1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2403 /69, de 1 de Dezembro de 1969, relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno, conjugado com o artigo 1.o do Regulamento n.o 1041 /67 /CEE, de 21 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação de restituições ã exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único, deve ser interpretado no sentido de que o controlo das condições de qualidade fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2403/69 deve ser efectuado através de amostras colhidas no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras respeitantes à exportação.

2)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2403/69 e o n.o 1 do Anexo II deste regulamento, conjugados com a nota inserida no final do texto deste anexo, devem ser interpretados no sentido de que «o índice de Bömer» da banha refinada deve ser determinado exclusivamente pelo método estabelecido pela Organização Internacional de Normalização, referida no citado anexo.

3)

Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, num caso concreto, o valor probatório do controlo realizado «por amostragem» e decidir quais as consequências a tirar da respectiva apreciação.