DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (98/708/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos; que, com base nessa autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Chile em 3 de Dezembro de 1997;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar as alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento; que essa autorização se deve limitar à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca do instrumento previsto no artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo pela Comissão assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. PRAMMER

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.