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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/848

7.5.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/848 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2025

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao registo de utilizadores de carteiras

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o-B, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1)

Para efeitos de registo dos utilizadores que pretendam recorrer a carteiras europeias de identidade digital («carteiras») para a prestação de serviços digitais públicos ou privados, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014, os Estados-Membros devem criar e manter registos nacionais dos utilizadores de carteiras estabelecidos no seu território.

(2)

A Comissão avalia periodicamente as novas tecnologias, práticas, normas e especificações técnicas. A fim de assegurar o mais elevado nível de harmonização entre os Estados-Membros para o desenvolvimento e a certificação das carteiras, as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento baseiam-se nos trabalhos realizados nos termos da Recomendação (UE) 2021/946 da Comissão (2) e, em especial, na arquitetura e no regime de referência que dela fazem parte. Em conformidade com o considerando 75 do Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão deve rever e, se necessário, atualizar o presente regulamento, para assegurar que o mesmo acompanha a evolução mundial e a arquitetura e o regime de referência, bem como para seguir as boas práticas no mercado interno.

(3)

A fim de assegurar um amplo acesso aos registos e de alcançar a interoperabilidade, os Estados-Membros devem criar interfaces legíveis tanto por humanos como por máquinas que cumpram as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento. Os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras e de certificados de registo de utilizadores de carteiras, se disponíveis, devem igualmente poder contar com estas interfaces para efeitos de emissão desses certificados.

(4)

Uma vez que as políticas de registo proporcionam orientações claras aos utilizadores de carteiras sobre o processo de registo, os Estados-Membros devem definir e publicar as políticas de registo aplicáveis aos registos nacionais estabelecidos no seu território.

(5)

O objetivo do registo de utilizadores de carteiras é reforçar a confiança na utilização das carteiras através de uma maior transparência. Por conseguinte, os Estados-Membros devem disponibilizar ao público as informações pertinentes de uma forma que seja legível tanto por humanos como por máquinas. Para o efeito, os utilizadores de carteiras devem fornecer as informações necessárias, incluindo o seu direito ou direitos, aos registos nacionais.

(6)

Além disso, por motivos de transparência, os utilizadores de carteiras devem declarar se tencionam recorrer à identificação eletrónica de pessoas singulares.

(7)

Para garantir que o processo de registo é eficaz em termos de custos e proporcionado em relação ao risco, os responsáveis pelo registo devem criar processos de registo em linha e, se for caso disso, automatizados para os utilizadores de carteiras, que sejam fáceis de utilizar. Os responsáveis pelo registo devem verificar os pedidos de registo sem demora injustificada.

(8)

Os Estados-Membros devem assegurar que as carteiras são capazes de autenticar os utilizadores de carteiras, independentemente do seu local de estabelecimento na União. Para o efeito, os utilizadores de carteiras devem utilizar os certificados de acesso de utilizadores de carteiras quando se identificam perante as unidades de carteira. A fim de garantir a interoperabilidade destes certificados em todas as carteiras fornecidas na União, os certificados de acesso de utilizadores de carteiras devem cumprir requisitos comuns definidos no anexo. A Comissão deve elaborar políticas de certificação e declarações de práticas de certificação harmonizadas que devem ser aplicadas pelos Estados-Membros. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve acompanhar de perto o desenvolvimento de normas novas ou alternativas que possam servir de base para a implementação de certificados de acesso de utilizadores. Em especial, importa avaliar os modelos de confiança cuja eficácia e segurança tenham sido comprovadas nos Estados-Membros.

(9)

Conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014, os utilizadores de carteiras não devem solicitar aos utentes que facultem quaisquer dados para além dos indicados durante o processo de registo para a utilização prevista das carteiras. Os utentes das carteiras devem poder verificar os dados de registo dos utilizadores de carteiras. A fim de permitir que os utentes de carteiras verifiquem se os atributos solicitados pelos utilizadores de carteiras estão abrangidos pelo âmbito dos seus atributos registados, os Estados-Membros podem exigir a emissão de certificados de registo de utilizadores de carteiras para os utilizadores de carteiras registados. Para garantir a interoperabilidade dos certificados de registo de utilizadores de carteiras, os Estados-Membros devem assegurar que esses certificados cumprem os requisitos e as normas estabelecidos no anexo. Em especial, os utilizadores de carteiras devem declarar se tencionam recorrer à identificação eletrónica de pessoas singulares para cumprir um dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para efeitos de transparência. Além disso, os utilizadores não devem recusar a utilização de pseudónimos, se a identificação do utente não for exigida pelo direito da União ou nacional.

(10)

A fim de proteger os utentes contra a partilha excessiva de informações com os utilizadores de carteiras e de os alertar nesses casos, os Estados-Membros devem incluir políticas de acesso comuns nas suas políticas de certificação que permitam que uma solução de carteira informe o utente da carteira sempre que um utilizador de carteira solicite mais informações do que aquelas que o seu registo permite ou a que tem autorização para aceder.

