(1)

Por carta de 15 de março de 2022, a Chéquia notificou à Comissão a medida de apoio à construção e exploração de uma nova central nuclear («central nuclear») nas instalações de Dukovany («projeto»). Na sequência do pedido de informações da Comissão de 21 de abril de 2022, a Chéquia prestou informações complementares por carta de 5 de maio de 2022.

(2)

Por carta de 30 de junho de 2022, a Comissão notificou à Chéquia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida («decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar observações.

(3)

A Chéquia enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 31 de agosto de 2022.

(4)

A Comissão recebeu observações de terceiros, que transmitiu à Chéquia, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar; as suas observações foram recebidas por carta de 21 de outubro de 2022.

(5)

A Chéquia prestou informações complementares em 30 de janeiro de 2023, 16 de março de 2023, 4 de abril de 2023, 11 de abril de 2023, 24 de abril de 2023, 9 de junho de 2023, 21 de junho de 2023, 3 de julho de 2023, 14 de julho de 2023, 2 de agosto de 2023, 8 de setembro de 2023, 14 de setembro de 2023, 22 de setembro de 2023, 6 de outubro de 2023, 9 de outubro de 2023, 18 de outubro de 2023, 19 de outubro de 2023, 22 de outubro de 2023, 25 de outubro de 2023, 8 de novembro de 2023, 20 de novembro de 2023, 16 de dezembro de 2023, 10 de janeiro de 2024, 26 de janeiro de 2024, 1 de fevereiro de 2024, 7 de fevereiro de 2024, 9 de fevereiro de 2024, 12 de fevereiro de 2024, 21 de fevereiro de 2024, 23 de fevereiro de 2024, 26 de fevereiro de 2024, 1 de março de 2024, 7 de março de 2024, 8 de março de 2024, 11 de março de 2024, 19 de março de 2024, 20 de março de 2024, 21 de março de 2024 e 15 de abril de 2024.

(6)

Em 26 de janeiro de 2024, as autoridades checas concordaram, a título excecional, em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958, e em que a presente decisão fosse adotada e notificada em língua inglesa.

(7)

Tal como explicado na secção 2.1 da decisão de início do procedimento, a matriz energética da Chéquia é atualmente dominada pela produção de eletricidade a partir de lenhite e de energia nuclear. O quadro seguinte mostra a evolução da capacidade de produção de eletricidade e da produção bruta de eletricidade na Chéquia entre 2000 e 2022.

Quadro 1

Evolução da capacidade de produção de eletricidade em gigawatts (GW) e produção bruta de eletricidade em terawatts-hora («TWh») na Chéquia, 2000-2022

(8)

No seu projeto de atualização do plano nacional em matéria de energia e clima («PNEC») (2) para 2023, a Chéquia confirmou o seu compromisso de descarbonizar o seu sistema elétrico e eliminar progressivamente a utilização de carvão para a produção de energia e calor até 2033.

(9)

De acordo com o projeto de atualização do PNEC, até 2030, as centrais fotovoltaicas e eólicas terrestres desempenharão um papel significativo na descarbonização do fornecimento de eletricidade. A Chéquia considera que, embora se preveja uma expansão considerável das fontes de energia renováveis («FER») intermitentes, estas não conseguirão, por si só, descarbonizar o sistema energético checo, uma vez que não conseguiriam colmatar o défice de aprovisionamento esperado. As autoridades checas explicaram que, na Chéquia, estas fontes intermitentes têm fatores de capacidade relativamente limitados, de 11 % para a energia fotovoltaica e de 22 % para a energia eólica terrestre. Além disso, foi demonstrado que o desenvolvimento da energia eólica na Chéquia tem um potencial limitado, devido à baixa aceitação pública e à existência de zonas de elevada densidade populacional. Além disso, a Chéquia também não tem potencial em matéria de energia eólica marítima ou de energia hidroelétrica em larga escala, o que limita ainda mais as opções para capacidades significativas de produção de energias renováveis em grande escala.

(10)

A Chéquia não considera o gás natural um substituto adequado do carvão e da lenhite devido ao seu elevado fator de emissão (499 toneladas de eCO2/GWh contra 29 da energia nuclear ou 85 da energia solar num ciclo de vida) e à dependência das importações de gás. A dependência do gás é geralmente mais elevada durante o inverno, uma vez que as FER não produzem eletricidade suficiente durante esse período e o aquecimento aumenta a procura de gás natural. Além disso, tendo em conta a atual situação geopolítica e o seu impacto no aprovisionamento de gás à União Europeia, em especial a partir da Rússia, as autoridades checas pretendem reduzir a dependência das importações de gás.

(11)

Em outubro de 2019, o operador checo da rede de transporte, ČEPS, apresentou perspetivas de adequação dos recursos (3), que continham dois cenários — cenário A: um cenário de base, que pressupõe a produção de eletricidade em centrais elétricas a lenhite modernizadas (Prunéřov II, Tušimice, Mělník I e Ledvice); e cenário B: um cenário hipocarbónico, que parte do princípio de que todas as centrais elétricas a lenhite, com exceção da central de Ledvice, serão progressivamente eliminadas. Ambos os cenários suscitam problemas de adequação.

(12)

Outro estudo mais recente, também realizado pela ČEPS (4), revela problemas com a adequação da produção a partir de 2030, devido à desativação de centrais a lenhite e à necessidade de aumentar as importações para níveis superiores a 20 % para cobrir a procura checa. Os problemas relacionados com a escassez de eletricidade estão presentes em todos os cenários a partir de 2035 e são particularmente graves nos cenários em que ocorre uma eliminação total do carvão em 2033 (o cenário central que a ČEPS considera mais provável) ou em 2030 (o cenário de descarbonização). Estas perspetivas (baseadas no pressuposto de um nível máximo de importações líquidas de 20 TWh devido a limitações técnicas e de segurança, e com a nova unidade nuclear incluída nos pressupostos pós-2035) salientam que os níveis do valor esperado de perda de carga (5) continuariam a ser insatisfatórios. Os cálculos efetuados para o cenário central mostram que, já em 2030, a capacidade de produção será insuficiente para cobrir o consumo.

(13)

Os estudos apresentados pelas autoridades checas têm em conta os fluxos transfronteiriços esperados entre a Chéquia e os países vizinhos. O sistema elétrico checo está bem ligado aos sistemas dos Estados-Membros vizinhos, prevendo-se que a capacidade de ligação continue a aumentar no futuro (6). O mercado checo da eletricidade para o dia seguinte está ligado ao acoplamento multirregional (7), que assenta na atribuição implícita de capacidade de transporte transfronteiriça com base na capacidade de transporte líquida. Em junho de 2022, entrou em funcionamento o projeto Core (8) de acoplamento de mercados com base nos fluxos (9), tendo a Chéquia integrado plenamente os seus mercados de eletricidade para o dia seguinte e intradiário, alcançando o modelo visado para o mercado da eletricidade na União Europeia, tal como definido no Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (10).

(14)

Atualmente, a Chéquia é um exportador líquido de eletricidade para países da Europa Central e Oriental, mas, segundo a ČEPS, essa situação não se manterá no futuro. De acordo com as perspetivas de adequação de 2019, em 2025, as exportações diminuirão para 5,4 TWh, com um saldo total de 1,8 TWh a favor da Chéquia. O saldo passaria a ser negativo em 2030, com importações de 8,2 TWh de eletricidade e um saldo negativo total de 5,4 TWh no cenário de base. No cenário hipocarbónico de 2030, o saldo negativo total seria de 9,2 TWh.

(15)

Embora se preveja que a produção de eletricidade diminua, o consumo deverá aumentar ligeiramente, dos cerca de 67 TWh atuais para aproximadamente 77,5 TWh em 2040, apesar das medidas de eficiência energética ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética. As perspetivas de adequação da ČEPS para 2022 pressupõem um aumento mensurável da procura de eletricidade nos próximos 15 anos em todos os cenários projetados, prevendo-se, no cenário central, um aumento de 46 %, para 98 TWh por ano, em comparação com o nível atual de cerca de 67 TWh. A Chéquia prevê igualmente uma maior procura de eletricidade, em parte devido à mudança do aquecimento a gás para a utilização de bombas de calor, bem como à substituição geral do gás pela eletricidade na indústria.

(16)

Embora a Chéquia esteja bem ligada aos países vizinhos, os fluxos de eletricidade variam consideravelmente nos diferentes momentos do ano. As perspetivas de adequação de 2019 salientaram que, na região da Europa Central (região Core para o cálculo das capacidades de transporte), deverão ocorrer períodos de escassez de eletricidade no sistema em vários países em simultâneo, devido a condições climáticas semelhantes, planos de eliminação progressiva do carvão e situações de escassez de oferta (11). As autoridades checas consideram que o declínio da produção industrial resultante da escassez prevista de eletricidade resultaria num enfraquecimento do crescimento económico e da competitividade da economia checa, o que poderia também conduzir a importantes quebras do lado das receitas dos orçamentos públicos. Por conseguinte, quaisquer falhas de energia, ou uma escassez de energia a longo prazo, podem ter um impacto significativo na estabilidade social do país, com todas as consequências negativas que tal implica.

(17)

De acordo com os estudos acima referidos, a energia nuclear surge como uma opção mais segura para futuros investimentos em energia descarbonizada na Chéquia. As autoridades checas explicaram que a decisão de investir em novas capacidades nucleares se baseou nos objetivos nacionais de descarbonização, bem como nos resultados das perspetivas de adequação de 2019, que constituíram informações fundamentais para quantificar a necessidade de novos investimentos em energia nuclear. O Governo checo prevê um acréscimo de cerca de 4 GW de nova capacidade nuclear (incluindo o investimento notificado) entre 2036 e 2050.

(18)

As autoridades checas tencionam manter ou reforçar o papel da energia nuclear na sua produção de eletricidade, tendo em conta que contribui para a descarbonização da matriz energética, a criação de emprego e a competitividade industrial a nível nacional e dá resposta às preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento acima descritas. O projeto faz parte de um programa mais vasto de apoio a fontes de produção hipocarbónicas, com o objetivo de assegurar que a produção de energia nuclear represente cerca de 50 % da capacidade total de produção de eletricidade na Chéquia. Com efeito, o Plano de Ação Nacional para o Desenvolvimento da Energia Nuclear (12) na Chéquia, aprovado em junho de 2015, já abordava o reforço do papel da energia nuclear.

(19)

Existem atualmente seis unidades de energia nuclear em funcionamento na Chéquia, em Temelín (13) e Dukovany (14). A Chéquia prevê que as quatro unidades existentes nas instalações de Dukovany sejam encerradas entre 2045 e 2047, na condição de o Serviço Estatal para a Segurança Nuclear aprovar os requisitos de segurança da central nuclear existente a cada 10 anos durante a vida do ativo. As autoridades checas alegam que não existe atualmente qualquer compromisso específico no sentido de as explorar para além deste período.

(20)

O projeto de atualização do PNEC (15) para a Chéquia estabelece metas de diversificação energética relativas à quota de combustíveis individuais i) nas fontes de energia primária totais (excluindo a eletricidade) e ii) na produção de eletricidade. As autoridades checas explicaram que a quota de energia nuclear em 2022 foi, respetivamente, de 15 % e 37 %, enquanto o nível-alvo para 2040 foi fixado em 25 % a 33 % nas fontes de energia primária (excluindo a eletricidade) e em 46 % a 58 % na produção de eletricidade.

(21)

O PNEC refere que o aumento da quota de energia nuclear e de fontes renováveis para substituir os combustíveis fósseis é essencial para cumprir os compromissos a longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A Chéquia comprometeu-se a alcançar a neutralidade climática até 2050. Para atingir esse objetivo, a estrutura do mercado da energia checo e as fontes de produção de eletricidade terão de mudar significativamente. As centrais que produzem eletricidade a partir de combustíveis fósseis com elevado teor de carbono terão de ser progressivamente eliminadas e, paralelamente, as capacidades envelhecidas de produção de energia nuclear terão de ser desmanteladas.

(22)

A Chéquia refere que passará a ser um importador líquido de eletricidade até 2030 e que, se não investir em novas capacidades nucleares, agravará a sua dependência das importações de eletricidade. A Chéquia afirma que o projeto será fundamental para garantir a segurança energética e a fiabilidade do fornecimento de eletricidade, que são condições essenciais para transformar a matriz de produção e, dessa forma, alcançar a neutralidade carbónica no país. A Chéquia afirma igualmente que as centrais elétricas a lenhite e a carvão que fornecem eletricidade no mercado estão a ser desmanteladas, o que deverá conduzir a um setor da eletricidade orientado para a importação a partir de 2025.

(23)

Tendo em conta a escala das necessidades de capacidade de substituição e os objetivos nacionais em matéria de descarbonização e segurança do aprovisionamento, bem como o facto de a economia e a base industrial checas dependerem dos recursos energéticos, a Chéquia concluiu que é necessária uma quantidade substancial de novas capacidades de substituição nucleares. As autoridades checas salientam que os investimentos em fontes de energia nuclear hipocarbónicas, juntamente com as FER e outras tecnologias energéticas de impacto zero, contribuirão para a consecução dos objetivos da UE em matéria de sustentabilidade e proteção do ambiente (16).

(24)

A Chéquia explicou ainda que o projeto também contribuirá diretamente para os objetivos do plano REPowerEU, uma vez que reduzirá a dependência de combustíveis fósseis importados, que estão sujeitos a flutuações de preços e a riscos geopolíticos, e reforçará a segurança energética (17).

(25)

As autoridades checas analisaram várias opções para garantir uma matriz energética hipocarbónica, nomeadamente investimentos em FER, produção de eletricidade a partir de gás, aumento das importações, resposta do lado da procura e energia nuclear. Os considerandos 19 a 21 da decisão de início do procedimento contêm mais pormenores sobre as alternativas consideradas.

(26)

Devido às especificidades geográficas e às dificuldades em desenvolver projetos de energias renováveis em grande escala na Chéquia, as autoridades checas (18) deram preferência à energia nuclear, tendo em conta vantagens importantes como a longa vida útil, as baixas emissões de CO2, o elevado fator de utilização da capacidade, a elevada concentração de combustível e o seu funcionamento estável, fiável e previsível. As duas centrais nucleares de Dukovany e Temelín estão bem ligadas a instalações industriais e de investigação e inovação. Por estas razões, o desenvolvimento da energia nuclear foi identificado como um objetivo estratégico, que se junta aos outros objetivos da Chéquia em matéria de segurança energética e sustentabilidade (aumento da percentagem de FER, eliminação progressiva das centrais elétricas a lenhite, etc.).

(27)

Em 1 de outubro de 2021, a Chéquia adotou a Lei relativa às medidas para a transição da Chéquia para um setor da energia hipocarbónico (19) («Lei da Energia Hipocarbónica» ou «LEH»). A LEH estabelece o quadro para a construção e exploração, após 2030, de centrais nucleares com mais de 100 megawatts («MW») na Chéquia, incluindo o projeto (20).

(28)

Os considerandos 24 a 31 da decisão de início do procedimento contêm mais pormenores sobre as alternativas consideradas.

(29)

Em resposta às dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento (ver secção 3.13 infra), a Chéquia alterou determinados elementos das medidas inicialmente previstas.

(30)

Mais concretamente, essas alterações dizem respeito aos seguintes aspetos:

(31)

As alterações acima referidas são descritas em pormenor no resto da secção 3 da presente decisão.

(32)

A ČEZ é o único operador de centrais nucleares na Chéquia. É uma sociedade anónima cotada nas bolsas de valores de Praga e Varsóvia e a empresa-mãe do grupo ČEZ, que opera em vários países europeus (nomeadamente a Chéquia, a Alemanha, a Polónia, a Eslováquia, a França, a Itália, os Países Baixos e a Áustria). O grupo ČEZ dedica-se principalmente à produção, negociação e distribuição de eletricidade, bem como à venda de eletricidade e calor. O grupo ČEZ desenvolve também, em menor grau, atividades de transação de mercadorias, distribuição e fornecimento de gás, exploração mineira e serviços energéticos (21). O acionista maioritário da ČEZ é a Chéquia, com 69,78 %, sendo os direitos de acionista exercidos pelo Ministério das Finanças.

(33)

O beneficiário direto da medida é a Elektrárna Dukovany II a. s. («EDU II»), uma filial detida a 100 % pela ČEZ criada para fins de construção e exploração da nova central nuclear nas instalações de Dukovany. A EDU II será o beneficiário do CA celebrado com a entidade de finalidade especial («EFE») (22) e da assistência financeira reembolsável («AFR») (23). A EDU II e a ČEZ também beneficiam de proteção do investimento ao abrigo do mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas.

(34)

A Chéquia explicou que o projeto será supervisionado por dois comités (o Comité Diretor do Projeto Estratégico e o Comité Diretor do Projeto) e por uma equipa de dirigentes executivos com experiência em centrais nucleares e centrais elétricas convencionais.

(35)

Enquanto a ČEZ é o promotor do projeto responsável pelo controlo estratégico e pela supervisão do projeto, a EDU II é uma entidade distinta que desempenhará todas as funções de gestão sob o controlo e a supervisão efetivos da ČEZ. As autoridades checas alegam que a ČEZ e a EDU II serão administradas de forma independente uma da outra, pelas razões a seguir indicadas.

(36)

Em primeiro lugar, a Chéquia afirma que haverá uma clara separação jurídica e financeira entre a EDU II e a ČEZ. A estrutura de governação (25) assegurará a independência da EDU II em relação à ČEZ e eliminará efetivamente qualquer incentivo para que a ČEZ interfira indevidamente no funcionamento quotidiano da EDU II.

(37)

Em segundo lugar, as condições do contrato de aquisição procurarão salvaguardar o interesse do Estado em garantir o aprovisionamento, bem como assegurar mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento das obrigações contratuais por parte da EDU II. Em todo o caso, o Estado poderia também, enquanto acionista da ČEZ (26), impedir entraves à plena exploração da central elétrica pela EDU II.

(38)

Em terceiro lugar, a Chéquia explica que existe um forte incentivo económico para que a EDU II opere de forma eficiente no mercado da eletricidade, tal como garantido pela fórmula de remuneração do CA. Qualquer atividade destinada a reduzir as receitas da EDU II seria contrária ao interesse económico da empresa.

(39)

Em quarto lugar, a Chéquia explica que o projeto é crucial para a carteira de produção e os resultados financeiros do grupo ČEZ, especialmente após o abandono do carvão e a desativação da unidade Dukovany I (que, atualmente, se prevê que ocorra entre 2045 e 2047, ver considerando 19). De acordo com o plano de negócios elaborado pela ČEZ (ver considerando 76 infra), o grupo ČEZ estima que os EBITDA médios anuais da EDU II ao longo do ciclo de vida do projeto sejam de aproximadamente [200 a 500] milhões de EUR em termos reais de 2020, o que, assumindo a igualdade de todas as outras condições, representa um aumento de cerca de [10 a 20] % em relação aos atuais EBITDA do grupo, se totalmente consolidados. Como tal, devido à sua magnitude, sobretudo em relação à atual carteira de produção e balanço da ČEZ, o projeto terá implicações importantes para o grupo ČEZ em geral.

(40)

Está previsto que o CA (ver secção 3.6) para a compra da eletricidade produzida pela central nuclear seja um contrato entre o Estado e a EDU II, o principal beneficiário do projeto. A lista de condições do CA assinada entre o Estado e a EDU II estipula que o Estado terá o direito de atribuir/delegar determinados direitos e obrigações decorrentes do CA (ou de uma parte específica do mesmo) a uma entidade jurídica detida a 100 % pelo Estado que seja titular de uma licença de negociação de eletricidade ao abrigo da Lei da Energia («EFE»), que se tornaria parte no referido contrato após a atribuição/delegação.

(41)

Se os preços da eletricidade forem superiores ao preço de exercício do CA (explicado nos considerandos 94 a 106), a EFE não necessitará de quaisquer recursos adicionais do Estado. No entanto, se o preço de exercício do CA for superior aos preços de mercado da eletricidade, o Estado terá de financiar a diferença de preços através de recursos estatais, nomeadamente através do orçamento do Estado e/ou de taxas sobre o consumo, em conformidade com a fórmula de remuneração do CA (explicada nos considerandos 88 a 93 infra). O artigo 8.o da LEH permite ao Estado utilizar um ou ambos os mecanismos financeiros. As autoridades checas explicaram que se trataria provavelmente de uma combinação tanto de recursos do orçamento do Estado como de taxas específicas.

(42)

O artigo 8.o da LEH estabelece as regras que permitem à EFE fixar uma imposição que os operadores das redes de transporte e distribuição podem cobrar aos consumidores de eletricidade e reembolsar à EFE. A entidade reguladora checa da energia (Autoridade Reguladora da Energia) determinaria o método e o calendário de contabilização e pagamento da taxa para cobrir os custos em causa. As autoridades checas confirmaram igualmente que, caso fosse utilizada uma taxa e as respetivas receitas não fossem suficientes para cobrir os custos da EFE, a parte restante dos custos seria coberta pelo orçamento do Estado. Por outro lado, se a eventual taxa gerasse receitas superiores aos custos, este excedente reverteria para o orçamento do Estado. As autoridades checas alegaram que quaisquer custos da EFE seriam compensados ao abrigo da medida desde que ocorressem exclusivamente em condições de mercado (27). Além disso, a legislação em matéria de contratos públicos também assegurará que a EFE atue em condições de mercado.

(43)

A medida 1 canaliza efetivamente os fluxos de caixa através da EFE (ver secção 3.6). Por conseguinte, a EFE assumirá as perdas e receberá as receitas da venda ao mercado da eletricidade produzida pela EDU II. Por conseguinte, em condições de mercado favoráveis, a EFE reterá os ganhos decorrentes da atividade de venda de eletricidade. As autoridades checas explicaram que estas receitas acabarão por reverter para o orçamento do Estado (ou ser utilizadas para financiar o apoio a investimentos em energias renováveis, reduzindo a respetiva taxa), uma vez que a EFE será integralmente detida e controlada pela Chéquia. As autoridades checas explicaram que a medida não prevê qualquer distribuição direta das receitas aos clientes de eletricidade.

(44)

A EFE será titular de uma licença de negociação de eletricidade ao abrigo da Lei da Energia checa, que lhe permitirá colocar a produção da EDU II nos mercados grossistas de eletricidade. Prevê-se que seja principalmente uma parte responsável pelo equilíbrio em relação ao operador de mercado checo, a OTE.

(45)

As autoridades checas explicaram que o objetivo dessa estrutura é reduzir o risco de potenciais distorções do mercado causadas pela concentração do poder de mercado no grupo ČEZ.

(46)

As autoridades checas preveem que a EFE estabeleça a sua própria mesa de negociação e as suas próprias operações internas. No entanto, indicaram que, se o considerar mais adequado e eficaz em termos de custos, tendo em conta a abordagem de negociação escolhida, a EFE pode realizar um concurso competitivo, transparente e não discriminatório aberto a todas as partes adequadas para subcontratar algumas das suas funções. Tal poderá incluir, no futuro, o papel de parte responsável pelo equilíbrio ou a função negocial, caso exista um número suficiente de potenciais contrapartes qualificadas no mercado relevante. No entanto, a negociação de eletricidade pela EFE não pode, em caso algum, ser subcontratada ao grupo ČEZ ou a entidades que façam parte do grupo ČEZ.

(47)

Assim, a EFE venderá a eletricidade no mercado grossista utilizando a sua própria mesa de negociação ou subcontratará a operação desta última mediante um contrato com um terceiro, que se comprometerá assim a vender a eletricidade no mercado em seu nome. A EFE poderá também celebrar contratos bilaterais para a venda de eletricidade ou contratos de cobertura com clientes individuais, para além da venda nos mercados para o dia seguinte e intradiário (à vista).

(48)

A Chéquia explicou que a EFE deverá ser criada não antes de 2030, mas o mais tardar 12 meses antes da entrada em serviço da nova central nuclear, a fim de evitar custos desnecessários, tendo em conta as incertezas relacionadas com o mercado e o quadro regulamentar após 2030. De acordo com a Chéquia, a EFE será estabelecida em conformidade com o direito nacional e da União Europeia aplicável, ou seja, assegurando, em especial, os princípios da independência, da competência e da transparência. A LEH prevê que a EFE seja uma entidade detida a 100 % pelo Estado e titular de uma licença para a negociação de eletricidade (28).

(49)

A EFE não fará parte de um grupo verticalmente integrado controlado pela ČEZ. A estrutura empresarial da EFE decorrerá da Lei n.o 90/2012 Coll. relativa às sociedades comerciais e às cooperativas (Lei das Sociedades Comerciais) e incluirá regras relativas ao dever de gestão diligente dos membros dos órgãos da EFE. Será criado um conselho de supervisão da EFE para garantir os princípios da competência e da transparência. Além disso, será instituído um comité de auditoria independente para supervisionar todas as atividades contabilísticas e de auditoria da EFE.

(50)

As autoridades checas explicaram que a escolha do atual modelo de projeto e da ČEZ como promotor do projeto resultou de uma avaliação pormenorizada efetuada pelo Governo, mas não foi precedida de um concurso, de um processo de seleção ou de um convite público à manifestação de interesse.

(51)

Em junho de 2017, o Comité Permanente da Energia Nuclear elaborou e debateu um relatório (29) que resumia a análise efetuada e a avaliação de vários modelos de investidores (incluindo consórcios de empresas privadas) e de modelos de financiamento considerados para o projeto. O relatório descreveu três opções. A primeira opção era um consórcio de investidores privados, com três subopções: i) um consórcio de investidores que excluísse totalmente a participação do Estado checo ou do grupo ČEZ; ii) um consórcio de investidores com uma participação minoritária do grupo ČEZ; e iii) um consórcio de investidores com uma participação minoritária do Estado. Esta primeira opção não foi selecionada devido ao controlo reduzido que o Estado poderia exercer sobre a conclusão do projeto. A segunda opção consistia em executar integralmente o projeto através uma entidade estatal distinta, que seria incumbida de construir e explorar uma nova central nuclear. Embora se considerasse que oferecia segurança suficiente, esta opção foi rejeitada devido ao elevado impacto no orçamento e à falta de conhecimentos técnicos suficientes.

(52)

As autoridades checas consideraram que a terceira opção, em que a ČEZ era o promotor do projeto (30), era a ideal, uma vez que proporcionava o necessário controlo estatal (em especial através da criação da EFE) e aproveitava a experiência da ČEZ na construção e exploração de centrais nucleares. De acordo com as autoridades checas, a ČEZ é a entidade mais adequada para atuar como promotor e investidor do projeto, em parte devido à participação maioritária da Chéquia, representada pelo Ministério das Finanças, na empresa, que proporciona garantias ao Governo checo no que diz respeito aos aspetos de segurança nacional e à disponibilidade de fundos para os capitais próprios necessários. Esta opção foi aprovada na sequência da Resolução do Governo n.o 485, de 8 de julho de 2019.

(53)

As autoridades checas explicaram que a ČEZ tem uma vasta experiência no mercado enquanto promotor e operador credível e capaz de centrais nucleares na Chéquia e conhece muito bem o quadro legislativo e regulamentar, incluindo os procedimentos de licenciamento. Sendo uma das dez maiores empresas energéticas da Europa, o grupo ČEZ tem também experiência na investigação nuclear, no planeamento, construção e manutenção de instalações energéticas e na transformação de subprodutos energéticos. Por conseguinte, as autoridades checas explicaram que a ČEZ dispõe de pessoal altamente qualificado com experiência não só no domínio da energia nuclear, mas também em contratos públicos e negociações, o que deverá constituir uma vantagem na realização do projeto.

(54)

Segundo as autoridades checas, a disponibilidade de instalações adequadas para a construção de uma central nuclear e a racionalidade económica dessa construção também constituem aspetos importantes do projeto. Na Chéquia, as condições geológicas, geográficas e técnicas adequadas para a construção de uma nova central nuclear são limitadas, no que diz respeito à estabilidade do subsolo, à disponibilidade de água e à possibilidade de transporte da energia produzida. As autoridades checas consideraram que as melhores condições, verificadas em mais de 30 anos de exploração das unidades existentes, se encontravam em Dukovany.

(55)

As autoridades checas descreveram pormenorizadamente os esforços preparatórios envidados pela ČEZ até à data. Especificamente, a ČEZ adquiriu a propriedade do local proposto para a central nuclear, num processo iniciado em abril de 2008 e concluído em 2021. Além disso, a ČEZ realizou estudos de viabilidade com o objetivo de acelerar o calendário de desenvolvimento do projeto e reduzir os custos associados. Tomou estas medidas para atenuar o défice de capacidade previsto e garantir segurança face às necessidades de aprovisionamento do sistema. Além disso, a Chéquia salientou que projetos alternativos com horizontes de desenvolvimento mais longos não responderiam adequadamente às preocupações imediatas em matéria de aprovisionamento. As autoridades checas explicaram que, caso um outro promotor de projeto tivesse de procurar instalações adequadas para uma central nuclear na Chéquia, tal implicaria, segundo as estimativas, atrasos significativos, até 14 anos, em relação ao calendário do projeto, além de um aumento dos riscos e dos custos. Por último, as autoridades checas explicaram que a escolha de um promotor de projeto diferente implicaria provavelmente custos adicionais de aproximadamente [200 a 700] milhões de EUR, incluindo o valor das instalações da central nuclear, o licenciamento, as atividades de desenvolvimento e as sinergias com as infraestruturas de energia nuclear existentes.

(56)

A ČEZ e a EDU II já dispõem de uma série de licenças e aprovações essenciais para a realização do projeto, tais como uma avaliação de impacto ambiental e uma autorização de implantação, em conformidade com a Lei da Energia Atómica, e a autorização estatal para uma nova central nuclear. O processo de obtenção da licença de construção e da licença urbanística, exigidas pelas regras nacionais, também está a avançar.

(57)

As autoridades checas explicaram que a economia do país está, em grande medida, exposta a ameaças de fontes externas relacionadas com o fornecimento de energia. O facto de a maioria das ações da ČEZ ser detida pelo Estado foi um aspeto importante na seleção, especialmente na perspetiva da proteção dos interesses da Chéquia em matéria de segurança nacional.

(58)

Ao alargar a capacidade de produção nuclear na carteira do grupo ČEZ, tendo em vista a substituição de algumas capacidades de produção existentes que serão desmanteladas no futuro, o projeto constitui um elemento central da estratégia empresarial da ČEZ a médio e longo prazo.

(59)

Por último, a Chéquia alegou que não existia outra alternativa viável à ČEZ para o projeto, sem que tal tivesse qualquer incidência em futuros projetos semelhantes.

(60)

O projeto consiste na construção e exploração de uma nova central nuclear nas instalações de Dukovany, na Chéquia, com uma capacidade máxima de 1 200 MW.

(61)

A LEH, que cria um amplo quadro de apoio ao investimento em energia nuclear, não se insere no âmbito de aplicação da presente decisão, uma vez que constitui uma lei de aplicação geral distinta das medidas de apoio estatal especificamente concebidas e previstas para o projeto.

(62)

O apoio estatal consiste num pacote de três medidas:

(63)

Medida 1: um contrato de aquisição («CA» ou «contrato de compra») de eletricidade entre o principal beneficiário — a EDU II, uma filial detida a 100 % pela ČEZ — e o Estado, representado pelo Ministério da Indústria e do Comércio («Ministério»). A eletricidade será vendida a uma empresa que funcionará como EFE, a constituir posteriormente, detida e gerida diretamente pelo Estado (ver secção 3.6);

(64)

Medida 2: um empréstimo estatal (assistência financeira reembolsável, «AFR») a uma taxa de juro bonificada, que cobre, em princípio, 100 % dos custos de construção (ver secção 3.7);

(65)

Medida 3: um mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas a favor da ČEZ enquanto investidor (sendo a empresa por vezes também designada por «investidor»; ver secção 3.8).

(66)

Os beneficiários (ver secção 3.2) e a estrutura do projeto são apresentados na figura seguinte:

Figura 1

Estrutura do projeto Dukovany

(67)

O projeto divide-se em cinco etapas:

(68)

Espera-se que a central nuclear recém-construída entre em serviço em 2036 para exploração experimental, enquanto a exploração comercial deverá ter início em 2038. Prevê-se que a central tenha uma vida útil de 60 anos, devendo ser desmantelada em 2096.

(69)

As autoridades checas explicaram que um primeiro contrato de execução celebrado entre a Chéquia, a ČEZ e a EDU II regula a etapa 1 do projeto, ou seja, até à seleção do contratante responsável pela engenharia, aprovisionamento e construção («EAC»). Este contrato serve, nomeadamente, os interesses fundamentais da Chéquia em matéria de segurança durante a execução do projeto e garante o acesso da Chéquia às informações sobre o projeto, bem como a aplicação dos requisitos de segurança nos procedimentos de seleção. A conclusão desta etapa está prevista para 2025. Para as etapas 2 e 3 do projeto (ou seja, trabalhos preliminares e construção e entrada em serviço), o primeiro contrato de execução prevê que, até 31 de dezembro de 2024, seja assinado o segundo contrato de execução ou CA para substituir o primeiro contrato de execução. Para as etapas posteriores, a configuração contratual inclui o CA, um contrato de investidor e uma decisão do Estado no sentido de conceder a AFR.

(70)

A Chéquia alega que, devido ao interesse essencial do projeto para a segurança nacional, o Estado teve de incluir condições no quadro contratual para assegurar um controlo suficiente do projeto. Essas condições estão estabelecidas no primeiro contrato de execução e incidem, nomeadamente, sobre a partilha de informações confidenciais e sobre questões relacionadas com a segurança do Estado. No âmbito desse contrato, as partes consideram que os interesses de segurança nacional constituem uma razão válida para uma derrogação às regras nacionais em matéria de contratos públicos, com base no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 134/2016 relativa aos contratos públicos (31), tendo em vista a seleção de uma parte contratante para a construção da central elétrica.

(71)

A ČEZ e a EDU II discutiram com o Serviço de Proteção da Concorrência nacional a organização do concurso fora do regime da Lei relativa aos contratos públicos, tendo obtido um parecer favorável em 15 de junho de 2020, antes do lançamento do concurso (32).

(72)

O fornecedor EAC será responsável pela engenharia, construção e entrada em serviço do projeto. Na sequência da decisão do Estado de excluir candidatos de Estados que não eram partes no Acordo sobre Contratos Públicos (33), existiam, no momento do lançamento do processo de contratação, três opções tecnológicas possíveis:

(73)

O concurso para a seleção do contratante EAC foi lançado pela ČEZ, através da sua filial EDU II, em março de 2022, e as propostas iniciais dos três fornecedores pré-selecionados foram recebidas em novembro do mesmo ano. Após duas prorrogações do prazo para a apresentação de propostas finais, os três potenciais fornecedores pré-selecionados apresentaram propostas atualizadas em 31 de outubro de 2023. A Chéquia explicou que, nos termos do processo de concurso, as respetivas propostas tinham de incluir ofertas vinculativas para a construção da quinta unidade em Dukovany, que é o objeto do projeto e a base para a presente decisão, e ofertas não vinculativas para três unidades adicionais, uma das quais nas instalações de Dukovany e duas nas instalações de Temelín.

(74)

Em 31 de janeiro de 2024, o Governo checo decidiu (34) alargar o âmbito do concurso EAC, incumbindo a EDU II de solicitar propostas vinculativas para um máximo de quatro reatores nucleares (incluindo o projeto), com o objetivo de garantir a opção de prosseguir a execução destas unidades adicionais em algum momento no futuro, quando e se o Estado checo decidisse fazê-lo. A Chéquia explicou que nem o investidor/operador nem o modelo de financiamento para estas unidades adicionais tinham sido determinados no momento da adoção da presente decisão. O Governo checo incumbiu o ministro da Indústria e do Comércio e o ministro das Finanças de apresentarem ao Governo, até 31 de dezembro de 2024, uma proposta de financiamento das três novas unidades nucleares nas instalações de Dukovany e Temelín. O eventual apoio estatal à construção destas três unidades adicionais não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

(75)

As autoridades checas asseguram que, caso seja considerado necessário um auxílio estatal para as três unidades nucleares adicionais além do quinto reator nas instalações de Dukovany, a Chéquia notificará o auxílio à Comissão Europeia e aguardará a aprovação da Comissão antes de o aplicar.

(76)

Tendo em conta a necessidade de nova capacidade nuclear, a ČEZ aprovou, em 2010, um plano de negócios inicial para adicionar uma capacidade de 1 200 MW às instalações de Dukovany até 2036. No mesmo ano, foi concluído um estudo de viabilidade para a expansão das atuais capacidades nucleares nas instalações de Dukovany. Em junho de 2021, foi apresentado à Comissão um plano de negócios inicial elaborado pela ČEZ, tendo sido fornecida uma versão atualizada em 25 de outubro de 2023.

(77)

A ČEZ começou a adquirir os terrenos necessários para o projeto logo em abril de 2008. Em fevereiro de 2024, a EDU II era proprietária dos terrenos necessários para o projeto e todos os proponentes (do concurso EAC) foram informados sobre o espaço disponível.

(78)

O projeto teve de ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental («AIA») para identificar, descrever e avaliar exaustivamente o impacto previsível no ambiente e na saúde pública. O processo começou no início de 2016 e incluiu consultas internacionais e debates públicos em 2018. A AIA foi seguida de uma avaliação independente positiva, e o Ministério do Ambiente emitiu uma declaração vinculativa positiva sobre a AIA do projeto em agosto de 2019 (35), que era necessária para dar início ao licenciamento do projeto.

(79)

Em março de 2020, a ČEZ e a EDU II iniciaram o processo de avaliação do local para uma instalação nuclear em termos de segurança nuclear, proteção contra radiações, segurança técnica, situação das radiações, monitorização, gestão de acontecimentos radiológicos extraordinários e segurança durante a vida útil de uma instalação nuclear. Em março de 2021, a EDU II obteve uma licença para a implantação da instalação nuclear, que é a primeira licença necessária para uma nova unidade nuclear. A Chéquia afirma que foram obtidas todas as licenças e autorizações essenciais necessárias para facilitar a evolução atempada do projeto.

(80)

O projeto visa a construção de um reator de água pressurizada («RAP») da geração III+. Considera-se que um intervalo entre 850 MW e 1 200 MW proporciona soluções técnicas suficientes para a seleção do fornecedor de tecnologia. As autoridades checas explicam que os parceiros tecnológicos e de execução do projeto seriam selecionados através de um processo de concurso transparente.

