radiodifusão televisiva, embora sem formalmente violarem a directiva. Esta concepção não pode ser compatível com os objectivos da directiva ou com as intenções do legislador.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3857"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O argumento de que se aplica a jurisprudência Van Binsbergen</P></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>O terceiro argumento para sustentar que a directiva não ć aplicável no presente caso, sustentado pelo Proveador dos Consumidores e pelos Governos sueco, finlandês, norueguês e belga, vai no sentido de que ela não se aplica a publicidade em transmissões dc televisão que se destinam especificamente apenas ao Estado de recepção.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Este argumento baseia-se no acórdão Van Binsbergen<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19741203">3 de Dezembro de 1974</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="33/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="543">33/74, Colecl., p. 543</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, cm que o Tribunal formulou pela primeira vez o princípio de que um Estado-Mcmbro tem o direito de tomar medidas para evitar que um prestador de serviços, cuja actividade está total ou principalmente orientada para o seu território, utilize a liberdade de prestação de serviços para tornear a legislação aplicável no Estado de destino.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Ainda recentemente (embora relativamente a factos ocorridos antes de decorrido o prazo para transposição da directiva televisão), o Tribunal aplicou esse princípio ao sector da radiodifusão televisiva nos acórdãos Veronica Omroep Organisatie<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19930203">3 de Fevereiro de 1993</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-148/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-487">C-148/91, Colecl, p. I-487</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> c TVIO<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-23/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4795">C-23/93, Colect., p. I-4795</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>No acórdão Veronica Omroep Organisatie, o Tribunal confirmou a validade dc uma legislação nacional que proíbe os organismos nacionais de radiodifusão de ajudar a criar sociedades comerciais de rádio e televisão no estrangeiro com o objectivo de aí prestarem serviços destinados ao Estado legislador, tendo observado que essa legislação, com a finalidade de proteger o exercício das liberdades garantidas pelo Tratado, tinha o efeito específico de garantir que aqueles organismos não podiam subtrair-se indevidamente às obrigações decorrentes da legislação nacional relativas ao conteúdo pluralista c não comercial dos programas<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>No acórdão TV10, o Tribunal declarou que as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não impediam um Estado-Membro de equiparar a um organismo de radiodifusão nacional um organismo de radiodifusão constituído ao abrigo da legislação de outro Estado-Mcmbro e estabelecido neste Estado, cujas actividades eram inteira ou principalmente dirigidas para o território do primeiro Estado-Mcmbro, se o referido organismo de radiodifusão se tivesse estabelecido aí para poder subtrair-se às normas que lhe seriam aplicáveis no caso de se ter estabelecido no território do primeiro Estado<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do dispositivo do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>O princípio afirmado no acórdão Van Binsbergen pode ser encarado simplesmente como uma aplicação do princípio geral do abuso de direito, reconhecido na maior parte<?PAGE NO="I-3858"?> dos sistemas jurídicos. Como tal, seria de esperar que continuasse a poder ser aplicado no âmbito da radiodifusão televisiva independentemente da transposição da directiva televisão, e o advogado-geral C. O. Lenz subscreveu recentemente esta posição<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74 das suas conclusões no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-11/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4115">C-11/95 (acórdão de <DATE ISO="19960910">10 de Setembro de 1996</DATE>, Comissão/Bélgica, Colect., p. I-4115)</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. Contudo, como o advogado-geral deixou bem claro, esta tese não deve ser entendida de modo demasiado amplo: não deve ignorar-se que, como excepção a uma das liberdades que constituem o mercado interno, o alcance da intervenção que este princípio confere ao Estado-Membro de recepção deve ter interpretação restritiva<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75.</P></NOTE>. Embora, no acórdão Comissão/Bélgica, o Tribunal tenha deixado em aberto a questão de saber se o princípio continuava a ser aplicável no domínio da radiodifusão televisiva, decidiu que, de qualquer modo, ele não autoriza um Estado-Membro a excluir de forma genérica que determinados serviços possam ser fornecidos por operadores estabelecidos noutros Estados-Membros, uma vez que isso significaria suprimir a livre prestação de serviços<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Além disso, permitir que o princípio seja invocado num caso como o presente, em que os interesses protegidos pelas normas que alegadamente se pretendeu contornar estão incluídos no âmbito da directiva, enfraqueceria gravemente o princípio do Estado de transmissão, que é a expressão principal do objectivo da directiva de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços, tendo em vista a conclusão do mercado interno<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o segundo considerando do preâmbulo.</P></NOTE>. É presumivelmente por essa razão que a directiva não contém nenhuma disposição como a do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras de <DATE ISO="19890505">5 de Maio de 1989</DATE> (em que o capítulo V da directiva, relativo à publicidade televisiva e ao patrocínio, se inspirou em grande medida), que dispõe expressamente que as mensagens publicitárias <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>dirigidas específica e frequentemente à audiência de uma única parte que não a parte de transmissão não devem contornar as regras sobre publicidade televisiva naquela parte<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>. A opinião da Comissão, de que essa omissão foi deliberada, foi recentemente subscrita pelo advogado-geral C. O. Lenz, que observa, nas suas conclusões no processo Comissão/Reino Unido<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referido na nota 15; v. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55 das conclusões.