European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2484

4.11.2026

DECISÃO (UE) 2026/2484 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2026

que autoriza a abertura de negociações tendo em vista acordos entre a União Europeia e a Bolívia, o Canadá, o Chile, a Costa Rica, o Equador, o Panamá, o Peru e os Emirados Árabes Unidos relativos à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal desses Estados terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) foi adotado em 14 de novembro de 2018 e é aplicável desde 12 de dezembro de 2019.

(2)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1727, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) pode estabelecer e manter relações de cooperação com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais. Para esse efeito, a Eurojust deverá elaborar uma estratégia de cooperação de quatro em quatro anos, em consulta com a Comissão, que deve identificar os países terceiros e as organizações internacionais com os quais existe uma necessidade operacional de cooperação. Por conseguinte, em consulta com a Comissão, a Eurojust adotou, em março de 2024, a Estratégia da Eurojust para a Cooperação com Parceiros Internacionais 2024-2027 (a «Estratégia da Eurojust para o período 2024-2027»).

(3)

O Regulamento (UE) 2018/1727, nomeadamente o artigo 56.o, estabelece os princípios gerais para a transferência de dados pessoais da Eurojust para países terceiros e organizações internacionais. A Eurojust pode transferir dados pessoais para um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

(4)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e a Bolívia, o Canadá, o Chile, a Costa Rica, o Equador, o Panamá, o Peru e os Emirados Árabes Unidos relativos à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal desses Estados terceiros (os «Acordos»). Esses países foram selecionados com base numa avaliação das necessidades operacionais identificadas, por exemplo, na Estratégia da Eurojust 2024-2027, na necessidade de assegurar a coerência nas relações das agências e organismos da União no domínio da Justiça e Assuntos Internos com esses países, e nos interesses estratégicos relacionados com a segurança da União, em especial nos domínios da criminalidade organizada e do tráfico de droga.

(5)

Os Acordos deverão proporcionar uma base jurídica para o intercâmbio sistemático de dados pessoais com países terceiros em causa e para o destacamento de magistrados de ligação da Eurojust dos mesmos, dado que esses instrumentos não estão disponíveis através dos próprios convénios de ordem prática da Eurojust.

(6)

Sempre que necessário, a Comissão deverá consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), nomeadamente durante a negociação dos Acordos e, em todo o caso, antes da sua celebração.

(7)

Os Acordos deverão respeitar os direitos fundamentais e as liberdades e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o. Além disso, é proibido qualquer intercâmbio de informações que conduza a penas ou tratamentos desumanos e degradantes ou relacionados com a imposição da pena de morte. Os Acordos deverão ser aplicáveis em conformidade com esses direitos e princípios.

(8)

Os Acordos não podem afetar nem prejudicar a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional.

(9)

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(11)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada sobre a presente decisão e respetiva adenda, tendo emitido um parecer em 20 de outubro de 2026,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a abertura de negociações tendo em vista acordos internacionais entre a União Europeia e a Bolívia, o Canadá, o Chile, a Costa Rica, o Equador, o Panamá, o Peru e os Emirados Árabes Unidos relativos à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal desses Estados terceiros.

Artigo 2.o

A Comissão é designada o negociador da União.

Artigo 3.o

A Comissão é a destinatária das diretrizes de negociação que constam da adenda da presente decisão.

Artigo 4.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Cooperação Judiciária em Matéria Penal (COPEN) do Conselho, aqui designado como comité especial previsto no artigo 218.o, n.o 4, do TFUE.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

D. O’BRIEN


(1)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138, http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1727/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2484/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)