DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda (94/697/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tomando nota das medidas e programas já adoptados pela Comunidade no sentido de contribuir para os objectivos e prioridades da União quanto ao Ruanda no âmbito das Convenções ACP-CEE e da intenção da Comissão de prosseguir essa acção e de empreender os passos adequados no contexto da Quarta Convenção ACP-CEE,

DECIDE:

Artigo 1º

A declaração constante do anexo à presente decisão deve ser adoptada enquanto parte integrante desta posição comum.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

ANEXO

OBJECTIVOS E PRIORIDADES DA UNIAO EUROPEIA EM RELAÇÃO AO RUANDA Deve ser dada prioridade ao regresso dos refugiados, sendo fundamentais a reconciliação, o alargamento das novas bases governamentais e a criação de condições essenciais ao seu regresso. O Conselho considera que todas as ajudas devem ser custeadas gradualmente, consoante os resultados verificados nestas áreas. A cooperação internacional terá igualmente um importante papel a desempenhar neste processo.

Os objectivos e prioridades da União Europeia consistem em:

- continuar a prestar ajuda humanitária aos refugiados,

- adoptar medidas de recuperação a curto prazo para o Ruanda de forma coordenada, nomeadamente nas áreas de maior premência, como a água e a electricidade, mas igualmente nas áreas da educação, saúde e habitação, de modo a criar um incentivo ao regresso dos refugiados e condições para o êxito da sua reintegração,

- retomar progressivamente, sob determinadas condições, a cooperação para o desenvolvimento com o Ruanda,

- pôr em prática medidas correntes destinadas a reparar os prejuízos de ordem económica, ecológica e social dos países vizinhos do Ruanda, que foram particularmente atingidos pela crise de refugiados.

É necessário que a Comissão e os Estados-membros coordenem, em estreita colaboração, todas as medidas e programas.

A União Europeia considera ainda importante aumentar, com a máxima urgência, o número de observadores dos Direitos do Homem no Ruanda e salienta a importância da rápida e total instalação das forças da MINUAR, de modo a garantir a protecção contra actos de vingança e perseguição.

A União Europeia realça a importância de julgar os responsáveis pelas graves violações dos Direitos do Homem, incluindo o genocídio. Neste contexto, a União Europeia considera essencial a instituição de um tribunal internacional, a fim de pôr termo a uma tradição de impunidade e prevenir futuras violações dos Direitos do Homem.

A União Europeia salienta que, numa perspectiva a longo prazo, os conflitos desta natureza devem ser resolvidos pela própria África e recomenda que sejam reforçadas as competências da OUA em matéria de prevenção e resolução dos conflitos regionais.

A União Europeia expressa igualmente a sua preocupação pela situação política instável no Burundi, onde os actos de violência são cada vez mais frequentes.