</P></NOTE>, que uma disposição como o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção seria inadequada num conjunto de normas que se destina a realizar o mercado interno. Além do mais, tal opinião é coerente com a decisão do Tribunal EFTA nos processos noruegueses, acima mencionados<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referidos na nota 6, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 a 53 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>De qualquer modo, nada no presente processo indica que a TV3 se tenha estabelecido no Reino Unido para evitar as disposições suecas em questão. Não pode inferir-se do simples facto de um radiodifusor estabelecido num Estado-Membro transmitir emissões destinadas a serem captadas noutro Estado-Membro que esse radiodifusor pretende eximir-se à legislação aplicável no Estado-Membro de recepção: o radiodifusor<?PAGE NO="I-3859"?> deve agir <HT TYPE="ITALIC">wrongfully</HT><NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão TV10, referido na nota 18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 do acórdão. A expressão utilizada na versão francesa, <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>de maniere abusive<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, é talvez mais forte. Contudo, parece não existir advérbio equivalente cm neerlandês, língua do processo.</P></NOTE> ou <HT TYPE="ITALIC">improperly</HT><NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Veronica, referido na nota 17, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13 do acórdão. A expressão utilizada cm francês é <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>abusivement<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>; mais uma vez, parece não existir equivalente cm neerlandês, língua do processo.</P></NOTE> para que se aplique a princípio da jurisprudência Van Binsbergen. Esta tese é confortada pelo facto de a própria directiva indicar no décimo quarto considerando que <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>é necessário que todas as emissões provenientes da Comunidade e destinadas a ser captadas no seu interior c, nomeadamente, as emissões destinadas a um outro Estado-Membro respeitem a legislação do Estado-Membro de origem<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>: portanto, um Estado-Membro não pode partir do princípio de que todas as transmissões de radiodifusores estrangeiros destinadas especificamente ao seu público constituem, só por isso, um abuso<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74 das conclusões do advogado-geral C. O. Lenz no processo Comissão/Bélgica, referido na nota 21. V. também a análise do advogado-geral C. O. Lenz no processo TVIO, referido na nota 18 (n. 62 a 68 das conclusões), dos factores relevantes para determinar a fuga às disposições jurídicas por parte de uma pessoa colectiva.</P></NOTE>. Além disso, o ónus da prova do comportamento incorrecto recai sobre o Estado-Membro que pretende beneficiar da excepção<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. as conclusões do advogado-gcral C. O. Lenz no processo Comissão/Bélgica, referido na nota 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Acresce que o facto de nos presentes processos as transmissões da TV3, como resulta das observações apresentadas, serem emitidas (embora com sinal sonoro diferente) para a Dinamarca c Noruega, além da Suécia, sugere que a aplicação do princípio — concebido para evitar o recurso ao direito comunitário por um prestador de serviços cuja actividade é dirigida total ou principalmente para o Estado-Membro que pretende invocá-lo — não é adequada.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Por fim, abordarei o argumento aduzido pela TV-Shop no sentido de que o princípio da jurisprudência Van Binsbergen só pode ser invocado quando as legislações cm questão — concretamente, a legislação que uma entidade pretendeu tornear e a legislação a que, em vez dela, a mesma entidade fica sujeita — sejam significativamente diferentes. Atendendo a que as normas relacionadas com a publicidade televisiva são cm termos gerais semelhantes na Suécia e cm Inglaterra, sustenta que não é possível aplicar o princípio.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>E óbvio que, quando as legislações cm questão sejam iguais para todos os efeitos, não haverá na prática margem para aplicar o princípio, uma vez que nada se ganhará em evitar um sistema para se optar pelo outro. Quando as diferenças entre legislações sejam suficientes para justificar que uma sociedade se estabeleça noutro Estado-Membro apenas para explorar essas diferenças, então, <HT TYPE="ITALIC">ex hypothesi,</HT> haverá a possibilidade de se aplicar o princípio. A meu ver, não é desejável nem praticável estabelecer qualquer regra geral quanto ao grau de paridade juridicamente necessário para afastar ou desencadear a aplicação do princípio.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3860"?><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>O efeito cumulativo das observações feitas acima é, a meu ver, suficiente para afastar, nos presentes processos, qualquer argumento baseado na jurisprudência Van Binsbergen.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>De qualquer modo, não estou convencido de que o princípio, ainda que aplicável, fosse útil aos que o invocam no presente caso. Um aspecto distintivo é o de que, em contraste com os processos Veronica Omroep Organisatie e TV1O, a aplicação da medida aqui em questão não é pedida contra a TV3, o prestador de serviços que está estabelecido noutro Estado-Membro, mas contra o anunciante que está claramente estabelecido na Suécia. Seria necessário um desenvolvimento adicional do princípio do acórdão Van Binsbergen para que ele fosse aplicável nas presentes circunstâncias. Além disso, qualquer tentativa de sustentar que o anunciante pretendia utilizar uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro apenas para se eximir à legislação nacional fracassaria, atendendo a que os anúncios em questão foram também transmitidos em canais nacionais (a TV4, no caso De Agostini, e o Homeshopping Channel, no caso TV-Shop).</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Assim, não estou convencido por qualquer dos argumentos de ordem geral destinados a demonstrar que a directiva televisão não é aplicável nas circunstâncias dos presentes processos. Abordarei agora a questão específica submetida pelo tribunal nacional, concretamente a de saber se aquela directiva impede um Estado-Membro de tomar medidas contra publicidade televisiva transmitida de outro Estado-Membro. A resposta a esta questão é, a meu ver, em todos os processos, que a directiva televisão se opõe a que um Estado-Membro tome tais medidas.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da directiva, acima citado, proíbe os Estados-Membros de colocarem entraves à transmissão, nos seus territórios, de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-Membros por motivos que se incluam nos domínios coordenados pela directiva. Assim sendo, a resposta à questão do tribunal nacional depende de saber se a regulamentação da publicidade em causa se inclui nesses domínios. O processo De Agostini diz principalmente respeito a publicidade dirigida às crianças; além disso, a providência requerida pelo provedor dos consumidores em alternativa parece basear-se no entendimento de que a publicidade é em parte enganosa e, portanto, contrária à lei sobre as práticas comerciais. No processo TV-Shop, o fundamento com que o provedor dos consumidores pretende proibir o anunciante de fazer determinadas afirmações e sugestões na sua publicidade parece ser o de que a publicidade é enganosa e, portanto, contrária à lei sobre as práticas comerciais. Vou analisar separadamente os dois tipos de publicidade.