Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades ou organismos cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2655 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades ou organismos fossem incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 e no Regulamento (UE) 2023/2147, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão. Os motivos que fundamentam a designação das pessoas, entidades ou organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades ou organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/2147, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

Antes de 31 de maio de 2025 , essas pessoas, entidades ou organismos podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2023/2135.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades ou organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)   JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj.

(2)   JO L, 2024/2655, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2655/oj.

(3)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.