(1)

A 13 de junho de 2025, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «A alimentação é um direito humano para todos! Garantir sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis».

(2)

Este pedido surge na sequência do pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «A alimentação é um direito humano para todos!» apresentado à Comissão a 31 de março de 2025.

(3)

Por ofício de 29 de abril de 2025 [C(2025) 2559 final] e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da iniciativa de que, relativamente ao pedido de registo apresentado a 31 de março de 2025, estavam preenchidos os requisitos de registo estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento, e que a alínea b) da mesma disposição não era aplicável. No entanto, a Comissão explicou também que a iniciativa não cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. Em particular, a Comissão declarou que algumas das propostas dos organizadores da iniciativa não apelavam a que apresentasse uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(4)

Por conseguinte, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou os organizadores de que podiam alterar a iniciativa de modo a ter em conta a sua avaliação, ou manter ou retirar a iniciativa inicial, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788.

(5)

A 13 de junho de 2025, o grupo de organizadores apresentou uma iniciativa alterada.

(6)

O objetivo da iniciativa alterada, tal como expresso pelos organizadores, é apelar à União para que «torne o direito à alimentação uma realidade e o integre» no quadro jurídico da União que tem impacto «no direito à alimentação na UE e no estrangeiro». Os organizadores consideram que a União «deve garantir o direito à alimentação de forma sistémica e promover sistemas alimentares saudáveis, justos, humanos e sustentáveis». Para alcançar estes objetivos, os organizadores definiram catorze objetivos específicos que requerem a apresentação de propostas ou a alteração de atos jurídicos da União nestes domínios: i) «Sistemas alimentares justos e governação democrática»; ii) «Apoio às iniciativas nacionais de proteção social»; iii) «Reconhecer que os produtos agrícolas e os géneros alimentícios não são mercadorias comuns»; iv) «Apoio à agroecologia camponesa e aos sistemas alimentares territoriais»; v) «Luta contra a concentração das terras agrícolas»; vi) «Apoio aos sistemas de sementes camponesas»; vii) «Regulamentação rigorosa dos OGM, incluindo os obtidos com novas técnicas genómicas»; viii) «Gestão sustentável da água»; ix) «Reforço do bem-estar dos animais»; x) «Apoio ao consumo de frutas e legumes e regulamentação dos géneros alimentícios ultraprocessados»; xi) «Aquisição sustentável de géneros alimentícios»; xii) «Rotulagem significativa dos géneros alimentícios»; xiii) «Acabar com o desperdício alimentar»; xiv) «Reforço do direito à alimentação em países terceiros».

(7)

Um anexo à iniciativa alterada contem mais pormenores sobre o seu contexto, objeto e objetivos. Nesse anexo é afirmado que o direito à alimentação é «garantido quando todos têm acesso digno a uma alimentação adequada numa base sustentável», e são enumeradas diferentes medidas que podem ser relevantes para os objetivos da iniciativa. Os organizadores apresentaram ainda um documento adicional com pormenores sobre a iniciativa, integrado no pedido de registo.

(8)

No que diz respeito ao primeiro, quarto, quinto e sexto objetivos da iniciativa, a Comissão poderia adotar uma proposta sobre sistemas alimentares sustentáveis e justos; uma proposta para apoiar a agroecologia camponesa e os sistemas alimentares territoriais; propor ações para favorecer a igualdade de género nos empregos agrícolas e a renovação geracional; e propor um regulamento para apoiar a autonomia dos sistemas de sementes camponesas, respetivamente, com base nos artigos 38.o a 44.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(9)

Quanto ao segundo objetivo, não se pode excluir, nesta fase, que a Comissão adote, com base no artigo 153.o, n.o 1, alíneas c), j) ou k), do TFUE, uma proposta para apoiar e complementar a ação dos Estados-Membros em matéria de proteção social dos trabalhadores e/ou de luta contra a exclusão social e/ou de modernização da proteção social na medida em que os riscos de segurança alimentar possam estar relacionados com o rendimento mínimo.

(10)

Do mesmo modo, no que respeita ao terceiro objetivo, não se pode excluir, nesta fase, que a Comissão adote, com base nos artigos 38.o a 44.o do TFUE, uma proposta de ato jurídico para reconhecer que os produtos agrícolas e os géneros alimentícios não são mercadorias comuns.

(11)

No que diz respeito ao sétimo objetivo, a Comissão poderia adotar uma proposta de regulamentação dos OGM com base nos artigos 43.o, 114.o e 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE.

(12)

Quanto aos oitavo e 13.o objetivos, a Comissão poderia adotar, com base nos artigos 191.o e 192.o do TFUE, respetivamente, uma proposta sobre a gestão sustentável da água e outra sobre o desperdício alimentar.

(13)

No que diz respeito ao nono objetivo, a Comissão poderia adotar, com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, uma proposta para reforçar o bem-estar dos animais.

(14)

No que diz respeito ao 10.o objetivo, a Comissão poderia propor, com base no artigo 168.o, n.o 5, do TFUE, medidas de incentivo a ações que promovam regimes alimentares saudáveis e sustentáveis.

(15)

Relativamente ao 11.o objetivo, não se pode excluir, nesta fase, que a Comissão adote, com base no artigo 114.o do TFUE, uma proposta relativa à aquisição sustentável de alimentos.

(16)

No que diz respeito ao 12.o objetivo, a Comissão poderia adotar, com base no artigo 114.o do TFUE, uma proposta sobre a rotulagem dos alimentos.

(17)

Por último, no que diz respeito ao 14.o objetivo, não se pode excluir, nesta fase, que a Comissão adote, com base nos artigos 207.o, 208.o e/ou 212.o do TFUE, uma proposta para reforçar o direito à alimentação em países terceiros.

(18)

A Comissão considera, por estes motivos, que nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(19)

Esta conclusão não elimina a necessidade de avaliar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais.

(20)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(21)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(22)

Por conseguinte, é conveniente registar a iniciativa intitulada «A alimentação é um direito humano para todos! Garantir sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis».

(23)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, a confirmação pela Comissão da exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,