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3861"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A publicidade dirigida às crianças</P></TI></TITLE><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>O provedor dos consumidores c os Governos sueco, finlandês, norueguês e grego procuram justificar a restrição às transmissões cm causa no processo De Agostini com o fundamento de que essa restrição se destina a proteger as crianças da publicidade televisiva.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>A meu ver, tal objectivo, por muito louvável que seja, inclui-se claramente nos domínios coordenados pela directiva televisão, caso em que se aplica o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> c o Estado de recepção não deve colocar entraves no seu território às transmissões provenientes de outros Estados-Membros. A meu ver, esta conclusão resulta do sistema da directiva c das suas disposições relativas à publicidade.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Resulta claro do vigésimo sétimo considerando que a directiva fixa <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>um determinado número de normas mínimas e dc critérios<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> para a publicidade televisiva, no interesse da protecção do consumidor. Os vigésimo nono, trigésimo e trigésimo segundo considerandos fornecem vários motivos adicionais para se proibir ou limitar determinados tipos de publicidade televisiva, como a do tabaco c de medicamentos; esses motivos incluem (no trigésimo segundo considerando) a protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores nos programas e na publicidade televisiva.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>O capítulo IV da directiva televisão, <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Publicidade televisiva c patrocínio<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, estabelece disposições gerais e específicas para a regulamentação da publicidade feita nas transmissões televisivas. Este capítulo, que consiste nos artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, fixa regras sobre quando, onde c como os anúncios podem ser passados (artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>) c regras sobre o conteúdo c a apresentação dos anúncios (artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> impõe que sejam respeitados determinados padrões gerais de ordem ética c de interesse público. O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> contém uma proibição rigorosa de toda e qualquer forma de publicidade televisiva de cigarros c de outros produtos à base de tabaco. O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> proíbe a publicidade televisiva de determinados medicamentos c tratamentos. O artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece um certo número de critérios que a publicidade de bebidas alcoólicas deve respeitar, entre os quais o de ela não se dirigir especificamente aos menores nem apresentar menores a consumir tais bebidas. Por fim, o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe que a publicidade televisiva não deve causar qualquer prejuízo moral ou físico aos menores e deve, portanto, respeitar determinados critérios para a sua protecção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3862"?><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>O artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> exige que os Estados-Membros assegurem que, no caso de transmissões televisivas que não respeitem o disposto no capítulo IV, sejam aplicadas medidas adequadas destinadas a assegurar o cumprimento dessas disposições.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>A meu ver, resulta claro do efeito conjugado das disposições acima consideradas que a directiva televisão fixa normas mínimas e critérios para regular a publicidade televisiva, incluindo normas sobre a protecção dos menores.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Em conformidade, concluo que o tipo de publicidade aqui em causa, ou seja, a publicidade dirigida às crianças, se inclui no âmbito da directiva televisão, e assim, por força do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, um Estado-Mcmbro não pode criar entraves à transmissão no seu território.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Deve notar-se que o Tribunal EFTA chegou à mesma conclusão quanto ao efeito conjugado dos artigos 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, nos processos noruegueses acima mencionados<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referidos na nota 6; v. os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 a 41 do acórdão c o dispositivo.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A publicidade enganosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Embora os anúncios na TV-Shop sejam aquilo que é designado por <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>televendas<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, não sendo assim abrangidos pela definição de <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>publicidade televisiva<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> para efeitos do capítulo IV da directiva televisão, elas são todavia indiscutivelmente emissões de radiodifusão televisiva para efeitos do capítulo II da directiva, <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>Disposições gerais<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>; assim, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da directiva proíbe as restrições às transmissões por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>O provedor dos consumidores, os Governos sueco e finlandês e a Comissão sustentam que a regulamentação da publicidade enganosa não é abrangida pelo âmbito da directiva televisão. São aduzidos diversos argumentos em apoio desta tese.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Antes de analisar esses argumentos, será adequada uma breve referência à Directiva 84/450/CEE, de <DATE ISO="19840910">10 de Setembro de 1984</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="250" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="17">JO L 250, p. 17</REF.DOC.OJ>; EE 15 F5 p. 55.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>directiva sobre publicidade<?PAGE NO="I-3863"?> enganosa<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>), uma vez que ela é invocada por vários interessados.