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P9_TA(2020)0061

Acordo UE-Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12158/2019 — C9-0004/2020 — 2019/0181(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/10)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12158/2019),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (12160/2019),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2020),

—	Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0097/2020),

Aprova a celebração do acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bielorrússia.