(11)

A fim de proteger os utentes das carteiras, os responsáveis pelo registo devem poder suspender ou cancelar o registo de qualquer utilizador de carteira sem aviso prévio, caso tenham motivos para crer que o registo contém informações inexatas, desatualizadas ou enganosas; que o utilizador de carteira não está a cumprir a política de registo; ou que o utilizador de carteira está a agir de qualquer outra forma que viole o direito da União, o direito nacional ou a Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital (5) no âmbito do seu papel de utilizador de carteira, por exemplo se o utilizador de carteira não tiver minimizado corretamente o conjunto de atributos a que solicita acesso. A fim de salvaguardar a estabilidade do ecossistema das carteiras europeias de identidade digital («ecossistema das carteiras»), a decisão de suspender ou cancelar um registo deve ser proporcional à perturbação do serviço causada pela suspensão ou cancelamento e aos custos e inconvenientes associados para o prestador de serviços e para o utente. Nos termos do artigo 46.o-A, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 910/2014, as entidades supervisoras devem igualmente estar habilitadas a suspender e cancelar o registo, se necessário.

(12)

Para efeitos de controlo ex post, de realização de investigações pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e de tratamento de litígios, os responsáveis pelo registo devem conservar durante 10 anos os registos de todas as informações fornecidas pelos utilizadores de carteiras estabelecidos no seu registo nacional.

(13)

O Regulamento (UE) 2016/679 e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aplicam-se às atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e emitiu parecer em 31 de janeiro de 2025.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras relativas ao registo de utilizadores de carteiras.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Utilizador de carteira», um utilizador que tenciona recorrer a unidades de carteira para a prestação de serviços públicos ou privados por meio de interação digital;

2)

«Unidade de carteira», uma configuração única de uma solução de carteira que inclui instâncias de carteiras, aplicações criptográficas seguras de carteiras e dispositivos criptográficos seguros de carteiras disponibilizada pelo fornecedor de uma carteira a um utente individual da carteira;

3)

«Solução de carteira», uma combinação de software, hardware, serviços, definições e configurações, incluindo instâncias de carteiras, uma ou várias aplicações criptográficas seguras de carteiras e um ou vários dispositivos criptográficos seguros de carteiras;

4)

«Instância de carteira», a aplicação instalada e configurada no dispositivo ou ambiente do utente de uma carteira, que faz parte de uma unidade de carteira e que o utente da carteira utiliza para interagir com a unidade de carteira;

5)

«Aplicação criptográfica segura de carteiras», uma aplicação que gere ativos críticos através da ligação e da utilização das funções criptográficas e não criptográficas disponibilizadas pelo dispositivo criptográfico seguro de carteiras;

6)

«Dispositivo criptográfico seguro de carteiras», um dispositivo inviolável que disponibiliza um ambiente ligado à aplicação criptográfica segura de carteiras e que esta utiliza para proteger ativos críticos e assegurar funções criptográficas para a execução segura de operações críticas;

7)

«Ativos críticos», ativos dentro de uma unidade de carteira ou relacionados com a mesma, que se revestem de uma importância de tal forma extraordinária que o comprometimento da sua disponibilidade, confidencialidade ou integridade teria um efeito debilitante muito grave na capacidade de recorrer à unidade de carteira;

8)

«Fornecedor de carteiras», uma pessoa singular ou coletiva que disponibiliza soluções de carteiras;

9)

«Utente da carteira», um utente que controla a unidade de carteira;

10)

«Registo nacional de utilizadores de carteiras», um registo eletrónico nacional utilizado por um Estado-Membro para disponibilizar ao público informações sobre os utilizadores de carteiras registados nesse Estado-Membro, conforme previsto no artigo 5.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

11)

«Fornecedor de certificados de acesso de utilizadores de carteiras», uma pessoa singular ou coletiva mandatada por um Estado-Membro para emitir certificados de acesso de utilizadores de carteiras a utilizadores de carteiras registados nesse Estado-Membro;

12)

«Certificado de acesso de utilizador de carteira», um certificado de assinaturas ou selos eletrónicos que autenticam e validam o utilizador de carteira, emitido por um fornecedor de certificados de acesso de utilizadores de carteiras;

13)

«Fornecedor de dados de identificação pessoal», uma pessoa singular ou coletiva responsável pela emissão e revogação dos dados de identificação pessoal e pela garantia de que os dados de identificação pessoal de um utente estão criptograficamente vinculados a uma unidade de carteira;

14)

«Responsável pelo registo de utilizadores de carteiras», o organismo responsável pela elaboração e manutenção da lista de utilizadores de carteiras registados estabelecidos no seu território e que foi designado por um Estado-Membro;

15)

«Certificado de registo de utilizador de carteira», um objeto de dados que descreve a utilização prevista do utilizador e indica os atributos que este registou tendo em vista a sua solicitação aos utentes;

16)

«Fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras», uma pessoa singular ou coletiva mandatada por um Estado-Membro para emitir certificados de registo de utilizadores de carteiras a utilizadores de carteiras registados nesse Estado-Membro.

