REGULAMENTO (CEE) Nº 743/85 DO CONSELHO de 21 de Março de 1985 relativo à conclusão do Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente que a Comunidade Económica Europeia aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a omunidade e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da ASEAN é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho notificará a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo (2).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI (1) JO nº C 72 de 18.3.1985, p. 109. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

PROTOCOLO que torna extensivo a Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA,

O GOVERNO DA MALÁSIA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,

O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,

O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM,

por outro,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros das Associação das Nações do Sudeste Asiático, assinado em 7 de Maio de 1980, em Kuala Lumpur, a seguir denominado «Acordo»,

Considerando que Brunei-Darussalam, novo membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático, pediu para aderir ao Acordo,

DECIDIRAM tornar extensivo o Acordo a Brunei-Darussalam e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Peter BARRY, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda;

Wilhelm HAFERKAMP, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:

Prof. Dr. MOCHTAR KUSUMAATMADJA, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DA MALÁSIA:

TENGKU AHMAD RITHAUDDEEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:

Arturo M. TOLENTINO, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA:

S. DHANABALAN, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:

Air chief marshal SIDDHI SAVETSILA, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM:

Príncipe MOHAMED BOLKIAH, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, depois de terem trocados os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Pelo presente Protocolo Brunei-Darussalam adere ao cordo.

Artigo 2º

Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as disposições do Acordo e o Protocolo relativo ao artigo 1º do Acordo aplicam-se a Brunei-Darussalam.

Artigo 3º

No que respeita a Brunei-Darussalam, o período inicial de aplicação do Acordo cessa no mesmo dia que para as outras Partes Contratantes.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido em oito exemplares, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. >PIC FILE= "T0028000">

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Udfærdiget i Dublin, den femtende november nitten hundrede og fireogfirs.

Geschehen zu Dublin am fünfzehnten November neunzehnhundertvierundachtzig. >PIC FILE= "T0028001">

Done at Dublin, this fifteenth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-four.

Fait à Dublin, le quinze novembre mil neuf cent quatre-vingt-quatre.

Fatto a Dublino, addì quindici novembre millenovecentottantaquattro.

Gedaan te Dublin, de vijftiende november negentienhonderd vierentachtig.

For Rådet for De europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften >PIC FILE= "T0028002">

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0028003">

>PIC FILE= "T0028004">