(1)

A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

(2)

No que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogarem o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da referida diretiva, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão (3) deverá ser prorrogada até 31 de outubro de 2020.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/250 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

(5)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

No artigo 11.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O anexo do Regulamento (UE) n.o 201/2011 continua a ser aplicável à declaração de conformidade com o tipo, como referido no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE, até 15 de junho de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.

O anexo do Regulamento (UE) n.o 201/2011 continua a ser aplicável à declaração de conformidade com o tipo, como referido no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE, até 30 de outubro de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.»;

2)

No artigo 12.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência ou a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.

O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 31 de outubro de 2020.»