Artigo 3.o

Registos nacionais

1.   Os Estados-Membros devem criar e manter pelo menos um registo nacional de utilizadores de carteiras com informações sobre os utilizadores de carteiras registados estabelecidos nesse Estado-Membro.

2.   O registo deve incluir pelo menos as informações previstas no anexo I.

3.   Os Estados-Membros devem designar, no mínimo, um responsável pelo registo para gerir e explorar, pelo menos, um registo nacional de utilizadores de carteiras.

4.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público, em linha, as informações previstas no anexo I sobre os utilizadores de carteiras registados, tanto num formato legível por humanos como num formato adequado para o tratamento automático.

5.   As informações referidas no n.o 2 devem ser disponibilizadas através de uma interface de programação de aplicações comum única e de um sítio Web nacional. Devem ser assinadas ou seladas eletronicamente pelo responsável pelo registo ou em seu nome, em conformidade com os requisitos comuns para uma interface de programação de aplicações única estabelecidos na secção 1 do anexo II.

6.   Os Estados-Membros devem garantir que a interface de programação de aplicações a que se refere o n.o 5 cumpre os requisitos comuns estabelecidos na secção 2 do anexo II.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que os registos cumprem as políticas de registo comuns pertinentes estabelecidas no artigo 4.o.

Artigo 4.o

Políticas de registo

1.   Os Estados-Membros devem definir e publicar uma ou mais políticas de registo nacionais aplicáveis aos registos nacionais estabelecidos no seu território.

2.   Os Estados-Membros podem incluir ou reutilizar políticas de registo setoriais ou nacionais existentes.

3.   A política de registo nacional deve incluir, pelo menos, informações sobre:

a)

Os procedimentos de identificação e autenticação aplicáveis aos utilizadores de carteiras durante o processo de registo;

b)

A documentação de apoio exigida relativa à identidade, ao registo comercial, ao direito ou direitos aplicáveis e outras informações pertinentes sobre o utilizador de carteira;

c)

As fontes autênticas ou outros registos eletrónicos oficiais e a possibilidade de utilizar essas fontes ou registos para obter dados exatos;

d)

Quaisquer outras informações ou outros elementos de prova exigidos no âmbito do processo de registo;

e)

Se for caso disso, os meios automatizados para permitir que os utilizadores de carteiras se registem ou atualizem um registo existente;

f)

O mecanismo de recurso à disposição dos utilizadores de carteiras nos termos da legislação e dos procedimentos do Estado-Membro em que o registo nacional está estabelecido;

g)

As regras e os procedimentos para a verificação da identidade dos utilizadores de carteiras registados e de quaisquer outras informações pertinentes fornecidas por esses utilizadores.

4.   Os procedimentos e a documentação referidos no n.o 3, alíneas a) e b), devem permitir que os utilizadores de carteiras indiquem o direito ou direitos específicos ao abrigo dos quais atuam, tal como estabelecido no anexo I.

5.   Se for caso disso, os requisitos estabelecidos na política de registo nacional não devem impedir um processo de registo automatizado.

Artigo 5.o

Informações a fornecer aos registos nacionais

1.   Os utilizadores de carteiras devem, pelo menos, fornecer as informações previstas no anexo I aos registos nacionais.

2.   Os utilizadores de carteiras devem assegurar que as informações fornecidas são exatas no momento do registo.

3.   Os utilizadores de carteiras devem atualizar, sem demora injustificada, quaisquer informações anteriormente inscritas no registo nacional de utilizadores de carteiras.

Artigo 6.o

Processos de registo

1.   Os responsáveis pelo registo devem definir processos de registo eletrónicos, de fácil utilização e, sempre que possível, automatizados para os utilizadores de carteiras.

2.   Os responsáveis pelo registo devem tratar os pedidos de registo sem demora injustificada e dar uma resposta ao pedido de registo do requerente no prazo definido na política de registo aplicável, utilizando os meios adequados e em conformidade com a legislação e os procedimentos do Estado-Membro em que o registo nacional está estabelecido.

3.   Sempre que possível, os responsáveis pelo registo devem verificar de forma automatizada:

a)

A exatidão, a validade, a autenticidade e a integridade das informações exigidas nos termos do artigo 5.o;

b)

Se for caso disso, a procuração dos representantes dos utilizadores de carteiras, elaborada e apresentada em conformidade com a legislação e os procedimentos do Estado-Membro em que o registo nacional está estabelecido;

c)

O tipo de direito ou direitos dos utilizadores de carteiras, tal como estabelecido no anexo I;

d)

A ausência de um registo existente noutro registo nacional.

4.   Os responsáveis pelo registo devem verificar as informações previstas no n.o 3 por confronto com a documentação de apoio fornecida pelos utilizadores de carteiras ou com as fontes autênticas adequadas ou outros registos eletrónicos oficiais no Estado-Membro em que o registo nacional está estabelecido e a que os responsáveis pelo registo têm acesso em conformidade com a legislação e os procedimentos nacionais aplicáveis.

5.   A verificação dos direitos dos utilizadores de carteiras a que se refere o n.o 3, alínea c), deve ser efetuada em conformidade com o anexo III.