(81)

As autoridades checas explicaram igualmente que o projeto cumprirá os critérios técnicos de avaliação estabelecidos no ponto 4.27 do ato delegado adotado nos termos do Regulamento Taxonomia (36). Em 11 de janeiro de 2023, a Chéquia adotou a Resolução do Governo n.o 24/2023 (37), que estabelece a obrigação de a Chéquia cumprir os critérios técnicos de avaliação decorrentes do Regulamento Taxonomia em matéria de gestão de resíduos radioativos. Especificamente, a resolução em causa exige o cumprimento das secções 4.26, 4.27 e 4.28 do anexo I do Regulamento Taxonomia, incluindo os requisitos de dispor de um plano documentado que preveja medidas pormenorizadas com vista a dispor de uma instalação de eliminação de resíduos radioativos de alto nível operacional até 2050 e a utilização de combustível tolerante a acidentes a partir de 2025. De acordo com a mesma resolução, o ministro da Indústria e do Comércio teria de apresentar ao Governo checo, até 31 de dezembro de 2024, uma proposta de atualização da Política Nacional de Gestão dos Resíduos Radioativos e do Combustível Irradiado, que incluísse o prazo para a seleção do local final e dos locais de salvaguarda para as futuras instalações de eliminação em profundidade.

(82)

Além disso, as autoridades checas explicam que, em conformidade com o Regulamento Taxonomia, haverá recursos disponíveis, no final da vida útil estimada da central nuclear, correspondentes ao custo estimado da gestão dos resíduos radioativos e do desmantelamento, tal como demonstrado pela inclusão dos custos de desmantelamento e de tratamento de resíduos nucleares no modelo financeiro do projeto (ver secção 3.6.6).

(83)

A primeira medida consiste no CA entre o Estado como adquirente e a EDU II como fornecedor, que prevê apoio ao rendimento durante os primeiros 40 anos de exploração da central nuclear. O beneficiário é a EDU II, uma filial detida a 100 % pelo grupo ČEZ (ver secção 3.2), e a contraparte do contrato será a EFE detida a 100 % pelo Estado checo (ver secção 3.2.2).

(84)

A Chéquia tinha inicialmente notificado uma duração do contrato de 60 anos, com um preço fixo estimado entre 50 e 60 EUR/MWh, o que incentivava a central elétrica a maximizar a produção.

(85)

Para dissipar as dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Chéquia substituiu a medida descrita no considerando 84 supra pelo CA com uma fórmula de remuneração, que a Chéquia considera ter efeitos semelhantes a um contrato por diferenças («CD») bidirecional (38), ao incluir, para além de uma garantia de receitas, uma limitação do aumento das receitas de mercado do beneficiário. A Chéquia explicou que a medida de apoio alterada proporcionará incentivos adequados para que a EDU II opere e participe de forma eficiente nos mercados de eletricidade, otimizando a sua produção em resposta aos sinais do mercado dentro dos condicionalismos técnicos da central.

(86)

De acordo com o projeto do CA, a EFE comprará toda a energia produzida e exportada para a rede pela EDU II («volume de produção») por um período de 40 anos («período de compra») desde o início da exploração. (39) A EDU II será obrigada a vender a totalidade do volume de produção que realizar durante o período de compra do CA exclusivamente à EFE e receberá pagamentos com base na «fórmula de remuneração» do CA (ver considerando 88 infra).

(87)

A EDU II detém todos os direitos de despacho. Se a EFE não comprar o volume de produção ou qualquer parte do mesmo, a EDU II venderá, nestas circunstâncias excecionais, a eletricidade como tomadora de preços no mercado à vista. A Chéquia alega que o objetivo é assegurar a capacidade de continuar a produzir eletricidade até que a situação esteja resolvida. As razões podem ser legais (perda de autorização de negociação), financeiras (insolvência, incapacidade para cumprir as obrigações, incumprimento das condições financeiras de liquidação de desvios) ou técnicas (perda de acesso da EFE aos mercados). Nestas circunstâncias, a central elétrica continua a funcionar e a eletricidade tem de ser introduzida no mercado. A EFE pagará à EDU II uma compensação para cobrir qualquer défice em comparação com as receitas que a EDU II teria obtido se a EFE tivesse cumprido a sua obrigação de compra. A Chéquia assegurou que, neste caso, a EDU II venderá toda a eletricidade produzida no mercado à vista (mercado para o dia seguinte ou intradiário organizado) como tomadora de preços (ou seja, sem fixar um preço mínimo para a eletricidade). As autoridades checas alegaram que, nesta situação, a EDU II não pode selecionar nenhum comprador específico (uma vez que a venda ocorre numa bolsa anónima) nem determinar o preço ou as condições de venda (uma vez que os produtos normalizados são vendidos ao preço marginal na bolsa). As autoridades checas alegam que, nesse caso, o Ministério, enquanto entidade responsável pela designação da EFE, tomará as medidas necessárias para restabelecer a capacidade da EFE para cumprir as suas obrigações de compra. Em conformidade com a Lei da Energia Hipocarbónica, a EFE ou o Ministério informará a entidade reguladora nacional de qualquer situação desse tipo.

(88)

A fórmula de remuneração do CA calcula os montantes a pagar pela EFE à EDU II ou vice-versa. A fórmula consiste em duas componentes: 1) uma liquidação ex post e 2) a exposição ao mercado. Foi concebida a partir da seguinte fórmula de base:

que inclui determinados ajustamentos aplicáveis ao termo da liquidação ex post, em função das circunstâncias do mercado e do custo de exploração da central. Concretamente, a fórmula de remuneração do CA é definida do seguinte modo:

em que:

(89)

As autoridades checas explicaram que o primeiro termo da fórmula de base, ou seja, a liquidação ex post, conferirá estabilidade às receitas do beneficiário, independentemente das condições médias do mercado, ao mesmo tempo que protege o Estado contra a sobrecompensação (41). A liquidação ex post será calculada para o período de liquidação (período durante o qual o preço de referência do mercado é definido, ou seja, um ano) com base nos valores reais do preço de referência do mercado, do alfa e de outros parâmetros aplicáveis, e será devida dois meses após o final de cada período de liquidação. O princípio geral da fórmula de base é que, quando o preço de referência do mercado (p’) for inferior ao preço de exercício (f), a central elétrica receberá a diferença entre o preço de exercício (f) e o preço de referência do mercado (p’) para a quantidade de referência (k); inversamente, quando o preço de referência do mercado (p’) for superior ao preço de exercício (f), a central elétrica será obrigada a reembolsar a diferença para a quantidade de referência (k).

(90)

Em comparação com a fórmula de base, a fórmula de remuneração do CA inclui determinados ajustamentos do termo da liquidação ex post, em função das circunstâncias do mercado (p’) e do custo unitário variável de exploração da central (c), tal como definido no considerando 88. Especificamente, quando o preço de referência de mercado (p’) for superior ao custo variável de exploração da central elétrica (c) ao longo do período de liquidação, o termo da liquidação ex post será ajustado de modo a limitar a recuperação, com o intuito de proporcionar uma salvaguarda contra perdas operacionais em caso de falhas imprevistas quando os preços são elevados. Por exemplo, se o preço de mercado de referência for superior aos custos variáveis de exploração (c) e superior ao preço de exercício (f), a EDU II reembolsará a diferença entre o preço de referência do mercado (p’) e o preço de exercício (f) para a quantidade de referência (k) e o volume de produção (q), consoante o que for mais baixo. Quando o preço de referência de mercado (p') for igual ou inferior ao custo variável de exploração da central elétrica (c), o valor da liquidação ex post será limitado à diferença entre o preço de exercício (f) e os custos variáveis de exploração (c) vezes a quantidade de referência (k), com o intuito de proporcionar uma salvaguarda contra uma remuneração excessiva quando os preços são baixos.

(91)

(92)

Ao abrigo do CA, a EDU II é livre de decidir a sua produção e não é obrigada a manter um nível mínimo de produção predeterminado. Toda a eletricidade produzida pela EDU II será adquirida pela EFE, que a venderá no mercado com base numa estratégia de venda que respeitará determinados compromissos (ver secção 3.6.4). Qualquer desvio entre o preço obtido no mercado pela EFE e o preço de mercado pago à EDU II é suportado pela EFE.

(93)

A Chéquia alegou que o CA será concluído numa etapa posterior, após a seleção do contratante EAC e dos parceiros de execução. O CA será celebrado e assinado em conformidade com as cláusulas contratuais EAC. A EFE será criada mais tarde, antes da entrada em serviço da nova central elétrica construída, como contraparte contratual estabelecida no CA.

(94)

As autoridades checas explicaram que o CA determinará o preço de exercício inicial calculado com base no modelo financeiro («modelo financeiro») apresentado pela Chéquia (42), de modo a permitir que o investidor obtenha uma taxa de rendibilidade dos capitais próprios visada [«taxa interna de rendibilidade dos capitais próprios autorizada» («TIR» ou «RCP»)] de [9 a 11] % de financiamento nominal, após impostos e pré-comercial durante o ciclo de vida previsto do projeto (incluindo os custos de desmantelamento). O valor do preço de exercício baseado nos pressupostos do modelo financeiro apresentado à Comissão em 15 de março de 2024 é de [65 a 80] EUR/MWh (43) e o valor da quantidade de referência é de [75 a 100] % da capacidade líquida. O valor do preço de exercício pode variar de forma muito significativa em função dos vários parâmetros de entrada descritos mais adiante na presente subsecção. Se, por exemplo, os custos de construção previstos após a conclusão do contrato EAC fossem significativamente mais elevados do que os dos pressupostos iniciais, tal resultaria num aumento significativo do preço de exercício, na medida em que o aumento dos custos se deve a motivos legítimos (explicados no considerando 104). A Chéquia forneceu à Comissão um total de 35 cenários diferentes, que representam diferentes pressupostos possíveis sobre a evolução dos custos e das receitas e resultam em preços de exercício iniciais que variam entre [50 e 80] EUR/MWh (no cenário 35, com base em pressupostos de preços de mercado elevados, de [100 a 200] EUR/MWh) e [100 a 125] EUR/MWh (no cenário 30, com base num aumento dos custos de construção para [17 a 18] mil milhões de EUR).

(95)

O modelo financeiro utilizará como dados de entrada pressupostos relativos, nomeadamente, às expectativas dos preços de mercado, à disponibilidade da EDU II, às expectativas de seguimento de carga (44), aos custos de construção esperados, aos custos de exploração e aos custos de desmantelamento, e outros pressupostos relevantes, como as despesas de capital e o financiamento (incluindo o empréstimo estatal, ver secção 3.7), bem como a quantidade de referência inicial para a fórmula de remuneração do CA. A secção 3.6.6 descreve pormenorizadamente estes pressupostos.

(96)

O modelo financeiro permite prever o volume de produção e calcular o fluxo de caixa livre em cada ano desde a assinatura do CA até ao final do desmantelamento. No modelo financeiro, o preço de exercício (que afeta as receitas previstas da central elétrica através do termo da liquidação ex post) é calculado como o valor que produz um valor atual líquido dos fluxos de caixa igual a zero na TIR dos capitais próprios autorizada.

(97)

A maioria dos elementos de custo e de outros dados de entrada (incluindo previsões dos preços de mercado) do modelo, assim como o preço de exercício do CA, serão indexados à inflação. Aplicar-se-á um índice definido ou um cabaz de índices a todos os elementos de custo e outros dados de entrada pertinentes do modelo. Alguns elementos de custo não serão indexados, uma vez que são determinados pela legislação ou pela AFR (por exemplo, juros da AFR, custos de desmantelamento, contribuições para a conta nuclear, reservas mínimas para casos específicos). As previsões dos preços de mercado serão indexadas com base no IPC CZ (45). Tanto nos custos de construção como nos custos de exploração, será utilizado um cabaz de índices publicados para determinar a indexação. Este cabaz baseia-se numa ponderação de quatro índices da Chéquia, a saber, o IPP (46), o IPC CZ, o IPP UE (47) e os salários CZ (48), do seguinte modo:

(98)

O mecanismo de indexação do preço de exercício basear-se-á nos índices e ponderações acima referidos, consoante o projeto se encontre em fase de construção ou de exploração (ou seja, o preço de exercício será ajustado de acordo com o cabaz de índices de construção durante a construção e pelo cabaz de índices de exploração durante a exploração). O CA prevê um mecanismo de indexação (com o índice e o método de aplicação pertinentes), nos termos do qual o preço de exercício anteriormente aplicável será aumentado anualmente. O pressuposto da inflação utilizado para o mecanismo de indexação será atualizado no âmbito das revisões da sobrecompensação realizadas de cinco em cinco anos (ver secção 3.6.7).

(99)

A título de exemplo, com base numa taxa de inflação presumida de 2 %, isto significa que, em termos nominais, um preço de exercício de [60 a 80] EUR/MWh em 2020 (sem ter em conta eventuais alterações dos parâmetros de entrada durante as revisões regulares) resultaria num preço de exercício nominal de [90 a 110] EUR/MWh em 2036, [130 a 170] EUR/MWh em 2056 e [200 a 250] EUR/MWh em 2076. As autoridades checas alegam que esta abordagem visa a equidade intergeracional, evitando preços de exercício excessivamente elevados no início da exploração e (tendo em conta a inflação geral) preços de exercício excessivamente baixos no final do período do CA. Argumentam que, embora os valores de entrada para o cálculo do preço de exercício também tenham em conta a inflação, tal não resulta numa dupla indexação, uma vez que, sem uma indexação separada do preço de exercício, o preço de exercício inicial teria de ser consideravelmente mais elevado. Com base no exemplo acima, alegam que o preço de exercício alternativo não indexado no cenário de base seria de [100 a 150] EUR/MWh durante o período de vigência do CA.

(100)

Os outros custos são indexados do seguinte modo: os custos de desenvolvimento e construção utilizam o índice de construção acima indicado. Os custos de exploração e de desmantelamento utilizam o índice de custos de exploração acima indicado.

(101)

O preço de exercício e a quantidade de referência serão fixados com base nos parâmetros disponíveis após a assinatura do contrato EAC, nomeadamente no que diz respeito ao custo de construção, e serão revistos apenas 1) durante a revisão periódica dos parâmetros na fórmula de remuneração do CA (ver considerando 102) e 2) quando forem efetuados ajustamentos no preço de exercício, tal como acordado no CA (ver considerando 104).

(102)

(103)

Os projetos de documentos contratuais fornecidos pela Chéquia preveem igualmente a possibilidade de revisão das definições dos parâmetros utilizados na fórmula de remuneração. No entanto, qualquer alteração dessas definições deve ser notificada à Comissão antes de ser aplicada.

(104)

Em segundo lugar, podem ser efetuados ajustamentos do preço de exercício de acordo com o CA no caso de um acontecimento que conduza a uma subida das CapEx/OpEx ou a uma perda de receitas do projeto, ou tenha outro impacto negativo no projeto, designado, no CA, por «motivo legítimo». O CA incluirá uma lista exaustiva de motivos legítimos (49) Se existir um motivo legítimo, os valores de determinados parâmetros da fórmula de remuneração do CA, ou seja, (c), (k), (f) e (α), e os parâmetros de entrada no modelo financeiro serão revistos e atualizados para atenuar os efeitos do motivo legítimo sobre a EDU II. Estes ajustamentos do preço de exercício destinam-se a permitir à EDU II alcançar, no máximo, a mesma TIR dos capitais próprios autorizada que teria obtido sem o motivo legítimo em causa. Isto significa que, caso tenham ocorrido outras alterações que não constituem motivos legítimos e essas outras alterações tenham resultado numa redução da TIR, os efeitos dos motivos legítimos não permitem a compensação dos efeitos dos motivos não legítimos e a TIR dos capitais próprios visada é inferior à TIR dos capitais próprios autorizada de [9 a 11] %.

(105)

Caso existam motivos legítimos, em vez de um ajustamento do preço de exercício, a EDU II e o Estado podem acordar em que a EDU II receba uma indemnização sob a forma de um pagamento de montante fixo (ou de várias prestações) a pagar dentro de um prazo acordado a contar da ocorrência do motivo legítimo em causa.

(106)

As autoridades checas explicaram ainda que os motivos legítimos são aplicáveis desde que a EDU II, exercendo o «dever de diligência», não consiga ultrapassar os efeitos adversos.

(107)

Tal como estabelecido no artigo 9.o da LEH, o financiamento do apoio à energia nuclear será coberto pelo Ministério a partir de fundos criados através: i) das receitas das vendas de eletricidade da EFE; ii) de uma taxa (50) cobrada pelos operadores de rede aos consumidores finais de eletricidade, semelhante ao financiamento existente das FER; e iii) de contribuições do orçamento do Estado.

(108)

A Chéquia argumenta que a escolha entre os contribuintes ou os consumidores como destinatários de quaisquer imposições ou descontos é uma questão política e deve permanecer ao critério do Estado. As autoridades checas explicaram que tencionam utilizar todos os fluxos de receitas descritos no artigo 9.o da LEH. Os fundos destinados ao financiamento de medidas de transição para o setor da energia hipocarbónica serão mantidos pelo Ministério ou pela EFE separadamente, em contas especiais em bancos sediados na Chéquia.

(109)

As autoridades checas confirmaram que, caso uma taxa cobrada pelos operadores de rede não seja suficiente para cobrir um défice entre os fundos obtidos a partir da taxa e as receitas provenientes das vendas de eletricidade da EFE, esse défice será coberto por contribuições do orçamento do Estado checo, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), e n.o 9, da LEH. Em sentido inverso, qualquer excesso remanescente após a cobertura dos custos da medida reverterá para o orçamento do Estado.

(110)

As autoridades checas explicaram ainda que, embora pudesse contribuir para o financiamento das medidas, uma taxa não seria essencial para esse efeito, e que o orçamento do Estado cobriria potenciais défices sempre que necessário. Especificamente, a Chéquia assegurou que o Estado interviria para cobrir qualquer défice entre os fundos obtidos a partir da potencial taxa e o nível de apoio previsto no âmbito do projeto.

(111)

No que diz respeito às potenciais receitas da EFE provenientes dos pagamentos de liquidação ex post, em conformidade com a Lei n.o 367/2021 relativa às medidas de transição da República Checa para a energia hipocarbónica, serão utilizadas i) principalmente para financiar os pagamentos de liquidação ao beneficiário no futuro, ii) subsidiariamente para financiar fontes de energia renováveis em conformidade com a Lei n.o 165/2012 Coll. relativa a fontes de energia promovidas (numa base não discriminatória, reduzindo o montante a financiar através da componente regulamentada do preço da eletricidade), ou devolvidas ao orçamento do Estado.

(112)

A Chéquia comprometeu-se a assegurar que pelo menos 70 % da produção total de eletricidade da EDU II seja vendida nos mercados para o dia seguinte, intradiário e de futuros ao longo de toda a vida útil da central nuclear. Por conseguinte, este compromisso aplica-se à EFE durante todo o período do CA e, posteriormente, ao beneficiário EDU II, bem como a qualquer entidade em que a EFE ou a EDU II possam delegar as suas atividades de negociação (qualquer referência à EFE/EDU II na presente secção 3.6.4 inclui qualquer entidade na qual as atividades de negociação tenham sido delegadas).

(113)

Em princípio, a EFE/EDU II (51) negociará nos mercados para o dia seguinte e intradiário na bolsa de curto prazo organizada pelo operador do mercado da eletricidade checo (OTE) e nos mercados de futuros na Power Exchange (PXE) checa, bem como, apenas a título excecional e mediante acordo prévio dos serviços da Comissão, noutras bolsas.

(114)

A EFE/EDU II venderá o resto da produção total de eletricidade da EDU II (ou seja, no máximo, 30 %) em condições objetivas, transparentes e não discriminatórias através de leilões. O conjunto de regras e/ou o quadro para estes leilões deve ser previamente analisado e aprovado pela entidade reguladora checa da energia, no respeito das respetivas funções e competências, em conformidade com a Lei da Energia checa. A EFE/EDU II deve notificar qualquer leilão à entidade reguladora checa da energia o mais tardar um dia antes do seu anúncio público.

(115)

A Chéquia compromete-se a assegurar que os leilões de energia nuclear sejam abertos, claros, transparentes e não discriminatórios, assentando em critérios objetivos e definidos ex ante que reduzam ao mínimo o risco de licitação estratégica. Os leilões devem ser realizados numa plataforma amplamente disponível para garantir a acessibilidade e, ao mesmo tempo, eliminar os obstáculos geográficos e permitir uma ampla participação de um leque diversificado de operadores no mercado. A plataforma deve ser concebida de forma a simplificar o processo de leilão e a aumentar a facilidade de utilização para todos os participantes, assegurando simultaneamente a confidencialidade e a integridade dos dados dos leilões. A plataforma deve cumprir os requisitos regulamentares e as normas aplicáveis aos mercados da eletricidade, incluindo as regras em matéria de conceção e funcionamento do mercado, transparência e concorrência leal. Todos os operadores licenciados e registados devem poder participar nos leilões nas mesmas condições. Não devem ser impostas restrições à utilização final da eletricidade vendida através dos leilões. Os critérios para os leilões devem ser publicados com antecedência suficiente em relação ao prazo para a apresentação de licitações, o número previsto de licitantes deve ser suficiente para permitir uma concorrência efetiva e o volume de eletricidade vendida no leilão deve representar uma limitação vinculativa. Devem ser evitados ajustamentos ex post dos resultados do processo de licitação. A entidade reguladora checa da energia acompanhará o processo de leilão e supervisionará o cumprimento das regras aprovadas aplicáveis aos leilões. Comunicará igualmente qualquer incumprimento à Comissão Europeia.

(116)

A Chéquia explicou que os parâmetros previstos para os futuros leilões de energia nuclear incluirão lotes com dimensões estimadas entre 1 MW e 10 MW e contratos com a duração de um ano, um trimestre ou um prazo mais curto. Os leilões serão organizados mediante pagamento com base no preço proposto, com um preço mínimo predefinido que será anunciado com uma antecedência não superior a um a dois dias antes do encerramento da licitação. Além disso, a frequência dos leilões deve ser estabelecida numa base trimestral a anual, com regras transparentes para o período de anúncio de 30 dias antes do início do leilão. Por último, a duração dos leilões não excederá um período de sete dias de calendário, sendo os resultados anunciados na semana seguinte. Tal aplica-se aos leilões realizados durante e após o período do CA.

(117)

Em circunstâncias excecionais, a EFE/EDU II pode desviar-se das regras de negociação acima descritas. Assim, se o fator de afetação (52) para a bolsa em que a EFE/EDU II é obrigada a vender pelo menos 70 % da produção total de eletricidade da EDU II descer abaixo de 40 % («limiar») durante um período de 30 dias consecutivos, a EFE/EDU II terá o direito de vender até 50 % da produção total de eletricidade da EDU II através de leilões que cumpram as condições especificadas na presente secção durante um período de 30 dias, que tem início no trigésimo primeiro dia após a entidade reguladora checa da energia ter estabelecido que o fator de afetação desceu abaixo do limiar. Para evitar dúvidas, nestas circunstâncias, a Chéquia compromete-se a que pelo menos 50 % da produção total de eletricidade da EDU II seja vendida nas bolsas, em conformidade com o considerando 113.

(118)

A Chéquia informará os serviços da Comissão, sem demora injustificada, sempre que o fator de afetação descer abaixo do limiar e que a EFE/EDU II tencionar vender até 50 % da produção total de energia da EDU II através de leilões.

(119)

Caso a EFE utilize a exceção para vender até 50 % da produção total de energia da EDU II através de leilões num ano civil, a República Checa deve apresentar à Comissão um relatório anual de acompanhamento sobre esta exceção, no qual especifique as razões da exceção e a respetiva duração.

(120)

A Chéquia tinha inicialmente notificado (53) uma TIR dos capitais próprios visada (ou TIR dos capitais próprios autorizada) de [9 a 11] % (54), justificada por uma estimativa do modelo de avaliação de ativos financeiros (CAPM) para a RCP exigida de […] % a […] %. Esse valor baseava-se em dados contemporâneos do mercado e de projetos comparáveis e incluía um prémio de construção e exploração nuclear para incorporar riscos especificamente relacionados com uma central nuclear.

(121)

Na decisão de início do procedimento (55), a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os pressupostos utilizados para estimar a RCP exigida refletirem corretamente a exposição do investidor ao risco. Em especial, a Comissão tinha dúvidas quanto ao prémio de construção e exploração nuclear, dada a reduzida exposição do beneficiário ao risco.

(122)

Para responder às dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Chéquia apresentou várias observações e atualizou a RCP com base nos seguintes elementos:

(123)

A Chéquia alega que o valor alterado da RCP, ou dos capitais próprios visados, de [9 a 11] % ao longo do ciclo de vida do projeto, proporcionará uma remuneração adequada aos acionistas da EDU II.

(124)

A Chéquia apresentou numerosos documentos em apoio da sua opinião. Além disso, o Governo checo apresentou igualmente um modelo financeiro. A última versão deste modelo foi apresentada à Comissão em 15 de março de 2024.

(125)

A decisão de início do procedimento apresenta uma avaliação da posição da Chéquia sobre cada questão fundamental, tal como refletida nas suas observações até à data da decisão de início do procedimento (56). O resto da presente secção apresenta uma síntese da posição da Chéquia sobre as questões fundamentais suscitadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento, no que diz respeito à estimativa da RCP, do custo da dívida e do CMPC, bem como à TIR dos capitais próprios e do projeto.

(126)

O modelo financeiro descrito na secção 3.6.2 visa estimar o preço de exercício do CA necessário para atingir a RCP visada de [9 a 11] %.

(127)

As autoridades checas explicaram que avaliaram a RCP exigida em conformidade com as práticas de mercado aceites. Em especial, a Chéquia procedeu à chamada análise da base para o topo a partir do CAPM e comparou-a com outros projetos e investimentos com perfis de risco semelhantes.

(128)

A fórmula CAPM normalizada é a seguinte:

em que:

(3)	( ) é o prémio de risco de mercado (PRM); e

(129)

As autoridades checas estimaram que a RCP do mercado para um projeto semelhante ao de Dukovany se situa entre […] % e […] %, incluindo um prémio de risco grave autónomo («PRGA») (58) e entre […] % e […] %, excluindo esse prémio. Estes valores e os pressupostos subjacentes são apresentados no Quadro 2 e explicados a seguir.

Quadro 2

Estimativa de RCP da Chéquia

(130)

Para a RfR (59), as autoridades checas utilizaram médias de 2 e 20 anos de obrigações de dívida pública em euros e alemãs a 30 anos, bem como de obrigações europeias de empresas AAA a 10 ou mais anos (60). A Chéquia afirma ter considerado os dados médios contemporâneos e de longo prazo para assegurar a solidez da análise, uma vez que fornecem uma indicação da RfR tanto para perspetivas de curto como de longo prazo (61). Em resultado desta escolha, as autoridades checas conceberam dois cenários, um que tem em conta os dados contemporâneos e outro que tem em conta as médias da RfR a mais longo prazo. A Chéquia afirma ainda que, tendo selecionado obrigações em euros e alemãs como referências para a RfR, é necessário proceder a ajustamentos para traduzir esta RfR numa RfR para a República Checa, ou seja, é necessário acrescentar um prémio (62). Este prémio é igual à média de dois anos do prémio de risco-país da Chéquia (63). Esta análise fornece uma RfR no intervalo de [2 a 5] %.

(131)

Para o PRM, a Chéquia pressupõe um intervalo de [5 a 7] % (64). O valor […] % é a média da abordagem Damodaran baseada no diferencial de incumprimento nacional ([…] %) e da abordagem baseada na notação de risco ([…] %) (65). O valor […] % é a média de: a) Valor […] % do Prof. Aswath Damodaran; e b) Levantamento mais recente do PRM realizado pelo Prof. Pablo Fernandez, publicado em junho de 2022, que indica um PRM médio e mediano de […] % e […] %, respetivamente (66).

(132)

Para a estimativa do beta (67), a Chéquia teve em conta os betas de um conjunto de empresas de comparação. Para este conjunto, a Chéquia considerou várias empresas europeias de abastecimento de energia cotadas em bolsa, aperfeiçoando a lista para ter principalmente em conta os betas para as empresas com operações de energia nuclear nas suas carteiras (68). Esta análise resulta num beta não alavancado de […] (69). A Chéquia explica que, embora estas sejam as empresas mais adequadas para comparar com a EDU II, apenas fornecem uma estimativa indicativa do beta para um projeto exclusivamente nuclear e que esta gama de betas é prudente. Em especial, a Chéquia explica que muitos destes comparadores cotados em bolsa realizam várias outras atividades comerciais para além das operações nucleares. Como tal, a Chéquia afirma ainda que, uma vez que alguns dos dados refletem o risco associado aos ativos de transporte e distribuição regulados (e não o risco puro de uma central nuclear), os dados devem ser interpretados também de forma analítica. Por este motivo, a Chéquia argumenta que é provável que o beta de uma central nuclear na República Checa esteja mais próximo do limite superior do intervalo dos betas das empresas comparáveis (70).

(133)

Para estimar o beta da dívida (71), a Chéquia considerou adequado pressupor uma estimativa de zero, bem como uma estimativa diferente de zero, de […] (72), tal como adotada em recentes determinações regulamentares nos setores da água e da energia no Reino Unido (73). A RCP visada de [9 a 11] % foi calculada com base no beta da dívida de […].

(134)

Para a estimativa de endividamento (74), a Chéquia utiliza um valor de […] %. Tal reflete o endividamento médio simples ao longo da vida útil da central nuclear e o endividamento visado do projeto (75). A Chéquia observa que este pressuposto é prudente, na medida em que, em primeiro lugar, a estrutura de capital do projeto prevê 98 % de dívida e, em segundo lugar, o «endividamento efetivo» do projeto se situa entre 67 % e 78 % (76).

(135)

No que diz respeito ao PRGA, a Chéquia argumentou que as centrais nucleares são grandes projetos autónomos com um conjunto de características e riscos únicos em comparação com outros projetos de produção de eletricidade, o que torna necessário incluir um PRGA na RCP derivada do CAPM. A estimativa das autoridades checas, de 3 % a 3,5 %, teria em conta estes riscos não refletidos nas estimativas dos betas de serviços de abastecimento de energia diversificados (77). No entanto, tendo em conta as medidas significativas de atenuação dos riscos introduzidas na estrutura financeira e contratual proposta, incluindo a proteção a longo prazo dos preços de exercício, o PRGA não foi incluído na RCP visada.

(136)

Com base nos pressupostos acima referidos, a Chéquia obtém um intervalo estimado para a RCP visada de […] a […], excluindo o PRGA. A Chéquia alega que a RCP visada foi definida como o limite inferior do intervalo pelas seguintes razões: está mais próxima do ponto médio do intervalo de comparação (ver ponto 137) e o projeto tem um perfil de risco sólido devido à proteção das receitas e a outros fatores de atenuação incluídos na estrutura comercial.

(137)

A fim de avaliar comparativamente a sua análise, a Chéquia compara a taxa de rendibilidade visada do projeto de [9 a 11] % com a das referências, incluindo outros projetos nucleares, grandes projetos de infraestruturas comerciais, serviços públicos regulamentados checos e YieldCos do Reino Unido. Estes resultados são apresentados no quadro que se segue (78).

Quadro 3

Valores de referência da Chéquia  (79)

(138)

A Chéquia afirma que as conclusões desta comparação indicam que as estimativas da RCP para a central nuclear proposta em Dukovany são coerentes com as de outras centrais nucleares e de outros projetos de infraestruturas energéticas. A Chéquia afirma ainda que a RCP da EDU II deverá ser superior à das outras centrais nucleares recentes, nomeadamente tendo em conta a maior alavancagem da EDU II. O ajustamento das rendibilidades reguladas para os serviços de abastecimento de energia na República Checa, tendo em conta as diferenças no compromisso entre risco e retorno (ou seja, adicionando o PRGA de 3 % a 3,5 %), resultará numa rendibilidade comparável (86).

(139)

As autoridades checas concluem que a TIR dos capitais próprios visada de [9 a 11] % é adequada tendo em conta o risco de mercado e as medidas de atenuação associadas. A Chéquia afirma ainda que a meta de [9 a 11] % de RCP reflete a estrutura financeira proposta para o projeto, tendo em conta que a EDU II é responsável pelas atividades de pré-construção, que a construção é financiada pelo empréstimo estatal e que existe um contrato de compra de 40 anos (87).

(140)

As autoridades checas explicam ainda que, ao aplicar um cenário realista de derrapagens de custos de 10 % causadas por motivos não legítimos, a TIR dos capitais próprios seria de […] %.

(141)

A Chéquia explica que o custo da AFR durante a construção e o período de garantia é de 0 % por ano, ao passo que durante a exploração comercial esse custo será igual aos custos de financiamento da dívida do Estado mais 1 %, mas não abaixo de 2 % por ano. A Chéquia explica ainda que, à luz da evolução recente dos custos dos empréstimos contraídos pelos Estados, bem como da inflação, o custo da dívida equivale a 3,5 % durante a exploração (88). A Chéquia calcula que o custo global da dívida («CoD») para o projeto é de [2 a 4] % (89).

(142)

A Chéquia baseou-se na seguinte fórmula «simples» do CMPC (90):

em que:

(3)	é o rácio de endividamento do projeto, de […] %, analisado na secção 3.6.5.1.

(143)

Esta fórmula resulta num CMPC de [4,5 a 7] %. A Chéquia explica que a sua fórmula do CMPC não contabiliza qualquer efeito de escudo fiscal, uma vez que todos os efeitos fiscais são reconhecidos no modelo financeiro e tidos em conta nos fluxos de caixa utilizados para calcular os rácios do modelo financeiro (91). No entanto, se o efeito de escudo fiscal fosse incluído e a sua taxa de imposto efetiva de 21 % fosse utilizada, o CMPC seria de [4 a 7] % (92).

(144)

Tal como explicado na secção 3.6.2, o modelo financeiro apresentado pela Chéquia baseia-se em vários pressupostos relativos às expectativas de preços de mercado, à disponibilidade da central, aos custos de construção, aos custos de exploração e aos custos de desmantelamento e noutros pressupostos pertinentes, como as despesas de capital e o financiamento do projeto.

(145)

As receitas da central elétrica são calculadas tendo em conta as previsões de preços de mercado e pressupondo uma exploração com seguimento de carga condicionado, em que a central elétrica ajusta a sua produção de eletricidade, dentro de determinadas limitações técnicas, tendo em conta os preços horários do mercado à vista, em consonância com os incentivos financeiros proporcionados pela fórmula de remuneração descrita no considerando 88.

(146)

As autoridades checas explicaram que a capacidade de seguimento de carga da central será limitada por condicionalismos técnicos, que dependerão em parte da tecnologia selecionada. Na modelização do despacho da central em reação aos preços de mercado, a Chéquia pressupôs que a central cumprirá, no mínimo, os requisitos europeus relativos aos serviços de utilidade pública aplicáveis às centrais nucleares de reatores de água leve. (93) Se as capacidades técnicas da central excederem esses requisitos mínimos, tal refletir-se-á nos pressupostos de receitas utilizados para calcular o preço de exercício após a celebração do contrato EAC. Essa flexibilidade acrescida permitiria otimizar o seguimento de carga e, consequentemente, teria um efeito descendente sobre o preço de exercício.

(147)

Para as estimativas dos preços de mercado centrais, a Chéquia baseou-se nos pressupostos comerciais da ČEZ para a evolução dos preços médios anuais do mercado da eletricidade na República Checa entre 2035 e 2050. Para o período de 2051-2096, a fim de cobrir toda a vida útil prevista da central, as autoridades checas pressupõem que os preços de mercado diminuirão gradualmente a uma taxa constante de […] % por ano, de modo a refletir a expectativa de que os preços de mercado tenderão a diminuir a mais longo prazo devido ao aumento das FER no sistema. Sem ajustamentos à inflação, o pressuposto dos preços de mercado centrais começa em […] EUR por MWh em 2036, diminuindo para […] EUR por MWh até 2050 e descendo gradualmente para […] EUR por MWh em 2076 e […] EUR por MWh em 2096.

(148)

As autoridades checas apresentaram análises de sensibilidade aos preços no âmbito do modelo financeiro, com a ajuda de outros cenários que pressupõem expectativas de preços médios de mercado anuais constantes que variam entre –10 EUR por MWh e 150 EUR por MWh. Nos cenários com preços de mercado de –10 EUR por MWh, 10 EUR por MWh e 20 EUR por MWh, preveem que a central seja encerrada após o termo do CA. Em todos os cenários de sensibilidade aos preços, as autoridades checas estimam que o intervalo de preços de exercício necessário para alcançar o objetivo de rendibilidade dos capitais próprios de [9 a 11] % ao longo do ciclo de vida do projeto se situe entre [50 e 80] EUR por MWh e [75 a 90] EUR por MWh. Pressupondo um preço de exercício fixo de [65 a 80] EUR/MWh (termos reais de 2020), a TIR dos capitais próprios prevista nos diferentes cálculos de sensibilidade seria de […] % antes da partilha de ganhos durante a vigência do contrato, […] % antes da partilha de ganhos durante o período do projeto e […] % depois da partilha de ganhos a preços de mercado de 150 EUR/MWh, […] % antes e depois da partilha de ganhos a 40 EUR/MWh, […] % antes e depois da partilha de ganhos a 20 EUR/MWh, e […] % antes e depois da partilha de ganhos a 10 EUR/MWh, bem como a menos 10 EUR/MWh.

(149)

Tal como explicado no considerando 145, a Chéquia desenvolveu um modelo de receitas anuais que calcula as receitas da central elétrica para cada hora de funcionamento com base em preços de mercado horários estimados e pressupondo a otimização da produção em resposta aos sinais de preços do mercado, tendo simultaneamente em conta a manutenção programada e não programada. As curvas de preços horários foram estabelecidas com base na volatilidade dos preços durante o ano de 2035, de acordo com o cenário de preços centrais da ČEZ, que foi aplicado às projeções anuais de preços ao longo da vida do ativo. Em seguida, para cada curva de preços horários, as receitas da central são calculadas utilizando a fórmula de remuneração descrita na secção 3.6.1, pressupondo que a produção é otimizada para responder aos sinais do mercado dentro da capacidade técnica da central nuclear.

