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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

(2004/804/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

A Declaração Comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado da África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele Protocolo, que deseje participar no mesmo Protocolo.

(2)	A República de Moçambique é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou um pedido de participação no citado Protocolo.

(3)	Por carta de 20 de Outubro de 2003, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão da República de Moçambique ao referido Protocolo.

(4)	Na sequência do exame do pedido da República de Moçambique, pelo qual se concluiu ser este país um exportador líquido de açúcar, com capacidade para exportar açúcar de forma permanente, afigura-se adequado propor a adesão da República de Moçambique ao Protocolo em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

A. Carta n.o 1

Bruxelas, 16 de Setembro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

B. Carta n.o 2

Bruxelas, 16 de Setembro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.

Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na vossa carta quanto ao que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Pelos Governos dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3 e da República de Moçambique

For the Government of Barbados