6.   Se o responsável pelo registo não puder verificar as informações em conformidade com os n.os 3 a 5, deve rejeitar o registo.

7.   Quando um utilizador de carteira já não tenciona recorrer a unidades de carteira para a prestação de serviços públicos ou privados ao abrigo de um registo específico, deve notificar o responsável pelo registo competente sem demora injustificada e solicitar o cancelamento desse registo.

Artigo 7.o

Certificados de acesso de utilizadores de carteiras

1.   Os Estados-Membros devem autorizar pelo menos uma autoridade de certificação a emitir certificados de acesso de utilizadores de carteiras.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras emitem estes certificados exclusivamente aos utilizadores de carteiras registados.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer, de uma forma sintática e semanticamente harmonizada, políticas de certificação e declarações de práticas de certificação para os certificados de acesso de utilizadores de carteiras, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV.

Artigo 8.o

Certificados de registo de utilizadores de carteiras

1.   Os Estados-Membros podem autorizar pelo menos uma autoridade de certificação a emitir certificados de registo de utilizadores de carteiras.

2.   Se um Estado-Membro tiver autorizado a emissão de um certificado de registo de utilizador de carteira, esse Estado-Membro deve:

a)

Solicitar aos fornecedores de certificados de registo de utilizadores de carteiras que emitam estes certificados exclusivamente aos utilizadores de carteiras registados;

b)

Assegurar que cada utilização prevista é enunciada nos certificados de registo de utilizadores de carteiras;

c)

Assegurar que os certificados de registo de utilizadores de carteiras incluem uma política geral de acesso, sintática e semanticamente harmonizada em toda a União, que informe os utentes de que o utilizador de carteira apenas está autorizado a solicitar os dados especificados nos certificados de registo para a utilização prevista registada nos certificados de registo;

d)

Assegurar que os fornecedores de soluções de carteira estabelecidos nesse Estado-Membro cumprem a política geral de acesso informando os utentes quando um utilizador de carteira solicitar dados não especificados nos certificados de registo;

e)

Implementar certificados de registo de utilizadores de carteiras de uma forma sintática e semanticamente harmonizada e em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V;

f)

Aplicar políticas de certificação e declarações de práticas de certificação específicas para os certificados de registo de utilizadores de carteiras, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V;

g)

Assegurar que os utilizadores de carteiras fornecem um URL para a política de confidencialidade relativa à utilização prevista.

3.   A política referida na alínea g) deve ser enunciada no certificado de registo de utilizador de carteira.

Artigo 9.o

Suspensão e cancelamento de registo

1.   Os responsáveis pelo registo devem suspender ou cancelar o registo de um utilizador de carteira se essa suspensão ou cancelamento for solicitado por uma entidade supervisora nos termos do artigo 46.o-A, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

2.   Os responsáveis pelo registo podem suspender ou cancelar o registo de um utilizador de carteira se tiverem motivos para crer que estão perante uma das seguintes situações:

a)

O registo contém informações inexatas, desatualizadas ou enganosas;

b)

O utilizador de carteira não está a cumprir a política de registo;

c)

O utilizador de carteira está a solicitar mais atributos do que os que registou em conformidade com os artigos 5.o e 6.o;

d)

O utilizador de carteira está a agir de qualquer outra forma que viole o direito da União ou o direito nacional no âmbito do seu papel de utilizador de carteira.

3.   Os responsáveis pelo registo devem suspender ou cancelar o registo de um utilizador de carteira se o pedido de cancelamento ou suspensão for apresentado por esse mesmo utilizador de carteira.

4.   Ao ponderar a suspensão ou cancelamento em conformidade com n.o 2, o responsável pelo registo deve realizar uma avaliação da proporcionalidade, tendo em conta o impacto nos direitos fundamentais, na segurança e na confidencialidade dos utentes do ecossistema, bem como a gravidade da perturbação previsivelmente causada pela suspensão ou pelo cancelamento e os custos associados, tanto para o utilizador de carteira como para o utente. Com base no resultado desta avaliação, o responsável pelo registo pode suspender ou cancelar o registo, com ou sem aviso prévio ao utilizador de carteira afetado.

5.   Caso o registo de um utilizador de carteira seja suspenso ou cancelado, o responsável pelo registo deve informar o fornecedor dos certificados de acesso de utilizadores de carteiras em causa, o fornecedor dos certificados de registo de utilizadores de carteiras em causa e o utilizador de carteira afetado desta ação, sem demora injustificada e o mais tardar 24 horas após a suspensão ou cancelamento. Essa notificação deve incluir informações sobre os motivos da suspensão ou cancelamento e sobre as vias de recurso e de reparação disponíveis.

6.   O fornecedor dos certificados de acesso de utilizadores de carteiras e o fornecedor dos certificados de registo de utilizadores de carteiras devem revogar, se for caso disso, sem demora injustificada, os certificados de acesso de utilizadores de carteiras e os certificados de registo de utilizadores de carteiras, respetivamente, do utilizador de carteira cujo registo tenha sido suspenso ou cancelado.

