26/7261972J00260044.000236013612CJACÓRDÃO DE 26 .10.1972 — PROCESSO 26/72OLIEFABRIEKEN/PRODUKTSCHAP VOOR MARGARINE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19721026">26 de Outubro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 26 /72,

NV Vereenigde Olieiabrieken

contra

Produktschap voor Margarine, Vetten en Olien

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2403/69 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1969, relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno, e do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação de restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2403 /69, de 1 de Dezembro de 1969, relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno, conjugado com o artigo 1.o do Regulamento n.o 1041 /67 /CEE, de 21 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação de restituições ã exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único, deve ser interpretado no sentido de que o controlo das condições de qualidade fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2403/69 deve ser efectuado através de amostras colhidas no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras respeitantes à exportação.2)O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2403/69 e o n.o 1 do Anexo II deste regulamento, conjugados com a nota inserida no final do texto deste anexo, devem ser interpretados no sentido de que o índice de Bömer da banha refinada deve ser determinado exclusivamente pelo método estabelecido pela Organização Internacional de Normalização, referida no citado anexo.3)Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, num caso concreto, o valor probatório do controlo realizado por amostragem e decidir quais as consequências a tirar da respectiva apreciação.