Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo IV - Os capitais, Artigo 71º
Artigo 71 . Os Estados-membros esforçar-se-ão por não introduzir qualquer nova restrição de câmbio na Comunidade que afecte os movimentos de capitais e os pagamentos correntes relativos a tais movimentos e por não tornar mais restritivas as regulamentações já existentes. Os Estados-membros declaram-se dispostos a ultrapassar o nível de liberalização dos movimentes de capitais previsto nos artigos anteriores, na medida em que a sua situação económica, designadamente o estado da sua balança de pagamentos, lho permita. A Comissão pode, após consulta do Comité Monetário, dirigir recomendações aos Estados-membros sobre este assunto.