Artigo 10.o

Manutenção de registos

Os responsáveis pelo registo devem conservar, durante 10 anos, registos das informações fornecidas pelos utilizadores de carteiras e registadas em conformidade com o anexo I para efeitos de registo de um utilizador de carteira e da emissão de certificados de acesso de utilizadores de carteiras e de certificados de registo de utilizadores de carteiras, bem como registos de quaisquer alterações subsequentes destas informações.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de dezembro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj.

(2)  Recomendação (UE) 2021/946 da Comissão, de 3 de junho de 2021, relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União para uma abordagem coordenada do quadro europeu para a identidade digital (JO L 210 de 14.6.2021, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2021/946/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital (JO L, 2024/1183, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1183/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(5)   JO C 23 de 23.1.2023, p. 1.

(6)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/58/oj).

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data. europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).


ANEXO I

Informações relativas aos utilizadores de carteiras

1.

Se for caso disso, o nome do utilizador de carteira, conforme indicado num registo oficial, juntamente com os dados de identificação desse registo oficial.

a)

Se nenhuma das opções for aplicável, segue-se o disposto no n.o 2.

2.

Se for caso disso, um nome fácil de identificar do utilizador de carteira, que pode ser um nome comercial ou um nome de serviço reconhecível pelo utente.

3.

Se for caso disso, um ou mais identificadores do utilizador de carteira, conforme indicados num registo oficial, juntamente com os dados de identificação desse registo oficial, expressos como:

a)

Um número de registo e identificação de operador económico (EORI), tal como referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (1);

b)

Um número de registo constante de um registo comercial nacional;

c)

Um identificador de entidade jurídica (LEI), tal como referido no Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão (2);

d)

Um número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

e)

Um número de imposto especial de consumo, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (3);

f)

Um número de identificação fiscal;

g)

Um identificador único europeu (EUID), tal como referido no Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão (4);

h)

Outro ou outros identificadores nacionais.

4.

O endereço físico do local de estabelecimento do utilizador de carteira.

5.

Se for caso disso, um localizador uniforme de recursos (URL) pertencente ao utilizador da carteira.

6.

Se o identificador for expresso em conformidade com o ponto 3, alíneas a), d), f) ou h), o indicador de país do Estado-Membro em que o utilizador de carteira está estabelecido deve incluir como prefixo os códigos ISO 3166-1 alfa 2, com exceção do indicador de país da Grécia, que deve ser «EL».

7.

Os dados de contacto do utilizador de carteira, incluindo, no mínimo:

a)

Um sítio Web através do qual o utilizador de carteira pode ser contactado para questões relacionadas com a prestação de assistência e apoio;

b)

Um número de telefone através do qual o utilizador de carteira pode ser contactado para questões relacionadas com o seu registo e a utilização prevista das unidades de carteira;

c)

Um endereço de correio eletrónico através do qual o utilizador de carteira pode ser contactado para questões relacionadas com o seu registo e a utilização prevista da unidade de carteira.

8.

Uma descrição do tipo de serviços prestados pelo utilizador de carteira.

9.

Para cada utilização prevista, uma lista dos dados, incluindo certificados e atributos, que o utilizador de carteira tenciona solicitar, um nome fácil de identificar e um nome técnico, o tipo de certificado e quaisquer outras sintaxes sob as quais os dados possam estar agrupados, num formato legível por máquina para tratamento automático.

10.

Para cada utilização prevista, uma descrição da utilização prevista dos dados que o utilizador de carteira tenciona solicitar às unidades de carteira.

11.

Uma indicação de se o utilizador de carteira é um organismo público.

12.

O direito ou direitos do utilizador de carteira, que devem ser expressos do seguinte modo:

a)

«Service_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador de serviços;

b)

«QEAA_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador qualificado de serviços de confiança que emite certificados eletrónicos qualificados de atributos;

c)

«Non_Q_EAA_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador de serviços de confiança que emite certificados eletrónicos não qualificados de atributos;

d)

«PUB_EAA_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto fornecedor de certificados eletrónicos de atributos emitidos por um organismo público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome;

e)

«PID_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto fornecedor de dados de identificação pessoal;

f)

«QCert_for_ESeal_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador qualificado de serviços de confiança que emite certificados qualificados de selos eletrónicos;

g)

«QCert_for_ESig_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador qualificado de serviços de confiança que emite certificados qualificados de assinatura eletrónica;

h)

«rQSigCDs_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador qualificado de serviços de confiança que oferece serviços de confiança qualificados para a gestão de um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas à distância;

i)

«rQSealCDs_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador qualificado de serviços de confiança que oferece serviços de confiança qualificados para a gestão de um dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos à distância;

j)

«ESig_ESeal_Creation_Provider» para expressar o direito do utilizador de carteira enquanto prestador não qualificado de serviços de confiança que oferece um serviço de confiança não qualificado para a criação à distância de assinaturas eletrónicas ou selos eletrónicos;

13.

No que respeita ao ponto 12, alínea c), os Estados-Membros podem prever subdireitos adicionais para indicar que certificados emite um emitente não qualificado específico de certificados eletrónicos de atributos.