(150)

A Chéquia estimou o impacto na rendibilidade da central pressupondo o funcionamento com seguimento de carga acima descrito, em comparação com um cenário de funcionamento sem seguimento de carga em que a produção é mantida com uma disponibilidade média anual de [75 a 100] % da capacidade da central. Com seguimento de carga, as autoridades checas estimam que a central elétrica funcione com uma disponibilidade média de [70 a 90] % da capacidade da central (resultante de uma redução prevista da produção para 75 % em períodos em que os preços de mercado p são inferiores aos custos c), atingindo, em média, 101,24 % das receitas e 96,59 % dos custos que a central elétrica teria alcançado sem seguimento de carga durante o ciclo de vida do projeto. As autoridades checas sublinham que o resultado da análise é fortemente influenciado pelo perfil dos preços de mercado pressupostos, que são de natureza hipotética, e só podem ser considerados indicadores teóricos do desempenho da central.

(151)

A fórmula de remuneração descrita no considerando 88 proporciona estabilidade de receitas à EDU II, independentemente das condições médias do mercado durante o período do CA (2038-2078).

(152)

Uma vez que, no momento da adoção da presente decisão, o resultado do concurso EAC não é conhecido, a Chéquia apresentou estimativas de custos indicativas com base em avaliações comparativas e em informações publicamente disponíveis resultantes da conceção, do desenvolvimento e da exploração de instalações existentes. A Chéquia reconhece que a fiabilidade das previsões dos custos é limitada, uma vez que não existem projetos anteriores recentes diretamente comparáveis na Chéquia e que o trabalho de conceção ainda não é suficientemente pormenorizado. No entanto, a Chéquia alega que espera que o concurso público para a seleção do contratante EAC proporcione a solução economicamente mais vantajosa, que deverá minimizar os custos.

(153)

No cenário de base, as despesas de capital globais, ou seja, os custos de construção («custos overnight»), são estimadas em […] EUR/kW, o que corresponde a […] mil milhões de EUR a preços reais de 2020 (e a […] mil milhões de EUR a preços nominais).

(154)

A Chéquia alega ainda que, dada a complexidade e as especificidades técnicas das centrais nucleares, não é raro observar custos de construção muito mais elevados do que o inicialmente previsto. A Chéquia afirmou que, no cenário mais desfavorável de derrapagens de custos semelhantes às incorridas nas centrais nucleares de Vogtle (EUA) e de Hinkley Point C (Reino Unido), os custos overnight do projeto poderiam atingir [14 000 a 15 000] EUR por kW, ou [17 a 18] mil milhões de EUR (em termos reais a preços de 2023).

(155)

As estimativas dos custos variáveis de exploração incluem os custos de combustível, as taxas de gestão de resíduos pagas ao Estado, os custos de exploração e manutenção, excluindo os custos de combustível, e um requisito permanente de provisionamento para as despesas de desmantelamento. No total, as autoridades checas estimam os custos variáveis de exploração em cerca de [10 a 15] EUR/MWh (com estimativas de […] EUR/MWh para os custos de aquisição de combustível, de […] EUR/MWh para os custos de desmantelamento e de gestão de resíduos e de […] EUR/MWh para os custos variáveis de exploração e manutenção). Os custos variáveis de exploração são utilizados como variável de entrada (c) na fórmula de remuneração do CA e para estimar o funcionamento com seguimento de carga com base nos preços horários do mercado à vista.

(156)

Os custos de exploração totais do modelo financeiro abrangem também os custos correntes do ciclo de vida de […] EUR/MWh, que, segundo as autoridades checas, são custos de substituição e de renovação substancial de componentes da central elétrica, mas não incluem os custos de prolongamento da vida útil. Além disso, os custos de exploração do modelo financeiro abrangem custos fixos de exploração de [10 a 20] EUR/MWh, que, segundo as autoridades checas, incluem ordenados e salários, serviços adquiridos, seguros e impostos, taxas, despesas de inspeção e revisão, dotações para desmantelamento e custos diversos.

(157)

Para refletir o impacto do seguimento de carga nos custos, as autoridades checas acrescentaram custos de exploração de […] EUR/MWh. De acordo com as autoridades checas, os custos adicionais relacionados com o seguimento de carga nas centrais nucleares refletem o aumento da complexidade operacional, da manutenção e das preocupações em matéria de eficiência do combustível, sendo também determinados por fatores como a conceção específica da central nuclear, a sua idade, o quadro regulamentar em que opera e as suas práticas operacionais. O atual pressuposto de […] EUR/MWh representa uma visão inicial e será revisto após o concurso EAC e no âmbito das revisões periódicas.

(158)

Após a conclusão do concurso EAC, a Chéquia atualizará determinados pressupostos de custos acima descritos (ver anexo). Concretamente, os custos overnight, os custos variáveis de exploração (custos de combustível, custos de exploração e manutenção, custos de desmantelamento e de gestão de resíduos), os custos do ciclo de vida, os custos fixos de exploração, os custos do seguimento de carga e os pressupostos de disponibilidade serão atualizados e utilizados no modelo financeiro para calcular o preço de exercício inicial.

(159)

Durante as revisões periódicas, certos pressupostos podem ser atualizados (ou seja, ajustados em alta ou em baixa), incluindo os pressupostos de inflação, os custos variáveis de exploração, os custos do ciclo de vida, os custos fixos de exploração, os custos do seguimento de carga e as estimativas de rendibilidade com seguimento de carga (ver anexo). A revisão será supervisionada por um terceiro independente, que, em princípio, será a Autoridade Reguladora da Energia da Chéquia.

(160)

Além disso, determinados pressupostos podem ser atualizados devido aos motivos legítimos, tal como descrito na secção 3.8.

(161)

Tal como explicado na decisão de início do procedimento, as autoridades checas propuseram inicialmente um mecanismo de controlo da sobrecompensação que consiste numa partilha de ganhos de capitais próprios, com o limiar fixado ao nível da RCP visada de [9 a 11] %, e um fator de partilha de 50:50.

(162)

Na sequência das propostas de alteração da medida 1, em especial tendo em conta a redução da duração do CA de 60 para 40 anos, que, na opinião da Chéquia, expõe o beneficiário ao risco dos preços de mercado durante os últimos 20 anos de vida útil do ativo, as autoridades checas alegam que seria adequada uma partilha de ganhos de capitais próprios ligeiramente modificada, que refletiria de forma mais precisa a maior exposição do beneficiário ao risco dos preços de mercado após o CA. Assim, a partilha de ganhos de capitais próprios estabelecerá o seguinte:

(163)

A Chéquia explicou que a rendibilidade real do projeto será avaliada de cinco em cinco anos ao longo do ciclo de vida operacional do projeto, a fim de verificar se foram obtidos ganhos excessivos. Esta avaliação será i) realizada pela primeira vez após o final do exercício financeiro em que a licença obtida para a exploração da central nuclear entra em vigor ou, se tal ocorrer primeiro, após o final do exercício financeiro imediatamente anterior ao termo de um período de cinco anos a contar do início do fornecimento de eletricidade da central nuclear à rede («revisão inicial da sobrecompensação») e ii) posteriormente de cinco em cinco anos («revisão subsequente da sobrecompensação») até ao termo da exploração comercial do projeto.

(164)

A avaliação basear-se-á na versão mais recente do modelo financeiro atualizado em conformidade a partir do final do exercício financeiro anterior à avaliação («data de avaliação»), com os valores reais das receitas e dos custos.

(165)

A avaliação verificará se a rendibilidade real dos capitais próprios (a «TIR real dos capitais próprios») excede um limiar de TIR dos capitais próprios (o «limiar de sobrecompensação da TIR dos capitais próprios»). A TIR real dos capitais próprios será a taxa de rendibilidade alcançada com o preço de exercício e as receitas de mercado e outros parâmetros da fórmula de remuneração aplicáveis à data de avaliação. A determinação da TIR real dos capitais próprios refletirá o desempenho real do projeto desde a sua criação até ao momento da respetiva avaliação. Não terá em conta os fluxos de caixa previstos até ao final da exploração. O limiar de sobrecompensação da TIR dos capitais próprios foi fixado ex ante num valor de [9 a 11] % durante o ciclo de vida operacional do projeto (ou seja, durante e após o período de compra do CA).

(166)

Se a TIR real dos capitais próprios exceder o limiar de sobrecompensação da TIR dos capitais próprios, considera-se que ocorreu uma sobrecompensação dos capitais próprios («evento de sobrecompensação dos capitais próprios»). No caso de um evento de sobrecompensação dos capitais próprios, será reembolsado ao Estado e à ČEZ um montante fixo em dinheiro («montante de sobrecompensação dos capitais próprios»). Qualquer montante de sobrecompensação dos capitais próprios só será pago diretamente na sequência de uma revisão da sobrecompensação e não no ano em que tenha ocorrido qualquer sobrecompensação dos capitais próprios.

(167)

Se se considerar que ocorreu um evento de sobrecompensação dos capitais próprios, o montante de compensação dos capitais próprios será calculado do seguinte modo:

(168)

A primeira etapa implica quantificar esse montante em dinheiro igual à diferença entre a TIR real dos capitais próprios e o limiar de sobrecompensação da TIR dos capitais próprios, tendo em conta o calendário dos fluxos de caixa e excluindo quaisquer montantes de compensação dos capitais próprios anteriormente pagos ao Estado.

(169)

A segunda etapa consiste em multiplicar este montante pelo rácio de partilha para determinar o pagamento, que é enviado ao beneficiário, sendo o saldo pago ao Estado. A Chéquia confirmou ainda que os ajustamentos de sobrecompensação podem assumir a forma de um pagamento de montante fixo ou de um ajustamento do preço de exercício do CA.

(170)

A Chéquia tenciona conceder um empréstimo estatal, a AFR, para financiar a etapa 2 (desenvolvimento do projeto) e a etapa 3 (construção). A Chéquia alega que as despesas de capital previstas para as etapas 2 e 3 no cenário de base são de […] mil milhões de EUR (valor nominal, a preços de 2020). No entanto, a Chéquia também apresentou cenários baseados em despesas de capital mais elevadas. Com base nos projetos nucleares anteriores com o custo de conclusão mais elevado (ou seja, Vogtle e HPC), as despesas de capital para as etapas 2 e 3 foram estimadas em [17 a 18] mil milhões de EUR (em valores reais de 2023). O montante exato do empréstimo será definido com base no resultado do concurso e na assinatura do contrato EAC, a fim de financiar o desenvolvimento do projeto.

(171)

A Chéquia alega que a concessão de um empréstimo tem as vantagens a seguir indicadas em comparação com a concessão de uma garantia estatal sobre um empréstimo baseado no mercado. Em primeiro lugar, a AFR elimina o risco de inexistência de um mercado comercial para garantir o financiamento do projeto. Em segundo lugar, a AFR oferece uma solução mais atempada, em relação a um mecanismo de crédito comercial, para organizar o pacote global de financiamento. Em terceiro lugar, a AFR implicaria um custo da dívida mais baixo, tendo em conta os empréstimos diretos concedidos pelo Estado, bem como as taxas mais baixas relacionadas com a obtenção e autorização de financiamento ao longo de todo o período de construção. As autoridades checas explicaram ainda que, tendo em conta o elevado montante da dívida e a abordagem de aversão ao risco assumida pelo mercado em relação aos projetos nucleares, o custo mais elevado de potenciais empréstimos baseados no mercado resultaria num preço de exercício mais elevado no CA. Além disso, as autoridades checas indicaram que o Estado tem mais flexibilidade na decisão sobre o montante final do financiamento em comparação com os credores do mercado e que esta flexibilidade é necessária, uma vez que o contrato EAC ainda não foi concluído.

(172)

Prevê-se que a AFR cubra 100 % dos custos incorridos durante as etapas 2 e 3 (ver considerando 67). A AFR será garantida por ativos da EDU II, sem recurso à ČEZ ou a uma garantia da ČEZ. O beneficiário pagará uma taxa de juro de 0 % durante a fase de construção do projeto (94). Posteriormente, a taxa de juro anual corresponderá aos custos da dívida do Estado, tal como determinados pelo Ministério das Finanças, sob a forma de uma taxa percentual para o ano em causa, acrescida de 1 ponto percentual, mas não abaixo de 2 % por ano (95). A AFR será finalizada uma vez concluído o processo de concurso para o contrato EAC.

(173)

A AFR estará disponível para levantamento a partir da data de entrada em vigor do CA, do contrato de investidor e da AFR. Os levantamentos serão efetuados de forma periódica (por exemplo, anualmente) em conformidade com o orçamento atualizado da EDU II.

(174)

A AFR será amortizada com base em determinados marcos, fases e alterações previstas do projeto ao longo de 30 anos. A amortização da AFR terá início com a concessão da licença em conformidade com a Lei da Energia Atómica. Até esse momento, será criado um fundo de garantia exclusivamente para a amortização e o pagamento de juros da AFR («fundo de garantia») no período até ao início da amortização, que será posteriormente mantido pela EDU II durante o período de amortização e utilizado exclusivamente para a amortização e pagamento de juros da AFR em caso de fluxo de caixa negativo. Se não for utilizado durante o período de amortização, o fundo de garantia deve ser esgotado nos últimos pagamentos de prestações e juros.

(175)

Caso a EDU II notifique o Estado de que, no âmbito do projeto, é necessário suspender a amortização da AFR para evitar o incumprimento financeiro (96), num contexto em que a EDU II esgotou o fundo de garantia e a ČEZ não está a infringir as suas obrigações em matéria de capitais próprios (97) («notificação de suspensão»), a amortização da AFR e o pagamento de juros serão suspensos durante o período necessário para evitar o incumprimento financeiro.

(176)

As condições da AFR permitem o pagamento antecipado voluntário da mesma e/ou o seu refinanciamento.

(177)

Em caso de alteração do controlo sobre a EDU II, esta será obrigada a reembolsar o montante do empréstimo acrescido de juros no prazo especificado na decisão AFR, a menos que todas as ações da EDU II sejam adquiridas pelo Estado checo.

(178)

A EDU II terá o direito de distribuir dividendos a partir do início do CA, em conformidade com os parâmetros acordados e sob reserva do pagamento prévio de quaisquer prestações de reembolso da AFR vencidas. A EDU II será igualmente autorizada a efetuar pagamentos livres à ČEZ através de outros canais (por exemplo, através de pagamentos a título de dívida dos acionistas ou através de dívidas interempresas concedidas pela EDU II à ČEZ).

(179)

Até a AFR ser integralmente reembolsada pela EDU II (incluindo quaisquer juros devidos), a EDU II não pode efetuar qualquer distribuição ou pagamento à ČEZ ou a qualquer membro do grupo ČEZ, com exceção dos pagamentos relativos à remuneração dos fornecimentos ou serviços intragrupo necessários à EDU II e/ou à exploração e manutenção da central nuclear. No entanto, na medida especificada na AFR, se a EDU II participar numa eventual gestão centralizada de tesouraria do grupo ČEZ, a frase anterior não proíbe nem restringe quaisquer pagamentos efetuados pela ou à EDU II relacionados com essa gestão centralizada de tesouraria.

(180)

Por último, se ocorrerem derrapagens de custos, não se pode excluir a possibilidade de o reembolso da AFR exigir, em parte, o refinanciamento da mesma através de empréstimos privados baseados no mercado. Neste cenário, o reembolso dos custos de investimento deixaria de estar diretamente ligado ao período da AFR.

(181)

A terceira medida de apoio ao projeto é uma proteção da ČEZ contra a recuperação dos custos caso a Chéquia decida alterar a sua política nacional em matéria de energia nuclear ou não conceder as medidas 1 ou 2, ou caso ocorram motivos legítimos («mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas») (98).

(182)

O mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas consiste numa opção de venda (99) para a ČEZ ou numa opção de compra (100) para o Estado caso ocorram determinadas circunstâncias. Esta medida é estabelecida num contrato entre as autoridades checas e a ČEZ e a EDU II, a par da obrigação da ČEZ de disponibilizar financiamento por capitais próprios para o projeto.

(183)

Até à assinatura do contrato de investidor, o primeiro contrato de execução estabelece o quadro para a cooperação no âmbito do projeto, incluindo o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas para a primeira etapa do projeto. Concretamente, o primeiro contrato de execução fixa os procedimentos e as modalidades para a renegociação dos termos do contrato em caso de motivo legítimo e para a venda de ações ao Estado por motivos legítimos durante a etapa 1 do projeto. O primeiro contrato de execução especifica as modalidades dos acordos de compra de ações, a fim de garantir que a operação é neutra para ambas as partes (por exemplo, assegurando que o valor do preço de compra corresponde aos fundos investidos na EDU II, que não há transferências de receitas da EDU II para a ČEZ, etc.).

(184)

As autoridades checas explicam que o preço de compra para a venda de todas as ações ao Estado até ao final da etapa 1 é fixado em 4 509 591 000 CZK, com uma eventual taxa adicional devido aos motivos legítimos, não superior a 200 000 000 CZK, correspondente ao montante global das contribuições de capital que a ČEZ irá fornecer. Num acordo separado, as partes fixaram as condições em que esses montantes incluirão, ou não, um retorno económico do investimento. Regra geral, se o projeto for encerrado com base em motivos legítimos, a ČEZ também terá direito a um retorno do investimento.

(185)

Além disso, as autoridades checas explicam que o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas garantirá a proteção da EDU II em relação a acontecimentos fora do seu controlo (por exemplo, em caso de «motivos legítimos» (101)), tal como estipulado no CA (ver considerando 104). Concretamente, caso existam motivos legítimos que impeçam ou atrasem o cumprimento das obrigações legais da EDU II, esse incumprimento ou atraso será justificado. Do mesmo modo, se um motivo legítimo conduzir a atrasos na execução do projeto, a data prevista de entrada em serviço será prorrogada numa base diária. Por último, a EDU II terá direito a uma indemnização monetária em caso de ocorrência de um motivo legítimo.

(186)

As autoridades checas explicam que o objetivo desta medida é minimizar o montante de auxílio necessário ao determinar o preço de exercício, criando um quadro aceitável de repartição dos riscos. O impacto desta medida consiste em limitar o risco para o investidor e, ao mesmo tempo, reduzir o intervalo de retorno do investimento. O objetivo é proteger a EDU II de certos riscos (ver anexo da decisão de início do procedimento). Ao mesmo tempo, a EDU II assumirá o risco de derrapagens dos custos do projeto por outras razões que não motivos legítimos. As autoridades checas apresentaram uma síntese das alterações que seriam aceites como motivos legítimos, que incluem alterações dos dados de entrada para o cálculo do preço de exercício em função dos resultados do concurso EAC (no que diz respeito aos custos de capital, à duração dos períodos de construção, aos períodos de disponibilidade (102), aos custos de exploração, manutenção e combustíveis, aos custos do ciclo de vida (103) e à capacidade, bem como às capacidade técnicas da central) ou da finalização da AFR [taxa de juro, montante do empréstimo e condições de pagamento determinados ao abrigo da AFR (ver considerando 172), bem como os pressupostos relativos aos empréstimos comerciais baseados no montante e nas condições da AFR]. A este respeito, as autoridades checas confirmam que o modelo financeiro se baseia na flexibilidade mínima legal exigida para a central e que qualquer aumento da flexibilidade resultaria em pressupostos de um seguimento de carga mais eficiente, o que diminuiria o preço de exercício.

(187)

Incluem igualmente alterações durante o ciclo de vida do projeto que, na medida em que se baseiem em motivos legítimos, serão atualizadas nas revisões periódicas das condições do CA, incluindo alterações dos custos de exploração e dos custos de investimento (tanto aumentos como diminuições) e alterações da legislação, como os parâmetros de desmantelamento e as taxas de imposto. As autoridades checas reconhecem que a utilização (ou não) da flexibilidade técnica da central para otimizar a produção tendo em conta a alteração dos preços de mercado (seguimento de carga) não é um motivo legítimo para justificar aumentos de custos para além da atualização geral dos custos de exploração realizada na revisão regular de cinco em cinco anos (ver secção 3.6.7). Por conseguinte, as limitações técnicas do seguimento de carga foram excluídas da lista de motivos legítimos. O mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas visa garantir a aceitabilidade global do projeto para o investidor e para o Estado.

(188)

A base jurídica nacional para esta medida é a Lei relativa às medidas para a transição da Chéquia para a energia hipocarbónica e que altera a Lei n.o 165/2012 (104).

(189)

As autoridades checas explicaram que o auxílio se regerá igualmente pela Lei n.o 218/2000 Sb. relativa às regras orçamentais e que altera determinadas leis conexas (Regras Orçamentais), na sua versão alterada, bem como pelos vários contratos e acordos celebrados com o beneficiário, tal como descrito a seguir.

(190)

O acordo-quadro de cooperação para a construção de novas fontes nucleares na República Checa, assinado entre o Ministério, a ČEZ e a EDU II em 28 de julho de 2020, estabeleceu um quadro geral para o início e subsequente desenvolvimento da cooperação entre as partes no projeto de construção de novas fontes nucleares nas instalações de Dukovany. Não contém quaisquer obrigações específicas juridicamente vinculativas das partes. O acordo-quadro faz depender o projeto da aprovação prévia de auxílios estatais.

(191)

O primeiro contrato de execução entre o Ministério, a ČEZ e a EDU II contém disposições juridicamente vinculativas relativas aos direitos e obrigações das partes na primeira fase do projeto, ou seja, até à seleção do contratante EAC. Foi assinado em 28 de julho de 2020 e posteriormente alterado em 24 de dezembro de 2022, 20 de dezembro de 2023 e 30 de janeiro de 2024.

(192)

Em 26 de janeiro de 2024, as autoridades checas forneceram cópias dos seguintes documentos:

(193)

As autoridades checas declaram que as condições dos contratos acima referidos serão finalizadas uma vez encerrado o procedimento de concurso para a seleção do contratante EAC e confirmados os custos de investimento e de exploração do projeto, bem como as suas características técnicas. Pela mesma razão, alguns dados de entrada para o modelo financeiro que serão utilizados para recalcular o preço de exercício do CA serão atualizados de modo a refletir os termos do contrato EAC (ver anexo).

(194)

As autoridades checas declaram ainda que os restantes termos e condições dos documentos contratuais enumerados no considerando 191 supra, bem como os documentos de financiamento finais, conterão cláusulas-tipo que qualquer investidor procuraria, e esperaria razoavelmente encontrar, num acordo relativo a um projeto semelhante. Se os respetivos documentos contratuais finais melhorarem as condições contratuais, alterando o equilíbrio dos riscos, as expectativas de taxa de rendibilidade ou a cobertura dos custos relacionados com o projeto e as infraestruturas conexas em favor dos beneficiários, ou contiverem outros elementos suscetíveis de constituir um auxílio estatal, as autoridades checas comprometem-se a notificá-los à Comissão Europeia antes da sua aplicação.

(195)

As autoridades checas explicaram que as informações sobre o projeto serão publicadas no sítio Web do Ministério, em https://www.mpo.cz/cz/energetika/.

(196)

As necessidades totais de financiamento do projeto no âmbito do cenário inicial foram estimadas em […] mil milhões de EUR (em termos reais, a preços de 2020) ou em […] mil milhões de EUR em termos nominais, e serão financiadas através de capitais próprios iniciais de 0,18 mil milhões de EUR da ČEZ na etapa 1 e de um empréstimo estatal de [9,8 a 10,8] mil milhões de EUR, a AFR, nas etapas 2 e 3.

(197)

A ČEZ investirá capitais próprios contingentes adicionais de 1,77 mil milhões de EUR para financiar eventuais derrapagens de custos não causadas por motivos legítimos. Os pormenores sobre a abordagem para o financiamento de eventuais derrapagens de custos serão acordados pela ČEZ e pelo Estado. Os capitais próprios máximos totais da ČEZ para o projeto na fase de desenvolvimento e construção serão de 1,95 mil milhões de EUR.

(198)

As autoridades checas explicam que o limite máximo das derrapagens resulta da negociação comercial entre as partes e de uma repartição eficaz e otimizada dos riscos para o projeto. Consideram que o projeto não poderia ser realizado com um compromisso financeiro ilimitado.

(199)

Tal como referido na secção 3.6.6, as autoridades checas preveem que os custos de construção do projeto sejam de […] EUR/kW (overnight, ou seja, sem juros durante o período de construção, ao nível dos preços de 2020) e que os custos de exploração sejam de cerca de [25 a 50] EUR/MWh (ao nível dos preços de 2020), incluindo combustíveis, exploração e manutenção, custos de renovação ao longo do ciclo de vida e custos de desmantelamento e de gestão de resíduos. Num cenário alternativo (105), as autoridades checas estimam que os custos de construção do projeto, não relacionados com derrapagens causadas por motivos legítimos, serão 10 % mais elevados.

(200)

Tal como referido no considerando 154, as autoridades checas explicaram que, no cenário mais desfavorável de derrapagens de custos semelhantes às incorridas em Vogtle e Hinkley Point C, os custos overnight do projeto poderiam atingir [17 a 18] mil milhões de EUR (em termos reais, a preços de 2023), ou […] mil milhões de EUR em termos nominais. Nesse caso, se as derrapagens de custos forem inteiramente causadas por motivos legítimos, o montante da AFR atingiria […] mil milhões de EUR em termos nominais.

(201)

Nesta etapa, as estimativas de custos são indicativas, tendo sido elaboradas com base em precedentes. Os custos reais serão determinados pelo resultado do concurso EAC e pela tecnologia selecionada.

(202)

A medida não pode ser cumulada com outros auxílios recebidos para cobrir os mesmos custos a suportar no âmbito do projeto.

(203)

As autoridades checas alegaram que todas as informações pertinentes relativas à medida serão publicadas num sítio Web nacional (106), bem como no registo de transparência da Comissão.

(204)

A Comissão adotou a decisão de início do procedimento em 30 de junho de 2022. A Comissão concluiu, a título preliminar, que as medidas constituem um auxílio estatal e levantou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Especificamente, na decisão de início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto à adequação e à proporcionalidade do auxílio e a potenciais distorções da concorrência e das trocas comerciais.

(205)

No que diz respeito às dúvidas sobre a adequação expostas na decisão de início do procedimento, a Comissão questionou se a combinação do contrato de compra a preço fixo inicialmente proposto com a AFR e o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas constituía um instrumento adequado para conceder auxílio, especialmente quando comparado com outros instrumentos considerados adequados para investimentos anteriores em energia nuclear. A Comissão questionou se um maior grau de risco para o beneficiário não teria sido mais adequado. Especificamente, a Comissão observou na decisão de início do procedimento que, ao isolar o beneficiário de riscos de mercado importantes, se poderão ter prejudicado certos incentivos ao comportamento concorrencial e considerou que as três medidas (ou seja, a disposição relativa à proteção contra alterações da legislação, o contrato de compra e a AFR), em conjunto, reduzem consideravelmente o risco de mercado. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que não era claro se o equilíbrio proposto pela Chéquia na utilização das três medidas era o mais correto e se poderiam ser necessários instrumentos alternativos ou uma alteração dos instrumentos propostos para garantir um maior grau de exposição ao risco de mercado (107).

(206)

No que diz respeito à proporcionalidade do projeto, a Comissão levantou dúvidas, na decisão de início do procedimento, quanto ao facto de a duração do contrato de compra de 60 anos ser a duração mínima necessária para assegurar a realização do projeto. Em especial, a Comissão observou que a duração excede significativamente o período de reembolso da assistência financeira (30 anos após a data de início da exploração comercial, neste caso), bem como a duração do apoio aceite em casos anteriores (108). A Comissão observou ainda que, embora os contratos a longo prazo sejam um requisito comum para permitir grandes investimentos a longo prazo, a duração do contrato nem sempre abrange a totalidade da vida económica de um projeto.

(207)

Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou ainda dúvidas de que os pressupostos utilizados para estimar o rendimento exigido refletissem corretamente a exposição do investidor ao risco. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao prémio de construção e exploração nuclear que foi acrescentado à estimativa do CAPM, tendo em conta que as três medidas de auxílio, bem como as possibilidades de ajustamento do preço do CAE, reduzem a exposição do beneficiário ao risco. Neste contexto, a Comissão questionou se a RCP exigida reflete corretamente os riscos suportados pelo beneficiário e se corresponde a uma rendibilidade adequada para um investidor na atividade em causa, uma vez que o contrato de compra transfere tanto os riscos de preço como os riscos de mercado para a EFE e, por conseguinte, para o Estado (109).

(208)

Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de o mecanismo de partilha de ganhos de capitais próprios proposto pela Chéquia evitar suficientemente a sobrecompensação, em especial porque inclui um fator de partilha de 50:50 entre o Estado e a EDU II (110).

(209)

Além disso, a Comissão observou, no que diz respeito à ČEZ enquanto promotor do projeto, que a existência de um processo de seleção aberto para o promotor do projeto poderia ter conduzido à redução do apoio necessário para a realização do projeto (111).

(210)

No que diz respeito às dúvidas relacionadas com eventuais efeitos negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência, a Comissão questionou a seleção da ČEZ como beneficiária do projeto e o facto de a ČEZ ter sido escolhida sem concurso ou processo de seleção e, possivelmente, sem terem efetivamente sido considerados outros potenciais operadores. Neste contexto, a Comissão questionou por que razão a ČEZ seria o operador mais eficiente, por que razão não foi realizado qualquer concurso ou outro mecanismo de seleção e que motivos técnicos ou económicos estiveram na base da seleção da ČEZ. A seleção da ČEZ suscita dúvidas quanto a uma potencial distorção da estrutura do mercado, tendo em conta a forte posição da ČEZ no mercado checo da eletricidade (112).

(211)

Além disso, a Comissão indicou que não se pode excluir totalmente a possibilidade de a ČEZ manipular preços e reter capacidade. Por exemplo, em períodos em que os preços de mercado são superiores ao preço fixo do CAE, não é de excluir que o grupo ČEZ possa ter um incentivo económico para reduzir a produção da EDU II, permitindo que outras unidades da ČEZ vendam mais energia aos preços de mercado mais elevados. A Comissão considerou que não se podia excluir uma eventual manipulação do mercado, em especial devido à forte posição atual da ČEZ no mercado no que diz respeito à capacidade de produção de eletricidade, bem como à produção efetiva na Chéquia. Tendo em conta o que precede, a Comissão questionou se a ČEZ ou a EDU II teriam incentivos ou capacidade para manipular o mercado (113).

(212)

Por último, a Comissão levantou dúvidas quanto ao papel da EFE no mercado. Em especial, a Comissão observou que, uma vez que a EFE pode equilibrar as suas perdas com fundos do Estado, não era claro se essa entidade teria incentivos suficientes para atuar como entidade privada que visa maximizar os lucros, a menos que esse papel seja efetivamente assumido por uma empresa distinta, orientada por uma estratégia de maximização dos lucros e selecionada através de um concurso público que não resulte numa reintegração das atividades comerciais da EFE com a ČEZ. Além disso, a Comissão considerou que existe o risco de os auxílios à EFE se repercutirem nos grandes consumidores de eletricidade. Este risco pode ser ainda agravado pelo facto de a EFE ser controlada pelo Estado. Uma vez que ainda não é totalmente claro de que forma, ou a quem, a EFE venderá a eletricidade, não se podia excluir a possibilidade de a EFE celebrar contratos bilaterais em condições vantajosas com consumidores industriais (114). Por último, a Comissão indicou que poderia eventualmente ocorrer uma distorção do mercado, já que não é certo que a estrutura EFE-CAE seja capaz de impedir que os sinais do mercado cheguem ao operador da central elétrica (115).

(213)

A Chéquia enviou a sua resposta à decisão de início do procedimento em 30 de agosto de 2022. As observações da Chéquia apresentaram várias análises em resposta às dúvidas da Comissão, suscitadas na decisão de início do procedimento, no que diz respeito à adequação e à proporcionalidade da medida e ao seu efeito sobre as trocas comerciais e a concorrência.

(214)

Importa assinalar que a resposta da Chéquia à decisão de início do procedimento aborda as medidas de apoio sob a forma de auxílios estatais descritas na decisão de início do procedimento. As atuais medidas de apoio, que incluem alterações, em comparação com as medidas inicialmente previstas, destinadas a dissipar as dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, são descritas em pormenor na secção 3 da presente decisão.

(215)

Os argumentos apresentados pela Chéquia são descritos de forma mais pormenorizada a seguir.

(216)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Chéquia alegou que, nas atuais condições de mercado incertas e em rápida mutação, as três medidas do projeto são necessárias para resolver as deficiências do mercado associadas ao desenvolvimento da energia nuclear (ou seja, a escala das necessidades de capital, a longevidade da exposição aos sinais de preços do mercado, que são, eles próprios, distorcidos por intervenções, e a longevidade da exposição a decisões políticas), tal como reconhecido pela Comissão na decisão de início do procedimento (116). Segundo a Chéquia, são necessárias intervenções estatais separadas, mas interligadas, para combater as deficiências do mercado acima referidas.

(217)

Em primeiro lugar, na ausência de financiamento de fontes privadas em condições de mercado, devido à escala significativa dos investimentos e a outros riscos associados ao desenvolvimento de projetos nucleares, a AFR atenuaria a escala significativa do risco de necessidades de capital.

(218)

Em segundo lugar, a longevidade da exposição aos sinais de preços do mercado expõe o projeto a um elevado risco em termos de receitas, face aos custos fixos significativos, o que resulta num endividamento operacional muito elevado, que não é atrativo para os investidores privados. A proteção de preços a longo prazo oferecida nos termos do CA daria resposta a este risco (117).

(219)

Em terceiro lugar, o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas, incluindo a proteção dos «motivos legítimos» prevista no CA, daria resposta à longevidade da exposição ao risco de decisões políticas, que está presente em todas as fases do projeto (ou seja, desde o desenvolvimento até ao desmantelamento).

(220)

Em apoio da alegação acima, as autoridades checas forneceram uma lista de projetos nucleares que foram abandonados devido a uma ou mais das deficiências do mercado supramencionadas relacionadas com o desenvolvimento de projetos de produção de energia nuclear. (118)

(221)

As autoridades checas explicaram ainda que, para além dessas deficiências do mercado principais, as condições de mercado vigentes aumentaram significativamente os riscos para os promotores de novos projetos nucleares. Estas condições incluem i) a transição tecnológica em curso para, por exemplo, as energias renováveis e o hidrogénio, que podem resultar na exclusão da tecnologia nuclear a favor de fontes com um custo marginal de produção mínimo, ii) o panorama macroeconómico, que incluía pressões inflacionistas, bem como alterações nas taxas de juro e nas taxas de câmbio de moeda estrangeira, entre outros aspetos, iii) a volatilidade dos preços de mercado dos produtos de base, que resulta na volatilidade dos preços da eletricidade, e eventos de tipo «cisne negro» — como a agressão russa contra a Ucrânia, que conduziu a perturbações do mercado e da cadeia de abastecimento.

(222)

Além disso, as autoridades checas apresentaram cenários contrafactuais, segundo os quais a supressão de qualquer uma das três medidas de apoio do projeto impediria a atenuação dos principais riscos acima descritos, o que comprometeria a viabilidade do projeto e resultaria num risco inaceitável para o promotor do projeto, impedindo, em última análise, a execução deste último.

(223)

No primeiro cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que a AFR fornece o capital necessário para a construção da nova unidade nuclear e atenua o risco de deficiência do mercado decorrente da escala muito significativa das necessidades de capital e do elevado grau de risco de construção. As autoridades checas argumentam que, na ausência da AFR, o promotor do projeto não conseguiria obter capital através dos mercados de dívida comercial para a fase de construção, devido aos riscos acima referidos, o que condenaria o projeto ao insucesso. Além disso, a Chéquia alega que, se fosse possível angariar qualquer capital nos mercados de dívida comercial, seria altamente provável que o acesso a este financiamento privado implicasse um custo da dívida significativamente mais elevado do que a medida proposta pelo Estado; em última análise, tal resultaria em níveis mais elevados de auxílio estatal. Nomeadamente, para alcançar o mesmo nível de rendibilidade dos capitais próprios, seria necessário um preço de exercício mais elevado no âmbito do CA.

(224)

No segundo cenário contrafactual, as autoridades checas indicaram que o CA atua como um fator fundamental para atenuar a escala muito significativa das necessidades de capital e a longevidade da exposição à volatilidade dos preços de mercado. Na opinião da Chéquia, se o CA fosse suprimido, os investidores não teriam interesse em depender dos rendimentos baseados no mercado ao longo de todo o ciclo de vida do projeto, sendo ainda desencorajados pela exposição total ao risco de os custos dos combustíveis/OpEx ultrapassarem os preços da eletricidade, pela volatilidade do fluxo de caixa e pelos custos de cobertura adicionais durante a exploração.

(225)

Por último, no terceiro cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que as alterações jurídicas, políticas e regulamentares estão fora do controlo dos promotores de projetos nucleares e constituem um risco significativo para os novos projetos nucleares, tendo em conta a longevidade destes e as opiniões divergentes sobre o papel da tecnologia nuclear. As autoridades checas argumentam que, na ausência do mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas, o promotor provavelmente se retiraria do projeto, o que levaria a atrasos nos prazos de entrada em serviço e/ou impediria a execução do projeto.

(226)

Durante o procedimento formal de investigação, a Chéquia decidiu alterar a medida com vista a introduzir mais risco de mercado no projeto, substituindo a remuneração a preço fixo do CA (119) por uma fórmula de remuneração atualizada que reflete as condições de mercado e responde aos sinais do mercado. Para uma descrição pormenorizada da fórmula de remuneração, ver considerandos 83 a 106 supra.

(227)

Em resposta às dúvidas da Comissão sobre a duração do CA, suscitadas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas argumentaram, em primeiro lugar, que o CA tem de ser proporcional ao atual ambiente de risco dos investimentos. Especificamente, as autoridades checas explicaram que o panorama dos investidores para o desenvolvimento da energia nuclear sofreu alterações significativas devido aos riscos acrescidos resultantes das situações de escassez na cadeia de abastecimento mundial, da pressão inflacionista, da volatilidade dos mercados cambiais e da deterioração do ambiente geopolítico na Europa (como a agressão russa contra a Ucrânia). Os mercados da energia são suscetíveis a esses riscos geopolíticos, que resultaram recentemente numa elevada volatilidade dos preços da energia. Os investidores no setor nuclear são particularmente afetados por estas alterações, devido à longevidade dos projetos e ao capital significativo que é necessário no início do seu ciclo de vida. Tendo em conta o que precede, a Chéquia argumenta que o prazo de 60 anos proposto para o CA corresponde ao atual ambiente de risco e que qualquer redução da duração dos prazos se traduziria numa maior exposição dos investidores ao risco e, por conseguinte, numa RCP mais elevada. De acordo com as autoridades checas, tal aumentaria o preço de exercício do CA, comprometendo o objetivo do projeto de fornecer eletricidade a preços acessíveis.

