Esta organização comum de mercado, tal como é reiteradamente sublinhado no preâmbulo do regulamento, tem por objectivo a realização de um mercado único do açúcar na Comunidade, sujeito a uma gestão comum e assente num sistema único de preços.

O mesmo acórdão precisou que as disposições de um regulamento agrícola comunitário que institui um regime de preços aplicável às fases da produção e da comercialização por grosso deixam intacto o poder de os Estados-membros, sem prejuízo do disposto noutras normas do Tratado, adoptarem as medidas adequadas em matéria de formação dos preços nas fases de comercialização por retalho e do consumo, na condição de não porem em perigo os objectivos ou o funcionamento da organização de mercado em questão.

Estes princípios, a seu tempo desenvolvidos, tendo em atenção os regulamentos n. os 120/67 e 136/66, relativos à organização comum dos mercados respectivamente nos sectores dos cereais e das matérias gordas, são igualmente válidos para a interpretação do Regulamento n.o 1009/67, relativo à organização comum dos mercados no sector do açúcar, dada a semelhança dos respectivos regimes de preços instituídos, designadamente, pelos regulamentos n. os 120/67 e 1009/67.

No entanto, é necessário observar que, na prática, uma regulamentação nacional em matéria de preços agrícolas destinada às fases de comercialização contempladas pelo regime comunitário de preços normalmente correria o risco de colidir com este regime, mais do que outra regulamentação aplicável exclusivamente a outras fases.

Assim, deve concluir-se que a fixação unilateral por um Estado-membro de preços máximos para a venda de açúcar, independentemente da fase de comercialização considerada, é incompatível com o Regulamento n.o 1009/67, uma vez que coloca em perigo os objectivos e o funcionamento desta organização e, em especial, do seu regime de preços.

Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento, será anualmente fixado um preço de intervenção para o açúcar branco para a referida zona, enquanto que, para outras zonas, serão fixados preços de intervençção derivados, tendo em conta as diferenças regionais dos preços do açúcar….

Por força do n.o 1 do artigo 9o do Regulamento n.o 1009/67, os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros… são obrigados a comprar o açúcar… que lhes (é oferecido), e isso ao preço de intervenção válido para a zona na qual o açúcar se encontra no momento da compra, enquanto que o artigo 10.o determina que, em princípio, só podem vender açúcar no mercado interno a preços superiores ao preço de intervenção.

Segundo as disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, conjugadas com o n.o 1 do artigo 5 o do regulamento, será anualmente fixado para cada zona produtora de açúcar de beterraba… um preço mínimo de beterraba… estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona considerada, tendo os produtores de açúcar a obrigação de, no momento da compra das beterrabas destinadas a serem transformadas em açúcar, pagar, pelo menos, o (referido) preço mínimo.

De outra forma, os produtores poderiam, efectivamente, encontrar-se impossibilitados de pagar aos produtores de beterraba o preço máximo que lhes é garantido pela regulamentação comunitária.

Consequentemente, um Estado-membro para o qual foi fixado um preço de intervenção a um nível superior ao preço indicativo, ao regulamentar os preços de forma a impedir, directa ou indirectamente, que os produtores de açúcar obtenham um preço à porta da fábrica pelo menos igual ao preço de intervenção, põe em perigo os objectivos e o funcionamento dos mercados do açúcar.

Tal obstáculo indirecto verifica-se quando o Estado-membro considerado, sem regulamentar os preços na fase da produção, fixa, para as fases de comercialização por grosso ou a retalho, preços máximos de venda a um nível de tal modo baixo que o produtor, na prática, se encontra impossibilitado de vender ao preço de intervenção, uma vez que, se o fizesse, obrigaria os grossistas ou os retalhistas, vinculados pelos preços máximos, a venderem com prejuízo.

A este propósito deve, em primeiro lugar, observar-se que o fornecimento aos consumidores de produtos agrícolas a preços razoáveis faz parte dos objectos mencionados no n.o 1 do artigo 39o do Tratado.

O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento n.o 1009/67 habilita o Conselho a adoptar as medidas adequadas caso o mercado da Comunidade seja perturbado ou corra o risco de ser perturbado na sequência de importações ou de exportações.

O n.o 2 do mesmo artigo indica, de forma clara, as modalidades de uma acção comum em que participam, em tal caso, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros.

Além dos poderes reservados pelo regulamento ao Conselho e à Comissão, esta tem a seu cargo, por força do próprio Tratado, uma missão geral de vigilância e de iniciativa.

Neste contexto, deve ainda chamar-se a atenção quanto à função de consulta permanente assegurada, no quadro da gestão do sector do mercado em causa, pelo comité de gestão instituído pelo artigo 39o do regulamento.

Além das funções que lhe são especificamente confiadas, o comité de gestão, tem, de facto, competência para, nos termos do artigo 41.o do regulamento, analisar qualquer gestão invocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Constata-se, desta forma, que o quadro de organização do Regulamento n.o 1009/67 reserva a qualquer Estado-membro a possibilidade de adoptar, conjuntamente com as instituições comunitárias, no prazo mais curto possível, as medidas adequadas caso o jogo normal dos mecanismos de preços instituídos pelo regulamento não permita enfrentar as tendências indesejáveis verificadas na evolução dos preços no seu próprio território.

Para que esta proibição opere basta que as medidas em questão sejam aptas a entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, as importações entre Estados-membros.

Se um preço máximo, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, não constitui, de per si, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, pode, no entanto, produzir tal efeito se for fixado a um nível tal que o escoamento dos produtos se torna quer impossível quer mais difícil do que o escoamento dos produtos nacionais.

No entanto, um preço máximo aplicado a produtos importados constitui, mesmo assim, uma medida equivalente a uma restrição quantitativa, designadamente quando é fixado a um nível de tal modo baixo que, comparando a situação geral dos produtos importados com a situação dos produtos nacionais, os operadores que desejassem importar o produto em questão para o Estado-membro considerado só o poderiam fazer com prejuízo.