14.

Se for caso disso, uma indicação de que o utilizador de carteira recorre a um intermediário que atua em nome do utilizador que tenciona utilizar a carteira.

15.

Se for caso disso, uma associação ao intermediário a que o utilizador de carteira está a recorrer e que atua em nome do utilizador que tenciona utilizar a carteira.


(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 341 de 18.12.2013, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/1352/oj).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos padrões, formatos, periodicidade, métodos e mecanismos de comunicação de informações (JO L 262 de 7.10.2022, p. 68, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1860/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/389/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (JO L 225 de 25.6.2021, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1042/oj).


ANEXO II

1.   REQUISITOS PARA AS ASSINATURAS OU OS SELOS ELETRÓNICOS APLICADOS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS UTILIZADORES DE CARTEIRAS REGISTADOS DISPONIBILIZADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o

—

JavaScript Object Notation (JSON);

—

IETF 7515 para as assinaturas Web JSON.

2.   REQUISITOS APLICÁVEIS À INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES COMUM ÚNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o

1.

A interface de programação de aplicações comum única deve:

a)

Ser uma interface de programação de aplicações REST (REST API) que suporte o formato JSON e assinada em conformidade com os requisitos pertinentes especificados na secção 1;

b)

Permitir que qualquer requerente, sem autenticação prévia, realize pesquisas e solicite listas completas ao registo, para obter informações sobre utilizadores de carteiras registados, permitindo correspondências parciais com base em parâmetros definidos, nomeadamente, se for caso disso, o número de registo oficial ou comercial do utilizador de carteira, o nome do utilizador de carteira ou as informações referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea g), e nos pontos 12, 13, 14 e 15 do anexo I;

c)

Assegurar que as respostas aos pedidos a que se refere a alínea b) que correspondam a, pelo menos, um utilizador de carteira incluem uma ou mais declarações sobre informações acerca de utilizadores de carteiras registados e sobre informações previstas no anexo I, certificados de acesso de utilizadores de carteiras e certificados de registo de utilizadores de carteiras atuais e históricos, mas excluem as informações de contacto previstas no ponto 4 do anexo I;

d)

Ser publicada como uma OpenAPI, versão 3, juntamente com a documentação e as especificações técnicas adequadas, assegurando a interoperabilidade em toda a União;

e)

Assegurar funções de segurança, incluindo a segurança por defeito e desde a conceção, para garantir a disponibilidade e a integridade da interface de programação de aplicações e a disponibilidade das informações obtidas através da mesma.

2.

As declarações referidas na alínea c) devem ser expressas sob a forma de ficheiros JSON assinados ou selados eletronicamente, cujo formato e cuja estrutura sejam conformes com os requisitos em matéria de assinaturas ou selos eletrónicos estabelecidos na secção 1.


ANEXO III

Fonte das provas documentais para a verificação dos direitos dos utilizadores de carteiras a que se refere o artigo 6.o

1.

A verificação de que um utilizador de carteira é um fornecedor de certificados eletrónicos qualificados de atributos, um fornecedor de certificados qualificados de assinaturas ou selos eletrónicos ou um prestador de um serviço de confiança qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas ou selos eletrónicos à distância deve basear-se nas listas de confiança nacionais publicadas em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

2.

A verificação de que um utilizador de carteira é um fornecedor de certificados eletrónicos não qualificados de atributos ou um prestador de serviços de criação de assinaturas ou selos eletrónicos à distância como serviço de confiança não qualificado deve basear-se, se for caso disso, nas listas de confiança nacionais publicadas em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, ou, no caso dos prestadores não qualificados de serviços de confiança que não estejam registados nas listas de confiança nacionais, nos procedimentos de verificação que os Estados-Membros estabeleceram nas suas políticas de registo, tal como previsto no artigo 4.o.

3.

A verificação de que um utilizador de carteira é um fornecedor de dados de identificação pessoal deve basear-se na lista de fornecedores de dados de identificação pessoal publicada pela Comissão em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 18, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

4.

A verificação de que um utilizador de carteira é um fornecedor de certificados eletrónicos de atributos emitidos por um organismo público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome deve basear-se na lista publicada pela Comissão em conformidade com o artigo 45.o-F, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.


ANEXO IV

Requisitos aplicáveis aos certificados de acesso de utilizadores de carteiras a que se refere o artigo 7.o

1.

A política de certificação do acesso dos utilizadores de carteiras aplicável ao fornecimento dos certificados de acesso de utilizadores de carteiras deve descrever os requisitos de segurança aplicáveis e as regras que indicam a aplicabilidade de um certificado de acesso de utilizador de carteira, de modo que os utilizadores de carteiras possam receber e utilizar esses certificados nas suas interações com as soluções de carteira.

2.

A declaração de práticas de certificação do acesso dos utilizadores de carteiras aplicável ao fornecimento dos certificados de acesso de utilizadores de carteiras deve descrever as práticas que um fornecedor de certificados de acesso de utilizadores de carteiras utiliza para emitir, gerir, revogar e recriar as chaves dos certificados de acesso de utilizadores de carteiras.