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>A directiva sobre publicidade enganosa visa melhorar a protecção do consumidor c pôr fim às distorções de concorrência e aos entraves à livre circulação de mercadorias c à livre prestação de serviços decorrentes das disparidades entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920116">16 de Janeiro de 1992</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-373/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-131">C-373/90, Inquérito preliminar contra X, Colect., p. I-131, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>9</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Tendo presentes estes objectivos, pretende fixar critérios objectivos mínimos para determinar se a publicidade é enganosa e exigências mínimas para que seja proporcionada protecção contra esse tipo de publicidade. <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>Publicidade<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> c <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>publicidade enganosa<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> são amplamente definidas<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></NOTE> c abrangeriam indiscutivelmente informações incorrectas do tipo alegadamente feito num <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>infomercial<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> televisivo.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>O primeiro argumento quanto à razão por que a directiva televisão não se aplica à publicidade enganosa é adiantado pelo provedor dos consumidores, que afirma que a proposta inicial da Comissão para a directiva televisão<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições dos Estados-Membros respeitantes à prossecução de actividades de radiodifusão (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="179" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="4">JO 1986, C 179, p. 4</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> indica claramente que a legislação nacional sobre publicidade pode ser aplicada a publicidade transfronteiriça.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Uma vez que nada nesse sentido consta da proposta de directiva — que, pelo contrário, faz referência ao efeito negativo que as disparidades no domínio da publicidade radiodifundida têm na livre circulação das mercadorias c dos serviços<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o décimo sexto considerando do preâmbulo.</P></NOTE> —, deve entender-se que o provedor dos consumidores se refere à nota explicativa da Comissão relativa à proposta de directiva<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>COM(86) 146 final.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>De facto, refere-se nessa nota que os Estados-Membros deveriam continuar a poder aplicar, às transmissões transfronteiriças, legislação nacional não discriminatória relativa à publicidade cm geral, desde que essa legislação fosse necessária no interesse público, para satisfazer exigências imperativas referentes, cm especial, à protecção da saúde pública, à lealdade das transacções comerciais c à protecção do consumidor<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47.</P></NOTE>. A nota prossegue, contudo, especificando que essa possibilidade se destinava a ser utilizada cm domínios cm que não houvesse harmonização<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48.</P></NOTE>. Como o domínio da publicidade enganosa foi harmonizado pela directiva sobre publicidade enganosa, não existe a possibilidade de um Estado-Membro invocar<?PAGE NO="I-3864"?> a legislação nacional nesse domínio para restringir as transmissões transfronteiriças.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Esta interpretação é compatível não só com a nota explicativa a que o provedor dos consumidores faz referência, mas também com os objectivos de harmonização em geral.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>O provedor dos consumidores refere também o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, que dispõe no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 que a publicidade não deve ser enganosa nem afectar os interesses dos consumidores. Embora não tenha sido mais desenvolvido, pode inferir-se que o argumento do provedor dos consumidores é o de que o facto de a publicidade enganosa ser expressamente tratada na Convenção, mas não referida na directiva, sugere que a omissão neste diploma foi deliberada e por isso reforça a sua tese de que a directiva não se aplica à publicidade enganosa.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>A meu ver, este argumento não colhe.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>A Convenção sobre a Televisão Transfronteiras deve ser considerada no seu contexto específico: contrariamente à directiva televisão, não foi adoptada tendo como pano de fundo medidas de harmonização existentes. Os autores da Convenção consideraram presumivelmente que, para beneficiar da liberdade de recepção que a Convenção pretendia instituir, a publicidade devia respeitar uma exigência genérica de não ser enganosa e não afectar os interesses dos consumidores. Como não existia nenhum diploma que impusesse tal exigência, esta foi incluída na Convenção. Por seu lado, os autores da directiva televisão não tinham necessidade de legislar nesse sentido, uma vez que a directiva sobre publicidade enganosa, adoptada cinco anos antes da directiva, já impunha que os Estados-Membros adoptassem legislação que protegesse os consumidores contra a publicidade enganosa. Portanto, o facto de a Convenção contemplar a publicidade enganosa não apoia, a meu ver, o argumento de que a directiva não abrange tal publicidade.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>O provedor dos consumidores, o Governo sueco e a Comissão invocam o décimo sétimo considerando da directiva televisão em apoio da sua tese de que aquela directiva não impede as restrições à transmissão com base em legislação sobre publicidade enganosa. O considerando afirma que a directiva não prejudica actos comunitários de harmonização em vigor ou futuros, nomeadamente que tenham por objecto fazer respeitar imperativos relativos à defesa do consumidor, à lealdade das transacções comerciais e à concorrência.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3865"?><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Nem sempre é fácil separar as varias argumentações sobre o significado c efeitos do décimo sétimo considerando. Contudo, o elemento comum parece ser o de <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>os actos comunitários de harmonização<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> nele referidos incluírem em especial a directiva sobre publicidade enganosa, e o efeito é o de um Estado-Membro poder continuar a proibir a transmissão de publicidade que é enganosa, na acepção desta directiva, c, presumivelmente, da legislação nacional que dá cumprimento à mesma directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>O considerando que diz que a directiva televisão não prejudica os actos comunitários de harmonização cm vigor ou futuros significa, a meu ver, apenas isso: tais actos de harmonização não serão afectados por ela. Assim sendo, a directiva sobre publicidade enganosa permanece cm vigor na sua versão original: os Estados-Membros continuam a estar obrigados a assegurar que a legislação nacional confere pelo menos, contra a publicidade enganosa, a protecção mínima exigida pela directiva. Todavia, não vejo que existam quaisquer fundamentos para a interpretar como significando que um domínio que tenha sido objecto de harmonização está <HT TYPE="ITALIC">ipso facto</HT> excluído do âmbito da directiva televisão.