(228)

Em segundo lugar, as autoridades checas explicaram que quanto maior for a duração do contrato de compra, menores serão o preço de exercício do CA e o risco de aumento do preço da eletricidade. A Chéquia alegou que um CA com uma duração inferior a 60 anos exporia o projeto a maiores riscos. Entre esses riscos inclui-se a necessidade de o promotor do projeto obter um preço de exercício do CA significativamente mais elevado, a fim de constituir maiores reservas de capital de exploração, bem como fazer contribuições maiores para a reserva de desmantelamento (120) durante um período mais curto, a fim de gerir os riscos em condições de mercado adversas (como a volatilidade dos preços de mercado) após o termo do contrato de compra. Ao mesmo tempo, as autoridades checas salientaram a importância de preços da eletricidade estáveis e acessíveis para os consumidores, que seriam alcançados mediante um CAE com um prazo longo. Por último, a Chéquia alegou que o prazo do CA teria de ir além do período de reembolso da AFR, de 30 anos, a fim de evitar que os riscos acrescidos ponham em causa o projeto e assegurar que o preço de exercício do CA continue a ser razoável e estável a longo prazo.

(229)

Em terceiro lugar, as autoridades checas argumentaram que a repartição do apoio operacional ao longo de toda a vida útil da central nuclear evita o risco de ganhos excecionais para o beneficiário. Especificamente, a Chéquia explicou que o mecanismo contra a sobrecompensação, juntamente com o mecanismo de ajustamento do preço de exercício do CA a intervalos regulares, a fim de assegurar uma remuneração proporcionada, reduz ao mínimo o risco de lucros excecionais. As autoridades checas mencionaram ainda que a duração de 60 anos do CA limitaria igualmente quaisquer lucros excecionais que poderiam, com um prazo mais curto, ser obtidos após o termo do contrato de compra.

(230)

Em quarto lugar, a Chéquia explicou que a repartição do apoio ao longo da vida útil da central nuclear minimiza o impacto específico nos preços e diminui o risco de transferências económicas intergeracionais injustas. Em especial, as autoridades checas indicaram que o CA é um instrumento importante para proteger os consumidores de uma evolução volátil do mercado. Além disso, um CA para o projeto com uma duração que corresponda à vida útil da central nuclear proporcionaria uma maior estabilidade do aprovisionamento e dos preços aos consumidores de energia, ao contrário de um contrato de compra com uma duração mais curta, que exporia o promotor do projeto e os consumidores de energia a incerteza em termos de preços e de aprovisionamento. Um CA com uma duração inferior a 60 anos implicaria um risco acrescido de transferências económicas intergeracionais injustas, que poderiam ocorrer em resultado da incerteza em termos de preços ou de aprovisionamento. Além disso, a Chéquia referiu que a distribuição do apoio operacional ao longo da vida útil da central nuclear é comum em muitos casos de FER. Esta abordagem reduz o risco dos investimentos, uma vez que proporciona um nível garantido de retorno para os investidores.

(231)

Em quinto lugar, as autoridades checas argumentaram ainda que um CA com um prazo longo reforçaria a confiança na continuidade do funcionamento da central nuclear ao longo da sua vida útil e promoveria a segurança energética checa. Especificamente, as autoridades checas explicaram que um CA de longa duração enviaria um sinal ao mercado, demonstrando o compromisso do Estado com a segurança da energia hipocarbónica a longo prazo. Esta confiança poderia traduzir-se numa redução dos custos do projeto.

(232)

Em sexto lugar, a Chéquia alega que as medidas (incluindo a duração proposta do CA) permitem a máxima repartição viável, entre o promotor do projeto e o contratante, do risco que essas partes podem suportar. No âmbito do pacote de apoio proposto, as autoridades checas referiram que existem riscos importantes para o promotor do projeto (tais como atrasos, derrapagens de custos, problemas da cadeia de abastecimento, desempenho da central e falhas, bem como alterações não abrangidas pelos motivos legítimos). Por conseguinte, na opinião da Chéquia, as medidas propostas constituem um auxílio proporcionado, que é fixado no montante mínimo que não excede o necessário.

(233)

No decurso do procedimento formal de investigação, a Chéquia decidiu reduzir a duração do CA de 60 anos para 40 anos (ver considerandos 83 a 85 supra).

(234)

Em resposta às dúvidas da Comissão quanto ao risco de sobrecompensação, suscitadas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas alegaram que o mecanismo proposto é suficiente para evitar a sobrecompensação. O mecanismo contra a sobrecompensação proposto consiste em três instrumentos principais que asseguram uma proteção sólida, a saber, i) o mecanismo de partilha de ganhos que, na opinião da Chéquia, é mais completo e mais rigoroso do que as disposições equivalentes em projetos nucleares anteriormente aprovados, ii) o processo de concurso EAC, que contribuirá para calibrar o preço do CA (121), e iii) o isolamento face aos mercados da energia assegurado pela estrutura do CA, que impede a EDU II de obter uma sobrecompensação em resultado de alterações substanciais no preço da energia a longo prazo.

(235)

No que diz respeito à primeira medida, as autoridades checas referiram que o mecanismo proposto mede o desempenho do projeto ao longo do seu ciclo de vida e garante que o seu âmbito de aplicação inclui qualquer sobredesempenho. Nomeadamente, quaisquer rendibilidades obtidas acima da rendibilidade negociada do cenário inicial da EDU II estão sujeitas a um fator de partilha de 50 %. As autoridades checas salientaram ainda que o mecanismo de partilha de ganhos proposto incentiva a EDU II a obter rendimentos mais elevados e oferece ao Estado a possibilidade de receber receitas da partilha de ganhos em caso de sobredesempenho do projeto.

(236)

Além disso, as autoridades checas alegaram que o mecanismo de partilha de ganhos proposto se baseia no mecanismo de Hinkley Point C, que foi aprovado pela Comissão. No entanto, alegam que o mecanismo de partilha de ganhos do projeto proporciona uma maior partilha entre o Estado e o operador com uma rendibilidade dos capitais próprios inferior à de Hinkley Point C. Especificamente, o mecanismo de partilha de ganhos do projeto tem um limiar de partilha significativamente inferior ao de Hinkley Point C (122). Além disso, o mecanismo de partilha de ganhos de Hinkley Point C só é ativado quando a TIR do projeto (CMPC) é superior a 11,4 % (CMPC de base de 9,02 %), ao passo que o mecanismo de partilha de ganhos do projeto seria ativado com uma rendibilidade económica muito inferior (CMPC de base de 3,7 %). Acresce que o mecanismo de partilha de ganhos do projeto tem um fator de partilha inicial mais elevado do que em Hinkley Point C (50 % face a 30 %).

Figura 2

Comparação entre os mecanismos de partilha de ganhos da EDU II e de Hinkley Point C […]

(237)

No que diz respeito à segunda medida, as autoridades checas argumentam que o concurso EAC incorpora um mecanismo concorrencial baseado no mercado no processo de definição dos pressupostos. Este mecanismo assegura que o resultado do processo de concurso reduza ao mínimo qualquer potencial vantagem refletida nos pressupostos a longo prazo. Na mesma ordem de ideias, na opinião da Chéquia, o processo de concurso EAC asseguraria a limitação de qualquer sobrecompensação resultante da presença de uma eventual contingência indevida nos pressupostos subjacentes. A Chéquia alega ainda que o processo de concurso no âmbito do projeto diverge do processo de seleção em Hinkley Point C, no qual o promotor do projeto dispunha de mais instrumentos para influenciar a sobrecompensação (123).

(238)

No que diz respeito à terceira medida, as autoridades checas explicaram que a estrutura proposta para o CA reduz a ligação entre o promotor do projeto e a exposição aos preços de mercado, eliminando assim a possibilidade de o promotor receber uma sobrecompensação em resultado de alterações do mercado (estruturais ou relacionadas com os preços). Em teoria, esse risco poderia materializar-se após o termo do CA, o que, segundo a Chéquia, constitui mais um argumento a favor de um CAE mais longo, de 60 anos, que corresponda à vida útil da central nuclear. Com base na estrutura proposta para o CA, a EDU II só poderia obter uma sobrecompensação em caso de sobredesempenho em termos de produção de capacidade.

(239)

Além disso, as autoridades checas explicaram que a possibilidade de o promotor do projeto obter uma vantagem limitada acima da RCP visada tem efeitos de incentivo desejáveis e encorajará a EDU II a adotar um comportamento económico de mercado. A Chéquia concebeu e negociou o apoio ao projeto com o objetivo de, por um lado, transferir o risco máximo suportável para a EDU II e, por outro, manter os incentivos a um comportamento económico adequado da EDU II e da ČEZ. Os incentivos incluídos na estrutura proposta permitem à EDU II gerir eficazmente os riscos, inovar, garantir ganhos de eficiência e realizar o projeto nos termos previstos. Por último, a Chéquia argumenta que mecanismos adicionais contra a sobrecompensação para limitar a potencial vantagem aumentariam a posição de risco líquida para a EDU II e, por conseguinte, poderiam não ser compatíveis com a atual posição de auxílio mínimo. Especificamente, as autoridades checas mencionaram que o mecanismo de partilha de ganhos proposto assegura proteção contra a sobrecompensação, ao reduzir o potencial de vantagens, o que se reflete na atual RCP e no preço de exercício do CA acordado entre a Chéquia e o promotor do projeto. Qualquer medida adicional destinada a diminuir ainda mais a potencial vantagem pode resultar num aumento da exposição do promotor do projeto ao risco e assim, eventualmente, num aumento da RCP e do preço de exercício do CA.

(240)

Durante o procedimento formal de investigação, a Chéquia reviu a fórmula do CA para a remuneração da ČEZ (ver considerandos 83 a 106 supra) para refletir os riscos de mercado e atualizou o mecanismo de partilha de ganhos (ver considerandos 161 a 169 supra) para evitar a sobrecompensação.

(241)

As autoridades checas explicaram que o intervalo proposto para a RCP foi avaliado tendo em conta os riscos enfrentados pela EDU II em comparação com outros grandes projetos de infraestruturas energéticas. Especificamente, os riscos do projeto foram classificados em seis categorias, a saber, desenvolvimento, construção, exploração, receitas, financiamento e regulamentação. Os comparadores dividem-se em três secções, a saber, i) projetos de produção nuclear (EDU II, HPC e Paks II), ii) grandes projetos de infraestruturas comerciais (projetos de centrais elétricas convencionais e energia eólica marítima) e iii) controlos regulamentares dos preços na Chéquia. A avaliação qualitativa dos riscos realizada pela Chéquia conclui que os projetos de produção nuclear são considerados de risco «elevado», ao passo que as outras categorias são consideradas de risco «médio» e «baixo». O quadro que se segue resume a análise comparativa dos riscos relativamente a todos os fatores de risco e projetos utilizados como comparadores, considerados em seis categorias de risco.

Quadro 4

Síntese da avaliação dos riscos relativamente a todos os fatores de risco e projetos utilizados como comparadores

(242)

Segundo a Chéquia, as rendibilidades típicas dos projetos utilizados como comparadores parecem corresponder aos riscos subjacentes. No caso dos projetos de produção nuclear, as rendibilidades variam entre 9 % e 12,5 % [para Hinkley Point C, 11 % a 11,5 % (alavancada) e 9,02 % (não alavancada), e para Paks II, 10,9 % a 12,5 %]. No caso dos projetos de centrais elétricas convencionais, as rendibilidades alavancadas situam-se entre 10 % e 11 % e, no caso da energia eólica marítima, entre 7 % e 9 %. Por último, no que diz respeito à distribuição regulamentada de eletricidade e gás na Chéquia, as rendibilidades variam entre 7,76 % e 7,94 %.

(243)

Além disso, as autoridades checas explicaram que, para calcular o intervalo de RCP exigido para a EDU II, foi utilizada uma análise pormenorizada com base nas variáveis de mercado. Esta análise indicou um intervalo de RCP entre […] % e […] %, que está alinhado com a avaliação qualitativa comparativa dos riscos e com as rendibilidades dos projetos utilizados para comparação. Especificamente, foram utilizadas variáveis de mercado dos mercados financeiros checos e europeus para estimar os parâmetros CAPM, incluindo a taxa sem risco, o prémio de risco sobre capitais próprios e os valores dos betas. Além disso, deve ser incluído um prémio de energia nuclear em comparação com a energia convencional ou as redes regulamentadas, tendo em conta o risco acrescido para os projetos nucleares. Na opinião da Chéquia, tal deve-se ao facto de os projetos nucleares comportarem riscos de construção e exploração significativos, como demonstrado pelo historial de projetos nucleares e pelas dificuldades práticas em executá-los dentro do prazo e do orçamento. A Chéquia alega que, tendo em conta a proteção proporcionada pelo projeto, um prémio de 3 % a 3,5 % é adequado, pelo que o incluiu no cálculo do CAPM da base para o topo.

(244)

Além disso, as autoridades checas mencionaram que os mecanismos de apoio propostos foram concebidos para transferir o risco máximo para a EDU II, sendo, ao mesmo tempo, suficientes para resolver as principais deficiências do mercado.

(245)

Durante o procedimento formal de investigação, a Chéquia propôs uma RCP atualizada, tal como descrito na secção 3 (ver considerandos 84 a 99 supra).

(246)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades checas explicaram que tinham sido ponderadas soluções alternativas para a função de promotor do projeto e que a ČEZ foi selecionada como a opção preferida (considerandos 147 e 148). Antes da seleção da ČEZ como promotor do projeto, foram realizadas análises pormenorizadas de três opções contempladas [a saber, i) consórcio de investidores privados, ii) projeto detido e gerido maioritariamente pelo Estado checo e iii) opção em que a ČEZ era o promotor do projeto] (ver considerando 51 supra). A Chéquia escolheu a terceira opção.

(247)

As autoridades checas explicaram ainda que a ČEZ é a escolha mais adequada para promotor do projeto, tendo em conta a sua capacidade e os seus incentivos para realizar o projeto, bem como as considerações em matéria de segurança do aprovisionamento energético, os interesses de segurança nacional e a neutralidade tecnológica. Concretamente:

(248)

Além disso, as autoridades checas explicaram que a seleção da ČEZ cria ganhos de eficiência significativos, evita custos adicionais e não exige o desenvolvimento de instalações separadas. Assim, esta seleção proporciona uma vantagem significativa em termos de calendário de execução do projeto, que não seria replicável por estruturas alternativas.

(249)

As autoridades checas explicaram ainda todos os trabalhos preparatórios realizados até à data pela ČEZ. O grupo ČEZ é proprietário das instalações propostas para a central nuclear (EDU II). O processo de aquisição dos terrenos necessários para a construção teve início em abril de 2008 e foi concluído em 2021 (considerando 77). Além disso, a ČEZ realizou estudos de viabilidade com o objetivo de reduzir o tempo e os custos para a Chéquia no desenvolvimento do projeto.

(250)

Acresce que, no início de 2021, a ČEZ obteve todas as licenças e autorizações essenciais necessárias para realizar o projeto em conformidade com o plano do projeto (por exemplo, a licença para a implantação da instalação nuclear e a AIA) (considerandos 78 e 79). Normalmente, são necessários seis a sete anos para obter a licença para a implantação de uma instalação nuclear e três a cinco anos para obter a AIA.

(251)

Além disso, as autoridades checas explicaram que a ČEZ, enquanto proprietário e operador de uma central nuclear, tem um conhecimento e uma compreensão aprofundados dos requisitos regulamentares, incluindo os requisitos de licenciamento, para uma nova central nuclear, bem como da legislação da Chéquia (considerando 149). Ademais, a ČEZ e a EDU II são membros de várias organizações internacionais, incluindo a Associação Mundial de Operadores Nucleares («WANO») (124), a associação European Harmonised Requirements for New Nuclear Power Plants («EUR») (125), o Electric Power Research Institute («EPRI») (126), a World Nuclear Association («WNA») (127) e a Nuclear Generation II & III Alliance («NUGENIA») (128) e, como tal, têm acesso a normas e processos reconhecidos e incentivados por entidades reguladoras de todo o mundo para promover a melhoria contínua.

(252)

As autoridades checas sublinharam ainda o papel fundamental do projeto na segurança do aprovisionamento de eletricidade da Chéquia no futuro, especialmente à luz do desmantelamento das centrais a carvão. Especificamente, as autoridades checas explicaram que um horizonte de desenvolvimento mais curto para o projeto contribuirá para colmatar o défice de capacidade previsto (129). O desenvolvimento de um projeto diferente, num local diferente e com um horizonte temporal significativamente mais longo não responderia às necessidades imediatas do sistema em matéria de segurança do aprovisionamento.

(253)

Além disso, para apoiar a sua argumentação, a Chéquia explicou que, se qualquer promotor do projeto que não a ČEZ tivesse de adquirir instalações potencialmente adequadas para uma central nuclear no território da Chéquia, tal conduziria a atrasos significativos na realização do projeto. Concretamente, neste cenário alternativo, as autoridades checas estimam atrasos até 14 anos (em relação ao projeto) sem garantias de que as etapas de caracterização e de planeamento do local, que foram bem sucedidas no caso da EDU II, não enfrentariam problemas, o que aumentaria os riscos e os custos para o desenvolvimento do projeto. Em todo o caso, as autoridades checas alegam que, na Europa, não existem casos comprovados de operadores tecnologicamente neutros e com experiência no setor nuclear que desenvolvam centrais nucleares fora do seu próprio país.

(254)

A Chéquia estima que, caso o projeto fosse desenvolvido por um promotor do projeto que não a ČEZ, tal implicaria custos adicionais de, pelo menos, [200 a 700] milhões de EUR, que teriam de ser financiados. Estes custos consistem principalmente no valor das instalações para a central nuclear, nos estudos de viabilidade, nas atividades de licenciamento e desenvolvimento que a ČEZ realizou até à data, bem como nas sinergias com a atual central nuclear de Dukovany.

(255)

Por último, as autoridades checas mencionaram que a seleção da ČEZ como promotor do projeto estava em consonância com processos anteriores no setor nuclear avaliados pela Comissão em que não foram realizados concursos abertos para a seleção dos promotores, devido às especificidades dos projetos em causa (130).

(256)

Nas suas observações adicionais de 16 de março de 2023, a Chéquia salientou o historial da ČEZ em termos de execução e exploração de centrais nucleares. No passado, a ČEZ desenvolveu e construiu duas unidades com uma capacidade instalada de 1 125 MW em Temelín (Chéquia), que entraram em serviço em 2000 e 2002, bem como a primeira central nuclear de Dukovany, com uma capacidade instalada atual de 2 040 MW. Estas unidades entraram em serviço entre 1985 e 1987, e a Chéquia salienta que, segundo a WANO, estas unidades se inserem no grupo de 20 % das centrais elétricas mais bem geridas.

(257)

Ademais, para além das considerações relativas às segurança do aprovisionamento e à segurança nacional, a Chéquia salienta a perspetiva da segurança financeira, uma vez que a ČEZ beneficia de uma forte notação soberana (131).

(258)

Por último, a Chéquia especificou que um concurso para a seleção de um promotor do projeto potencialmente diferente da ČEZ implicaria desvantagens significativas. Essencialmente, a Chéquia alega que, no caso em apreço, a concorrência a este nível do projeto não contribuiria de nenhuma forma para a escolha do operador mais eficiente. Tendo em conta as razões acima referidas, a Chéquia considera que solicitar manifestações de interesse de outras partes ou organizar um concurso não proporcionaria as vantagens decorrentes da concorrência e, por conseguinte, não permitiria compensar as desvantagens desse processo, em especial os atrasos e os custos adicionais incorridos, bem como as preocupações de segurança relacionadas com qualquer outro potencial candidato. A Chéquia afirma igualmente que nenhum terceiro se queixou ou levantou objeções à nomeação da ČEZ como promotor do projeto, em nenhuma etapa do planeamento do projeto, nomeadamente nas respostas à decisão de início do procedimento.

(259)

Em resposta às dúvidas da Comissão, suscitadas na decisão de início do procedimento, relativamente a uma eventual retenção de capacidade por parte da ČEZ, as autoridades checas explicaram que o grupo ČEZ não terá incentivos económicos nem capacidade para inflacionar os preços grossistas reduzindo a produção da EDU II.

(260)

Em primeiro lugar, as autoridades checas alegam que tal se deve ao facto de a estrutura de governação do projeto assegurar a independência da EDU II face ao grupo ČEZ, o que limita efetivamente a capacidade deste último para interferir indevidamente nas operações quotidianas da central nuclear.

(261)

Em segundo lugar, de acordo com o relatório Oxera (132), a entrada em serviço da EDU II tem um efeito pequeno, mas significativo, no preço da eletricidade na Chéquia. As projeções do referido relatório mostram que a entrada em serviço da EDU II reduziria os preços da eletricidade da Chéquia em cerca de 2 EUR/MWh entre 2040 e 2050 (considerando 170). Neste contexto, as autoridades checas estimam que, se a EDU II fosse totalmente desativada durante um ano, tal resultaria numa perda de receitas total de cerca de 450 milhões de EUR para a EDU II (133), ao passo que a ČEZ obteria apenas cerca de 17 milhões de EUR de receitas adicionais decorrentes da venda da parte não coberta da produção para o ano seguinte (134), o que conduziria a uma perda financeira significativa para o grupo ČEZ.

Figura 3

Diferença nos preços grossistas da eletricidade na Chéquia entre o cenário factual e o cenário contrafactual (2030-2050)

(262)

Em terceiro lugar, as autoridades checas explicaram que, embora seja teoricamente possível uma pequena redução da produção da EDU II (135), tal não resultaria numa alteração significativa dos preços da eletricidade, dada a interligação dos mercados da energia na Europa. Especificamente, a Chéquia e os países com que faz fronteira — Áustria, Alemanha, Polónia e Eslováquia — têm mercados de eletricidade interligados. A Chéquia alega que o projeto não teria qualquer impacto ou teria apenas um impacto muito limitado na fixação dos preços na Chéquia entre 2030 e 2050. Com efeito, estima que o preço de mercado da eletricidade para a região interligada seja fixado com base nos preços da eletricidade para a energia produzida fora da Chéquia (até 98 % das horas com base em produtores estrangeiros). A energia produzida no interior da Chéquia seria coberta pelo gás natural e pela lenhite, com um número crescente de FER. Estas tecnologias localizadas na Chéquia apenas fixariam os preços para um pequeno número de horas.

(263)

As autoridades checas argumentam ainda que a ČEZ sairia prejudicada se a EFE desse instruções à EDU II para reduzir a produção — mesmo por razões válidas, como a compensação do sistema — uma vez que tal redução conduziria a fluxos de caixa mais baixos para a ČEZ. Em todo o caso, a Chéquia alega que as centrais nucleares, uma vez operacionais, têm baixos custos marginais de exploração e não dispõem de equipamento adequado para modular significativamente os seus volumes de produção.

(264)

Em quarto lugar, as autoridades checas explicaram que a linha de ação economicamente racional tanto para a EDU II como para o grupo ČEZ consiste em assegurar sempre a produção máxima possível a partir da central nuclear, uma vez que a EDU II só obterá receitas pela eletricidade fornecida (136). As autoridades checas remeteram para o relatório Oxera, segundo o qual qualquer redução da produção da EDU II implicará a perda de fluxos de caixa e potenciais problemas financeiros para a EDU II, dado que, ao preço atualmente proposto, de 50 EUR/MWh, para o CAE, a margem de rendibilidade associada ao projeto é baixa (137). Explicaram ainda que a margem de exploração da EDU II é de [40 a 50] %, em média, diminuindo para 6 % uma vez incluídos o custo e o reembolso da AFR. Uma redução do fator de carga do nível previsto de [75 a 100] % para um nível inferior a [70 a 90] % eliminaria a liquidez disponível para assegurar o serviço da dívida e poderia impedir a EDU II de reembolsar a AFR. Uma redução para um nível inferior a [40 a 60] % tornaria os fluxos de caixa insuficientes para cobrir os custos de exploração.

(265)

No que diz respeito às dúvidas da Comissão sobre a potencial manipulação de preços por parte da ČEZ, suscitadas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas explicaram que a quota de mercado da ČEZ na Chéquia e nos mercados vizinhos aumentará apenas marginalmente em resultado da capacidade instalada de produção despachável da EDU II e terá um impacto limitado no poder de mercado da ČEZ. As autoridades checas explicaram ainda que o aumento da quota de mercado através do investimento do projeto em energia nuclear será compensado pela diminuição da quota de mercado causada pela redução do investimento em centrais a carvão e pelo desmantelamento previsto de centrais nucleares existentes. Em todo o caso, a Chéquia alega que a EFE é especificamente adaptada para evitar eventuais distorções da concorrência.

(266)

A Chéquia contesta igualmente que o mercado relevante inclua apenas a Chéquia. Devido à aplicação em curso dos mecanismos de acoplamento de mercados e ao objetivo de descarbonizar a Europa com o apoio da integração das FER, a Chéquia sustenta que a interconectividade entre os sistemas elétricos dos Estados-Membros deverá aumentar (138). Importa igualmente ter em conta o potencial de futuras revisões das zonas de ofertas e a possibilidade de fusões de zonas de ofertas a nível transfronteiriço. Por conseguinte, a Chéquia conclui que o mercado relevante é mais vasto do que a Chéquia, o que afeta as quotas de mercado da ČEZ do seguinte modo:

(267)

Especificamente, as autoridades checas argumentam que a capacidade que será gerada pela EDU II não afetará significativamente o poder de mercado do grupo ČEZ na Chéquia (139). Nomeadamente, estimam que, em 2040, a capacidade de produção despachável da EDU II representará apenas 4 % do mercado checo e cerca de 0,8 % do mercado geográfico relevante para o projeto (140). Segundo a Chéquia, a quota de mercado projetada do grupo ČEZ diminui significativamente entre 2030 e 2050 e, se a EDU II entrar em funcionamento, a quota de mercado do grupo aumentará apenas 4,08 % ou 0,76 % (em 2040) e 6,97 % ou 0,76 % (em 2050) na Chéquia e no mercado geográfico relevante, respetivamente. Esse aumento da quota de mercado do grupo, com base na capacidade da EDU II, não deverá ter um efeito significativo no poder de mercado do grupo na Chéquia ou nos mercados vizinhos.

Quadro 5

Quota de mercado da ČEZ em termos de capacidade instalada de produção despachável (2020-2050), cenário factual

Quadro 6

Estimativa da futura quota de mercado da ČEZ em termos de produção, segundo dados da Chéquia

(268)

Além disso, as autoridades checas alegaram que o principal objetivo estratégico do grupo ČEZ era a gestão eficiente das centrais nucleares, bem como da extração de lenhite e das centrais a carvão. No entanto, prevê-se que as centrais a carvão (que, em 2019, representaram 45 % da capacidade instalada em GW e 39 % da eletricidade total produzida em TWh) sejam progressivamente eliminadas, em conformidade com os requisitos de descarbonização da UE. A ČEZ está empenhada em alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e planeava reduzir a capacidade de produção a partir do carvão em quase metade, para 3 GW até 2025 e 2 GW até 2030. Na Chéquia, a produção a partir do carvão representa atualmente cerca de metade da produção de eletricidade e será parcialmente substituída pela energia nuclear e, em menor grau, por fontes de energia renováveis (141).

Quadro 7

Percentagem de cada combustível na produção bruta de eletricidade na Chéquia

(269)

Em resultado das metas de redução das emissões, será desativada uma quantidade significativa de produção a partir do carvão na Chéquia, sendo necessários novos investimentos em capacidade de produção nuclear, a partir de FER e a partir de gás natural para colmatar essa lacuna (142). Prevê-se que, em 2037, a produção a partir da hulha e da lenhite tenha sido totalmente eliminada, o que representa uma redução da capacidade de cerca de 6,5 GW (143).

(270)

As autoridades checas explicaram que a EDU II desempenha um papel significativo na consecução das metas do Governo checo em matéria de redução das emissões, contribuindo simultaneamente para a necessária segurança do aprovisionamento na Chéquia. As novas unidades nucleares destinam-se a substituir uma parte da atual capacidade de produção a partir da lenhite e da hulha, bem como as unidades nucleares a desativar nas instalações de Dukovany no período de 2045 a 2047 (144). A Chéquia alega igualmente que o projeto não desviaria o investimento na produção de energia eólica terrestre. Entre 2030 e 2050, seria instalada a mesma quantidade de produção de energia a partir da capacidade eólica, nos cenários com e sem o projeto, embora a instalação tivesse lugar um pouco mais tarde caso o projeto fosse realizado.

Figura 4

Capacidade de produção líquida no cenário de referência para cada ano e cada tecnologia

(271)

Em sexto lugar, a Chéquia alega que, devido à obrigação da ČEZ, nos termos do CA, de vender a totalidade da produção da EDU II à EFE, bem como aos compromissos da Chéquia relativos à negociação de eletricidade produzida pela central nuclear durante a sua vida útil (ver secção 3.6.4), nenhum aumento da capacidade de produção originado por este investimento deverá resultar num aumento da eletricidade disponível para venda aos clientes da ČEZ.

(272)

Por último, a Chéquia alega que o caráter essencial (145) da ČEZ diminuiria significativamente no futuro, de acordo com o índice da oferta residual, que é um índice frequentemente utilizado para avaliar a capacidade de um produto para agir independentemente dos seus concorrentes:

Figura 5

Caráter essencial da ČEZ de acordo com o índice da oferta residual, segundo dados da Chéquia

(273)

No que diz respeito ao papel da EFE no mercado, as autoridades checas alegaram que o modelo comercial subjacente à EFE foi deliberadamente mantido aberto e flexível, de modo a ser adequadamente concebido para evitar eventuais distorções do mercado.

(274)

A Chéquia explicou que a EFE será totalmente independente da EDU II e do grupo ČEZ e terá uma estrutura de governação e de gestão separada. As suas transações com a EDU II (e a ČEZ, se for caso disso) terão lugar em condições de plena concorrência. As autoridades checas referiram que esta estrutura de governação estabelece uma separação entre, por um lado, as decisões relativas à estratégia de negociação, que cabem à EFE, e os impactos na concorrência e nas trocas comerciais nos mercados da eletricidade e, por outro lado, o desenvolvimento e a exploração da central nuclear, que cabem à EDU II.

(275)

As autoridades checas estabeleceram ainda uma distinção entre a abordagem da EFE incluída no projeto e as medidas noutros processos no setor nuclear no que diz respeito à estrutura comercial e aos mecanismos de compra da central nuclear. As autoridades checas explicaram que a novidade da abordagem da EFE em comparação com os outros casos reside na criação de uma entidade distinta, independente do operador da central nuclear. A EDU II disporá apenas de uma licença de produção de eletricidade para deter e explorar a central nuclear e produzir eletricidade. A capacidade gerada pela EDU II será totalmente comprada pela EFE, que será titular de uma licença de negociação de eletricidade. A EFE venderá a produção da EDU II no mercado grossista e será também uma parte responsável pelo equilíbrio em relação à OTE, na qualidade de comerciante de eletricidade. Consequentemente, a EDU II não negociará com outros participantes no mercado (para além da EFE) e não estará exposta às condições de mercado. As autoridades checas sublinharam que o objetivo desta estrutura é limitar o risco de potenciais distorções do mercado causadas pelo poder de mercado.

Quadro 8

Comparação da estrutura comercial entre a EDU II (no quadro abaixo, «Dukovany II»), a HPC e a Paks II

(276)

As autoridades checas explicaram ainda que a EFE deverá estabelecer a sua própria mesa de negociação e as suas próprias operações internas, mas, se tal for considerado mais adequado e eficaz em termos de custos, poderá considerar a possibilidade de realizar um concurso para subcontratar a função de negociação no futuro.

(277)

Além disso, as autoridades checas referiram que a EFE adotará uma estratégia de negociação que minimizará os riscos e que a sua abordagem consistirá em evitar qualquer impacto negativo no mercado. Nomeadamente, espera-se que o modelo comercial previsto contribua para maximizar os proventos das vendas de eletricidade entregues pela EFE ao Estado checo e, subsequentemente, para minimizar o montante de auxílio consagrado ao projeto. No que diz respeito à sua estratégia de negociação, a EFE operará principalmente no mercado grossista checo da energia, mas no pressuposto de que existe um elevado grau de interligação na região e um acoplamento dos mercados para o dia seguinte com os países vizinhos. Uma vez que se prevê que os mercados cresçam e os níveis de liquidez aumentem no futuro, especialmente tendo em conta que, em junho de 2021, foi concluído o acoplamento dos mercados para o dia seguinte nas regiões Alemanha-Polónia-Áustria e Chéquia-Hungria-Eslováquia-Roménia, a estratégia de negociação será regularmente avaliada tendo em vista o seu alinhamento com as condições de mercado mais recentes. A estratégia de negociação final, baseada numa abordagem transparente e de minimização dos riscos, deverá ser adotada após 2030.

(278)

No decurso do procedimento formal de investigação, a Chéquia decidiu assumir compromissos em matéria de negociação de energia nuclear (tal como descrito nos considerandos 112 a 119 supra).

(279)

A Comissão recebeu observações de 18 inquiridos durante a consulta sobre a decisão de início do procedimento, que durou até 5 de setembro. Note-se que a maior parte das observações de terceiros (12 das 18) apoiava o projeto. Segue-se uma descrição das observações pertinentes para a apreciação do auxílio estatal.

(280)

Foram recebidas observações de Estados-Membros, empresas, associações e organizações não governamentais («ONG»). As observações apresentadas por terceiros serão abordadas nas partes respetivas da avaliação, sem que seja feita uma menção específica à observação concreta.

(281)

As descrições das observações apresentadas por terceiros serão agrupadas por temas.

(282)

Não foram recebidas observações relativas à existência de auxílio.

(283)

Dois terceiros reafirmam que subscrevem as preocupações da Comissão, manifestadas na decisão de início do procedimento, relativamente à adequação da medida.

(284)

Além disso, um inquirido alegou que ainda não é possível estimar a evolução atual do mercado europeu da eletricidade e os seus efeitos futuros. Consequentemente, seria muito difícil fazer uma apreciação concreta da adequação da medida.

(285)

Ao mesmo tempo, muitos inquiridos alegaram que não subscrevem as preocupações da Comissão quanto à adequação da medida. Na sua opinião, a medida proposta é adequada, uma vez que consiste numa combinação adequada de instrumentos para alcançar os objetivos pretendidos do projeto e assegura, simultaneamente, que não existem políticas ou instrumentos capazes de alcançar os mesmos resultados causando menos distorções. Além disso, alguns terceiros argumentaram que os elementos constitutivos da medida (a saber, o contrato de compra, o empréstimo e o mecanismo de proteção contra alterações da legislação) são indissociáveis e necessários para resolver as deficiências do mercado relevante do projeto.

(286)

Por outro lado, alguns inquiridos observaram que, na decisão final da Comissão no processo Hinkley Point C, foi aprovada uma combinação semelhante de medidas (ou seja, um contrato por diferenças, uma garantia estatal e um mecanismo de proteção contra decisões políticas potencialmente prejudiciais) e que o risco suportado pelo promotor era semelhante.

(287)

Dois inquiridos reiteram que subscrevem as preocupações da Comissão, manifestadas na decisão de início do procedimento, relativamente à proporcionalidade da medida.

(288)

Além disso, um inquirido alegou que ainda não é possível estimar a evolução atual dos preços do mercado europeu da eletricidade e os seus efeitos futuros. Consequentemente, seria muito difícil fazer uma apreciação concreta da proporcionalidade da medida.

(289)

Em contrapartida, muitos terceiros responderam que não subscrevem as preocupações da Comissão quanto à proporcionalidade da medida. Na sua opinião, a medida proposta é proporcionada.

(290)

Vários inquiridos alegaram que os pressupostos utilizados para estimar a RCP do projeto refletem corretamente a exposição ao risco da ČEZ e o risco suportado pelo beneficiário.

(291)

Além disso, a Comissão recebeu algumas observações segundo as quais a proposta de revisão periódica do preço de exercício do CA com base em avaliações de mercado funciona efetivamente como um estabilizador automático suficiente para evitar a sobrecompensação e deverá proporcionar incentivos financeiros suficientes tanto à EDU II como à EFE para maximizarem a produção e celebrarem acordos de negociação de energia rentáveis.

(292)

Um terceiro observou que a duração proposta do CA [ou seja, 60 anos, que abrangem o período de exploração da central (de acordo com a LEH, 30 anos, que podem ser prorrogados por 10 anos várias vezes), com uma reavaliação da proporcionalidade do preço de exercício regulado pelo Ministério do Comércio e da Indústria da Chéquia] é definida de modo a refletir as condições técnicas, regulamentares e de financiamento específicas.

(293)

Um inquirido observou que também poderiam ser utilizadas tecnologias mais baratas para garantir o fornecimento de energia e argumentou que as subvenções ao setor nuclear abrandariam os progressos noutras tecnologias mais económicas, mais rápidas e mais favoráveis ao clima. Neste contexto, afirmou que a produção de eletricidade a partir de centrais nucleares não deveria ser subvencionada, uma vez que esta tecnologia já atingiu a maturidade e não é rentável.

(294)

A Comissão recebeu uma observação que salientava que a intervenção do Estado a favor da produção de eletricidade a partir de centrais nucleares não se justifica, tendo em conta a recente evolução do mercado. Em especial, este inquirido alegou que os elevados preços da eletricidade resultantes da recente turbulência do mercado se manterão em níveis altos nas próximas décadas e que, consequentemente, o montante de auxílio destinado à medida não cumprirá um dos seus objetivos, nomeadamente assegurar preços de eletricidade mais baixos no mercado.

(295)

Uma das observações referia a possibilidade de a Chéquia investir no desenvolvimento de FER e produzir 5,3 TWh a partir de novas centrais eólicas e 4,9 TWh a partir de novas centrais fotovoltaicas até 2030, em vez de promover o desenvolvimento da central nuclear de Dukovany. Além disso, alegou que o apoio estatal ao desenvolvimento da energia eólica e solar seria muito inferior ao concedido à energia nuclear.

(296)

Em sentido contrário, vários terceiros alegaram que a intervenção do Estado é necessária para que a medida atinja os seus objetivos.

