Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 – EREF/Comissão
(Processo T‑40/08)
«Recurso de anulação – Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 a 34)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C 45/2006 posta em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades Europeias. |
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3) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa, da República da Finlândia, da Greenpeace France e da Greenpeace Nordic. |