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>No preâmbulo da directiva sobre publicidade enganosa, que explica os objectivos da directiva, declara-se que as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros entravam a realização de campanhas publicitárias para além das fronteiras nacionais, afectando assim a livre circulação de mercadorias e serviços<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quarto considerando,</P></NOTE> por esta razão, entre outras, pretende aproximar as disposições legislativas, regulamentares c administrativas dos Estados-Membros sobre publicidade enganosa. Seria perverso que uma directiva que pretende expressamente incentivar a livre circulação de mercadorias e serviços facilitando a publicidade transfronteiras pudesse ser utilizada para o efeito oposto.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>Por fim, o provedor dos consumidores, o Governo sueco c a Comissão alegam que a publicidade enganosa não se inclui nos domínios coordenados pela directiva televisão, na acepção do artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, de modo que um Estado-Membro pode restringir a transmissão de publicidade emitida de outro Estado-Membro com o fundamento de que ela viola a legislação do Estado de recepção sobre publicidade enganosa. Este argumento reproduz claramente, em certa medida, o anterior. Contudo, a Comissão sustenta além disso que, como não existe na directiva televisão uma disposição específica que a regule, a publicidade enganosa não se inclui entre os domínios coordenados.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>A meu ver, esta posição confunde duas questões distintas, concretamente os domínios coordenados pela directiva e as matérias específicas reguladas por ela. É o primeiro<?PAGE NO="I-3866"?> aspecto que é fundamental para determinar se se aplica o artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Os domínios coordenados pela directiva incluem a promoção da distribuição e da produção de programas televisivos (capítulo III), a publicidade televisiva e o patrocínio (capítulo IV), a protecção dos menores (capítulo V) e o direito de resposta (capítulo VI). A meu ver, esta interpretação resulta claramente do sistema e objectivos da directiva; a confirmação de que é a interpretação correcta resulta também dos trabalhos preparatórios, que indicam que a directiva se destinava a coordenar os domínios acima referidos (acrescidos, originariamente, do direito de autor) através, entre outros aspectos, da coordenação das legislações nacionais que podem ser invocadas para entravar a recepção de transmissões transfronteiriças<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., cm especial, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 c 24 a 30 da nota explicativa da proposta da Comissão, referida na nota 37.</P></NOTE>. Portanto, uma interpretação restritiva do conceito de <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>domínios coordenados<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> pela directiva não é adequada.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Além disso, esta posição encontra apoio nas conclusões do advogado-geral C. O. Lenz no processo Comissão/Bélgica<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referido na nota 21.</P></NOTE>, no contexto de um argumento de que, uma vez que os conceitos de ordem pública, moralidade e segurança não são expressamente — ou exaustivamente — mencionados na directiva, não se incluem entre os domínios coordenados pela directiva para efeitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, pelo que um Estado-Membro pode restringir a transmissão por razões que se prendem com esses conceitos. O advogado-geral C. O. Lenz rejeitou este argumento com o fundamento de que tal interpretação destruiria em larga medida a liberalização prosseguida pela directiva, que se baseia no princípio fundamental da confiança mútua dos Estados-Membros. A proibição de um segundo <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>controlo<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> das transmissões pelo Estado de recepção é a expressão desse princípio<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 99 a 101 das conclusões.</P></NOTE>. O Tribunal acolheu o entendimento do advogado-geral<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 88 c 92 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>É certo que o advogado-geral C. O. Lenz parece sugerir, num ponto anterior das suas conclusões<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53.</P></NOTE>, que o efeito do décimo sétimo considerando é o de os aspectos nele mencionados não se incluírem entre os domínios coordenados para efeitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. Contudo, esta sugestão foi feita no contexto de vários argumentos que não colhiam, baseados em aspectos que claramente não se incluem nesses domínios, a saber,</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>uma disposição da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que especifica não constituir violação do direito à livre expressão o facto de os Estados exigirem o licenciamento de empresas de radiodifusão, entre outras,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>o direito de autor (que, embora inicialmente se destinasse a ser um domínio coordenado, que constituía o capítulo V<?PAGE NO="I-3867"?> da proposta da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referida na nota 35.</P></NOTE>, foi retirado do âmbito da directiva durante o processo legislativo),</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>o artigo 128.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Tratado, que exige que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo do Tratado, c</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iv)</NO.P><TXT>o princípio da subsidiariedade.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Portanto, a observação incidental do advogado-geral sobre o efeito do décimo sétimo considerando talvez não deva ser interpretada de modo demasiado amplo.</P></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>Por fim, pode notar-se de que o entendimento de que as legislações nacionais sobre publicidade enganosa podem ser invocadas para impedir a transmissão de emissões de outro Estado-Mcmbro não apenas afectariam gravemente o princípio do Estado de transmissão, mas também gerariam importantes dificuldades práticas<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Este aspecto também ć referido, embora de modo breve, pelo advogado-geral C. O. Lenz nas suas conclusões no processo Comissão/Bélgica, referido na nota 21; v. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 103 das conclusões.