(297)

Alguns inquiridos observaram que, sem a participação do Estado, não seria viável executar um novo projeto de central nuclear no atual mercado europeu da eletricidade. Alegaram ainda que as deficiências do mercado existentes (exposição à escala das necessidades de capital, volatilidade dos preços de mercado a longo prazo e riscos jurídicos, políticos e regulamentares) e o elevado grau de incerteza associado aos projetos nucleares dissuadem os investidores privados, sendo a intervenção do Estado necessária para assegurar o investimento em centrais nucleares hipocarbónicas.

(298)

Além disso, alguns terceiros salientaram que a recente volatilidade dos mercados da energia demonstra a necessidade de regimes de auxílios estatais para compensar as distorções no mercado. Estes inquiridos referiram ainda que as condições de mercado não incentivam o desenvolvimento de projetos de infraestruturas energéticas de grande escala.

(299)

Um inquirido alegou que os novos projetos nucleares têm de ser analisados do novo ponto de vista da segurança do aprovisionamento e ser considerados prioritários, tendo em conta o seu potencial para reduzir a dependência das importações russas. Observou ainda que a recente inclusão da energia nuclear na taxonomia da UE para o financiamento sustentável constitui um passo fundamental para promover um maior desenvolvimento da energia nuclear.

(300)

Alguns terceiros afirmam expressamente nas suas observações que não subscrevem as preocupações da Comissão quanto à escolha da ČEZ sem concurso ou consulta. Quer por razões de segurança do Estado e segurança energética, quer por outras razões (tais como os conhecimentos especializados, o saber-fazer e a eficiência do operador histórico), essas partes consideram plenamente justificado atribuir a uma empresa de energia detida pelo Estado o dever de executar uma tarefa complexa como a construção e a exploração de uma nova central nuclear e observam que tal reflete uma prática internacional corrente.

(301)

Nenhum concorrente ou qualquer outro terceiro manifestou qualquer preocupação quanto à escolha da ČEZ como promotor do projeto.

(302)

Nas suas observações, um inquirido reafirma que subscreve as preocupações da Comissão, manifestadas na decisão de início do procedimento, relativamente a possíveis distorções da concorrência no mercado. Considera ainda que a produção de eletricidade a partir de tecnologia nuclear é excessivamente subvencionada e, por conseguinte, não é competitiva, e alega que qualquer subvenção conduziria a distorções significativas da concorrência no mercado.

(303)

Por outro lado, vários terceiros observaram que existe um risco limitado de a medida falsear ou ameaçar falsear a concorrência no mercado.

(304)

Alguns inquiridos alegaram que a arquitetura da EFE poderá ter um impacto limitado no mercado, uma vez que a ČEZ e a EDU II são duas entidades económicas distintas que serão totalmente independentes uma da outra. Neste contexto, argumentam que as possibilidades de manipulação de mercado seriam limitadas.

(305)

Um inquirido salientou que a ČEZ tem um grande parque de produção a partir do carvão, que deverá ser desativado na década de 2030, e que as quatro unidades existentes nas instalações de Dukovany deverão ser encerradas entre 2045 e 2047. Com base no que precede, alegou que as quotas de mercado da ČEZ na produção de eletricidade não aumentarão significativamente.

(306)

Além disso, um terceiro observou que parece existir um risco reduzido de manipulação nos casos em que, quando os preços de mercado são mais elevados do que o preço de compra do CA, o grupo ČEZ pode ter um incentivo económico para reduzir a produção da EDU II, de modo que outras unidades vendam mais energia a preços de mercado mais elevados. Tal deve-se ao facto de a EDU II ser conectada com um fator de carga elevado (90 %) e de o incentivo económico da EDU II consistir em fornecer ao mercado a totalidade dos seus volumes disponíveis para garantir que recebe a sua compensação e pode assegurar o serviço da sua dívida. Ademais, existe uma separação entre o grupo ČEZ e a EDU II, além de que o Regulamento REMIT proíbe comportamentos de manipulação do mercado.

(307)

Um terceiro alegou ainda que a central nuclear de Dukovany visa gerar nova capacidade e colmatar um défice de produção de eletricidade previsto para 2030-2040, o que terá efeitos positivos na segurança e na diversificação do aprovisionamento dos países vizinhos. Por conseguinte, alega que estes efeitos positivos da medida superam os eventuais efeitos negativos da mesma.

(308)

Por último, um terceiro observou que qualquer alegado impacto na concorrência deve ser avaliado tendo em conta a ausência de verdadeiras condições de concorrência equitativas no setor da energia, uma vez que a nova capacidade de produção quase nunca é desenvolvida exclusivamente com base no mercado. Esta parte referiu que, por exemplo, as fontes de energia renováveis beneficiam não só de regimes de apoio direto, mas também de uma série de medidas introduzidas pelo Pacto Ecológico Europeu e pelos pacotes REPowerEU.

(309)

Um terceiro alegou que a utilização da energia nuclear para a produção de eletricidade viola o princípio do poluidor-pagador e o princípio da precaução estabelecidos no artigo 191.o do TFUE.

(310)

Além disso, dois terceiros observaram que o projeto não garante o princípio do poluidor-pagador, uma vez que a medida não tem em conta a gestão do combustível nuclear irradiado, o que suscita dúvidas quanto à disponibilidade de recursos, no final da vida útil estimada da central nuclear, correspondentes ao custo estimado da gestão dos resíduos radioativos e do desmantelamento. Esses inquiridos consideraram ainda que, a menos que se altere de forma significativa o sistema atualmente aplicado de pagamento de taxas ao Fundo Nacional da Energia Atómica, esses fundos não estarão disponíveis, pelo que o princípio do poluidor-pagador não será respeitado.

(311)

A Comissão recebeu observações de outro inquirido que alegou que as declarações públicas dos responsáveis checos indicam que procurarão alterar ou adiar as condições da taxonomia relativas à operacionalização de um depósito profundo de resíduos com elevado nível de atividade até 2050.

(312)

Por outro lado, alguns inquiridos alegaram que a medida não viola o direito da União.

(313)

Dois inquiridos observaram que a energia nuclear não pode oferecer quaisquer vantagens em relação a outras fontes de energia do ponto de vista da segurança do aprovisionamento, uma vez que a disponibilidade de urânio e tório é limitada e que a UE está fortemente dependente das importações.

(314)

Por outro lado, um terceiro argumentou que a energia nuclear depende pouco das importações, alegando que as matérias-primas representam um máximo de 10 % do custo de produção e que o mercado internacional do urânio é bem regulamentado e estável.

(315)

Além disso, foram apresentados à Comissão muitos argumentos em apoio da medida, tendo em conta as preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento, descarbonização, acessibilidade dos preços da energia e evolução do mercado relacionadas com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Especificamente, os inquiridos observaram que os reatores nucleares são a tecnologia mais bem posicionada para garantir a trajetória rumo à neutralidade carbónica e, simultaneamente, manter a segurança do aprovisionamento da UE. Além disso, salientaram que a energia nuclear é também um meio de produção estável e controlável, que permite uma gestão fiável da rede elétrica e contribui para uma elevada segurança do aprovisionamento.

(316)

Várias observações fizeram referência ao desenvolvimento de projetos nucleares em toda a UE para cumprir os objetivos da União em matéria de alterações climáticas, bem como para garantir a segurança do aprovisionamento, com uma energia estável, fiável, sustentável, hipocarbónica e competitiva.

(317)

Muitas observações referiram o contexto geopolítico (incluindo as perturbações do aprovisionamento de petróleo e gás e a volatilidade dos preços) e a importância da segurança do aprovisionamento para reduzir ainda mais a dependência energética da UE em relação à Rússia. Além disso, um terceiro observou que a agressão da Rússia contra a Ucrânia realça a necessidade da energia nuclear para alcançar a independência em relação ao abastecimento de combustível proveniente da Rússia.

(318)

Foram apresentados à Comissão argumentos sobre aspetos ligados à segurança e à proteção. Alguns inquiridos manifestaram preocupações relacionadas com a gestão segura e sustentável dos resíduos com elevado nível de atividade em geral. Além disso, referiram o perigo potencial das centrais nucleares em conflitos armados, bem como os riscos decorrentes de acidentes nucleares graves. Algumas das observações referem que a situação atual na Ucrânia demonstra os riscos adicionais das centrais nucleares para a segurança e a proteção.

(319)

Além disso, alguns inquiridos salientaram que, devido à elevada procura de água de arrefecimento, as centrais nucleares são muito sensíveis ao aumento das temperaturas. Argumentaram ainda que o rio Jihlava não proporciona água suficiente para um abastecimento fiável de água de arrefecimento aos novos blocos da central elétrica nas instalações de Dukovany, e observaram que este facto já era reconhecido durante o planeamento do programa nuclear da Checoslováquia e conduziu à limitação da potência das unidades instaladas no local. No contexto das alterações climáticas, alguns terceiros consideram que o funcionamento das novas centrais nucleares não será tão estável como previsto e que a sua utilização não atingirá os níveis previstos.

(320)

Algumas observações mencionam preocupações quanto ao abastecimento de água da nova central nuclear e, em especial, ao seu impacto no rio Jihlava, e referem também que não existe atualmente um plano de gestão da utilização e proteção da água.

(321)

Dois terceiros receiam que o projeto não seja concluído dentro do prazo previsto, uma vez que os três potenciais fornecedores de tecnologia podem não estar tecnicamente preparados para operar na Europa, o que poderá conduzir a atrasos. Os inquiridos consideram que tal poderia ter consequências económicas e afetar a proteção do ambiente e do clima. Os inquiridos também levantam a questão da escalada dos custos, que é comum aos projetos de construção de novas instalações nucleares.

(322)

Um inquirido criticou a falta de transparência na preparação do projeto do novo reator, citando a secção checa da Transparência Internacional, que tem posto em causa a transparência do projeto (146). Em especial, o terceiro refere que o Ministério do Comércio e da Indústria checo rejeitou o pedido que lhe foi apresentado por essa parte para acesso a determinados documentos sobre a análise dos modelos de investidores do projeto e os procedimentos de preparação e execução do projeto.

(323)

Um inquirido alega que a responsabilidade limitada do operador da central nuclear é insuficiente para cobrir potenciais danos resultantes de um acidente nuclear e salienta a recusa da República Checa em aderir ao Protocolo Adicional à Convenção de Viena de 1997 relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, que exige um nível mínimo de responsabilidade por danos de 300 milhões de DSE (direitos de saque especiais). Além disso, o inquirido alega que os custos de construção, transporte e proteção policial especial do recinto da central serão objeto de auxílios estatais adicionais.

(324)

De acordo com várias observações, o projeto contribuiria para os objetivos à escala europeia relativos ao cumprimento das metas energéticas e ao contributo para o Pacto Ecológico.

(325)

Vários terceiros chamaram igualmente a atenção para os benefícios sociais e económicos da energia nuclear, assinalando, em especial, os postos de trabalho criados e o grande contributo da energia nuclear para as economias dos Estados-Membros da UE. Em especial, a nível da UE, de acordo com uma análise da Deloitte realizada em 2019, a indústria nuclear mantém mais de 1,1 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos e contribui com mais de meio bilião de euros para o PIB (147).

(326)

A ČEZ apresentou as suas observações em 5 de setembro de 2022. Nas suas observações, a ČEZ apresenta elementos de prova e análises em apoio do seu argumento de que algumas das dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento não seriam fundadas.

(327)

Os principais argumentos da ČEZ são descritos mais pormenorizadamente a seguir.

(328)

Nas suas observações, a ČEZ argumentou que as medidas propostas proporcionam um apoio adequado e específico para resolver as principais deficiências do mercado reconhecidas pela Comissão (nomeadamente, a escala das necessidades de capital, a longevidade da exposição aos sinais de preços do mercado e a longevidade da exposição a decisões políticas) e que as três medidas devem ser encaradas como um único pacote de apoio interligado. Em especial, a ČEZ alega que o pacote de apoio estatal proposto (a saber, o CA, a AFR e o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas) é adequado na sua totalidade, uma vez que, no caso de uma das medidas ser suprimida, os riscos subjacentes não seriam atenuados. Nesse cenário, a viabilidade do projeto ficaria comprometida.

(329)

A ČEZ referiu ainda que, no passado, a Comissão aprovou pacotes de apoio semelhantes (como, por exemplo, no processo Hinkley Point C).

(330)

Por último, a ČEZ explicou que as medidas propostas são adequadas para atenuar o risco de um potencial insucesso do projeto e os custos públicos conexos.

(331)

Em resposta às dúvidas da Comissão quanto ao risco de sobrecompensação, a ČEZ alegou que as medidas propostas incluem um mecanismo adequado de controlo da sobrecompensação que permite o cumprimento da RCP baseada no mercado, que é proporcional ao risco do projeto. Segundo a ČEZ, a intenção dos mecanismos propostos não é impedir totalmente a sobrecompensação, uma vez que a ČEZ enfrentaria riscos significativos associados ao projeto.

(332)

Na opinião da ČEZ, a existência de medidas adicionais para eliminar qualquer potencial vantagem para além do mecanismo de partilha de ganhos afetará o equilíbrio da exposição às vantagens e desvantagens. Potenciais prémios de risco adicionais teriam um impacto ascendente sobre a RCP, aumentando o preço do CA e, por conseguinte, o custo do apoio estatal.

(333)

Além disso, a ČEZ alegou que a sobrecompensação seria gerida através do mecanismo de partilha de ganhos durante a fase de exploração da EDU II. O mecanismo de partilha de ganhos proposto baseia-se no mecanismo de Hinkley Point C anteriormente aprovado e é mais rigoroso do que este último, prevendo uma maior partilha com uma menor rendibilidade dos capitais próprios. O mecanismo de partilha de ganhos foi concebido para detetar a consecução de capitais próprios excessivos, através do acompanhamento dos valores reais do projeto EDU II e da TIR dos capitais próprios. Este mecanismo mede o desempenho do projeto ao longo de todo o seu ciclo de vida e garante que todos os valores excessivos são tidos em conta.

(334)

A ČEZ apresentou uma análise dos riscos comparativos e da rendibilidade proporcional da EDU II em relação a outros projetos de infraestruturas energéticas (nomeadamente, Hinkley Point C, Paks II, projetos de centrais elétricas convencionais independentes e energia eólica marítima). A análise indicou que o intervalo de RCP adequado para a EDU II se situaria entre […] %. Mencionou ainda que a determinação exata da RCP dependeria de uma maior clarificação dos parâmetros do projeto, da repartição dos riscos e das principais características da participação do Estado.

(335)

Em especial, uma estimativa de RCP mais próxima do limite superior do intervalo acima indicado seria coerente com um cenário em que a EDU II assume um nível de riscos desproporcionadamente elevado e em que existe um risco elevado de abandono do projeto. Em contrapartida, uma estimativa de RCP mais próxima do limite inferior do intervalo acima indicado refletiria um cenário em que existe uma repartição proporcional dos riscos, reforçada pela proteção da EDU II em cenários desfavoráveis, e um risco limitado de abandono do projeto.

(336)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a ČEZ explicou que acumulou experiência, capacidade e conhecimentos duradouros na República Checa no que diz respeito à conceção, desenvolvimento, construção e exploração de centrais nucleares. Especificamente, o grupo ČEZ desenvolveu e construiu as duas centrais nucleares do país, em Temelín e em Dukovany, e está também a desenvolver uma nova central nuclear na Eslováquia.

(337)

Além disso, a ČEZ tem uma vasta experiência de trabalho com a autoridade nuclear checa e possui uma compreensão aprofundada dos requisitos regulamentares aplicáveis às centrais nucleares. Enquanto proprietário e operador de ativos de produção nuclear de eletricidade no país, a ČEZ tem um excelente conhecimento do quadro legislativo em vigor e dos requisitos de licenciamento/autorização na República Checa.

(338)

A ČEZ é membro ativo de organizações internacionais como a WANO, a EUR, a EPRI, a WNA e a NUGENIA. A empresa segue normas e processos estabelecidos e reconhecidos por entidades reguladoras de todo o mundo para promover a melhoria contínua, a segurança e os conhecimentos mais avançados na exploração de centrais nucleares.

(339)

Por último, a ČEZ alegou que, sendo já o proprietário das instalações e promotor, pode assegurar a entrega atempada do projeto de uma forma eficaz em termos de custos. Em especial, de acordo com as estimativas da ČEZ, as suas atividades preliminares e capacitantes no local (incluindo estudos de viabilidade, aquisição de terrenos, etc.) aceleraram o calendário do projeto em, pelo menos, 10-12 anos e poderão ter reduzido os custos do projeto num montante estimado de [200 a 700] milhões de EUR em comparação com uma central nuclear construída de raiz por um operador terceiro.

(340)

Em 21 de outubro de 2022, as autoridades checas enviaram a sua resposta às observações apresentadas por terceiros.

(341)

De um modo geral, a Chéquia constatou que a maioria das observações foi positiva, revelando um apoio esmagador ao projeto. Além disso, a Chéquia explicou que a maioria das questões suscitadas já tinha sido abordada nas suas observações anteriores. São destacados de seguida os principais argumentos fornecidos pela Chéquia em resposta às preocupações manifestadas por terceiros. Apenas serão destacadas as respostas às observações diretamente pertinentes para a apreciação do auxílio estatal.

(342)

Em resposta às observações sobre a adequação e a proporcionalidade do auxílio, a Chéquia remeteu para as suas observações anteriores e referiu que o apoio estatal foi concebido com o objetivo de minimizar, tanto quanto possível, o montante do auxílio, assegurando simultaneamente a viabilidade do projeto.

(343)

Além disso, as autoridades checas alegaram que estão preparadas para cumprir os critérios técnicos da taxonomia da UE relacionados com o projeto, incluindo a criação de instalações de eliminação em profundidade para resíduos com elevado nível de atividade em 2050. Em especial, a Chéquia explicou que a política nacional para a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, aprovada em 2019, será atualizada em conformidade com os requisitos da taxonomia da UE, após o processo de avaliação pelos pares do programa, no âmbito da missão Artemis, realizada pela AIEA nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que terá lugar no quarto trimestre de 2023.

(344)

Por último, em resposta a preocupações ambientais específicas suscitadas por terceiros, as autoridades checas alegaram que i) as atividades relacionadas com a energia nuclear são atividades hipocarbónicas (148) e a exploração de uma central nuclear é uma das oportunidades de investimento mais eficazes em termos de custos (149), ii) a metodologia utilizada para estabelecer disposições para o desmantelamento de instalações nucleares está em conformidade com as regras da UE (150), iii) são constituídas dotações suficientes para a futura eliminação de resíduos radioativos e de combustível irradiado com base na legislação checa, iv) a avaliação de impacto ambiental do projeto mostra que foram abordadas todas as preocupações ambientais, incluindo a ponderação de água de superfície suficiente para o arrefecimento da central nuclear; em todo o caso, as autoridades checas explicaram que a questão do fornecimento suficiente de água será constantemente monitorizada em conformidade com as condições da avaliação de impacto ambiental; e v) as regras checas em matéria de responsabilidade civil por danos nucleares são coerentes com o direito internacional (151).

(345)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(346)

Uma medida constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se cumprir quatro condições em simultâneo. Em primeiro lugar, a medida deve ser financiada pelo Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, a medida deve conferir uma vantagem a um beneficiário. Em terceiro lugar, a medida deve favorecer certas empresas ou atividades económicas (ou seja, é necessário que haja um certo grau de seletividade). Em quarto lugar, a medida deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno. Na secção 4.2 da decisão de início do procedimento, a Comissão explicou que as três medidas notificadas foram planeadas em conjunto e são indissociáveis (152). Nos termos do ponto 81 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio, diferentes medidas podem ser consideradas uma «única intervenção». Tal pode ser o caso, em particular, se as intervenções consecutivas estiverem tão estreitamente ligadas, em especial tendo em conta a respetiva cronologia, a sua finalidade e a situação da empresa à data dessas intervenções, que sejam indissociáveis (153). Por exemplo, uma série de intervenções do Estado em relação à mesma empresa num período de tempo relativamente curto, que estão ligadas entre si, ou que foram programadas ou eram previsíveis, na totalidade, no momento da primeira intervenção podem ser apreciadas como uma única intervenção.

(347)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão explicou que as três medidas têm o mesmo objeto e objetivo, a saber, permitir a construção e a exploração de uma nova central nuclear nas instalações de Dukovany (154). As medidas são planeadas e negociadas em conjunto de modo que cada uma tenha um impacto direto nas outras e que todas elas, coletivamente, criem as condições financeiras essenciais para permitir a construção e a exploração da central. É pacífico que a entidade concedente das três medidas é o Estado checo e que as mesmas coincidem cronologicamente. Mais especificamente, todas as intervenções foram planeadas (e por isso, aquando da negociação, perspetivadas) em conjunto (155). Por exemplo, a redução dos riscos comerciais, através de um mecanismo de proteção contra alterações da legislação, e a redução dos requisitos de capital inicial, através da AFR, afetam o montante de auxílio necessário para o contrato de compra. As três medidas em causa estão estreitamente ligadas e teria sido impossível separá-las.

(348)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as três medidas deveriam ser examinadas em conjunto como uma única intervenção, uma vez que são interdependentes e têm efeitos que se reforçam mutuamente tendo em vista a execução do projeto. A Comissão concluiu também, a título preliminar, relativamente às três medidas consideradas em conjunto, que a intervenção implicaria um auxílio estatal, uma vez que seria concedida com base em recursos estatais imputáveis ao Estado checo e que a medida conferiria uma vantagem económica seletiva e poderia afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear a concorrência no mercado interno.

(349)

Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão não identificou quaisquer motivos que justifiquem a alteração do seu parecer relativamente a esses aspetos.

(350)

Tal como explicado na decisão de início do procedimento, as medidas de apoio ao projeto em apreço foram decididas pelo Estado checo com base nas disposições da LEH (ver considerando 27) e na celebração do acordo-quadro (ver considerando 190) e do primeiro contrato de execução (ver considerandos 69, 183 e 380). O CA estabelece ainda a obrigação do Estado checo de criar uma entidade detida a 100 % pelo Estado, a EFE (relativamente ao CA, ver considerandos 83 a 93 supra). A autoridade concedente relativamente a todas as medidas é o Estado checo, por intermédio do Ministério.

(351)

As autoridades da Chéquia não contestam que as medidas serão financiadas a partir de recursos sob o controlo do Estado.

(352)

Tal como mencionado no considerando 107, o artigo 9.o da LEH especifica que a nova produção de energia nuclear pode ser financiada de uma ou mais das seguintes formas: i) as receitas provenientes das vendas de eletricidade da EFE, ii) uma componente de preço cobrada pelos operadores das redes de transporte e distribuição aos utilizadores das redes, se assim for decidido, e iii) contribuições do orçamento do Estado. Cabe ao Ministério escolher o fluxo de receitas efetivamente utilizado para financiar as diferentes medidas. As autoridades checas não contestam que todos os fluxos de receitas são ou serão controlados pelo Estado.

(353)

Além disso, o artigo 4.o da LEH especifica que a AFR seria financiada pelo orçamento do Estado e concedida pelo Banco Nacional Checo. Uma vez que a AFR é financiada diretamente pelo orçamento do Estado e que as três medidas são interdependentes e constituem uma única intervenção (ver considerando 348), é irrelevante, para determinar a existência de recursos estatais, saber se a taxa (que ainda não foi fixada e poderá não existir) resultaria na disponibilização de recursos estatais caso financiasse por inteiro a medida 1. A disponibilização de vários milhares de milhões de euros do orçamento do Estado através da AFR em condições financeiras vantajosas é já suficiente para demonstrar que a intervenção global se baseia na concessão de recursos estatais. Este argumento é ainda reforçado pela medida de proteção contra alterações da legislação ou das políticas, que confere proteção jurídica ao projeto, uma vez que concede direitos de valor financeiro contra o Estado e, caso esses direitos sejam exercidos, afeta diretamente os recursos estatais.

(354)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a medida é concedida através de recursos estatais e é imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(355)

Considera-se que uma medida é seletiva se favorecer apenas certas empresas ou a produção de determinados bens. A Comissão reitera que as medidas em causa, apreciadas em conjunto e separadamente, conferem uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(356)

A medida 1 (ver secção 3.6) protege a EDU II de qualquer volatilidade dos preços no mercado da eletricidade durante o período de vigência do CA, uma vez que a EDU II recebe uma remuneração estável a um preço de exercício predefinido, também em situações em que os preços de mercado descem abaixo desse nível. Tal garante um fluxo constante de receitas para a EDU II durante os primeiros 40 anos de exploração da central nuclear, ao contrário do que sucede com outros operadores que não beneficiam de uma medida de apoio semelhante.

(357)

A medida 2 (ver secção 3.7) concede um empréstimo a uma taxa de juro favorável, que não é consentânea com as condições de mercado. Especificamente, a AFR cobrirá 100 % dos custos de construção da central nuclear, incluindo as derrapagens causadas por motivos legítimos e as derrapagens resultantes de motivos não legítimos que excedam o financiamento máximo por capitais próprios da ČEZ para o projeto (ver considerando 197). O empréstimo terá uma taxa de juro nula durante a fase de construção. A taxa de juro cobrada será o custo da dívida do Estado mais 1 %, mas não abaixo de 2 %, ao longo de 30 anos, a contar da data de entrada em serviço da central nuclear. Por conseguinte, a medida confere uma vantagem ao seu beneficiário, uma vez que isenta a EDU II de financiar custos que teria de suportar em condições normais de mercado. Outras empresas, incluindo as que realizam investimentos a longo prazo, não recebem empréstimos estatais em condições semelhantes.

(358)

A medida 3 (ver secção 3.8) proporciona proteção contra a recuperação dos custos em caso de alterações da legislação ou das políticas ou caso se verifiquem outros acontecimentos que possam ser considerados motivos legítimos, o que reduz o risco de investimento, transferindo-o para o Estado e conferindo um benefício económico que não poderia ter sido obtido em condições normais de mercado e que não está disponível para outros operadores do mercado.

(359)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as três medidas em apreço constituem um auxílio individual e conferem uma vantagem seletiva ao grupo ČEZ, incluindo a sua filial EDU II.

(360)

Tal como a Comissão salientou na decisão de início do procedimento, o mercado da eletricidade foi liberalizado e os produtores de eletricidade participam nas trocas comerciais entre Estados-Membros, pelo que uma vantagem concedida aos produtores de eletricidade nuclear é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A eletricidade proveniente de fontes nucleares é geralmente vendida no mercado interno da eletricidade, no qual concorre com eletricidade de todas as fontes, incluindo as de outros Estados-Membros.

(361)

Assim, a Comissão reitera que a vantagem concedida ao beneficiário das medidas 1 a 3 ameaça falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Uma vez que as três medidas conferem vantagens à produção de eletricidade enquanto atividade concorrencial, esta conclusão seria idêntica se as medidas fossem analisadas individualmente.

(362)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o CA, a assistência financeira reembolsável e o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas, enquanto medidas diferentes relativas a uma intervenção do Estado, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(363)

Tal como a Comissão salientou na decisão de início do procedimento (156), as medidas foram notificadas à Comissão em 15 de março de 2022 e ainda não foram aplicadas. Além disso, a aplicação está subordinada à aprovação das medidas pela Comissão (ver considerando 190). Por conseguinte, as autoridades checas cumpriram as obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(364)

Dado que as medidas foram consideradas auxílios estatais, a Comissão passou à análise da questão seguinte, a saber, se essas medidas poderiam ser consideradas compatíveis com o mercado interno.

(365)

A Comissão apreciou a medida notificada com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que prevê que a Comissão pode declarar compatíveis os «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

(366)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE prevê que a Comissão pode declarar compatíveis os «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Por conseguinte, os auxílios compatíveis ao abrigo desta disposição do Tratado têm de contribuir para o desenvolvimento de certas atividades económicas (157).

(367)

A intervenção do Estado pode ser necessária para facilitar ou incentivar o desenvolvimento de certas atividades económicas que, na ausência do auxílio, não se desenvolveriam ou não se desenvolveriam ao mesmo ritmo ou nas mesmas condições.

(368)

Tal como explicado nas secções 2 e 4.4.1 da decisão de início do procedimento, o objetivo das medidas objeto da presente decisão é permitir o investimento em nova produção de energia nuclear e assegurar a sua exploração durante um período prolongado. Especificamente, o apoio prestado pelo Estado visa diretamente a construção, a entrada em serviço e a exploração da nova capacidade. De acordo com as autoridades checas, o CA visa assegurar que a central produzirá eletricidade e permitir o reembolso da AFR (ver secção 3.6). A AFR é necessária para permitir que o promotor do projeto cubra uma grande parte dos custos de investimento do projeto (ver secção 3.7). A proteção contra alterações da legislação é necessária para reduzir o montante de auxílio necessário para fazer avançar o projeto através da redução de certos riscos que se considera estarem fora do controlo do investidor (ver secção 3.8).

(369)

As três medidas reduzem os principais fatores de risco que, de outro modo, ocorreriam em investimentos em grandes ativos de produção de energia nuclear. No seu conjunto, reduzem consideravelmente o grau de risco global do projeto para o investidor. Tal como referido pelas autoridades checas, vários projetos de investimento no domínio da energia nuclear não foram executados devido a esses riscos (ver considerando 220). Assim, as medidas contribuem para o desenvolvimento da produção de eletricidade a partir de fontes de energia nuclear na Chéquia.

(370)

A Comissão recorda que o Tribunal de Justiça reconheceu o desenvolvimento de nova capacidade nuclear como uma atividade económica na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (158) e estabeleceu que o artigo 107.o do TFUE pode ser aplicado aos investimentos em centrais nucleares (159).

(371)

Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas facilitam o desenvolvimento de determinadas atividades económicas, tal como exigido pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(372)

Só se pode considerar que os auxílios facilitam uma atividade económica se possuírem um efeito de incentivo. O efeito de incentivo ocorre se o auxílio induzir o beneficiário a alterar o seu comportamento em relação ao desenvolvimento da atividade económica visada pelo auxílio e se essa mudança de comportamento não ocorrer sem o auxílio.

(373)

A Chéquia explicou que, na ausência do auxílio, o investidor não teria os incentivos necessários para investir no desenvolvimento de nova capacidade de produção nuclear de eletricidade (160). O mercado caracteriza-se por uma elevada volatilidade e por instabilidade no quadro regulamentar, e os aspetos económicos dos recursos nucleares, sob a forma de elevados custos de investimento em fatores de produção, também constituem um obstáculo à entrada na indústria. É pouco provável que o investimento em energia nuclear sem apoio estatal seja rentável, devido à incerteza sobre a evolução do mercado da eletricidade.

(374)

A Comissão observa que o projeto não seria executado na ausência de apoio estatal, tendo em conta as atuais condições de mercado incertas e em rápida mutação e as deficiências do mercado associadas ao desenvolvimento da energia nuclear (ou seja, a escala das necessidades de capital, a longevidade da exposição aos sinais de preços do mercado e a longevidade da exposição a decisões políticas) (161).

(375)

A Comissão observa ainda que, sem o auxílio, não seria possível colmatar o défice de financiamento do projeto, uma vez que, sem a AFR e a estabilidade de receitas proporcionada pelo CA, o projeto implicaria provavelmente custos de financiamento mais elevados. Além disso, sem a intervenção do Estado, o investidor teria de suportar riscos adicionais significativos que são de outro modo atenuados pelas medidas de apoio, tais como o risco dos preços de mercado e o risco político (ver considerando 498), o que sugere que o investidor esperaria uma rendibilidade comparativamente mais elevada para executar o projeto sem auxílio.

(376)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio tem um efeito de incentivo, uma vez que induz o beneficiário a exercer uma atividade económica que não realizaria sem o auxílio.

(377)

Tal como explicado na decisão de início do procedimento, o Tribunal de Justiça declarou, no processo Hinkley Point C (162), que «um auxílio de Estado que viole disposições ou princípios gerais do direito da União não pode ser declarado compatível com o mercado interno». No que se refere especificamente à energia nuclear, o Tribunal de Justiça esclareceu que, para um setor abrangido «pelo Tratado Euratom, um auxílio de Estado a favor de uma atividade económica pertencente a esse setor, cujo exame revela que viola regras do direito da União em matéria de ambiente, não pode ser declarado compatível com o mercado interno em aplicação desta disposição» (163).

(378)

Além disso, o Tribunal de Justiça salientou que se aplicam às centrais nucleares e aos outros reatores nucleares disposições de direito derivado, nomeadamente da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, que submetem determinados projetos a uma avaliação dos efeitos no ambiente (164).

(379)

O Tribunal esclareceu igualmente que o artigo 194.o do TFUE relativo à política da União no domínio da energia não exclui os investimentos na energia nuclear (165). De acordo com a jurisprudência (166), dado que a escolha da energia nuclear pertence, nos termos do TFUE, aos Estados-Membros, afigura-se que os objetivos e os princípios do direito da União em matéria de ambiente e os objetivos prosseguidos pelo Tratado Euratom não estão em contradição, pelo não se pode considerar que os princípios da proteção do ambiente, da precaução, do poluidor-pagador e da sustentabilidade se opõem, em todas as circunstâncias, a que sejam concedidos auxílios de Estado a favor da construção ou da exploração de uma central nuclear.

(380)

Assim, o facto de o projeto e as medidas dizerem respeito à energia nuclear não torna as medidas incompatíveis com o mercado interno. A Chéquia optou pela energia nuclear para fazer face ao seu desafio de descarbonização, a futuros problemas de adequação dos recursos e a preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento (ver secção 2.2 supra).

(381)

A Comissão não tem indicações de que o projeto viole as disposições do direito em matéria de ambiente. As autoridades checas explicaram que o desenvolvimento do projeto foi precedido de um processo abrangente e aberto de avaliação do impacto ambiental (ver considerando 78), realizado em conformidade com os requisitos do direito derivado da União (167).

(382)

Com efeito, de acordo com a jurisprudência, «[q]uando a Comissão aplica o procedimento em matéria de auxílios de Estado, está obrigada, por força da sistemática geral do Tratado, a respeitar a coerência entre as disposições que regem os auxílios de Estado e as disposições específicas diferentes das relativas aos auxílios de Estado e, assim, a apreciar a compatibilidade do auxílio em causa com estas disposições específicas. No entanto, tal obrigação impõe-se à Comissão unicamente quando estão em causa modalidades de um auxílio tão indissociavelmente associadas ao objeto do auxílio que não é possível apreciá-las isoladamente.»«Em contrapartida, mesmo que a modalidade em causa possa ser separada do objeto do auxílio, a Comissão não é obrigada a apreciar a sua conformidade com as disposições que não sejam as relativas aos auxílios de Estado no âmbito do referido procedimento.» (168).

(383)

No seu acórdão relativo aos auxílios de Estado a favor da central nuclear de Paks II, o Tribunal Geral confirmou que a Comissão não é obrigada a verificar se qualquer modalidade de auxílio ou qualquer elemento relacionado com um auxílio — na ausência de um nexo indissociável — está em conformidade com o direito da União (169). No processo em causa, o Tribunal Geral observou ainda que «[a] condução de um procedimento de concurso público e o eventual recurso a outra empresa para a construção dos reatores não alteraria nem o objeto do auxílio […] nem o beneficiário do auxílio […]» (170).

(384)

No caso em apreço, a Comissão considera que não existe um «nexo indissociável» entre os aspetos relativos aos auxílios estatais e aos contratos públicos, uma vez que é possível avaliá-los separadamente. As medidas de auxílio estatal (CA, AFR, mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas) apoiam a atividade (criação e exploração de uma central nuclear) independentemente da forma como o contratante EAC é escolhido. A execução das medidas de auxílio também não depende da aplicação exata das regras em matéria de contratos públicos. As medidas em apreciação têm em conta o resultado do processo de contratação (ou seja, os custos de investimento) como um dado de entrada para o modelo financeiro que determina o preço de exercício do CA (171). Mesmo que, num cenário hipotético, a aplicação incorreta dos requisitos em matéria de contratação pública inflacionasse esses dados de entrada, as medidas de auxílio em apreciação não criariam distorções adicionais. Com efeito, uma eventual inobservância das regras em matéria de contratos públicos só poderia ter efeitos de distorção no mercado das obras de construção de instalações nucleares e não no mercado da eletricidade. A exploração da central elétrica e as condições de comercialização da eletricidade são, por conseguinte, dissociáveis dos aspetos relativos aos contratos públicos para a construção da central elétrica. Por conseguinte, a Comissão pode apreciar a medida sem avaliar os aspetos relativos à adjudicação do contrato EAC, uma vez que esses aspetos não têm um nexo indissociável com a atividade económica promovida pelo auxílio nem com as respetivas modalidades.

(385)

No domínio da energia, qualquer taxa que tenha por objetivo financiar uma medida de auxílio estatal e que faça parte integrante dessa medida deve respeitar, nomeadamente, os artigos 30.o e 110.o do TFUE (172).

(386)

Segundo jurisprudência constante, para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afetação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar diretamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum (173). Em especial, a imposição em causa deve ser cobrada específica e exclusivamente para efeitos de financiamento do auxílio em questão (174).

(387)

Além disso, resulta igualmente da jurisprudência que uma tal relação de afetação obrigatória pode não existir quando o montante dos auxílios concedidos é determinado unicamente em função de critérios objetivos, sem relação com as receitas fiscais afetadas, e sujeito a um limite máximo absoluto (175). Em especial, o Tribunal declarou que não existe uma relação de afetação obrigatória quando a legislação nacional fixa, independentemente do produto da taxa, o montante do auxílio entre um valor mínimo e um valor máximo (176). Além disso, o Tribunal declarou recentemente que não se verificava uma relação de afetação obrigatória entre a taxa e o auxílio num caso em que o montante dos auxílios concedidos era determinado em função de critérios sem relação com as receitas fiscais afetadas e em que a legislação nacional previa que um eventual excedente dessas receitas relativamente a esses auxílios devia ser reafetado, consoante o caso, a um fundo de reserva ou aos cofres públicos, sendo as referidas receitas objeto de um limite máximo absoluto, de modo que qualquer excedente era igualmente reafetado ao orçamento geral do Estado (177). Para excluir a existência de uma relação de afetação obrigatória, o Tribunal teve igualmente em conta que, quando as receitas da taxa são insuficientes para cobrir o montante total do auxílio, o Estado-Membro em causa é obrigado a cobrir a diferença por meio de contribuições provenientes do seu orçamento geral.

