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DECISÃO (UE) 2022/1511 DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2022

relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022

[notificada com o número C(2022)6284]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, francesa, letã, neerlandesa e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (UE) 2021/2313 da Comissão (3) concedeu, no que diz respeito a certos Estados-Membros, a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, de 1 de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022.

(2)	Em 15 de junho de 2022, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre a necessidade de prorrogar a validade das medidas previstas nessa decisão. A Bélgica, a Letónia, a Áustria, Portugal e a Eslovénia («Estados-Membros requerentes») apresentaram pedidos nesse sentido em 21 de junho de 2022.

(3)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros requerentes ao abrigo da Decisão (UE) 2021/2313 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou a outras organizações aprovadas pelas autoridades competentes nacionais o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários, para os quais existia escassez. As estatísticas do comércio relativas a esses bens indicam que as importações conexas se encontram numa trajetória descendente, mas podem flutuar em função das novas procuras de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19. Apesar da vacinação em curso na União e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros requerentes continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que continua a ser registada nesses Estados-Membros uma escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19, é conveniente conceder uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins indicados no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins indicados no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.

(4)

Os Estados-Membros requerentes devem informar a Comissão da natureza e das quantidades dos diversos bens importados com franquia de direitos de importação e isenção de IVA, com vista a combater os efeitos do surto de COVID-19, das organizações que esses Estados autorizaram para a distribuição ou colocação à disposição desses bens, bem como das medidas tomadas para impedir que os bens sejam utilizados para outros fins que não a luta contra os efeitos desse surto.

(5)	Tendo em conta os desafios que os Estados-Membros requerentes consideram enfrentar, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas às importações efetuadas a partir de 1 de julho de 2022. A franquia deve manter-se até 31 de dezembro de 2022.

(6)	Em 22 de julho de 2022, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os bens devem ser admitidos com franquia de direitos de importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as importações, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Os bens destinam-se a qualquer dos seguintes fins:

i)	distribuição gratuita pelos organismos e organizações referidos na alínea c) a pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19;

ii)	disponibilização gratuita às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19, permanecendo propriedade dos organismos e organizações a que se refere a alínea c);

b)	Os bens satisfazem as exigências impostas pelos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE;

Os bens são importados para a Bélgica, a Letónia, a Áustria, Portugal ou a Eslovénia («Estados-Membros requerentes») para introdução em livre prática por organizações públicas ou por conta dessas organizações, incluindo organismos estatais, organismos públicos e outros organismos de direito público, ou por organizações aprovadas pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, ou por conta dessas organizações.

2. Devem igualmente ser admitidos com franquia de direitos de importação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de IVA sobre a importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE, os bens importados para introdução em livre prática pelas agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestam assistência a pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros requerentes comunicarão à Comissão, de dois em dois meses, no décimo quinto dia do mês seguinte ao período de referência, as informações relativas à natureza e às quantidades das diferentes mercadorias admitidas com isenção de direitos de importação e de IVA nos termos do artigo 1.o.

2. Cada Estado-Membro requerente deve comunicar à Comissão, até 31 de março de 2023, o mais tardar, as seguintes informações:

a)	Uma lista dos organismos aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente pertinente, conforme disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

As seguintes informações consolidadas sobre a natureza e as quantidades dos vários bens admitidos com franquia aduaneira e com isenção de IVA em conformidade com o disposto no artigo 1.o;

i)	Número de declaração aduaneira;

ii)	Data de aceitação;

iii)	Código da Nomenclatura Combinada;

iv)	Código da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC);

v)	Massa líquida;

vi)	Unidade suplementar, se aplicável;

vii)	Valor das mercadorias;

viii)

Taxas dos direitos;

ix)	Taxas de IVA;

x)	Montante dos direitos e de IVA não cobrados;

xi)	Origem das mercadorias;

xii)	títulos das entidades e organizações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), no que diz respeito às mercadorias disponibilizadas gratuitamente a pessoas afetadas pela COVID-19 ou que estão expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra o surto de COVID-19;

c)	As medidas tomadas para garantir o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.° do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e dos artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE;

d)	Se for caso disso, as medidas de gestão e controlo dos riscos tomadas pelo Estado-Membro requerente, tal como previsto no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no que diz respeito às mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas nos Estados-Membros requerentes entre 1 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2022.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Letónia, a República da Áustria, a República Portuguesa e a República da Eslovénia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

(1) JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

(2) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

(3) Decisão (UE) 2021/2313 da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022 (JO L 464 de 28.12.2021, p. 11).

(4) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).