</P></NOTE>. É pacífico que nos presentes processos os anunciantes são suecos, pelo que as medidas para a publicidade enganosa existentes em direito sueco lhes poderiam ser aplicadas sem dificuldades de princípio. Contudo, pode frequentemente conceber-se que numa situação análoga o anunciante estará estabelecido noutro Estado-Mcmbro. Nessas circunstâncias, são perfeitamente óbvias as dificuldades práticas de aplicar medidas previstas pela legislação do Estado de recepção.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>E certo que o Tribunal EFTA, nos processos noruegueses referidos acima<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referidos na nota 6.</P></NOTE>, manifestou o entendimento de que a directiva televisão não se destinava a impedir um Estado de tomar medidas nos termos da directiva sobre publicidade enganosa relativamente a um anúncio que deva ser considerado enganoso nos termos desta directiva<NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT>'54 a 56 c 58 do acórdão.</P></NOTE>. Contudo, tratou-se claramente de uma observação incidental, c resulta dos termos do acórdão c do relatório para audiência nesses processos que nenhuma das partes apresentou ao Tribunal EFTA argumentos sobre esse aspecto. Num domínio cm que as legislações já foram harmonizadas, é difícil encontrar uma justificação para a posição de que essas leis podem ser invocadas contra transmissões relativamente às quais a directiva televisão garante a liberdade de recepção c de transmissão. Além disso — como aliás esses processos demonstram —, o resultado de tal posição seria insatisfatório c anómalo, exigindo que as transmissões individuais fossem conceptualmente decompostas, para determinar quais as partes que se incluíam no âmbito da directiva c quais as que não se incluíam.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>A meu ver, portanto, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da directiva televisão impede um Estado-Membro<?PAGE NO="I-3868"?> de restringir a transmissão no seu território de emissões televisivas de outros Estados-Membros com o fundamento de que essas emissões violam a legislação nacional sobre publicidade enganosa.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>Assim, concluo que a directiva televisão proíbe um Estado-Membro de tomar medidas contra anúncios televisivos transmitidos de outro Estado-Membro que sejam dirigidos às crianças ou que sejam alegadamente enganosos, na acepção da directiva sobre publicidade enganosa.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Esta conclusão seria a mesma ainda que — como se sugeriu no processo De Agostini<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90 das presentes conclusões.</P></NOTE> — o Reino Unido, apesar de aparentemente impor normas mais rigorosas que as exigidas pela directiva no que respeita à publicidade dirigida às crianças<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 do acórdão do Tribunal EFTA nos processos noruegueses, referidos na nota 6.</P></NOTE>, não fiscalize de facto o respeito desses controlos no caso das emissões transmitidas para o estrangeiro, violando assim os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva. A via adequada nesse caso seria a de o Estado de recepção intentar uma acção contra o Estado de recepção nos termos do artigo 170.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ou submeter o assunto à Comissão para efeitos de procedimento nos termos do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT><NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão Comissão/Bélgica, referido na nota 21, n.<HT TYPE="SUP">os</HT>34 a 37 e n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 c 51 das conclusões do advogado-geral C. O. Lenz. V. também o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19960523">23 de Maio de 1996</DATE>, Hcdlcy Lomas (C-5/94, Colect;, p. I-2553, cm especial os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 c 20).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>Esta via será também adequada se o Estado de recepção considerar que o Estado de transmissão não assegura, como se exige no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva televisão, que as transmissões feitas por radiodifusores sob a sua jurisdição respeitam a sua própria legislação aplicável às emissões destinadas ao seu público, que no caso da publicidade, na acepção muito ampla da directiva sobre publicidade enganosa, incluirá a sua legislação sobre publicidade enganosa.</TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Note-se que a Comissão intentou recentemente uma acção contra o Reino Unido, nos termos do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pedindo que fosse declarado que o Reino Unido não transpôs correctamente a directiva televisão<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. nota 15.</P></NOTE>. Uma das acusações da Comissão dizia respeito ao facto de no Reino Unido existirem dois regimes distintos para os serviços de satélite internos e não internos; as normas aplicáveis a estes são menos rigorosas que as aplicáveis aos primeiros (e, além disso, resulta de uma troca de cartas com a United Kingdom Independent Television Commission, junta às observações da TV-Shop, que o respeito dessas normas não é de modo algum verificado no Reino Unido quando as emissões não são em inglês). A Comissão alegou que essa distinção constitui violação dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da directiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3869"?><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>O Tribunal proferiu o acórdão no processo Comissão/Reino Unido em <DATE ISO="19960910">10 de Setembro de 1996</DATE>, tendo decidido que essa acusação da Comissão era procedente<NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 70 a 75 do acórdão. V. lambem os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 84 c 85 das conclusões do advogado-geral C. O. Lenz.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>Por fim, no contexto do processo De Agostini, posso abordar sucintamente a segunda questão do tribunal nacional relacionada com o efeito da directiva televisão, concretamente a de saber se ela se opõe à aplicação, ao canal interno TV4, da legislação nacional que proíbe a publicidade dirigida às crianças. A meu ver, ć claro que ela não proíbe as restrições à publicidade por ele difundida, uma vez que, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, os Estados-Mcmbros tem a faculdade de prever normas mais rigorosas para os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição. A questão de saber se essa proibição ć contrária ao artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ć abordada a seguir.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>As disposições do Tratado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Além disso, o tribunal nacional pergunta, cm primeiro lugar, relativamente aos três processos, se o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou o artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado se opõem a que um Estado-Mcmbro tome medidas contra publicidade televisiva que um anunciante faz transmitir de outro Estado-Membro e, cm segundo lugar, em relação apenas ao primeiro processo, se algum daqueles artigos se opõe à aplicação de uma lei nacional que proíbe a publicidade dirigida às crianças.