(388)

No caso em apreço, o financiamento da medida 1, tal como acima referido (considerando 107), será coberto pelo Ministério a partir de fundos criados através: i) das receitas das vendas de eletricidade da EFE; ii) de uma taxa cobrada pelos operadores de rede aos consumidores finais de eletricidade, semelhante ao financiamento existente das FER; e iii) de contribuições do orçamento do Estado. No entanto, tal como acima referido (considerando 41), se o preço de exercício do CA for superior aos preços de mercado da eletricidade, o Estado terá de financiar a diferença de preços através de recursos estatais, nomeadamente através do orçamento do Estado e/ou de taxas sobre o consumo.

(389)

A Chéquia confirmou ainda que, embora pudesse contribuir para o financiamento das medidas, uma taxa não seria essencial para esse efeito, e que o orçamento do Estado cobriria os custos sempre que necessário. Concretamente, os eventuais excedentes da taxa reverterão para o orçamento geral do Estado e os eventuais défices serão cobertos, em última instância, pelo orçamento geral do Estado (ver considerando 42).

(390)

Daqui resulta que a eventual introdução de uma taxa no projeto, no âmbito do financiamento do CA, não tem incidência direta no montante do auxílio e, por conseguinte, não faz parte integrante da medida, uma vez que não existe uma relação de afetação obrigatória entre esta e o auxílio nos termos da regulamentação nacional pertinente. Consequentemente, a conformidade da taxa com os artigos 30.o e 110.o do TFUE não é apreciada na presente decisão.

(391)

Por último, a Comissão observa que as autoridades checas se comprometeram a cumprir a sua obrigação de notificar o projeto à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado Euratom.

(392)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas propostas ou a atividade apoiada não infringem, enquanto tal, quaisquer disposições pertinentes do direito da União.

(393)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o projeto cumpre a primeira condição (positiva) da apreciação da compatibilidade (ou seja, o facto de o auxílio facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica).

(394)

Tal como referido na decisão de início do procedimento, o projeto foi concebido para ajudar a descarbonizar o sistema energético da Chéquia e dar resposta a uma preocupação em matéria de segurança do aprovisionamento de eletricidade que abrange o mercado checo (ver considerandos 8 e seguintes). Ao mesmo tempo, foi estabelecido que o mercado checo está bem interligado na região Core (178) (ver considerando 16).

(395)

Tendo em conta o que precede, os mercados relevantes para a apreciação das medidas em causa são os mercados da eletricidade na Chéquia e o mercado da eletricidade na região Core.

(396)

Tal como explicado na secção 4.4.2.2 da decisão de início do procedimento, a transição para a neutralidade climática implica a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, começando pelos mais poluentes. A maioria dos Estados-Membros já anunciou os seus planos para a eliminação progressiva do carvão nos próximos anos (179). O PNEC mais recente da Chéquia estabelece um objetivo estratégico de eliminar totalmente a utilização de carvão para a produção de eletricidade até 2033. De acordo com os estudos da ČEPS (ver considerando 12), esta evolução resulta em problemas de adequação a médio e longo prazo. Esta tendência deverá ser visível noutros Estados-Membros que estão a eliminar progressivamente o carvão.

(397)

Os investimentos adicionais em fontes de energia nuclear proporcionam ativos de produção hipocarbónicos fiáveis, com um certo grau de flexibilidade. Ao garantir um aprovisionamento seguro durante a eliminação progressiva dos combustíveis mais poluentes e ao reduzir a dependência do gás natural, a produção nuclear, que apresenta baixas emissões de carbono por MWh de eletricidade produzida, contribui (juntamente com o desenvolvimento de energias renováveis) para a consecução dos objetivos de descarbonização nacionais e europeus.

(398)

Tal como explicado pela Chéquia, o projeto também apoiará diretamente os objetivos do plano REPowerEU, uma vez que reduzirá a dependência de combustíveis fósseis importados, que estão sujeitos a flutuações de preços e a riscos geopolíticos, reforçando assim a segurança energética.

(399)

Além disso, a instalação de novas capacidades de produção nuclear contribui para manter a produção necessária do lado da oferta, de modo a fazer face ao aumento previsto da procura de eletricidade na Chéquia, em paralelo com as medidas de redução da procura adotadas nos termos da Diretiva Eficiência Energética (ver considerando 15).

(400)

A Comissão observa que as autoridades checas assegurarão que o projeto cumpre os critérios técnicos de avaliação aplicáveis às atividades económicas no setor da energia nuclear, tal como estabelecido no Regulamento Taxonomia da UE (180). Embora não crie obrigações juridicamente vinculativas de construção ou exploração de centrais nucleares nem requisitos adicionais para a concessão de auxílios estatais, o referido regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental. O compromisso da Chéquia de cumprir esses requisitos permite concluir que o projeto é sustentável, não prejudicará significativamente nenhum dos outros objetivos ambientais e está alinhado com uma trajetória para alcançar emissões líquidas nulas até 2050.

(401)

Mais concretamente, no que diz respeito à construção e à exploração segura de novas centrais nucleares para a produção de eletricidade ou calor, incluindo para a produção de hidrogénio, utilizando as melhores tecnologias disponíveis, o anexo I, secção 4.27, do regulamento delegado da Comissão (181) estabelece uma série de critérios de avaliação para os investimentos em novos ativos de produção nuclear. Nomeadamente, o Estado-Membro tem de demonstrar que disporá de recursos no final da vida útil estimada da central nuclear correspondentes ao custo estimado da gestão dos resíduos radioativos e do desmantelamento, que dispõe de instalações operacionais de eliminação final de todos os resíduos radioativos de muito baixa, baixa e média atividade, que dispõe de um plano documentado que prevê medidas pormenorizadas com vista a dispor, até 2050, de uma instalação de eliminação de resíduos radioativos de alto nível operacional e que o projeto aplica plenamente a melhor tecnologia disponível e, a partir de 2025, combustível resistente a acidentes. As autoridades checas comprometeram-se a cumprir todos esses requisitos (ver considerandos 81 e 82).

(402)

Segundo alguns terceiros, os responsáveis checos declararam publicamente que procurarão influenciar o processo legislativo de modo a alterar ou adiar as condições da taxonomia relativas à operacionalização de um depósito profundo de resíduos com elevado nível de atividade até 2050, mas a Comissão não dispõe de informações que ponham em causa o compromisso das autoridades checas. Em 11 de janeiro de 2023, a Chéquia adotou a Resolução do Governo n.o 24 sobre a obrigação de cumprir os critérios técnicos de avaliação relativos à gestão dos resíduos radioativos. De acordo com esta resolução, a Chéquia fará tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir os critérios técnicos estabelecidos na legislação pertinente da UE, incluindo a entrada em funcionamento do depósito em camadas geológicas profundas para a instalação de resíduos nucleares até 2050 (ver considerandos 81 e 82).

(403)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o projeto tem efeitos positivos no mercado, uma vez que contribuirá para a descarbonização da matriz energética de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental e aumentará a segurança do aprovisionamento. Uma vez que a região Core está bem interligada, estes efeitos positivos beneficiariam provavelmente os Estados-Membros vizinhos que importam eletricidade da Chéquia.

(404)

A fim de avaliar a necessidade de uma medida de auxílio, a Comissão tem de determinar se a medida visa uma situação em que pode criar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não consegue produzir. Um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária, mas que não é necessário para alcançar o objetivo pretendido, não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

(405)

No caso em apreço, a Chéquia promove novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrados no Tratado Euratom, para fazer face ao seu desafio de descarbonização e ao défice de capacidade instalada nacional total que terá em breve de enfrentar devido à desativação prevista da atual produção nuclear e a partir de combustíveis fósseis (ver considerandos 8 e 19). A Comissão tem de avaliar se o auxílio estatal é necessário para alcançar o objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear.

(406)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão explicou que a existência de deficiências do mercado é um fator relevante para a apreciação da necessidade do auxílio e reconheceu determinadas deficiências do mercado que exigem uma intervenção do Estado no âmbito do desenvolvimento da energia nuclear (182). Especificamente, no que diz respeito aos novos investimentos em energia nuclear, a deficiência do mercado deve-se principalmente a três aspetos: i) a escala das necessidades de capital, ii) a longevidade da exposição a sinais de preços do mercado, eles próprios distorcidos por intervenções, e iii) a longevidade da exposição a decisões políticas.

(407)

Em primeiro lugar, a escala das necessidades de capital para os investimentos em energia nuclear é particularmente elevada. Embora o custo normalizado da energia para a produção nuclear não seja necessariamente mais elevado do que para outras tecnologias (183), a longa vida útil e a grande capacidade de produção das centrais nucleares só poderiam ser comparadas com as dos maiores projetos de energia hidroelétrica. Estas necessidades de capital, que ascendem a vários milhares de milhões de euros, são ainda agravadas pelos aumentos frequentes e significativos dos custos de investimento em instalações de produção nuclear construídas de raiz. Com efeito, os investimentos pioneiros em instalações da geração III nos países da OCDE, em especial, foram afetados por atrasos na construção e por aumentos de custos (184).

(408)

Em segundo lugar, os períodos de exploração previstos de 60 anos tornam difícil alinhar as durações típicas dos investimentos privados ou dos empréstimos comerciais com o ciclo de vida do projeto. Este aspeto é ainda mais relevante nos atuais mercados da eletricidade, que são significativamente alterados pela transição energética e pela rápida implantação das energias renováveis, bem como pelas reformas regulamentares que acompanham esta transição. Consequentemente, mesmo os participantes no mercado mais experientes têm dificuldade em fazer previsões seguras dos preços da energia no futuro próximo e a maioria das transações de eletricidade tem um horizonte temporal não superior a cinco anos.

(409)

Por último, a energia nuclear continua a ser controversa do ponto de vista social e político, e os investimentos em ativos de produção nuclear têm de ter em conta o risco de alterações nas políticas.

(410)

A Comissão reconheceu igualmente que a combinação destes elementos diz exclusivamente respeito à tecnologia nuclear (185) e constitui uma característica geral de todos os mercados da UE, incluindo o mercado checo da eletricidade.

(411)

As observações das partes interessadas corroboraram a apreciação preliminar exposta pela Comissão na decisão de início do procedimento. A Comissão assinala que, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Chéquia referiu condições de mercado desfavoráveis mais recentes, que estão a aumentar significativamente os riscos para os promotores de novos projetos nucleares, incluindo o panorama macroeconómico e as pressões inflacionistas, os aumentos das taxas de juro, bem como acontecimentos únicos, como a invasão da Ucrânia pela Rússia, que conduziram a perturbações significativas do mercado e da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, as autoridades checas sustentam que é pouco provável que se construam centrais nucleares sem auxílios estatais.

(412)

As autoridades checas salientaram também a crescente volatilidade dos mercados da energia, causada, em parte, pelo aumento das quotas de recursos com custos marginais nulos, como a energia eólica e solar, mas também pela oscilação dos preços do gás, o que torna imprevisíveis as rendibilidades dos participantes no mercado e, por conseguinte, limita os incentivos ao desenvolvimento de projetos nucleares de grande escala, a menos que os investidores possam cobrir a exposição aos preços de mercado. No entanto, a cobertura através de contratos de longo prazo exige que as contrapartes estejam dispostas a aceitar preços suficientemente elevados para assegurar uma rendibilidade adequada para os investidores durante um período muito longo. Observações de vários terceiros expressavam opiniões semelhantes e concluíam que, no atual mercado europeu da eletricidade, não é viável construir novos projetos nucleares sem o apoio do Estado.

(413)

Tal como explicado num relatório conjunto da Agência Internacional de Energia (AIE) e da Agência para a Energia Nuclear (AEN) (186), as tendências recentes das novas construções nucleares nos mercados ocidentais revelam escaladas significativas dos custos e atrasos na construção. Este facto deve-se, em parte, ao início de novos projetos após um longo hiato na construção nuclear, que reduziu significativamente a cadeia de abastecimento nuclear e as capacidades da indústria, e, em parte, à falta de maturidade dos projetos e falta de planeamento da execução aquando do início da construção, bem como a um contexto político cada vez mais incerto. O relatório conclui que esta situação minou a confiança das partes interessadas na capacidade da indústria nuclear para realizar novos projetos de construção e aumentou o nível do risco percecionado dos investimentos, o que intimidou os investidores e reduziu ainda mais as possibilidades de atrair financiamento para projetos futuros.

(414)

No entanto, o relatório explica que noutros países, como a China e a Coreia, os novos investimentos em energia nuclear são realizados dentro do prazo e do orçamento e conclui que o fosso em relação aos países ocidentais não pode ser explicado apenas pelas condições específicas de cada local. Por conseguinte, os desafios enfrentados nos países ocidentais não são inerentes à tecnologia em si, antes dependem das condições em que os projetos são desenvolvidos e executados e das interações entre as diferentes partes interessadas.

(415)

A Comissão recorda as observações de terceiros que argumentaram que também poderiam ser utilizadas tecnologias mais baratas para garantir o fornecimento de energia e afirmaram que as subvenções ao setor nuclear abrandariam os progressos noutras tecnologias mais económicas e mais favoráveis ao clima. As autoridades checas alegaram que o potencial de energias renováveis na Chéquia é limitado, mas que um aumento tanto da energia nuclear como da produção de energia renovável constituem partes importantes da estratégia nacional em matéria de energia e clima (ver considerando 21). Afirmam igualmente que, embora o projeto resulte num adiamento dos investimentos em energia eólica, por oposição a um cenário sem o projeto, o reforço total da energia eólica seria idêntico em ambos os cenários (ver considerando 270). Esta explicação é plausível. Com efeito, os investimentos na capacidade de produção eólica e solar podem ser realizados muito mais rapidamente e com custos de capital mais baixos do que o projeto. No entanto, são limitados por outros fatores, como os locais disponíveis e a capacidade de ligação à rede. Além disso, o facto de se prever um impacto limitado do projeto nos preços do mercado grossista (2 EUR/MWh) sugere que o projeto teria um impacto mínimo nos investimentos em energias renováveis. No entanto, os incentivos proporcionados pela fórmula do CA para maximizar a produção em horários de preços elevados e reduzi-la em períodos de preços baixos também reduzem o impacto concorrencial da medida nos investimentos em energias renováveis baseados no mercado, uma vez que é previsível que os ativos de produção de energia renovável funcionem com mais frequência nos períodos de preços mais baixos (dado que, nesses períodos, existe uma grande quantidade de recursos renováveis disponíveis, o que reduz os preços de mercado).

(416)

Outro inquirido alegou que se esperam preços elevados da eletricidade nas próximas décadas. A previsão dos preços da eletricidade durante longos períodos de tempo implica uma incerteza significativa. Se os preços da eletricidade forem consideravelmente mais elevados do que o previsto, o CA e o mecanismo de partilha de ganhos proporcionarão receitas ao Estado checo, o que limitará a sobrecompensação em benefício da ČEZ. Se, por outro lado, os preços de mercado forem inferiores ao previsto, nomeadamente devido a uma procura inferior ao esperado ou à rápida implantação das energias renováveis, o projeto não poderá, sem a medida, suportar os seus custos de capital.

(417)

A Comissão conclui que existem deficiências do mercado claramente identificadas no que diz respeito aos investimentos em novas fontes de energia nuclear na Chéquia. Devido ao período de investimento muito longo, não existe certeza suficiente de que os atuais preços elevados da energia se mantenham elevados durante um período suficientemente longo para afetar esta avaliação. Tendo em conta a falta de capacidade suficiente de produção de eletricidade na Chéquia, as deficiências do mercado e o objetivo estratégico da política energética da Chéquia, que visa a autossuficiência relativa na produção de eletricidade, bem como a descarbonização a longo prazo da produção de eletricidade, o apoio estatal afigura-se necessário para a construção do projeto na Chéquia.

(418)

Com efeito, é pouco provável que as forças de mercado, por si só, sejam capazes de assegurar o fornecimento atempado da mesma capacidade nuclear que o projeto, que é necessário para facilitar o desenvolvimento da produção de eletricidade a partir de fontes de energia nuclear na Chéquia.

(419)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o auxílio estatal é necessário para assegurar o desenvolvimento de novas capacidades nucleares na Chéquia. Além disso, a Comissão conclui que as medidas produzem um efeito de incentivo para o beneficiário, assegurando a boa execução do projeto.

(420)

Na sua avaliação, a Comissão deve determinar se a medida proposta é um instrumento político adequado para atingir o respetivo objetivo, neste caso, promover o desenvolvimento da produção de energia nuclear para compensar um futuro défice de aprovisionamento.

(421)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a Chéquia tinha ponderado vários mecanismos de apoio alternativos para incentivar os investimentos na produção de energia nuclear, tais como créditos fiscais, mecanismos de capacidade, auxílios diretos ao investimento, fixação de um modelo de preços de investimento regulados (RAB), etc., que foram considerados menos adequados do que as medidas que acabaram por ser selecionadas para conceder auxílio.

(422)

A Comissão concorda que esses outros instrumentos políticos, por si só, seriam provavelmente insuficientes para alcançar os mesmos resultados, dadas as especificidades do projeto e a magnitude dos recursos financeiros necessários. Em especial, a simples supressão de uma das três medidas sem outros ajustamentos deixaria por resolver os principais riscos para o investidor, tendo em conta que cada uma delas aborda uma deficiência do mercado diferente (187). Os mecanismos de apoio alternativos que dizem principalmente respeito a outras fontes de financiamento (créditos fiscais) não reduzem necessariamente o impacto sobre a concorrência. Os mecanismos de capacidade e os modelos RAB são conceitos gerais que podem assumir muitas formas. No decurso do procedimento formal de investigação, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que, relativamente à medida concreta em apreço, tais conceitos teriam proporcionado soluções mais adequadas para as deficiências do mercado suscitadas.

(423)

No entanto, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão questionou se a combinação das três medidas (ou seja, a AFR, o contrato de compra e a proteção contra alterações da legislação) podia ser considerada adequada para a concessão de auxílios estatais e se não teria sido mais adequado aumentar o grau de exposição aos riscos de mercado. Mais especificamente, a Comissão considerou que a combinação das três medidas e a configuração inicial do projeto podem eliminar riscos de mercado significativos e, por conseguinte, prejudicar determinados incentivos ao comportamento concorrencial.

(424)

A Comissão também levantou dúvidas quanto à adequação da combinação destas três medidas para assegurar o desenvolvimento do projeto, tendo em conta que, no passado, um número mais limitado de medidas, eventualmente menos intervencionistas, parece ter sido suficiente para permitir o investimento.

(425)

Além disso, a Comissão questionou se o equilíbrio proposto pela Chéquia na utilização de múltiplos instrumentos é o mais correto e se os instrumentos alternativos, ou a eventual utilização de apenas alguns deles, poderiam alcançar os mesmos objetivos com menos auxílios ou distorções da concorrência.

(426)

Os argumentos das autoridades checas em apoio da combinação das medidas propostas estão relacionados com as principais deficiências do mercado que as medidas se destinam a resolver, tal como descrito na secção 4.1 supra, nomeadamente a escala das necessidades de capital, a longevidade da exposição aos sinais de preços do mercado e a longevidade da exposição a decisões políticas. A Comissão já reconheceu que, devido a esses riscos, o projeto não teria sido realizado por um investidor privado em condições normais de mercado (188).

(427)

Tal como explicado acima (ver considerandos 83 a 106), durante o procedimento formal de investigação, para dissipar as dúvidas da Comissão relacionadas com o grau de exposição do projeto aos riscos de mercado, a Chéquia introduziu a exposição ao preço de mercado na fórmula de cálculo da liquidação ex post da EDU II e reduziu a duração do contrato de compra para 40 anos, aumentando assim a exposição do projeto aos riscos de mercado. Isto significa igualmente que a EDU II tem incentivos económicos para otimizar a produção de energia de uma forma que maximize o despacho em períodos de preços elevados, reduzindo simultaneamente o despacho (e, por exemplo, a manutenção programada) em períodos de preços baixos, o que reduz o efeito de distorção da medida.

(428)

Além disso, a Comissão recorda que, no processo Hinkley Point C (189), considerou adequada uma combinação semelhante de medidas.

(429)

A Comissão considera que a combinação das três medidas, tal como notificada pela Chéquia no âmbito do procedimento formal de investigação, e a configuração correspondente do projeto constituem um instrumento adequado para permitir o investimento na central nuclear. A Comissão considera que as três medidas em conjunto são necessárias para resolver as deficiências do mercado existentes no desenvolvimento de novas centrais nucleares.

(430)

Em primeiro lugar, na medida em que estão presentes tais deficiências do mercado de capitais a longo prazo, a concessão da AFR não seria suficiente por si só para permitir o investimento em nova energia nuclear, uma vez que apenas aborda a necessidade de obter capital para a construção da nova unidade nuclear, mas não aborda os problemas específicos que essa energia nuclear implica, tais como os riscos específicos resultantes da sua construção e do seu ciclo de vida longo e complexo. A AFR fornece a quase totalidade do capital necessário para a construção da nova central nuclear, ao passo que o contrato de compra permite que o investidor invista capitais próprios no projeto. No entanto, a AFR por si só não garantiria o reembolso do empréstimo e os períodos de preços baixos poderiam pôr em risco a viabilidade do projeto. Assim, a AFR em si mesma tem por base a existência do contrato de compra e está intrinsecamente ligada a este, na medida em que a notação de risco do projeto tem em conta a existência do CA. Apenas as receitas garantidas do CA poderiam compensar o perfil de risco a longo prazo do projeto.

(431)

Além disso, a Comissão considera que a AFR é adequada para permitir o investimento e colmatar as deficiências do mercado de capitais a longo prazo, também em comparação com uma garantia estatal sobre um mecanismo de empréstimo baseado no mercado, uma vez que aborda o risco de os credores privados não concederem financiamento suficiente para viabilizar o projeto, assegura um menor custo da dívida e taxas mais baixas relacionadas com a obtenção e autorização de financiamento ao longo de todo o período de construção e exige menos tempo para organizar o pacote de financiamento, também em caso de aumento dos custos. Uma vez que qualquer aumento dos custos de capital teria um impacto direto no cálculo do preço de exercício, a AFR permite um preço de exercício mais baixo no CA (ver considerando 171), o que reduz o custo global da medida.

(432)

Em segundo lugar, o CA com a duração de 40 anos responde à necessidade de assegurar a estabilidade e previsibilidade dos preços e a taxa de rendibilidade dos capitais próprios, que são particularmente importantes em investimentos desta dimensão e duração e que, por conseguinte, são essenciais para permitir o investimento. Neste sentido, o CA aborda a deficiência do mercado acima identificada relativa à longevidade da exposição aos sinais de preços do mercado.

(433)

Em terceiro lugar, as compensações concedidas em caso de penalização política ou legislativa discriminatória da tecnologia nuclear (ou seja, a proteção contra alterações da legislação) abordam os riscos adicionais que poderiam ser considerados específicos da energia nuclear (principalmente, a possibilidade de bloqueio do investimento devido a alterações no quadro legislativo, por exemplo, por motivos políticos). Os ajustamentos dos elementos de entrada para a fórmula do CA em caso de aumento dos custos com base em motivos legítimos também abordam o risco de aumento dos custos inerente aos investimentos na produção nuclear.

(434)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a combinação entre o contrato de aquisição de 40 anos, a AFR e o mecanismo de proteção contra alterações da legislação, tal como estruturada nas medidas notificadas, constitui um instrumento adequado para conceder auxílios estatais no âmbito do projeto.

(435)

Para avaliar a proporcionalidade de uma medida, a Comissão deve verificar se a medida se limita ao mínimo necessário à boa conclusão do projeto com vista à consecução do objetivo visado.

(436)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão explicou que a avaliação da proporcionalidade deve ter em conta a combinação de medidas de apoio proposta pelas autoridades checas. Em relação à proporcionalidade da medida notificada, existiam três preocupações principais que são importantes para a avaliação da Comissão.

(437)

Em primeiro lugar, a duração notificada do contrato de compra, de 60 anos, foi considerada demasiado longa, uma vez que excedia significativamente o período previsto para o reembolso da AFR, bem como a duração das medidas de apoio direto ao preço em investimentos anteriores em energia nuclear (190). Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionou se a compensação pelos custos de investimento do projeto não deveria ser mais estreitamente alinhada com as modalidades e a duração do reembolso da AFR.

(438)

Em segundo lugar, a taxa de rendibilidade prevista foi considerada demasiado elevada, o que não permite excluir a possibilidade de sobrecompensação ao ter em conta a combinação das medidas de apoio notificadas e o perfil de risco resultante do projeto. Em especial, o CAE a preço fixo inicialmente notificado transferia tanto os riscos de preço como os riscos de mercado para a EFE e, por conseguinte, para o Estado, enquanto a assistência financeira reembolsável reduzia significativamente o risco de financiamento ao disponibilizar financiamento em condições muito atrativas, sem qualquer taxa de juro durante o período de construção. Por último, o mecanismo de proteção contra alterações da legislação ou das políticas proporcionava proteção contra alterações políticas e outros acontecimentos fora do controlo da EDU II, incluindo alterações na política nacional checa em matéria de energia nuclear, decisões no sentido de não conceder outras medidas de apoio ou de interromper a execução, através da rejeição dos proponentes para a construção da central, mas também aumentos de custos com base numa lista exaustiva de motivos legítimos. Tendo em conta a repartição dos riscos entre o beneficiário e o Estado, a Comissão considerou que a inclusão do prémio de construção e exploração nuclear na estimativa do CAPM não se justificava.

(439)

Além disso, a Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de o mecanismo de sobrecompensação proposto pela Chéquia evitar suficientemente a sobrecompensação, em especial porque inclui uma partilha de encargos de 50:50 entre o Estado e a EDU II (191).

(440)

Em terceiro lugar, a Comissão questionou se a escolha do operador histórico ČEZ como promotor do projeto sem um processo de seleção aberto poderia significar que o apoio necessário para o projeto era superior ao das hipóteses alternativas.

(441)

As secções que se seguem analisarão estas questões à luz das alterações das medidas de apoio propostas pelas autoridades checas, antes de tirar conclusões finais sobre o pacote global de auxílio.

(442)

Tal como referido no considerando 437, a duração notificada do contrato de compra de 60 anos foi considerada demasiado longa. A Comissão considerou que a compensação pelos custos de investimento do projeto deveria ser alinhada com as modalidades e a duração do reembolso da AFR, que é de cerca de 30 anos no cenário de base apresentado pelas autoridades checas.

(443)

A Chéquia argumentou que é necessário um período tampão (ou «residual») entre o prazo do CA e o reembolso da AFR, a fim de assegurar que o projeto continua a ser financeiramente viável, nomeadamente de forma a garantir que a AFR possa ser integralmente reembolsada em caso de potenciais situações desvantajosas. Especificamente, as autoridades checas apresentaram dados da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) que mostram que projetos recentes de energia nuclear de grande escala tardaram a conseguir estabilizar o despacho do ativo e, por conseguinte, a atingir o fator de carga visado que permitiria a viabilidade financeira do projeto.

Quadro 9

Tempo de estabilização do fator de carga

(444)

As autoridades checas apresentaram uma duração revista do CA, de 40 em vez de 60 anos, que está mais alinhada com a duração da AFR, embora continue a excedê-la de forma considerável. Ainda que, tendo em conta as dificuldades técnicas sentidas após o arranque noutros projetos, se justifique um certo período para permitir a estabilização da exploração da central elétrica após a entrada em funcionamento, a referida duração situa-se no limite superior dos períodos observados noutros projetos.

(445)

No entanto, é importante salientar que o início do período contratual do CA não corresponde necessariamente ao início da exploração da central elétrica. Com efeito, o período de compra começa a contar i) na data de início, ou seja, o dia em que a central nuclear exporta pela primeira vez eletricidade para a rede, tendo a EDU II notificado o Estado ou a EFE de que pretende que a data de início esteja sujeita aos prazos a definir no CA, ou ii) na data de vencimento, ou seja, o dia seguinte ao último dia da janela prevista de entrada em serviço, que tem uma duração de cinco anos a contar da data prevista de entrada em serviço, consoante o que ocorrer primeiro (ver nota de rodapé 39). A data prevista de entrada em serviço será prorrogada para ter em conta eventuais atrasos causados por acontecimentos que constituam motivos legítimos. Assim, em caso de atrasos não causados por motivos legítimos, o período abrangido pelo CA é reduzido em conformidade. Embora tal resulte num período tampão de cinco anos em caso de atrasos, uma análise dos atrasos recentes em projetos nucleares para reatores da geração III+ revela que existe um risco considerável de atrasos superiores a cinco anos. Em conjunto, o risco de diminuição do período do CA e o tempo necessário para estabilizar a produção da central elétrica após o início das operações resultam numa aproximação entre o período do CA e o período de reembolso da AFR.

(446)

Por último, em caso de derrapagem dos custos, não se pode excluir que o reembolso da AFR exija, em parte, o refinanciamento da mesma através de empréstimos privados baseados no mercado. Neste caso, o reembolso dos custos de investimento deixaria de estar diretamente associado ao período da AFR (ver considerando 180). Em especial, se as receitas de mercado durante o período do CA não forem suficientes para cobrir os custos de reembolso da AFR, poderão ser utilizados empréstimos baseados no mercado para financiar partes desses custos. O reembolso desses empréstimos baseados no mercado ocorreria depois do reembolso da AFR, com base nas receitas de mercado no período após o CA.

(447)

Em conjunto, os elementos acima referidos são suficientes para a Comissão considerar que uma duração de 40 anos para o CA é proporcionada.

(448)

A Comissão observa que tal não significa que o projeto seja viável com uma vida útil de apenas 40 anos. Com efeito, o modelo financeiro pressupõe uma vida útil de 60 anos e baseia-se nas receitas de mercado após o termo do CA para atingir a TIR de capitais próprios visada de [9 a 11] %. Embora a análise de sensibilidade, que pressupõe preços de mercado baixos após o final do período do CA, mostre que a central poderá deixar de funcionar nesse momento devido à falta de incentivos financeiros (ver considerando 148), tal não significa que o investimento tenha em vista uma vida útil de apenas 40 anos. De facto, para que o investimento seja viável, o investidor tem de considerar altamente provável um ambiente de mercado que permita a continuação da exploração após o termo do CA. A TIR visada é fixada para o ciclo de vida de 60 anos do projeto. Se os preços de mercado após o período do CA fossem significativamente inferiores ao previsto, tal teria um impacto negativo no retorno efetivo do investimento, reduzindo a TIR para um nível inferior à meta de [9 a 11] %.

(449)

Tal como referido nos considerandos 88 a 91, a fórmula de remuneração no CA é composta por dois termos: o termo da liquidação ex post e o termo da exposição ao mercado. Esta estrutura assemelha-se à dos contratos por diferenças (CD) bidirecionais (192) e, por conseguinte, tem efeitos semelhantes em termos de estabilidade das receitas e de limitação da sobrecompensação, bem como de incentivos à eficiência operacional da central elétrica. Na presente secção, a Comissão avalia os aspetos relacionados com a proporcionalidade (compensação), enquanto na secção 8.3.3.6.2 avalia os aspetos relacionados com os incentivos à eficiência operacional.

(450)

O termo da liquidação ex post anual garante a estabilidade das receitas da central elétrica, ao mesmo tempo que limita a compensação. O termo da liquidação protege a central elétrica contra o risco de evoluções incertas dos preços médios de mercado e, uma vez que é calculado para um volume de referência fixo (sujeito a ajustamentos da fórmula, tal como descrito nos considerandos 88 e 90), proporciona ainda uma cobertura contra os riscos de volume. Por um lado, o termo da liquidação garante que, após cada ano, a central nuclear recebe qualquer complemento necessário aos preços médios de mercado para atingir a remuneração visada. Especificamente, se a média anual ex post dos preços horários à vista do mercado para o dia seguinte (ou seja, o preço de referência) for inferior ao preço de exercício, o montante da liquidação proporciona a remuneração que não foi assegurada pelo mercado. Por outro lado, o termo da liquidação garante que, se o preço médio anual de mercado for mais do que suficiente para alcançar a remuneração visada, o excedente (ou seja, a diferença entre o preço de referência e o preço de exercício) é reembolsado pela central elétrica para evitar a sobrecompensação.

(451)

No que diz respeito aos ajustamentos do termo da liquidação ex post na fórmula de remuneração do CA, tal como descrito nos considerandos 88 e 90, o primeiro ajustamento [quando o preço de referência (p’) é superior aos custos de exploração variáveis (c)] proporciona maior segurança das receitas à central elétrica em caso de falhas imprevistas em anos com preços médios de mercado elevados. Em seguida, a recuperação é limitada à diferença entre o preço de referência e o preço de exercício multiplicada pela quantidade real em vez da quantidade de referência. O segundo ajustamento [quando o preço de referência do mercado (p’) é igual ou inferior aos custos de exploração variáveis (c)] introduz um limite máximo para o termo da liquidação, limitando assim a sobrecompensação. Por exemplo, em situações de preços de mercado muito baixos, em que a central é incentivada a reduzir a produção de forma eficiente, a compensação a partir do termo da liquidação é limitada à diferença entre o preço de exercício e os custos de exploração para a quantidade de referência. Por conseguinte, a Comissão considera que o termo da liquidação ex post, incluindo os ajustamentos, garante que a central elétrica não recebe mais compensação do que o necessário para alcançar a remuneração visada, proporcionando simultaneamente estabilidade das receitas e incentivos à eficiência operacional.

(452)

Além disso, tal como analisado na secção 8.3.3.6.2, a fórmula de remuneração CD incluída no CA proporciona incentivos eficientes para que a central elétrica maximize os seus lucros em vez de incentivos para que maximize a produção. Este efeito de rendibilidade resulta igualmente do facto de, segundo as estimativas das autoridades checas, a central elétrica alcançar, em média, receitas mais elevadas e custos mais baixos com a fórmula de remuneração CD do que com a maximização da produção (ver considerando 150). Consequentemente, a substituição da abordagem de CAE a preço fixo pela abordagem da fórmula do CA reduz o défice de financiamento (através do aumento das receitas esperadas e da diminuição dos custos esperados) e, consequentemente, o preço de exercício e o montante de auxílio necessário.

(453)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas de que o mecanismo de partilha dos ganhos de capitais próprios proposto pela Chéquia evitasse suficientemente a sobrecompensação e considerou que o fator de partilha de 50:50 não estava alinhado com a repartição dos riscos entre o beneficiário e o Estado, nos termos da medida inicialmente notificada.

(454)

Em primeiro lugar, a Comissão recorda que, tal como explicado na secção anterior, o método de remuneração revisto ao abrigo do CA atenua o risco de sobrecompensação em situações de preços de mercado elevados, uma vez que o operador é obrigado a devolver à EFE as receitas de mercado que excedem o preço de exercício do contrato de aquisição. Reconhece-se que uma remuneração a preço fixo por unidade de eletricidade produzida, tal como inicialmente notificada pela Chéquia, teria tido um efeito semelhante, mas teria sido aplicada durante um período mais longo (ou seja, a vida útil do ativo em comparação com a duração máxima de 40 anos do CA). No entanto, a Comissão observa que os resultados da modelização mostram que os incentivos à eficiência operacional incorporados na fórmula de remuneração revista do CA são suscetíveis de se traduzir em reduções do PE em comparação com um contrato de compra a preço fixo, devido à diminuição dos custos de exploração e ao aumento do retorno de mercado, e, por conseguinte, em níveis de apoio mais baixos durante o período de vigência do CA.

(455)

Em segundo lugar, no que diz respeito ao fator de partilha de ganhos, a Comissão observa que a Chéquia mantém uma partilha de 50:50 durante o CA, aumentando-a ligeiramente para 60:40 a favor do beneficiário nos 20 anos seguintes ao termo do CA. A Chéquia justifica este aumento pela necessidade de refletir uma maior exposição do beneficiário ao risco dos preços de mercado. A Comissão concorda que a redução da duração do CA para 40 anos aumenta o perfil de risco global do projeto, uma vez que introduz um risco de preços de mercado durante um período considerável, que abrange um terço da vida útil esperada do ativo. Por conseguinte, a Comissão considera que os fatores de partilha de ganhos revistos estão alinhados com o perfil de risco global mais elevado do projeto que resulta dos ajustamentos da medida 1, em especial a redução da duração do apoio direto ao preço. O mecanismo de partilha dos ganhos de capitais próprios garantirá que qualquer vantagem para a EDU II seja partilhada com o Estado, mantendo ao mesmo tempo incentivos suficientes para que a EDU II procure materializar essas vantagens, por exemplo através de reduções de custos.

(456)

A Chéquia salienta que, mesmo com o seu ligeiro ajustamento após o CA, o fator proposto proporciona uma maior partilha entre o operador e o Estado (ou seja, 50:50 durante o CA e 60:40 no resto da vida útil da central nuclear) em comparação com um investimento nuclear anterior em Hinkley Point C (HPC), em que a Comissão considerou proporcionado um fator de partilha inicial de 70:30, aplicável a partir de uma TIR de projeto mais elevada do que no caso em apreço. A Comissão observa que o mecanismo de partilha dos ganhos de capitais próprios na HPC se baseou, de facto, em dois limiares, em que os fatores de partilha entre o beneficiário e o Estado mudam de 70:30 para 40:60 quando a TIR dos capitais próprios alcançada é superior ao segundo limiar (mais elevado). Por conseguinte, o mecanismo de partilha dos ganhos de capitais próprios da HPC não prevê, em todas as circunstâncias possíveis, um fator de partilha menos favorável para o Estado em comparação com o projeto. Ao mesmo tempo, a Comissão considera que o mecanismo de partilha de ganhos da HPC não é necessariamente um bom parâmetro de referência para avaliar o mecanismo contra a sobrecompensação proposto para o projeto, uma vez que existem diferenças significativas entre os perfis de risco, as circunstâncias de mercado e os pacotes de apoio dos projetos.

(457)

Em terceiro lugar, as autoridades checas referiram igualmente a seleção de um concurso EAC, que, na sua opinião, incorpora um mecanismo baseado no mercado, o que elimina potenciais contingências indevidas nos pressupostos subjacentes ao modelo financeiro relativos aos custos de investimento. A Comissão concorda que a realização de um processo concorrencial para a seleção do contratante EAC, em que os potenciais fornecedores apresentam propostas em concorrência direta para obter o contrato, é suscetível de proporcionar uma melhor relação custo-benefício em comparação, por exemplo, com uma adjudicação direta (ou seja, sem concorrência) do contrato EAC. Por conseguinte, dado que os custos de investimento utilizados no modelo financeiro para calibrar o preço de exercício do CA são determinados num processo de concurso, podem contribuir para reduzir os riscos de sobrecompensação.

