a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões Estado(s)-Membro(s) e autoridades competentes incluem, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

b)

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, nomeadamente antes de adotar qualquer medida.

c)

As decisões, pedidos, recomendações, pareceres, planos e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 31.o, 33.o, 35.o a 39.o, 42.o e 43.o devem ser adotados, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela AES competente ao abrigo do artigo 31.o, n.o 1, por iniciativa desta ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

d)

Sempre que, no regulamento, seja feita referência aos bancos centrais nacionais, remete-se, no que respeita ao Listenstaine, para o Ministério das Finanças deste país.

e)

No artigo 3.o, ponto 61, a seguir à expressão “Autoridade Europeia de Supervisão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

f)

No artigo 3.o, ponto 30, e no artigo 55.o, n.o 3, a expressão “o direito nacional ou da União pertinente” é substituída pela expressão “as disposições do Acordo EEE ou o direito nacional”.

g)

No artigo 6.o, n.o 10, e no artigo 19.o, n.o 5, a expressão “do direito setorial da União e nacional” é substituída pela expressão “do Acordo EEE e do direito setorial nacional”.

h)

No artigo 19.o, n.o 7, a seguir à expressão “membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais”, é inserida a expressão “e dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA”.

i)

No artigo 31.o, n.o 1:

j)

No artigo 31.o, n.o 5, a seguir à expressão “do Comité Conjunto” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

k)

No artigo 31.o, n.o 8, alínea ii), a seguir à expressão “Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, quadros destinados a apoiar as mesmas atribuições a que se refere o artigo 127.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.

l)

No artigo 31.o, n.o 11, a seguir à expressão “do Comité Conjunto” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

m)

Ao artigo 32.o, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:

“As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações que as dos Estados-Membros da UE no que se refere à atividade do fórum de superintendência.

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de nomear dois representantes para o fórum de superintendência, um dos quais é um representante de alto nível, com os mesmos direitos e obrigações que os representantes das AES.”.

n)

No artigo 32.o, n.o 8, a expressão “regras da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”.

o)

Ao artigo 34.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA, enquanto autoridade fiscalizadora principal, participa na rede de superintendência conjunta.”.

p)

Ao artigo 35.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“Antes de elaborar um projeto de recomendação nos termos do n.o 1, alínea d), para o Órgão de Fiscalização da EFTA, a AES responsável dá ao terceiro prestador de serviços de TIC a oportunidade de fornecer, no prazo de 30 dias de calendário, informações pertinentes que demonstrem o impacto esperado para os clientes que não sejam entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, apresente soluções para atenuar os riscos.”.

q)

Ao artigo 35.o, n.o 9, é aditada a seguinte frase:

“O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a repartição dos montantes das sanções pecuniárias cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA enquanto autoridade fiscalizadora principal.”.

r)

No artigo 35.o, n.o 11, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

“Antes de elaborar um projeto de decisão que imponha sanções pecuniárias compulsórias nos termos do n.o 6 para o Órgão de Fiscalização da EFTA, a AES responsável dá aos representantes do terceiro prestador de serviços de TIC crítico objeto do processo a oportunidade de serem ouvidos sobre as conclusões e baseia as suas decisões exclusivamente nas conclusões em relação às quais o terceiro prestador de serviços de TIC crítico tenha tido oportunidade de se pronunciar.”.

s)

No artigo 36.o, n.o 2, a seguir ao termo “a EBA, a ESMA ou a EIOPA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

t)

No artigo 37.o, n.o 3, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

“Menciona o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

u)

No artigo 40.o, n.o 2:

v)

No artigo 49.o, n.o 1, a seguir ao termo “AES”, é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

w)

Nos artigos 49.o, n.o 2, e 56.o, n.o 1, a seguir ao termo “AES” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

x)

No artigo 64.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “17 de janeiro de 2025” é substituída por “uma data fixada na legislação nacional, o mais tardar 12 meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o [nn/aaaa] de mês/ano] do Comité Misto do EEE (da presente decisão).”.»