6/7461974C00060056.000154015401CONCLUSÕES DE H. MAYRAS — PROCESSO 6/74<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Henri Mayras</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19741010">10 de Outubro de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI>
Tanto a decisão contida na carta da Comissão de 18 de Abril de 1973 como a decisão tácita de indeferimento da reclamação do recorrente devem ser anuladas.
Deve ser concedido ao recorrente o abono por pessoa a cargo, devido à obrigação de alimentos que deve cumprir em relação à sua ex-esposa.