(458)

Por último, a Comissão observa que os ganhos da EFE resultantes de ajustamentos de sobrecompensação assumirão a forma de um pagamento de montante fixo do beneficiário à EFE ou conduzirão a uma redução do preço de exercício do CA, que diminuirá o nível de apoio a prestar pelo Estado durante todo o período de exploração da central.

(459)

Tendo em conta os argumentos acima expostos, a Comissão considera que os mecanismos de controlo da sobrecompensação incorporados na fórmula de remuneração do CA e o mecanismo revisto de partilha dos ganhos de capitais próprios são adequados e estão alinhados com a repartição dos riscos entre o beneficiário e o Estado.

(460)

As autoridades checas apresentaram uma série de pressupostos sobre parâmetros que ainda são desconhecidos, mas que têm um impacto considerável no preço de exercício, relativos, em especial, às expectativas de preços de mercado, à disponibilidade da central, aos custos de construção, aos custos de exploração, aos custos de desmantelamento e aos custos de capital.

(461)

Esses pressupostos são utilizados como dados de entrada no modelo financeiro para calcular o preço de exercício atualmente esperado (ver secção 3.6.2), com o objetivo de alcançar uma TIR dos capitais próprios de [9 a 11] % ao longo do ciclo de vida operacional do projeto. Por conseguinte, o preço de exercício é um resultado do modelo financeiro e será calculado em conformidade.

(462)

Alguns pressupostos têm também um impacto direto na TIR esperada dos capitais próprios. Embora o modelo procure, em geral, estabelecer uma TIR dos capitais próprios visada de [9 a 11] %, alterações em parâmetros de entrada ainda desconhecidos podem resultar em desvios em relação a essa TIR. Para citar alguns exemplos:

(463)

Pelas razões acima expostas, pressupostos credíveis, nomeadamente sobre os preços de mercado futuros, os custos de construção, os custos de exploração, a disponibilidade da central, os custos de desmantelamento e outros parâmetros relevantes, como as despesas de capital e o financiamento do projeto, são muito importantes para assegurar uma rendibilidade proporcionada para o projeto. No entanto, muitos desses pressupostos estão sujeitos a uma incerteza considerável em novos projetos de centrais nucleares. No passado recente, em sucessivas ocasiões, os pressupostos sobre os custos de construção das centrais nucleares da geração III+ têm sido pouco fiáveis em vários projetos europeus. É difícil estimar os custos ao longo de uma vida útil de 60 anos. O mesmo se aplica às previsões de preços de mercado que se estendem até ao final do século. Neste contexto, as autoridades checas devem não só assegurar que os pressupostos subjacentes ao ato de concessão inicial são credíveis, mas também que, quando são necessárias atualizações desses parâmetros, elas são realizadas de forma previsível, transparente, objetiva e verificável.

(464)

As autoridades checas apresentaram pressupostos sobre os vários parâmetros de entrada das receitas e dos custos no modelo financeiro, tal como estabelecido na secção 3.6.6.

(465)

No que diz respeito às estimativas dos preços de mercado, é de notar que não existe qualquer preço de mercado a prazo disponível para um horizonte temporal suficiente para cobrir o período após o CA. Embora, durante o período do CA, os desvios em relação às previsões de preços de mercado sejam, em grande medida, compensados pelos efeitos do próprio contrato, que protege a EDU II dos desvios nos preços médios, o mesmo não se pode dizer para o futuro após o CA. A Chéquia baseou-se nos pressupostos comerciais da ČEZ para a evolução dos preços médios anuais do mercado da eletricidade na República Checa entre 2035 e 2050. Para o período de 2051-2096, que inclui o período após o CA, a fim de cobrir toda a vida útil prevista da central, as autoridades checas pressupõem que os preços de mercado diminuirão gradualmente a uma taxa constante de […] % por ano, de modo a refletir a expectativa de que os preços de mercado tenderão a diminuir a mais longo prazo devido ao aumento das FER no sistema. Sem ajustamentos à inflação, o pressuposto dos preços de mercado centrais começa em […] EUR por MWh em 2036, diminuindo para […] EUR por MWh até 2050 e descendo gradualmente para […] EUR por MWh em 2076 e […] EUR por MWh em 2096.

(466)

A Comissão não pode prever com certeza se estes preços se concretizarão efetivamente no mercado. Segundo a avaliação de impacto de 2016 que acompanha a reformulação do Regulamento (UE) 2019/943 relativo à eletricidade, em 2050, a quota de FER-E deverá aproximar-se dos 60 %. Neste caso, o diferencial entre os preços da carga de base e os preços dos picos de carga aumenta significativamente, principalmente devido aos preços mais baixos da carga de base em comparação com os períodos anteriores. No entanto, os preços médios do mercado para o dia seguinte permanecem elevados ao longo do horizonte de projeção, uma vez que se espera que a produção térmica continue a ser marginal (fixando, assim, o preço do mercado para o dia seguinte) durante a maior parte das horas do ano. (193) De acordo com estes pressupostos, o modelo da avaliação de impacto previa que os preços médios do mercado para o dia seguinte na UE aumentassem de 74 EUR/MWh em 2020 para 118 EUR/MWh em 2035, mantendo-se posteriormente relativamente estáveis, com 122 EUR/MWh em 2050. Por conseguinte, a avaliação de 2016 revela que a previsão de uma queda lenta dos preços a partir de 2036 não estaria em consonância com os estudos realizados pela Comissão.

(467)

No entanto, a ambição no que diz respeito à quota de energias renováveis aumentou significativamente desde então. A Diretiva Energias Renováveis adotada em 2018 e, por conseguinte, elaborada em paralelo com a avaliação de impacto supramencionada, previa uma meta de 30 % de energias renováveis no consumo final de energia até 2030. A Diretiva Energias Renováveis revista, adotada em 2023, eleva a meta vinculativa da UE em matéria de energias renováveis até 2030 para um mínimo de 42,5 %, com vista a atingir 45 %. A Lei Europeia em matéria de Clima (194) estabelece que as emissões e remoções, à escala da União, dos gases com efeito de estufa regulamentadas no direito da União devem ser equilibradas na União, o mais tardar em 2050, reduzindo assim a zero, até essa data, o balanço líquido das emissões, e que, após essa data, a União deve procurar alcançar emissões negativas. Devido a esta maior ambição na produção de energia renovável, que é, na sua maioria, produção com um custo marginal baixo, e nos objetivos de descarbonização, o pressuposto subjacente à avaliação de 2016 de que a produção térmica deverá continuar a ser marginal (fixando, assim, o preço do mercado para o dia seguinte) durante a maior parte das horas do ano não pode ser considerado um dado adquirido já para o horizonte de 2050. Embora não se possa excluir que a produção com um custo marginal elevado continue a desempenhar um papel importante (por exemplo, utilizando tecnologias de captura e armazenamento de carbono ou consumindo combustíveis hipocarbónicos, como o hidrogénio), outros cenários podem prever de forma plausível uma elevada percentagem de horas com um custo marginal muito baixo. Com efeito, tal já acontece durante breves períodos em partes do mercado da eletricidade da União (195). Se tal já acontece, excecionalmente, em períodos com elevada produção de energia renovável e baixa procura, este pode ser encarado como um dos vários cenários plausíveis para o período após o termo do CA, a partir de 2078. No entanto, as autoridades checas não argumentam que os preços da eletricidade se situarão, em média, perto de zero após o final do CA. Em vez disso, pressupõem que os preços médios diminuam lentamente (196), atingindo ainda uma média de […] EUR/MWh em 2096.

(468)

Para demonstrar o impacto dos diferentes pressupostos de preços no modelo, as autoridades checas apresentaram análises de sensibilidade aos preços no âmbito do modelo financeiro, com a ajuda de outros cenários que pressupõem expectativas de preços médios de mercado anuais constantes que variam entre –10 EUR por MWh e 150 EUR por MWh. Nos cenários com preços de mercado de –10 EUR por MWh, 10 EUR por MWh e 20 EUR por MWh, prevê-se que a central seja encerrada após o termo do CA, uma vez que as receitas seriam inferiores aos custos de exploração. Nesta situação, não existe qualquer risco de sobrecompensação. Se, por outro lado, os preços da eletricidade fossem significativamente mais elevados do que o previsto, tal resultaria num aumento da TIR. No entanto, se a TIR aumentar para além da taxa visada de [9 a 11] %, é aplicado um mecanismo de partilha de ganhos, através do qual o Estado recupera 40 % dos rendimentos adicionais da EDU II. Consequentemente, se os preços da eletricidade ao longo da vida útil da central fossem de 150 EUR/MWh, a TIR dos capitais próprios ao longo do ciclo de vida do projeto seria de […] % antes da aplicação do mecanismo de partilha de ganhos e de […] % após a partilha de ganhos. Tal garante a limitação de qualquer risco de sobrecompensação, mesmo que os preços da eletricidade sejam significativamente mais elevados do que o previsto.

(469)

Por conseguinte, com base nas considerações acima expostas, os pressupostos sobre os preços da eletricidade são plausíveis e a aplicação de um mecanismo de partilha de ganhos a quaisquer receitas excedentárias resultantes de preços da eletricidade mais elevados, especialmente após o período do CA, garante a proporcionalidade a este respeito.

(470)

Outros pressupostos fundamentais (nomeadamente em matéria de custos de construção e disponibilidade) baseiam-se na experiência adquirida noutros projetos e nas descrições das capacidades técnicas efetuadas pelos fornecedores de tecnologia. Se os pressupostos utilizados no cenário de base se revelarem demasiado otimistas, tal poderá resultar numa TIR estável (caso os aumentos de custos se baseiem em motivos legítimos e, por conseguinte, não afetem essa taxa) ou numa redução da TIR. Com base nas informações fornecidas sobre as experiências de outros projetos nucleares recentes, as autoridades checas apresentaram motivos suficientes para considerar improvável uma redução significativa dos custos. Mesmo nesse caso, se a referida redução dos custos conduzisse a um aumento da TIR, este seria limitado pelo mecanismo de partilha de ganhos. Embora exista um risco significativo de aumento dos custos para além dos pressupostos do cenário de base, tal aumento não resultaria numa sobrecompensação.

(471)

No que diz respeito aos custos de financiamento, a previsão é muito mais fiável do que a relativa aos elementos técnicos. Baseia-se no custo de financiamento claramente definido ao abrigo da AFR. Os pressupostos relativos ao refinanciamento privado podem ter um impacto reduzido na TIR, mas baseiam-se em acréscimos à taxa da AFR. Nesta base, os pressupostos relativos aos custos de financiamento são suficientemente plausíveis.

(472)

O modelo financeiro, tal como descrito na secção 3.6.2, é utilizado para calcular o preço de exercício necessário para atingir uma TIR dos capitais próprios de [9 a 11] % ao longo do ciclo de vida operacional do projeto. No cenário inicial (ou de base), o modelo financeiro utiliza como dados de entrada vários pressupostos, muitos dos quais serão atualizados após a celebração do contrato EAC. Tal como acima descrito, a Comissão considera que estes pressupostos iniciais são plausíveis. O processo de atualização baseia-se na lista de parâmetros constante do anexo. Esta lista exaustiva estabelece os parâmetros que podem ser atualizados e conduzem a um ajustamento (tanto em alta como em baixa) do preço de exercício para manter a TIR dos capitais próprios visada. Por conseguinte, o processo de atualização é suficientemente transparente e previsível.

(473)

A Comissão avaliou a funcionalidade do modelo financeiro e considera adequado calcular o preço de exercício mínimo necessário para alcançar a rendibilidade pretendida utilizando uma série de variáveis de entrada. A Comissão verificou que o modelo financeiro tem em conta os pressupostos iniciais, incluindo a funcionalidade de seguimento de carga descrita no considerando 149, para estimar um preço de exercício inicial de [65 a 80] EUR, que permite alcançar a meta de rendibilidade de [9 a 11] %.

(474)

A Comissão verificou ainda que o modelo financeiro pode ter em conta uma série de pressupostos (cenários) para as variáveis de entrada e que a TIR dos capitais próprios estimada pelo modelo financeiro reage em conformidade. Além disso, a Comissão verificou que o modelo financeiro pode ser utilizado para estabelecer o preço de exercício necessário para alcançar a meta de rendibilidade nestes diferentes cenários.

(475)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o modelo financeiro do projeto, incluindo o seu funcionamento e os pressupostos subjacentes, é plausível e adequado para assegurar a meta de rendibilidade proposta para o projeto.

(476)

Na presente secção, a Comissão aborda a sua avaliação da taxa de rendibilidade (RCP) do investimento na EDU II. A fim de assegurar a proporcionalidade da medida de auxílio estatal e evitar a sobrecompensação, a medida de auxílio estatal deve assegurar a taxa mínima de rendibilidade para o beneficiário realizar o investimento na EDU II, ou seja, a taxa mínima que preenche o défice de financiamento do projeto. O défice de financiamento é definido como a diferença entre o valor atual líquido (VAL) do cenário factual e do cenário contrafactual, sendo simultaneamente o montante mínimo de auxílio estatal necessário para que a medida tenha um efeito de incentivo na empresa e o montante máximo de auxílio estatal proporcionado para desencadear o investimento.

(477)

O conceito de défice de financiamento está profundamente enraizado no processo normal de tomada de decisões das empresas. Quando as empresas que visam maximizar os lucros decidem se devem ou não realizar um projeto, avaliam o valor gerado pelo projeto em questão em comparação com vias de ação alternativas e escolhem a que tem a maior rendibilidade esperada. Assim, para que as empresas estejam dispostas a realizar um projeto que não apresente a maior rendibilidade esperada, poderá ser necessário incentivá-las através de auxílios estatais que cubram o défice de financiamento.

(478)

Neste caso, o cenário factual consiste em investir no projeto EDU II, enquanto o cenário contrafactual consiste na ausência de investimento. O modelo financeiro da Chéquia fornece o valor esperado do projeto EDU II na data de avaliação, 31 de dezembro de 2023, descontando os fluxos de caixa positivos e negativos que o projeto deverá gerar ao longo do seu ciclo de vida. O modelo financeiro da Chéquia para o cenário factual (ou seja, o investimento na EDU II) mostra que as medidas de auxílio estatal propostas resultam num VAL do cenário factual igual a zero e que essas medidas de auxílio estatal são dimensionadas para esse efeito (ou seja, o PE do contrato de aquisição é calculado de modo que o VAL do projeto, incluindo o auxílio, seja nulo). Neste caso, o cenário contrafactual consiste na ausência de investimento (ou seja, um VAL do investimento contrafactual igual a zero). O facto de o VAL do cenário factual que inclui o auxílio estatal proposto e o VAL do cenário contrafactual serem iguais significa que as medidas de auxílio estatal propostas preenchem o défice de financiamento, incentivando o investimento na EDU II sem gerar qualquer sobrecompensação (197).

(479)

Um VAL nulo do cenário factual (investimento na EDU II obtido através da inclusão das medidas de auxílio estatal) implica que o CMPC do projeto, ou os custos do capital, e a taxa interna de rendibilidade (TIR do projeto), ou a rendibilidade do projeto, são iguais. O CMPC é a média ponderada do custo dos capitais próprios (CoE) e do custo da dívida (CoD), tal como analisado na secção 3.6.5. Assim, a taxa de rendibilidade do projeto tem em conta toda a estrutura de capital que é utilizada para financiar o projeto, ou seja, os capitais próprios fornecidos pelos acionistas e a dívida fornecida pelos credores.

(480)

Relativamente à EDU II, a Comissão centrou-se na avaliação da RCP visada, uma vez que, neste caso, os capitais próprios são fornecidos pela ČEZ, ao passo que a dívida é fornecida pelo Estado (AFR) a uma taxa de juro bonificada (ver secção 3.7). A dívida, ou empréstimo, a uma taxa bonificada e o contrato por diferenças, através do preço de exercício, são as medidas que preenchem o défice de financiamento do projeto EDU II. Assim, ao estabelecer a proporcionalidade do CoE, garante-se a proporcionalidade do auxílio estatal total.

(481)

A estimativa do CoE visa, portanto, avaliar se o rendimento para os acionistas é proporcionado. Tendo em conta o CoD da AFR, caso se conclua que a RCP visada é proporcionada, o preço de exercício do contrato por diferenças é calibrado de modo que o auxílio estatal total preencha o défice de financiamento, ou seja, produza um VAL nulo para o cenário factual (198). Por outras palavras, a proporcionalidade dos auxílios estatais é assegurada através da calibração do preço de exercício, tendo em conta o CoD subvencionado e a RCP proporcionada. Por estas razões, no resto da presente secção, a Comissão centra-se na avaliação da proporcionalidade da RCP visada.

(482)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da RCP visada proposta pela Chéquia e, em especial, quanto à necessidade de incluir um prémio de risco grave autónomo («PRGA») de 3 % a 3,5 %, para além da rendibilidade de base (199).

(483)

No que diz respeito ao PRGA, a Chéquia argumentou que as centrais nucleares apresentam um conjunto de características e riscos únicos em comparação com outros projetos de produção de eletricidade, o que torna necessário incluir um PRGA na RCP derivada do CAPM. A estimativa da Chéquia de 3 % a 3,5 % teria em conta estes riscos não refletidos nas estimativas dos betas de serviços de abastecimento de energia diversificados com formas mais tradicionais de produção e de empresas de redes regulamentadas (200).

(484)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionou a necessidade de um PRGA, tendo em conta as três medidas de auxílio propostas para fazer face aos riscos associados às centrais nucleares. A Comissão argumentou que os riscos suportados pelo investidor, uma vez considerada a proteção proporcionada pelo CA, pela AFR e pelo contrato de investidor estão refletidos na RCP derivada do CAMP, pelo que tinha dúvidas quanto à necessidade de um prémio de risco adicional (201).

(485)

Após a decisão de início do procedimento, em 25 de setembro de 2023, a Chéquia apresentou um documento destinado a apoiar a inclusão de um PRGA (202). A Comissão observa que as referências bibliográficas fornecidas pela Chéquia nessas observações (203) não apoiam a inclusão de qualquer prémio desse tipo quando está prevista uma intervenção estatal. Tal deve-se ao facto de os auxílios estatais eliminarem a necessidade de uma remuneração mais elevada, suprimindo pelo menos uma parte dos riscos que, de outro modo, caracterizariam os projetos de investimento em energia nuclear. Além disso, não há registo de qualquer PRGA nos projetos Hinkley Point C ou Paks II (204). Por conseguinte, a Comissão conclui que o aditamento do PRGA ao intervalo estimado do CoE não seria proporcionado no caso em apreço.

(486)

No decurso da investigação, as autoridades checas aceitaram não ter em conta qualquer PRGA no cálculo do CoE. Tal resolve a dúvida relativa à inclusão de um PRGA suscitada na decisão de início do procedimento.

(487)

Na presente secção, a Comissão avalia se a RCP visada de [9 a 11] % é proporcionada. Para o efeito, a Comissão compara a RCP visada da Chéquia com um intervalo de CoE baseado no mercado. Uma RCP visada acima do intervalo significa uma rendibilidade desproporcionadamente elevada, e uma RCP visada abaixo do intervalo significa uma rendibilidade desproporcionadamente baixa (ou seja, uma rendibilidade que um investidor de mercado não aceitaria).

(488)

Para estimar este intervalo de CoE baseado no mercado, a Comissão segue a abordagem CAPM normalizada (205) que resulta num CoE teórico, ou intervalo de CoE, estimando cada uma das suas componentes com base em dados de mercado. Além disso, a Comissão aferiu a sua análise comparando o intervalo de CoE derivado com o das indústrias comparáveis à indústria nuclear e, por conseguinte, à EDU II.

(489)

Uma vez estimado o intervalo de CoE, a Comissão tira as suas conclusões sobre a proporcionalidade da RCP visada. Por último, a Comissão avalia a forma como a RCP visada mudaria em caso de alterações nos custos e no calendário.

(490)

Na presente secção, a Comissão estima o seu próprio CoE de base, bem como um intervalo de CoE. O intervalo de CoE é definido através da identificação de um cenário «mínimo» e um cenário «máximo». Para cada um dos parâmetros do CoE, a Comissão explica as razões para aceitar ou refutar os pressupostos da Chéquia e fornece parâmetros de referência com base em fontes amplamente aceites.

(491)

A metodologia utilizada pela Comissão para a estimativa do CoE baseia-se na fórmula CAPM normalizada, também utilizada pela Chéquia e descrita na secção 3.6.5.1. A Comissão estimou os parâmetros do CoE conforme explicado a seguir.

(492)

Relativamente à RfR, a Comissão observa que a Chéquia estimou o respetivo intervalo com base em médias de 2 e 20 anos de obrigações de dívida pública em euros a 30 anos, obrigações de dívida pública alemãs a 30 anos e obrigações europeias de empresas AAA a 10 ou mais anos, somando em seguida um prémio para traduzir estas médias num intervalo de RfR para a República Checa (206). A Comissão considera mais adequado não utilizar as obrigações de empresas como referências para a RfR, uma vez que não podem ser consideradas isentas de risco. Além disso, a Comissão considera mais adequado analisar os dados contemporâneos de 6 e 12 meses, por oposição aos dados de 2 ou 20 anos (207). Assim, a Comissão estima a RfR utilizando uma média do rendimento das obrigações de dívida pública AAA da Alemanha e da área do euro a 30 anos ao longo do período de 6 meses com início em julho de 2023 e do período de 12 meses com início em janeiro de 2023. Estas médias são iguais a 2,72 % e 2,55 %, respetivamente (208). Somando o prémio de risco de 0,6 % (209) a estas RfR, a Comissão obtém um intervalo de RfR ajustado de 3,09 % a 3,26 %. Por uma questão de prudência, a Comissão adota o pressuposto de 2,3 % da Chéquia no seu cenário mínimo, o pressuposto de 2,72 % no seu cenário de base e o pressuposto de 3,26 % no seu cenário máximo. Assim, o intervalo de RfR da Comissão é de 2,30 % a 3,26 %, em comparação com o intervalo de [2 a 5] % da Chéquia.

(493)

Para o prémio de risco de mercado, a Chéquia pressupõe um intervalo entre [5 e 7] %, com base nos dados de Damodaran e Fernandez, tal como analisado na secção 3.6.5.1. Estas bases de dados são amplamente reconhecidas e utilizadas no mundo financeiro e empresarial. A Comissão considera estas fontes fiáveis e pressupõe, no seu cenário mínimo, a média dos dados de Damodaran (5,6 % (210)) e, no seu cenário máximo, o valor prudente da Chéquia, de 6,3 % (211). No seu cenário de base, a Comissão utiliza um valor prudente de 6,1 %, que é a média simples dos dados de Damodaran e Fernandez (212).

(494)

No que diz respeito ao beta não alavancado, a Comissão avaliou a metodologia apresentada pela Chéquia, que se baseia numa média ponderada dos betas para os projetos comparáveis e resulta num beta de […] (213). A Comissão considerou que esta metodologia está em consonância com metodologias amplamente reconhecidas (214). A Comissão considera este valor prudente se comparado com as informações do setor fornecidas por Damodaran, que estima um beta não alavancado médio de 0,54 para uma amostra de empresas de energia (215). A Comissão utiliza o beta da Chéquia de 0,54 como pressuposto no seu cenário máximo. No entanto, por uma questão de prudência, a Comissão pressupõe um beta de 0,51, por oposição ao de […] da Chéquia, no seu cenário de base e no seu cenário mínimo (216). Este beta é o resultado de uma avaliação prudente com base nos dados fornecidos pela Chéquia (217) , (218). É de notar que, por uma questão de prudência, a Comissão adota a abordagem Hamada normalizada (219) para a estimativa do beta alavancado, por oposição à abordagem Harris-Pringle (220) utilizada pela Chéquia.

(495)

Para o endividamento, a Chéquia pressupôs um valor de […] % (221). A Comissão observa que […] % é o endividamento visado do projeto (222), bem como o endividamento médio do projeto ao longo do seu ciclo de vida (223). Além disso, a Comissão observa que um endividamento de […] % está dentro do intervalo dos projetos comparáveis no último exercício financeiro completo disponível (224), além de ser substancialmente mais prudente do que o endividamento de 98 % com base na estrutura de capital do projeto (225). A Comissão observa ainda que o endividamento de […] % está, de um modo geral, em consonância com as informações do setor fornecidas por Damodaran, que estima um endividamento médio de 61,2 % para uma amostra de empresas de energia (226). Assim, a Comissão pressupõe um endividamento de […] % nos seus três cenários.

(496)

As conclusões da Comissão sobre o CoE são apresentadas no Quadro 10 infra. O quadro mostra três cenários do CoE, que são o resultado de três conjuntos de pressupostos: um cenário «mínimo», um cenário «de base» e um cenário «máximo».

Quadro 10

Conclusões sobre o CoE

(497)

Os parâmetros do CoE apresentados no Quadro 10 resultam num intervalo de CoE de […] % a […] % e num valor médio de […] %, pressupondo um valor de […] % no cenário de base. A RCP visada de [9 a 11] % situa-se dentro deste intervalo e é inferior à média dos três cenários. Note-se que estes valores não incluem um PRGA, pelas razões explicadas na secção 8.3.3.5.3.2.1. Estes valores contrapõem-se ao intervalo de CoE da Chéquia de […] a […] e à média de […], excluindo o PRGA, tal como analisado na secção 3.6.5.1.

(498)

Estes valores de CoE são prudentes, uma vez que o único parâmetro específico do setor neste cálculo é o beta, que é derivado de um grupo de empresas com atividades no setor nuclear, mas com uma carteira variada. Embora as medidas de apoio atenuem alguns riscos significativos, os projetos nucleares individuais mantêm-se sujeitos a riscos consideráveis, muitos dos quais continuam a recair sobre a EDU II. Tal inclui, nomeadamente, uma disponibilidade inferior ao previsto, aumentos dos custos de construção ou exploração por motivos não legítimos, atrasos na construção para além da data de vencimento, falhas não programadas, nomeadamente em períodos de preços elevados, e preços da eletricidade que, após o final do período de CA, poderão ser significativamente inferiores ao atualmente esperado. Empresas com um maior número de ativos de produção de eletricidade e outras atividades no mercado da energia poderão atenuar parcialmente muitos destes riscos e, mesmo que estes se concretizem, só afetarão uma parte do funcionamento dessas empresas. A EDU II é um projeto nuclear individual e, por conseguinte, mais arriscado do que os projetos comparáveis com uma carteira variada.

(499)

Além disso, a Comissão baseou-se na base de dados setorial de CoE de Damodaran para avaliar comparativamente a RCP exigida (229). Para o efeito, a Comissão analisou o CoE médio para os setores mais próximos do nuclear e obteve um CoE médio de 10,21 % a 10,26 % (230). Os valores de CoE calculados para estes setores podem ser considerados estimativas prudentes para centrais nucleares, uma vez que o único parâmetro específico do setor é o beta, tal como explicado no considerando 498.

(500)

A Comissão utilizou o modelo financeiro fornecido pela Chéquia (231) para avaliar a forma como a TIR dos capitais próprios (ou os capitais próprios visados) mudaria em resultado de alterações nos custos de construção e no tempo de construção (232).

(501)

Assim, com base nestas sensibilidades, a Comissão obteve um intervalo de TIR dos capitais próprios de […] % a […] %, com uma média de […] %. Este intervalo nunca é superior ao intervalo de CoE de […] % a […] % e é, em média, inferior à taxa de rendibilidade exigida de [9 a 11] %, o que garante a proporcionalidade das medidas de auxílio estatal.

(502)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de a ČEZ ser o operador mais eficiente e questionou especificamente se a existência de um procedimento aberto para a seleção do promotor poderia ter conduzido a uma redução do apoio necessário para a realização do projeto.

(503)

Em primeiro lugar, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, tanto a Chéquia como a ČEZ alegaram que a seleção da ČEZ como promotor do projeto proporciona economias significativas de custos e de tempo. Em especial, a Chéquia observou que a seleção da ČEZ permite evitar custos adicionais de aproximadamente [200 a 700] milhões de EUR (ver considerando 254 supra). Do mesmo modo, a ČEZ observou que a sua seleção como promotor do projeto poderá ter reduzido os custos do projeto num montante estimado de [200 a 700] milhões de EUR em comparação com uma central nuclear construída de raiz por outro operador (ver considerando 339). A Comissão considera que as economias de custos invocadas, que consistem no valor das instalações adquiridas, no custo do licenciamento e nas atividades de desenvolvimento já realizadas pela ČEZ, se afiguram plausíveis e não são abrangidas pelas estimativas das CapEx do projeto, reduzindo o montante do auxílio a favor do projeto em comparação com um eventual processo de seleção aberto. Nesta base, a fórmula de remuneração e o mecanismo contra a sobrecompensação (ver secções 8.3.3.5.1 a 8.3.3.5.3) garantem que o auxílio se limita ao mínimo necessário.

(504)

Em segundo lugar, a conceção global do projeto e a repartição dos riscos entre o beneficiário e o Estado, bem como a estrutura de incentivos das medidas de apoio, devem assegurar a minimização dos custos de construção e exploração. Embora as medidas de apoio atenuem muitos riscos, a EDU II mantém a exposição aos riscos de aumento dos custos de construção e de exploração, exceto no que se refere aos motivos legítimos ou aos atrasos na construção para além da data de vencimento, o que constitui um incentivo para minimizar os custos e os atrasos. Durante a fase de construção e desenvolvimento do projeto, o total dos capitais próprios contingentes máximos autorizados da ČEZ para financiar eventuais derrapagens de custos será de 1,95 mil milhões de EUR (considerando 197). Além disso, tal como explicado pela Chéquia, a atualização dos valores de entrada do modelo financeiro para refletir os resultados do concurso EAC deverá assegurar que os custos reais de construção que estão na base do cálculo do preço de exercício do CA sejam competitivos, eliminando assim potenciais contingências indevidas nos pressupostos subjacentes ao modelo financeiro relativos aos custos (considerando 457). Por último, o mecanismo de partilha de ganhos incentiva a EDU II a realizar reduções de custos adicionais e a aumentar os seus rendimentos, que serão parcialmente partilhados com o Estado.

(505)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o pacote de auxílio para o projeto inclui as salvaguardas e os incentivos necessários para minimizar os custos e, por conseguinte, o montante de auxílio necessário para o projeto, e considera pouco provável que um procedimento aberto para a seleção do promotor do projeto tivesse reduzido os montantes do apoio.

(506)

Para que a medida seja compatível com o mercado interno, os efeitos negativos da medida em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos do auxílio.

(507)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o projeto pode falsear a concorrência de várias formas.

(508)

Em primeiro lugar, a Comissão questionou os motivos técnicos e económicos que estiveram na base da seleção da ČEZ (enquanto proprietária única da EDU II) como beneficiária da medida, tendo em conta a ausência de um concurso ou de um processo de seleção. Em especial, nessa fase, não era claro se poderiam ter existido outros operadores, potencialmente mais eficientes, dispostos a prosseguir o projeto com um nível inferior de auxílio.

(509)

Em segundo lugar, a Comissão manifestou a sua preocupação pelo facto de os termos do contrato de compra entre a EDU II e a EFE poderem conduzir a práticas de exploração ineficientes da EDU II e distorcer a ordem de mérito do mercado da eletricidade, ao desviarem tecnologias mais baratas, como as energias renováveis.

(510)

Em terceiro lugar, a Comissão referiu a posição sólida da ČEZ no mercado checo da eletricidade e manifestou preocupação com a possibilidade de a medida de auxílio em apreço distorcer a estrutura do mercado, por exemplo, ao desviar investimentos alternativos.

(511)

Em quarto lugar, a Comissão não podia excluir totalmente, no momento da decisão de início do procedimento, a possibilidade de a ČEZ distorcer o funcionamento do mercado a jusante ao influenciar o preço de mercado ou outros tipos de comportamento estratégico, como a retenção de capacidade, facilitados pela existência de grandes volumes de produção.

(512)

Por último, a Comissão não dispunha de informações suficientemente consolidadas para avaliar os efeitos da EFE no mercado.

8.3.3.6.1.   Escolha da ČEZ como promotor do projeto (234)

(513)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a ČEZ foi escolhida como promotor do projeto sem um concurso, um processo de seleção ou um convite público à manifestação de interesse e questionou os motivos técnicos e económicos que estiveram na base da escolha da ČEZ. Com base no que precede, a Comissão manifestou dúvidas relacionadas com o facto de a escolha da ČEZ como promotor do projeto poder resultar numa distorção da estrutura do mercado.

(514)

Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades checas explicaram que tinham sido ponderadas soluções alternativas para a função de promotor do projeto e que a ČEZ foi selecionada como a opção preferida (ver considerandos 50 a 59 supra).

(515)

As autoridades checas indicaram ainda que a ČEZ é a escolha mais adequada para promotor do projeto, tendo em conta a sua capacidade e os seus incentivos para realizar o projeto, bem como as considerações em matéria de segurança do aprovisionamento energético, os interesses de segurança nacional e a neutralidade tecnológica (ver considerando 247 supra).

(516)

Além disso, as autoridades checas explicaram que a seleção da ČEZ cria ganhos de eficiência significativos, evita custos adicionais e não exige o desenvolvimento de instalações separadas. Assim, esta seleção proporciona vantagens significativa em termos de calendário de execução do projeto, que não seriam replicáveis por estruturas alternativas (ver considerando 248 supra).

(517)

As autoridades checas explicaram as vantagens em termos de calendário de execução decorrentes dos trabalhos preparatórios realizados até à data pela ČEZ. O grupo ČEZ é proprietário das instalações propostas para a central nuclear. O processo de aquisição dos terrenos necessários para a construção teve início em abril de 2008 e foi concluído em 2021 (considerando 249 supra). Além disso, a ČEZ realizou estudos de viabilidade, bem como atividades de licenciamento e desenvolvimento, com o objetivo de reduzir o tempo e os custos para a Chéquia no desenvolvimento do projeto. Acresce que, no início de 2021, a ČEZ obteve todas as licenças e autorizações essenciais necessárias para realizar o projeto em conformidade com o plano do projeto (por exemplo, a licença para a implantação da instalação nuclear e a AIA) (considerando 250 supra). Normalmente, são necessários seis a sete anos para obter a licença para a implantação de uma instalação nuclear e três a cinco anos para obter a AIA.

(518)

Além disso, as autoridades checas explicaram que a ČEZ, enquanto proprietário e operador de uma central nuclear, tem um conhecimento e uma compreensão aprofundados dos requisitos regulamentares, incluindo os requisitos de licenciamento, para uma nova central nuclear, bem como da legislação da Chéquia (considerando 251 supra). Ademais, a ČEZ e a EDU II são membros de várias organizações internacionais e, como tal, têm acesso a normas e processos reconhecidos e incentivados por entidades reguladoras de todo o mundo para promover a melhoria contínua (ver considerando 251 supra).

(519)

As autoridades checas sublinharam ainda o papel fundamental do projeto na segurança do aprovisionamento de eletricidade da Chéquia no futuro, especialmente à luz do desmantelamento das centrais a carvão. Especificamente, as autoridades checas explicaram que um horizonte de desenvolvimento mais curto para o projeto contribuirá para colmatar o défice de capacidade previsto. O desenvolvimento de um projeto diferente, num local diferente e com um horizonte temporal significativamente mais longo não responderia às necessidades imediatas do sistema em matéria de segurança do aprovisionamento (ver considerando 252 supra).

(520)

Além disso, a Chéquia explicou que, se qualquer promotor alternativo do projeto tivesse de adquirir instalações potencialmente adequadas para uma central nuclear no território da Chéquia, tal conduziria a atrasos significativos na realização do projeto, em comparação com a ČEZ. Especificamente, neste cenário contrafactual, as autoridades checas estimam atrasos até 14 anos em comparação com o calendário do projeto. No cenário contrafactual, não se pode excluir que as etapas de caracterização e de planeamento do local, que foram bem sucedidas no caso da EDU II, enfrentassem problemas ou atrasos, o que aumentaria os riscos e os custos para o desenvolvimento do projeto. Em todo o caso, as autoridades checas alegam que, na Europa, não existem casos comprovados de operadores tecnologicamente neutros e com experiência no setor nuclear que desenvolvam centrais nucleares fora do seu próprio país (ver considerando 253 supra) (235).

(521)

A Chéquia assinala igualmente custos adicionais que seriam incorridos se o projeto fosse desenvolvido por um promotor diferente da ČEZ. A Chéquia estima que estes custos seriam de, pelo menos, [200 a 700] milhões de EUR (ver considerando 254 supra). Do mesmo modo, a ČEZ estima economias de custos, em comparação com outros operadores, de cerca de [200 a 700] milhões de EUR.

(522)

As autoridades checas mencionaram ainda que a seleção da ČEZ como promotor do projeto estava em consonância com processos anteriores no setor nuclear avaliados pela Comissão em que não foram realizados concursos abertos para a seleção dos promotores, devido às especificidades dos projetos em causa (ver considerando 255 supra).

(523)

A Chéquia apresentou ainda elementos de prova sobre o historial da ČEZ na execução e exploração bem-sucedidas de centrais nucleares (ver considerando 256 supra).

(524)

Ademais, para além das considerações relativas às segurança do aprovisionamento e à segurança nacional, a Chéquia salienta a perspetiva da segurança financeira, uma vez que a ČEZ beneficia de uma forte notação soberana (ver considerando 257 supra).

(525)

Por último, a Chéquia especificou que um concurso para a seleção de um promotor do projeto potencialmente diferente da ČEZ implicaria desvantagens significativas. Essencialmente, a Chéquia alega que, no caso em apreço, a concorrência a este nível do projeto não contribuiria de nenhuma forma para a escolha do operador mais eficiente. Tendo em conta as razões acima referidas, a Chéquia considera que solicitar manifestações de interesse de outras partes ou organizar um concurso não proporcionaria as vantagens decorrentes da concorrência e, por conseguinte, não permitiria compensar as desvantagens desse processo, em especial os atrasos e os custos adicionais incorridos, bem como as preocupações de segurança relacionadas com qualquer outro potencial candidato. A Chéquia afirma igualmente que nenhum terceiro se queixou ou levantou objeções à nomeação da ČEZ como promotor do projeto, em nenhuma etapa do planeamento do projeto.