3.

A política de certificação e a declaração de práticas de certificação aplicáveis ao fornecimento de certificados de acesso de utilizadores de carteiras devem ser sintática e semanticamente harmonizadas em toda a União, devem cumprir, conforme o caso, pelo menos, os requisitos da política de certificação normalizada especificados na norma ETSI EN 319411-1, versão 1.4.1 (2023-10), e devem incluir:

a)

Uma descrição clara da hierarquia da infraestrutura de chaves públicas e das cadeias de certificação que vão desde os certificados de acesso de utilizadores de carteiras das entidades finais até à parte superior da hierarquia utilizada para a sua emissão, indicando a(s) âncora(s) de confiança prevista(s) nessa hierarquia e nessas cadeias que devem basear-se no regime de confiança criado em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 18, do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

b)

Uma descrição completa dos procedimentos de emissão de certificados de acesso de utilizadores de carteiras, incluindo para a verificação da identidade e de quaisquer outros atributos do utilizador de carteira ao qual deve ser emitido um certificado de utilizador de carteira;

c)

A obrigação de os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras, ao emitir um certificado de acesso de utilizador de carteira, verificarem se:

—

o utilizador de carteira está inscrito, com um registo válido, num registo nacional de utilizadores de carteiras do Estado-Membro em que está estabelecido,

—

todas as informações constantes do certificado de acesso de utilizador de carteira são exatas e coerentes com as informações de registo disponíveis nesse registo;

d)

Uma descrição completa dos procedimentos de revogação de certificados de acesso de utilizadores de carteiras;

e)

A obrigação de os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras aplicarem medidas e processos para:

—

assegurar o acompanhamento contínuo de quaisquer alterações no registo nacional de utilizadores de carteiras em que estão registados utilizadores de carteiras a quem emitiram certificados de acesso de utilizadores de carteiras,

—

revogar, sempre que as alterações o exijam, qualquer certificado de utilizador de carteira que o fornecedor tenha emitido ao utilizador de carteira correspondente, nomeadamente quando o conteúdo do certificado já não seja exato e coerente com as informações registadas, ou quando o registo do utilizador de carteira seja suspenso ou cancelado;

f)

Uma descrição completa dos procedimentos e mecanismos que permitem a validação harmonizada de certificados de acesso de utilizadores de carteiras na União;

g)

A obrigação de os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras permitirem que as partes interessadas pertinentes, incluindo os utilizadores de carteiras no que diz respeito aos seus próprios certificados, as entidades supervisoras competentes e as autoridades de proteção de dados, solicitem a revogação de certificados de acesso de utilizadores de carteiras;

h)

A obrigação de os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras registarem todas essas revogações na sua base de dados de certificados e publicarem o estado de revogação do certificado em tempo útil, mas sempre no prazo de 24 horas após a receção do pedido de revogação;

i)

A obrigação de os fornecedores de certificados de acesso de utilizadores de carteiras fornecerem informações sobre o estado de validade ou de revogação dos certificados de utilizadores de carteiras por si emitidos;

j)

Uma descrição, se for caso disso, da forma como um fornecedor de certificados de acesso de utilizadores de carteiras regista todos os certificados de acesso de utilizadores de carteiras que emitiu, em conformidade com o pedido de comentários (RFC) 9162 Certificate Transparency, versão 2.0, do Grupo de Missão de Engenharia da Internet (IETF);

k)

A obrigação de os certificados de acesso de utilizadores de carteiras incluírem:

—

o local onde está disponível o certificado de suporte da assinatura eletrónica avançada ou do selo eletrónico avançado apostos nesse certificado, para toda a cadeia de certificação a construir até à âncora de confiança prevista na hierarquia da infraestrutura de chaves públicas utilizada pelo fornecedor,

—

uma referência que possa ser tratada automaticamente à política de certificação e à declaração de práticas de certificação aplicáveis,

—

as informações referidas nos pontos 1, 2, 3, 5, 6 e 7, alíneas a), b) e c), do anexo I.

4.

A revogação estabelecida no ponto 3, alínea g), produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

5.

Estas informações previstas no ponto 3, alínea h), devem ser disponibilizadas pelo menos para cada certificado, em qualquer altura e pelo menos após o termo do prazo de validade do certificado, de uma maneira automática que seja fiável, gratuita e eficaz, em conformidade com a política de certificação.


ANEXO V

Requisitos aplicáveis aos certificados de registo de utilizadores de carteiras a que se refere o artigo 8.o

1.

A política de certificação do registo dos utilizadores de carteiras aplicável ao fornecimento dos certificados de registo de utilizadores de carteiras deve descrever os requisitos de segurança aplicáveis e as regras que indicam a aplicabilidade de um certificado de registo de utilizador de carteira para a sua emissão e utilização pelos utilizadores de carteiras nas suas interações com as soluções de carteira. A política de certificação do registo dos utilizadores de carteiras deve ser publicada num formato legível por humanos.

2.