</TXT></NP><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>A primeira dessas questões já não é relevante, atendendo à minha opinião de que a publicidade em questão é abrangida pela directiva televisão, cujo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, impede um Estado-Mcmbro de tomar tais medidas. Assim, abordarei a segunda questão, que, como acima se disse<NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30.</P></NOTE>, resulta do pedido prejudicial referir-se especificamente à publicidade transmitida no canal interno TV4. Recorde-se que a legislação nacional proíbe toda a publicidade dirigida às crianças, que as revistas cm causa no processo De Agostini eram impressas cm Itália e que a TV4 ć um canal sueco que transmite para o público sueco c que oferece serviços (tempo de antena para publicidade) a uma empresa sueca.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>A De Agostini alega cm substância que as restrições nacionais à publicidade que o<?PAGE NO="I-3870"?> provedor dos consumidores pretende invocar contra ela são contrárias ao artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que proíbe as restrições quantitativas à importação e todas as medidas de efeito equivalente.</TXT></NP><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>O Tribunal decidiu no acórdão Keek e Mithouard<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19931124">24 de Novembro de 1993</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-267/91+C-268/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6097">C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> que as disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda não são abrangidas pelo artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, desde que se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16.</P></NOTE>. Saber se as medidas em questão são contrárias ao artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> depende, portanto, no estado actual do direito, de elas preencherem essas exigências.</TXT></NP><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro aspecto, o de saber se as medidas limitam ou proíbem modalidades de venda, o Tribunal decidiu no acórdão Leclerc-Siplec<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19950209">9 de Fevereiro de 1995</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-412/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-179">C-412/93, Colect., p. I-179</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> que a proibição de publicidade televisiva num determinado sector (distribuição) dizia respeito a modalidades de venda, uma vez que proibia uma certa forma de promoção (publicidade televisiva) de um determinado método de comercialização (distribuição) de produtos<NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22.</P></NOTE>. Uma medida que proíba essa forma de promoção em relação a uma categoria particular de potenciais consumidores, ou a uma categoria particular de bens, deve ser considerada nessa base uma modalidade de venda, admitindo que existam outras formas de promoção pára a categoria em causa, e que sejam eficazes. Compete ao tribunal nacional determinar se assim é: note-se que isto é fortemente contestado pela De Agostini.</TXT></NP><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>Além disso, para se incluir na categoria das medidas que, com base no acórdão Keck e Mithouard, devem ser consideradas não abrangidas pelo artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a medida em questão deve aplicar-se a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e deve afectar da mesma forma, juridicamente e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos de outros Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>A primeira condição encontra-se claramente preenchida nos presentes casos. Todavia, em meu entender, a situação já não é tão clara no que respeita à segunda condição: partilho a preocupação da Comissão de que o efeito da proibição de toda a publicidade televisiva dirigida às crianças poderia de facto ser maior nos produtos de outros Estados-Membros. Tal como disse nas minhas conclusões no acórdão Leclerc-Siplec, seria incompatível com os objectivos do Tratado interpretar o acórdão Keek e Mithouard por forma a excluir do âmbito do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> uma proibição total da publicidade de um produto que pode ser legalmente vendido no<?PAGE NO="I-3871"?> Estado-Mcmbro onde a proibição é aplicada e em outros Estados-Membros: o efeito dessa proibição seria tal que seria praticamente impossível aos fabricantes de outros Estados-Membros entrar no mercado em que a proibição é aplicada, pelo que essa medida equivaleria a uma restrição quantitativa ao comércio entre Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 das minhas conclusões.</P></NOTE>. Seja como for que se interprete o critério de discriminação fixado no acórdão Keek e Mithouard, será difícil resistir à conclusão dc que na prática tal proibição terá quase de certeza um efeito visível nas importações.</TXT></NP><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">A fortiori,</HT> a mesma preocupação surge relativamente a uma proibição total de publicidade televisiva de qualquer produto a um determinado sector dc consumidores. Assim sendo, considero que a proibição total de publicidade dirigida às crianças é, cm princípio, contrária ao artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>Uma medida indistintamente aplicável que restrinja a livre circulação de mercadorias pode, contudo, ser compatível com o Tratado se for necessária para satisfazer exigências imperativas relacionadas com o interesse geral c se for proporcionada ao seu objectivo<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19790220">20 de Fevereiro de 1979</DATE>, dito <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>Cassis de Dijon<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="120/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="649">120/78, Recueil, p. 649</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>É pacífico que a lealdade das transacções comerciais c a protecção do consumidor em geral constam entre os objectivos que podem justificar restrições à livre circulação de mercadorias<NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>8.</P></NOTE>. A protecção de um sector de consumidores especialmente vulnerável, como as crianças, deve por maioria de razão ser também uma razão imperativa de interesse geral susceptível de justificar essas restrições.</TXT></NP><NP><NO.P>103.</NO.P><TXT>Além disso, é necessário demonstrar que a restrição não excede aquilo que <HT TYPE="ITALIC">é</HT> necessário para alcançar os objectivos pretendidos. No presente caso, a Comissão exprimiu dúvidas (no contexto paralelo do artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT>) sobre se a proibição total de publicidade dirigida às crianças pode ser correctamente considerada proporcional ao objectivo prosseguido, sustentando que esse objectivo podia ser alcançado através de medidas menos drásticas que a proibição total, por exemplo através de normas sobre o conteúdo e a qualidade ou uma obrigação de indicar o preço de produtos dispendiosos. Outra possibilidade seria talvez isentar da proibição o material educativo.