(526)

Além disso, nenhum concorrente ou qualquer outro terceiro manifestou qualquer preocupação quanto à escolha da ČEZ como promotor do projeto. Pelo contrário, alguns terceiros observaram explicitamente que não subscrevem as preocupações da Comissão quanto à escolha da ČEZ sem concurso ou consulta e consideraram plenamente justificado atribuir a uma empresa de energia detida pelo Estado o dever de construir e explorar uma nova central nuclear (ver considerandos 300 e 301 supra).

(527)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que os argumentos apresentados pela Chéquia e por terceiros durante o procedimento formal de investigação respondem suficientemente às dúvidas manifestadas na decisão de início do procedimento relativamente à seleção da ČEZ como promotor do projeto e à potencial distorção da estrutura do mercado. A Comissão observa que tal não prejudica a questão de saber se os futuros projetos nucleares podem ou não exigir um processo de seleção mais aberto para garantir que o auxílio se limita ao mínimo necessário.

(528)

Por último, a Comissão considera que é pouco provável que a seleção da ČEZ como promotor do projeto resulte em distorções indevidas da concorrência, tal como explicado mais pormenorizadamente na secção 8.3.3.6.3. Além disso, durante o procedimento formal de investigação, nenhum concorrente ou qualquer outro terceiro assinalou quaisquer distorções indevidas da concorrência resultantes da escolha da ČEZ como promotor do projeto.

(529)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de os termos do CAE entre a EDU II e a EFE poderem essencialmente anular os incentivos das variações dos preços da eletricidade para que seja produzida eletricidade quando esta é mais necessária. A Comissão observou que o preço fixo ao abrigo do CAE poderia criar um incentivo para a EDU II manter a produção no máximo técnico, também em condições de mercado em que uma redução da produção seria mais eficiente do ponto de vista do sistema. Este aspeto é particularmente importante tendo em conta a longa vida útil, de 60 anos, da nova central nuclear, uma vez que a futura matriz de produção, marcada por quotas mais elevadas de energias renováveis com custos marginais tipicamente muito baixos, poderia, dependendo também de outros desenvolvimentos como o armazenamento ou a produção de hidrogénio, resultar numa maior volatilidade, incluindo períodos de preços baixos ou mesmo negativos (236). A Comissão tinha dúvidas quanto à possibilidade de minimizar esse impacto sobre os sinais de despacho eficientes e, ao mesmo tempo, alcançar os objetivos da medida (237).

(530)

Com efeito, se um produtor receber uma remuneração fixa por cada MWh produzido, não obterá qualquer benefício se seguir o sinal de preço do mercado e aumentar a produção em períodos de preços elevados (escassez), reduzir a produção em períodos de preços baixos ou negativos (abundância) ou programar a manutenção para períodos de baixa procura (por exemplo, durante os meses de verão). Pelo contrário, com uma remuneração fixa por MWh, um produtor tem incentivos para obter a produção máxima em períodos de preços negativos, o que criará um efeito negativo do ponto de vista do sistema e, possivelmente, desviará até as energias renováveis com baixos custos marginais. Além disso, uma remuneração a preço fixo por todas as horas de produção incentiva os investimentos em centrais otimizadas para funcionarem com a carga de base, que carecem de flexibilidade para aumentar e diminuir rapidamente a produção ou para seguir a carga. Tendo em conta, em especial, que é necessário acelerar a implantação de fontes de energia renováveis para descarbonizar a produção de eletricidade da UE e que muitas instalações de produção de energia renovável permitem uma produção variável de energia, as centrais elétricas hipocarbónicas tecnicamente capazes de proporcionar flexibilidade ao sistema e economicamente incentivadas a fazer uso dessa flexibilidade são particularmente valiosas para proporcionar benefícios ao sistema elétrico.

(531)

A Comissão considera que a fórmula de remuneração CD do contrato de aquisição, tal como descrita nos considerandos 88 a 91, para além de proporcionar estabilidade das receitas e limitar a sobrecompensação (tal como analisado na secção 8.3.3.5.1.1), proporciona incentivos à eficiência operacional da central elétrica e, por conseguinte, limita os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. Tal decorre principalmente do termo da exposição ao mercado, bem como de determinadas opções de parâmetros no termo da liquidação ex post.

(532)

O termo da exposição ao mercado proporciona incentivos à eficiência operacional da central elétrica, uma vez que esta recebe uma remuneração por cada unidade da sua produção ao preço horário real do mercado para o dia seguinte (238). Com base no sinal de preço do mercado e nos seus próprios custos operacionais, a central é incentivada a despachar de forma eficiente, tirando partido do seu potencial de flexibilidade técnica. A central elétrica é incentivada a reduzir a produção quando o preço de mercado for inferior ao seu custo de exploração e a aumentar a produção quando o preço de mercado for mais elevado. Embora a central elétrica esteja sujeita a limitações técnicas (como a velocidade de aumento e diminuição da produção e os requisitos mínimos de carga para evitar o encerramento total), este mecanismo incentiva o operador da central a utilizar a flexibilidade tecnicamente disponível da melhor forma possível. Além disso, a central elétrica é incentivada a programar de forma eficiente a manutenção e o abastecimento para períodos em que se preveem preços mais baixos.

(533)

As opções de parâmetros no termo da liquidação ex post apoiam os incentivos à eficiência operacional proporcionados pela exposição ao preço de mercado.

(534)

Os ajustamentos do termo da liquidação ex post, tal como descritos nos considerandos 88 e 90, por um lado, limitam o potencial reembolso pela central, proporcionando uma salvaguarda contra riscos excessivos decorrentes de falhas imprevistas quando os preços são elevados e, por outro lado, estabelecem um limite máximo para o termo da liquidação quando os preços são muito baixos, proporcionando uma salvaguarda contra uma remuneração excessiva em períodos de preços negativos. A conceção destes ajustamentos foi calibrada de modo a manter, em grande medida, a dimensão dos incentivos à eficiência operacional proporcionados pelos elementos da fórmula CD, tal como acima descrito. De um modo geral, os incentivos à eficiência operacional previstos na fórmula de remuneração do CD no contrato de aquisição garantem que o auxílio não proporciona à central elétrica incentivos à ineficiência operacional quando os preços de mercado são inferiores aos seus custos de exploração. Esta ineficiência operacional distorceria a ordem de mérito do mercado da eletricidade e implicaria um risco de desvio de tecnologias mais baratas, como as energias renováveis. Além disso, poderia ter um impacto negativo na integração do mercado e no desenvolvimento das energias renováveis. Este efeito de eficiência também é visível no facto de as autoridades checas estimarem que a central elétrica funcionará, em média, com menos capacidade ao abrigo da fórmula de remuneração CD do que num contexto de maximização da produção (ver considerando 150), deixando assim mais «espaço» para tecnologias mais baratas, como as energias renováveis.

(535)

A Comissão observa igualmente que o CA não prevê uma redistribuição direta das receitas do CA aos consumidores de eletricidade. Além disso, não se prevê que a central nuclear seja frequentemente a central responsável pela fixação de preços no mercado checo. Embora a AFR e as medidas de proteção contra alterações da legislação ou das políticas reduzam os custos globais do projeto e, por conseguinte, aumentem as receitas potenciais do CA em comparação com as receitas de uma medida financiada exclusivamente através de um CD, tal não implica uma maior distribuição das receitas de um CD aos consumidores em comparação com uma medida financiada exclusivamente através de um CD. Por conseguinte, a combinação das três medidas não é suscetível de causar qualquer distorção da concorrência a nível dos consumidores através de mecanismos de distribuição das receitas.

(536)

Com base no que precede, a Comissão considera que as alterações introduzidas pela Chéquia durante o procedimento formal de investigação respondem suficientemente às dúvidas suscitadas na decisão de início do procedimento relativamente aos incentivos resultantes da fórmula de remuneração.

(537)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou preocupações quanto aos efeitos da criação da EDU II na estrutura do mercado, bem como às possibilidades da EDU II de manipular o mercado a favor da ČEZ. Especificamente, a Comissão referiu a posição sólida da ČEZ no mercado checo da eletricidade e não podia excluir totalmente potenciais distorções da estrutura do mercado resultantes da medida de auxílio em apreço, por exemplo através da consolidação do poder de mercado, do desvio de investimentos alternativos ou da distorção dos fluxos transfronteiriços. Além disso, a Comissão não podia excluir totalmente que a EDU II distorcesse o funcionamento do mercado, ao influenciar os preços de mercado ou ao prosseguir determinados tipos de comportamento estratégico, como a retenção de capacidade, facilitados pela existência de grandes volumes de produção. Por exemplo, a Comissão questionou se, em período de preços de mercado elevados, a EDU II teria incentivos económicos para reduzir a produção de forma a impulsionar o preço de mercado e, assim, permitir que outras unidades da ČEZ vendessem mais energia a preços de mercado mais elevados.

(538)

A Comissão observa que o mercado checo de produção de eletricidade se caracteriza por uma concentração de mercado elevada, uma vez que o grupo ČEZ representou, em 2020, uma parte considerável, de 60,29 %, da capacidade de produção despachável (239), incluindo as importações líquidas. Em 2020, a quota de mercado equivalente, tendo em conta a capacidade total de produção, foi de 64,29 %. Esta concentração de mercado é suscetível de prejudicar a eficácia da concorrência de mercado, uma vez que pode constituir um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado e pode constituir um risco de liquidez, por limitar o número de ofertas de fornecimento disponíveis.

(539)

A Chéquia explica que a quota de mercado da ČEZ deverá diminuir significativamente e que a capacidade de produção incentivada pelo pacote de auxílio em apreço (o projeto) não afetará significativamente o poder da ČEZ no mercado checo da eletricidade. Especificamente, prevê-se que a quota de mercado da ČEZ na capacidade de produção despachável (sem contar com a EDU II) diminua para 45,06 % em 2040 e para 28,40 % em 2050, enquanto o aumento resultante do projeto será de 4,19 pontos percentuais em 2040 e de 5,23 pontos percentuais em 2050. Do mesmo modo, a quota de mercado da ČEZ na capacidade total de produção deverá diminuir para 45,15 % em 2040 e 18,98 % em 2050, enquanto o projeto a aumentará em 12,83 pontos percentuais em 2040 e 10,27 pontos percentuais em 2050.

(540)

A Comissão avaliou os dados subjacentes a essas estimativas e considera-os plausíveis, mas prudentes, tendo em conta que, entretanto, os planos de descarbonização das autoridades checas se tornaram mais ambiciosos. Especificamente, as estimativas da quota de mercado acima referidas, extraídas do relatório Oxera, baseiam-se no pressuposto de que a maior parte das centrais a carvão seriam desativadas até 2038 (especificamente, a Chéquia referiu os planos da ČEZ de reduzir a capacidade de produção a partir do carvão em quase metade, para 3 GW até 2025 e 2 GW até 2030) e que as quatro unidades da Dukovany I seriam desmanteladas entre 2045 e 2047. A Comissão entende que esses pressupostos são bastante prudentes, uma vez que a Chéquia confirmou que tenciona eliminar progressivamente o carvão até 2033. Assim, é provável que a quota de mercado da ČEZ diminua mais rapidamente nos próximos anos em resultado dos encerramentos de centrais a lenhite e, no momento previsto para o arranque da EDU II, se situe a um nível mais baixo do que o estimado no relatório Oxera. Além disso, para que os ativos nucleares existentes em Dukovany I continuem a funcionar até 2045-2047, é necessária a aprovação do Serviço para a Segurança Nuclear, que ainda não tinha sido garantida aquando da adoção da decisão.

(541)

A Comissão considera que a estrutura do projeto, que obriga a que toda a eletricidade produzida pela EDU II durante o CA seja vendida à EFE, juntamente com a impossibilidade de a EFE e a EDU II/ČEZ coordenarem a comercialização de eletricidade e com os compromissos em matéria de negociação aplicáveis à EDU II/ČEZ após o termo do CA, atenua suficientemente qualquer potencial reforço da influência da ČEZ no mercado checo da eletricidade em resultado do projeto.

(542)

A Comissão observa que a obrigação da EFE de comercializar a eletricidade em conformidade com os compromissos em matéria de negociação de energia (ver secção 3.6.4) contribuirá para a liquidez dos mercados de curto prazo na Chéquia. A garantia de uma oferta estável de eletricidade no mercado a curto prazo em condições não discriminatórias poderia facilitar a entrada ou a expansão de fornecedores concorrentes da ČEZ no mercado retalhista. Tal aplica-se, em especial, aos casos em que a eletricidade comercializada pela EFE substitui outra produção existente da ČEZ, que esta também pode utilizar diretamente para as suas atividades de venda a retalho, contornando o mercado grossista.

(543)

No que diz respeito aos potenciais efeitos da medida sobre a entrada de novos operadores no mercado da produção, a Comissão recorda a sua avaliação, exposta no considerando 415, de que é pouco provável que o projeto desvie investimentos alternativos, podendo apenas, no pior dos cenários, atrasar ligeiramente o reforço da energia eólica. Além disso, a fórmula de remuneração no âmbito do CA reduz o impacto da medida na concorrência dos investimentos em energias renováveis baseados no mercado, uma vez que proporciona incentivos financeiros a uma operação eficiente, o que limita potenciais distorções da ordem de mérito do mercado da eletricidade ou o desvio de tecnologias mais baratas (ver considerando 534).

(544)

Além disso, a Comissão observa que, segundo as estimativas da Chéquia, a desativação prevista da produção a partir da hulha e da lenhite resultará numa redução significativa da capacidade, de cerca de 6,5 GW, e a eliminação progressiva prevista das unidades nucleares existentes em Dukovany I entre 2045 e 2047 criará um défice de produção adicional de cerca de 2 GW, dos quais apenas 1,2 GW serão assegurados pelo projeto. Além disso, prevê-se também um aumento significativo da procura de eletricidade na próxima década e meia (ver considerando 14).

(545)

A Comissão toma igualmente nota das observações da Chéquia sobre o facto de o mercado geográfico não se limitar ao território checo. Com efeito, a rede elétrica da Chéquia está estreitamente interligada com os Estados-Membros vizinhos (ver nota de rodapé 134) e, frequentemente, é a produção de eletricidade noutros Estados-Membros que fixa os preços no mercado checo (ver considerandos 262, 551 e 552). Caso fosse definido um mercado mais vasto do que a Chéquia, a quota de mercado da ČEZ seria consideravelmente inferior, o que reduziria ainda mais o potencial da ČEZ para afetar negativamente a concorrência influenciando o comportamento da EDU II. De igual modo, se a análise se baseasse na definição de mercado mais restrita possível, ou seja, num mercado checo distinto para a eletricidade, a interconectividade do sistema checo com os seus vizinhos constituiria uma restrição significativa a esse comportamento.

(546)

Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio não conduz a um aumento da concentração de mercado e tem um impacto limitado no investimento.

(547)

Segundo a ACER (240), a retenção de capacidade para fins de manipulação ocorre, por exemplo, quando um participante no mercado com capacidade relativa para influenciar o preço ou a interação entre a oferta e a procura de um produto energético grossista decide, sem justificação, não disponibilizar a capacidade de produção, armazenamento ou transporte disponível no mercado ou decide retê-la economicamente. Em especial, a retenção de capacidade de produção de eletricidade refere-se à prática de impedir a oferta concorrencial da produção disponível no mercado grossista da eletricidade, apesar de essa oferta concorrencial conduzir a transações rentáveis aos preços de mercado prevalecentes. Por conseguinte, é necessário avaliar se esse participante no mercado pode, através desse comportamento, influenciar o preço ou a interação da oferta e da procura do mercado grossista da eletricidade.

(548)

A Chéquia alegou que o grupo ČEZ não terá incentivos económicos nem capacidade para inflacionar os preços do mercado grossista reduzindo a produção da EDU II. Em primeiro lugar, a Chéquia alega que a perda de receitas para o grupo ČEZ num cenário hipotético, em que a EDU II não produziria eletricidade durante um ano inteiro, não poderia, de forma alguma, ser compensada por receitas adicionais geradas pela venda da parte não coberta da produção no ano seguinte. A Chéquia salienta que a redução da produção da EDU II implicaria a perda de fluxos de caixa e que uma redução significativa do fator de carga eliminaria a liquidez disponível para o serviço da dívida e poderia impedir a EDU II de reembolsar a AFR ou mesmo tornar os fluxos de caixa insuficientes para cobrir os custos de exploração.

(549)

Tal como explicado no considerando 39, o projeto é crucial para o grupo ČEZ, especialmente após a eliminação progressiva dos ativos existentes de produção a partir do carvão e, eventualmente, de produção nuclear que deverá ocorrer até 2033, no caso da energia produzida a partir do carvão, e entre 2045 e 2047 no caso da energia nuclear. Prevê-se que o projeto contribua para um aumento de [10-20] % dos EBITDA do grupo ČEZ, pelo que qualquer comportamento suscetível de reduzir os resultados financeiros do projeto teria um impacto significativo nos resultados financeiros do grupo ČEZ.

(550)

Em segundo lugar, a Comissão observa que a fórmula de remuneração do CA contém elementos intrínsecos que limitam significativamente as vantagens que o beneficiário pode retirar de um comportamento manipulador de retenção de capacidade. Tal como explicado no considerando 533, tal atenua o comportamento abusivo que conduz a preços de mercado mais elevados (como a retenção de capacidade), uma vez que este resultaria num preço de referência mais elevado e, por conseguinte, num pagamento mais baixo no termo da liquidação ex post. Apesar de estas salvaguardas contra comportamentos de retenção desaparecerem após o CA, é importante notar que os incentivos à retenção de capacidade para fins de manipulação continuarão a ser limitados. Apesar da ausência de um acordo ex post, o grupo ČEZ não considerará a retenção rentável, devido aos custos significativos de exploração e manutenção de uma central elétrica desta natureza. Além disso, a ampla interligação com os mercados vizinhos limita qualquer futuro comportamento abusivo, uma vez que se espera que o panorama da produção de eletricidade se baseie numa matriz de fontes de energia mais diversificada e desenvolvida, o que diminuirá a capacidade de utilizar a retenção para influenciar os preços.

(551)

Em terceiro lugar, a Chéquia afirma que, dado o elevado grau de interligação do mercado checo da eletricidade com a Áustria, a Alemanha, a Polónia e a Eslováquia, o projeto deverá ter um impacto nulo ou muito limitado na fixação dos preços na Chéquia entre 2030 e 2050, uma vez que, na esmagadora maioria das horas, o preço de mercado para a região interligada deverá basear-se no preço da eletricidade produzida fora da Chéquia. Com efeito, tal como referido mais pormenorizadamente na nota de rodapé 139, a Chéquia está particularmente bem interligada com os sistemas elétricos vizinhos, que podem, por conseguinte, exercer uma influência considerável na formação dos preços no mercado checo. Este argumento é coerente com as conclusões do relatório Oxera, que avaliou a tecnologia de fixação de preços no mercado checo da eletricidade, entre 2030 e 2050, e concluiu que o projeto será tomador de preços, uma vez que o preço será fixado, na grande maioria das horas, por produtores externos e, nas restantes horas, principalmente por centrais checas a gás e lenhite. Com a entrada em funcionamento de mais capacidades de produção de energia a partir de fontes renováveis, o número de horas a preço zero deverá também aumentar consideravelmente, atingindo cerca de 16 % até 2050.

(552)

A Comissão observa que estas conclusões estão em consonância com as constatações de uma análise (241) do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão, que mostra que, em 2022, devido à localização geográfica e ao elevado nível de capacidade de interligação do mercado checo da eletricidade, os preços neste último foram, na sua esmagadora maioria, influenciados pela dinâmica do mercado dos seus vizinhos, tal como demonstrado pelo facto de a percentagem de horários de preços fixados pelos produtores externos ser superior a 90 % na Chéquia e, assim, uma das mais elevadas da UE. Um fator importante que influencia os preços da eletricidade checa é o mercado alemão vizinho, que, devido à sua grande dimensão e à sua produção crescente de eletricidade a partir de fontes renováveis, afeta cada vez mais os padrões de preços dos seus parceiros comerciais. Uma vez que a Alemanha negoceia volumes crescentes de eletricidade com os seus vizinhos, as flutuações na Alemanha influenciam cada vez mais os preços da eletricidade nesses países (242). Com efeito, na Chéquia, os preços horários da eletricidade no mercado para o dia seguinte foram quase idênticos (o que significa uma diferença inferior a 1 %) em 48 % das horas entre 2021 e 2023 (243). De acordo com a análise do JRC, prevê-se que a mesma tendência persista no período até 2030, altura em que os produtores externos deverão ser os responsáveis pela fixação de preços em cerca de 80 % dos horários de preços na Chéquia. Em 2030, prevê-se que a tecnologia de fixação de preços no mercado checo da eletricidade seja o gás natural (em cerca de 50 % do tempo), seguindo-se a lenhite, o petróleo, as FER e a energia nuclear.

(553)

Em quarto lugar, a Chéquia alega que os resultados do mercado da eletricidade podem variar significativamente entre períodos de liquidação horários e que as quotas de mercado globais da produção não fornecem uma imagem completa do poder de mercado. A Chéquia considera que indicadores como o índice da oferta residual (244) são úteis para avaliar a capacidade de um produtor para agir independentemente dos seus concorrentes, uma vez que avalia a medida em que um produtor é necessário para satisfazer a procura residual. Tal como demonstrado pela análise do relatório Oxera, de acordo com o índice da oferta residual, o caráter essencial da ČEZ deverá diminuir fortemente entre 2030 e 2050. Embora se preveja que a ČEZ seja essencial em quase todas as horas em 2030, a percentagem de horas em que a ČEZ é essencial diminui para menos de 10 % até 2050. É importante salientar que esta tendência é apenas ligeiramente influenciada pela entrada em serviço do projeto, uma vez que o caráter essencial da ČEZ aumenta apenas 14 % devido ao projeto, prevendo-se que este efeito desapareça até 2050. A Comissão observa que a probabilidade de manipulação de preços aumenta, de um modo geral, quando a ČEZ é o operador dominante. Quando as quotas de mercado são geralmente superiores a 50 % num determinado mercado relevante, presume-se que essas quotas extremamente importantes constituem por si só, e salvo circunstâncias excecionais, prova da existência de uma posição dominante (245). Ao mesmo tempo, na apreciação da posição dominante, as quotas de mercado são apenas o ponto de partida, sendo necessário ter em conta outros aspetos (246). A Comissão observa, neste contexto, que as quotas de mercado da ČEZ na produção de eletricidade descem ao longo do tempo e, em particular, deverão diminuir de forma significativa em 2040, atingindo, em todo o caso, um valor inferior a 45 % até 2050. Além disso, a Comissão não identificou quaisquer indícios de que a evolução do caráter essencial da ČEZ não seja exata e plausível. Em especial, as observações de terceiros suscitavam preocupações muito limitadas relativamente a uma possível distorção do mercado através do projeto.

(554)

Em quinto lugar, a Chéquia remeteu para as conclusões do relatório Oxera, segundo as quais a entrada em serviço da EDU II terá um efeito reduzido, ao baixar o preço da eletricidade no mercado checo em cerca de 2 EUR por MWh entre 2040 e 2050.

(555)

Em conclusão, à luz dos argumentos acima expostos, a Comissão considera que as distorções da concorrência no que diz respeito à eventual retenção de capacidade são reduzidas ao mínimo. Além disso, a Comissão considera que a atual conceção da medida limita os eventuais riscos de liquidez do mercado e minimiza os impactos nos preços, nos investimentos e nos fluxos transfronteiriços.

(556)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que a conceção da EFE, tal como era conhecida nessa altura, constituía, de um modo geral, uma estrutura adequada para atenuar eventuais preocupações relacionadas com a concorrência. No entanto, o impacto dessa configuração e, em especial, da EFE no mercado era ainda difícil de avaliar, tendo em conta que a Chéquia continuava a introduzir alterações na estrutura do projeto e que, por conseguinte, faltavam informações suficientemente consolidadas. Por este motivo, a Comissão levantou dúvidas quanto aos efeitos da EFE no mercado.

(557)

Na sequência da decisão de início do procedimento, a Chéquia especificou em várias observações o efeito da EFE na situação do mercado na Chéquia (ver considerandos 273 a 278 supra).

(558)

Tendo em conta estas observações, a Comissão conclui que a Chéquia clarificou suficientemente os factos que levaram a Comissão a levantar dúvidas na decisão de início do procedimento, tendo acrescentado também explicações adicionais. Tal justifica-se pelas razões a seguir indicadas.

(559)

Em primeiro lugar, a Comissão estava preocupada com a autonomia da EFE, e em especial com a questão de saber se atuaria suficientemente como uma entidade privada que visa maximizar os lucros. Para tal, é importante que a EFE e a EDU II não possam coordenar a exploração da central nuclear, por um lado, e a negociação da eletricidade produzida, por outro. Embora a ČEZ seja o único acionista da EDU II (ver secção 3.2.1 supra), as ações da EFE são detidas exclusivamente pela Chéquia, pelo que a ČEZ não pode exercer qualquer eventual coordenação. No entanto, uma vez que a Chéquia detém uma participação maioritária tanto na ČEZ (ver considerando 32) como na EFE, seria concebível que a própria Chéquia coordenasse a exploração da central nuclear, por um lado, e o comportamento negocial da EFE, por outro, a fim de maximizar os lucros da ČEZ.

(560)

A Comissão observa que a estrutura de governação da EFE estabelece uma separação entre as suas decisões relativas à estratégia de negociação e a EDU II, assegurando a autonomia e minimizando os riscos de influências indevidas. Este aspeto é particularmente importante porque torna improvável que a Chéquia utilize a sua participação maioritária na ČEZ e, por conseguinte, na EDU II, por um lado, e o seu controlo da EFE, por outro, para maximizar os lucros da ČEZ, dos quais beneficia potencial e indiretamente através do pagamento de dividendos, do aumento da capacidade de produção da ČEZ e da nova ligação vertical simultânea aos mercados grossista e retalhista por via da EFE. Desta forma, a Comissão considera que é garantido que a estratégia de exploração e negociação da EFE não será influenciada por quaisquer interesses particulares de um participante no mercado (ČEZ) e continuará a estar alinhada com os objetivos de interesse público mais vastos de segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis.

(561)

Em segundo lugar, a possibilidade de a estrutura da EFE distorcer os sinais do mercado, nomeadamente no que respeita ao despacho da central elétrica, suscitava preocupação. No entanto, no âmbito do CA revisto, a EFE não tem qualquer influência nas decisões de despacho da central elétrica, que estão inteiramente sob o controlo da EDU II. Tal como concluído na secção 8.3.3.5.1.2, a fórmula de remuneração proporciona incentivos suficientes para que a EDU II opere de forma eficiente no mercado da eletricidade, limitando as distorções nos sinais de preços do mercado ou na ordem de mérito.

(562)

Além disso, a Comissão observa que a análise da Oxera (247), citada pela Chéquia, sugere que a entrada em serviço da central nuclear não afetará substancialmente os preços grossistas da eletricidade nem a posição da ČEZ no mercado. A central nuclear não influenciaria significativamente os preços grossistas da eletricidade, o que confirma que o funcionamento da EFE e a entrada em serviço da central não distorcerão a dinâmica do mercado nem conferirão vantagens indevidas a operadores específicos.

(563)

Em terceiro lugar, a incerteza quanto à forma como a EFE venderia a sua eletricidade, especialmente aos consumidores industriais, constituía uma preocupação significativa. Em resposta, a Chéquia assegurou que a EFE venderia um mínimo de 70 % da eletricidade produzida pela EDU II em bolsas (ver considerando 112 supra) e o restante através de leilões sujeitos a condições que impediriam distorções da concorrência no(s) mercado(s) da eletricidade (ver considerando 113 supra).

(564)

A Chéquia explicou que os parâmetros previstos para os futuros leilões de energia nuclear incluirão lotes com dimensões estimadas entre 1 MW e 10 MW e leilões de contratos com a duração de um ano, um trimestre ou um prazo mais curto. Os leilões serão organizados mediante pagamento com base no preço proposto, com um preço mínimo predefinido que será anunciado com uma antecedência não superior a um a dois dias antes do encerramento da licitação. Além disso, a frequência dos leilões deve ser estabelecida numa base trimestral a anual, com regras transparentes para o período de anúncio de 30 dias antes do início do leilão. Por último, a duração dos leilões não excederá um período de sete dias de calendário, sendo os resultados anunciados na semana seguinte. Tal aplica-se aos leilões realizados durante e após o período do CA. Estes parâmetros previstos proporcionam clareza suficiente para tornar, de facto, expectável que os leilões sejam realizados de forma não discriminatória, permitindo a um grupo suficientemente vasto de participantes no mercado apresentar efetivamente propostas de forma transparente.

(565)

Em circunstâncias excecionais, a EDU II tem o direito de vender diretamente eletricidade no mercado grossista. No entanto, tal só acontece quando a EFE não cumpre a sua obrigação de compra nos termos do CA. Nestas circunstâncias, a central elétrica continua a funcionar e a eletricidade tem de ser introduzida no mercado. Por conseguinte, a opção de recurso que permite à EDU II vender diretamente a eletricidade afigura-se razoável. No entanto, é necessário evitar que tal possa permitir à EDU II contornar todas as limitações introduzidas com o objetivo de assegurar a venda não discriminatória de eletricidade. A Comissão observa que a Chéquia assegurou que, neste caso, a EDU II venderá toda a eletricidade produzida no mercado à vista como tomador de preços. Dessa forma, a EDU II não pode selecionar nenhum comprador específico (uma vez que a venda ocorre numa bolsa anónima) nem determinar o preço ou as condições de venda (uma vez que os produtos normalizados são vendidos ao preço marginal na bolsa). Tal contribui também para resolver o problema subjacente: se a EFE não comprar eletricidade produzida, é necessária uma solução rápida para escoar a produção da central elétrica. A utilização do mercado à vista como tomador de preços proporciona esta solução rápida e fiável. No contexto destes compromissos, a Comissão considera que a solução de recurso das vendas diretas excecionais da EDU II não suscita preocupações adicionais em matéria de concorrência.

(566)

Mesmo em casos excecionais em que a liquidez das bolsas em causa diminuísse significativamente, estas condições de negociação não se alterariam e a EFE apenas poderia alterar temporariamente o rácio de atribuição da eletricidade produzida às plataformas de negociação. Mais especificamente, nesses casos, 50 % da eletricidade produzida poderiam ser negociados nas bolsas e 50 % através de leilões (ver considerandos 117 e 118). Esta operação transparente garante um acesso equitativo à eletricidade produzida e reforça a integridade do mercado.

(567)

Em quarto lugar, a Chéquia forneceu garantias de que a EFE e a ČEZ funcionarão de forma independente, com estruturas de governação e de gestão distintas. Se a EFE subcontratar as suas atividades de negociação, fá-lo-á através de um concurso público não discriminatório, evitando qualquer benefício indevido para uma entidade específica. No entanto, no que diz respeito à ČEZ, a EFE não deve subcontratar a sua negociação de eletricidade ao grupo ČEZ ou a entidades que fazem parte do grupo ČEZ (ver considerando 46). Este compromisso da Chéquia garante que a ČEZ não recupera de facto o controlo da venda da produção da EDU II por meio de delegação para contornar os efeitos da estrutura da EFE.

(568)

A Comissão observa que a ČEZ supervisionará as operações da EDU II enquanto promotor do projeto e único acionista da EDU II. A participação direta da ČEZ limitar-se-á ao fornecimento de capitais próprios à EDU II e, eventualmente, à prestação de serviços partilhados à EDU II em condições de plena concorrência.

(569)

A Comissão observa igualmente que a estrutura de governação separará a ČEZ do beneficiário do auxílio estatal, a EDU II (enquanto promotor, proprietário e operador da central nuclear). A EDU II será uma entidade jurídica distinta, com um conselho de administração e uma direção que terão um dever fiduciário para com a empresa EDU II. A EDU II será gerida de forma independente, tanto do ponto de vista financeiro como operacional, e estará sujeita a controlo regulamentar. A EDU II disporá de uma estrutura de comunicação de informações definida para a comunicação à ČEZ enquanto empresa-mãe. A estrutura de governação assegurará a independência da EDU II em relação à ČEZ, limitando efetivamente a capacidade da ČEZ para interferir indevidamente no funcionamento quotidiano da EDU II. Esta última atuará de acordo com os incentivos proporcionados através da fórmula de remuneração, em conformidade com a sua própria estratégia de exploração. A Comissão conclui que a Chéquia clarificou suficientemente os factos que levaram a Comissão a levantar dúvidas na decisão de início do procedimento, tendo fornecido explicações adicionais sobre a relação entre a EFE, a EDU II e a ČEZ.

(570)

A Comissão reconheceu o potencial de influência indevida em caso de subcontratação das atividades de negociação da EFE. No entanto, o compromisso da Chéquia de realizar um concurso aberto e não discriminatório para essa subcontratação, que exclui a subcontratação à ČEZ, a par das disposições contratuais que mantêm a estratégia de negociação sob o controlo da EFE, diminuem significativamente esses riscos.

(571)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a Chéquia deu uma resposta adequada às preocupações inicialmente suscitadas. As medidas, tal como descritas, e as salvaguardas aplicadas asseguram a funcionalidade do mercado e uma competitividade adequada neste último. Por conseguinte, a Comissão já não tem dúvidas quanto ao impacto da função da EFE proposta sobre o mercado.

(572)

A Comissão conclui que, em geral, a probabilidade de distorções da concorrência é limitada, com base no exposto nas secções 8.3.3.6.1, 8.3.3.6.2, 8.3.3.6.3 e 8.3.3.6.4 supra, e tendo em conta os compromissos propostos pela Chéquia.

(573)

Na sequência de uma avaliação minuciosa na secção 8.3.2 da presente decisão, a Comissão reconhece que o pacote de medidas se destina a promover um investimento na energia nuclear e, por conseguinte, contribui para o desenvolvimento de uma atividade económica, ou seja, a produção de eletricidade a partir de fontes de energia nuclear, contribuindo simultaneamente para a segurança do aprovisionamento de eletricidade.

(574)

A Comissão toma igualmente nota de que esta atividade, com base no compromisso de aplicar os critérios técnicos de avaliação para as atividades económicas no setor da energia nuclear, tal como estabelecido no Regulamento Taxonomia da UE, seria considerada um investimento sustentável do ponto de vista ambiental ao abrigo desse regulamento.

(575)

A Comissão reconhece que, sem o auxílio, incluindo as três medidas que constituem o respetivo pacote, não era de esperar que o investimento fosse executado. O auxílio é, por conseguinte, necessário para o desenvolvimento da atividade económica em causa.

(576)

A Comissão considerou que a combinação do CA, com a duração reduzida de 40 anos, da AFR e do mecanismo de proteção contra alterações da legislação, tal como estruturada nas medidas notificadas, constitui um instrumento adequado. No decurso do procedimento formal de investigação, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que outras medidas seriam igualmente eficazes causando menos efeitos de distorção.

(577)

O auxílio será concedido de forma proporcionada, uma vez que o beneficiário não reterá lucros extraordinários além do que é estritamente necessário para assegurar a operação e viabilidade económica da central nuclear. A duração reduzida do contrato de aquisição garante que, após o reembolso dos custos de capital, a central estará totalmente exposta a riscos de preço.

(578)

Especificamente, a Comissão observa que, também durante o período do CA, a fórmula de remuneração proporciona fortes incentivos à EDU II para que esta explore a central de forma eficiente, utilizando as capacidades flexíveis existentes para reagir aos preços de mercado.

(579)

A revisão periódica de um conjunto claramente definido de valores de entrada para o modelo financeiro, permitindo ajustamentos em alta e em baixa, garante que as atuais incertezas significativas relativamente aos custos de capital e de exploração não resultam numa sobrecompensação a favor do beneficiário. A aplicação de um mecanismo de partilha de ganhos garante ainda que a EDU II continua a ser incentivada a operar da forma mais eficiente possível, partilhando simultaneamente uma maior rendibilidade dos capitais próprios com o Estado, o que limita a sobrecompensação caso a evolução dos custos ou das receitas seja mais favorável do que o previsto.

(580)

A taxa de rendibilidade dos capitais próprios visada de [9 a 11] % é proporcionada, dado o risco do projeto, e tem devidamente em conta os efeitos das medidas de auxílio em matéria de atenuação dos riscos.

(581)

A Comissão observa igualmente que a ČEZ não controlará as atividades de negociação da EFE e estará sujeita a restrições que limitam os incentivos e a capacidade para utilizar abusivamente qualquer reforço da posição de mercado que resulte da medida. A elevada interconectividade do sistema checo imporá também restrições adicionais ao exercício do poder de mercado. Além disso, a Comissão observa que os compromissos em matéria de negociação asseguram uma venda estável de eletricidade pela EFE e, posteriormente, pela ČEZ em condições não discriminatórias a todos os participantes no mercado, o que poderá melhorar a liquidez no mercado grossista de eletricidade a curto prazo e beneficiar a concorrência nos mercados retalhistas.

(582)

A Comissão conclui que, de um modo geral, as potenciais distorções da concorrência são limitadas, com base no exposto na secção 8.3.3 supra, tendo em conta os compromissos propostos pelas autoridades checas e pelo beneficiário do auxílio.

(583)

Após uma ponderação minuciosa e tendo em conta os compromissos propostos, a Comissão chegou à conclusão de que as distorções da concorrência resultantes da medida são reduzidas ao mínimo necessário e são compensadas pelos efeitos positivos das medidas.

(584)

Com base na avaliação efetuada e em função das circunstâncias específicas do caso em apreço, a Comissão considera que o pacote de medidas notificadas e subsequentemente alteradas pelas autoridades checas, incluindo os compromissos prestados, é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(585)

A medida, na sua forma alterada, é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(586)

A Comissão observa que recebeu, para efeitos de avaliação, os projetos de contrato de aquisição, contrato de investidor e contrato de assistência financeira reembolsável, tal como acordados até à data entre o Estado checo, a ČEZ e a EDU II. As autoridades checas declararam que o resto dos termos e condições, bem como os documentos financeiros definitivos, conterão cláusulas-tipo que qualquer investidor procurará incluir num projeto similar (ver considerando 194). Uma vez que a Comissão não teve a oportunidade de verificar os documentos finais, se estes alterarem a medida relativamente à forma em que é apresentada na presente decisão, terão de ser notificados à Comissão pelas autoridades checas,