A declaração de práticas de certificação do registo dos utilizadores de carteiras aplicável ao fornecimento dos certificados de registo de utilizadores de carteiras deve descrever as práticas que um fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras utiliza para emitir, gerir, revogar e recriar as chaves dos certificados de registo de utilizadores de carteiras e, se for caso disso, a forma como se relacionam com os certificados de acesso de utilizadores de carteiras emitidos aos utilizadores de carteiras. A declaração de práticas de certificação do registo dos utilizadores de carteiras deve ser publicada num formato legível por humanos.

3.

A política de certificação e a declaração de práticas de certificação do registo dos utilizadores de carteiras aplicáveis ao fornecimento de certificados de registo de utilizadores de carteiras devem ser sintática e semanticamente harmonizadas em toda a União, devem cumprir, pelo menos, os requisitos da política de certificação normalizada aplicáveis especificados na norma ETSI EN 319411-1, versão 1.4.1 (2023-10), e devem incluir:

a)

Uma descrição clara da hierarquia da infraestrutura de chaves públicas e das cadeias de certificação que vão desde os certificados de registo de utilizadores de carteiras das entidades finais até à parte superior da hierarquia utilizada para a sua emissão, indicando a(s) âncora(s) de confiança prevista(s) nessa hierarquia e nessas cadeias;

b)

Uma descrição completa dos procedimentos de emissão de certificados de registo de utilizadores de carteiras, incluindo para a verificação da identidade e de qualquer atributo do utilizador de carteira ao qual deve ser emitido um certificado de utilizador de carteira;

c)

A obrigação de o fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras, ao emitir um certificado de registo de utilizador de carteira, verificar se:

—

o utilizador de carteira está inscrito, com um registo válido, num registo nacional de utilizadores de carteiras do Estado-Membro em que está estabelecido,

—

as informações constantes do certificado de registo de utilizador de carteira são exatas e coerentes com as informações de registo disponíveis nesse registo,

—

o certificado de acesso de utilizador de carteira é válido,

—

a descrição dos procedimentos de revogação de certificados de registo de utilizadores de carteiras é completa;

d)

A obrigação de o fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras aplicar medidas e processos para:

—

assegurar o acompanhamento contínuo e automático de quaisquer alterações no registo nacional de utilizadores de carteiras em que estão registados utilizadores de carteiras a quem emitiram certificados de registo de utilizadores de carteiras,

—

reemitir o certificado de registo de utilizador de carteira,

—

revogar qualquer certificado de registo de utilizador de carteira que tenha emitido ao utilizador de carteira correspondente, sempre que tais alterações o exijam, nomeadamente quando o conteúdo do certificado já não seja exato e coerente com as informações registadas, ou quando o registo do utilizador de carteira seja modificado, suspenso ou cancelado;

e)

Uma descrição completa dos procedimentos e mecanismos que permitem a validação harmonizada de certificados de registo de utilizadores de carteiras;

f)

A obrigação de o fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras permitir que as partes interessadas pertinentes, incluindo os utilizadores de carteiras no que diz respeito aos seus próprios certificados, as entidades supervisoras competentes e as autoridades de proteção de dados, solicitem a revogação de certificados de registo de utilizadores de carteiras;

g)

A obrigação de o fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras registar todas essas revogações na sua base de dados de certificados e publicar o estado de revogação do certificado em tempo útil, mas sempre no prazo de 24 horas após a receção do pedido de revogação;

h)

A obrigação de os fornecedores de certificados de registo de utilizadores de carteiras fornecerem informações sobre o estado de validade ou de revogação dos certificados de registo de utilizadores de carteiras por si emitidos;

i)

Uma descrição, se for caso disso, da forma como um fornecedor de certificados de registo de utilizadores de carteiras regista todos os certificados de registo de utilizadores de carteiras que emitiu;

j)

A obrigação de os certificados de registo de utilizadores de carteiras:

—

incluírem o local onde estão disponíveis os dados de validação da assinatura eletrónica avançada ou do selo eletrónico avançado do certificado utilizado para assinar ou selar o certificado de registo, para toda a cadeia de confiança a construir até à âncora de confiança prevista,

—

incluírem uma referência legível por máquina à política de certificação e à declaração de práticas de certificação aplicáveis,

—

incluírem as informações referidas nos pontos 1, 2, 3, 5, 6 e 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do anexo I,

—

incluírem o URL para a política de confidencialidade a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, alínea g),

—

incluírem uma política geral de acesso, conforme referido no artigo 8.o, n.o 3.

4.

O formato de intercâmbio de dados para o certificado de registo de utilizador de carteira deve ser o formato assinado JSON Web Tokens (RFC 7519 do IETF) e CBOR Web Tokens (RFC 8392 do IETF).

5.

A revogação prevista no ponto 3, alínea g), produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

6.

As informações previstas no ponto 3, alínea h), devem ser disponibilizadas pelo menos para cada certificado, em qualquer altura e pelo menos após o termo do prazo de validade do certificado, de uma maneira automática que seja fiável, gratuita e eficaz, em conformidade com a política de certificação.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/848/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)