</TXT></NP><NP><NO.P>104.</NO.P><TXT>Todavia, não é para mim evidente que atenuar dessa forma a proibição seria um método igualmente eficaz de corresponder à preocupação do Governo sueco de que as crianças pequenas, como não são capazes de distinguir entre documentário c publicidade, não sejam expostas a esta última. Por isso,<?PAGE NO="I-3872"?> não estou convencido de que a proibição seja necessariamente desproporcionada relativamente aos objectivos prosseguidos. Note-se que o Tribunal aceitou — no âmbito paralelo da justificação de medidas a que se aplica o artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> — que certos tipos de proibições de publicidade, como a proibição de anunciar determinados produtos em certos dias ou restrições destinadas a permitir aos telespectadores não confundir a publicidade com outras partes do programa, podem ser admissíveis: v. o acórdão Collectieve Antennevoorziening Gouda<NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-288/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4007">C-288/89, Colect., p. I-4007, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> (embora nesse processo o Tribunal tenha decidido que as restrições não se justificavam de facto, uma vez que os seus objectivo e efeito eram proteger as receitas da fundação nacional de publicidade televisiva).</TXT></NP><NP><NO.P>105.</NO.P><TXT>Assim, concluo que o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado não se opõe a aplicação de legislação nacional que proíbe a publicidade dirigida às crianças com menos de 12 anos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>106.</NO.P><TXT>Resulta claro de anteriores decisões do Tribunal que a radiodifusão televisiva em geral e a publicidade televisiva em especial são abrangidas pelas normas do Tratado relativas às prestações de serviços: v., em especial, o já antigo acórdão Sacchi<NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19740430">30 de Abril de 1974</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="155/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="223">155/73, Colect., p. 223, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6</REF.DOC.ECR>). V. também o sexto considerando da directiva televisão.</P></NOTE>. Embora esse processo dissesse apenas respeito a transmissões terrestres (transmissões por feixes hertzianos) e a transmissões de televisão por cabo, o princípio que ele estabeleceu aplica-se também à forma de transmissão em questão nos presentes casos, a transmissão por satélite<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., de um modo geral, as observações do advogado-gcral G. F. Mancini no processo Bond van Adverteerders c o. (acórdão dc <DATE ISO="19880426">26 de Abril dc 1988</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="352/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="2085">352/85, Colect., p. 2085</REF.DOC.ECR>), sobre a relevância que mantêm os princípios estabelecidos no acórdão Sacchi, apesar das posteriores evoluções técnicas nos modos de radiodifusão televisiva.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>O Tribunal apreciou em diversas ocasiões a compatibilidade de restrições à publicidade televisiva com o artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT><NOTE NOTE.ID="E0067" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. os acórdãos Sacchi, referido na nota 64; de <DATE ISO="19800318">18 de Março de 1980</DATE>, Dcbauvc c o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="52/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="833">52/79, Recueil, p. 833</REF.DOC.ECR>); Bond van Adverteerders c o., referido na nota 65, c Collectieve Antennevoorzicning Gouda, referido na nota 63.</P></NOTE>. No acórdão Bond van Adverteerders e o.<NOTE NOTE.ID="E0068" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Referido na nota 65.</P></NOTE>, analisou o efeito de uma proibição na publicidade e concluiu que tal proibição implica uma dupla restrição à liberdade de prestar serviços: em primeiro lugar, impede os operadores de redes de televisão por cabo estabelecidos num Estado-Membro de transmitirem programas de televisão fornecidos por radiodifusores televisivos (neste caso, via satélite) estabelecidos noutros Estados-Membros; em segundo lugar, impede esses radiodifusores de programarem — para anunciantes estabelecidos em especial no Estado-Membro onde os programas são recebidos — publicidade destinada ao público desse Estado<NOTE NOTE.ID="E0069" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT>22.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3873"?><NP><NO.P>108.</NO.P><TXT>As disposições do Tratado sobre livre prestação de serviços não podem aplicar-se, contudo, a actividades cujos elementos relevantes estejam confinados a um único Estado-Membro: saber se é esse o caso depende de apreciações de facto que compete ao tribunal nacional fazer<NOTE NOTE.ID="E0070" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V, por exemplo, os acórdãos Dcbauvc c o., referido na nota 66, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, c TV10, referido na nota 18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>109.</NO.P><TXT>No caso da publicidade transmitida na TV4, o artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> parece ser inaplicável por essa razão, nas circunstâncias do presente caso: a TV4 é um canal sueco que emite para o público sueco c oferece serviços a uma empresa sueca, embora pertencente a um grupo internacional estabelecido em Itália. Será óbvio, contudo, que <HT TYPE="ITALIC">esse</HT> artigo seria aplicável à legislação nacional cm causa noutras circunstâncias que seria fácil conceber: por exemplo, se o anunciante ou os telespectadores não fossem apenas nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>110.</NO.P><TXT>Assim sendo, concluo que, nas circunstâncias do processo De Agostini, o artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado não impede a aplicação de legislação nacional que proíbe a publicidade dirigida às crianças.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>111.</NO.P><TXT>Por estas razões, entendo que se deve responder do seguinte modo às questões submetidas pelo Marknadsdomstol:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mcmbros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, opõe-se a que um Estado-Membro tome medidas contra publicidade televisiva emitida de outro Estado-Membro.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-3874"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Nem essa directiva nem os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado se opõem à aplicação, por um Estado-Membro, de legislação nacional que proíbe a publicidade dirigida a menores de 12 anos, quando tanto o anunciante como o radiodifusor estejam estabelecidos nesse Estado e a publicidade seja emitida num canal de televisão nacional captado exclusivamente por telespectadores desse Estado.<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>