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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1362

15.6.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1362 DO CONSELHO

de 15 de junho de 2026

que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, de 27 de maio de 2024, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2024/1485.

(2)

Em 14 de fevereiro de 2026, o Reino Unido, a Suécia, a França, a Alemanha e os Países Baixos publicaram uma declaração conjunta, na qual afirmaram acreditar que Alexei Navalny foi envenenado com a toxina letal denominada epibatidina, apesar das alegações da Federação da Rússia de que morreu de causas naturais. A epibatidina é uma toxina encontrada em rãs na América do Sul e não se encontra naturalmente na Rússia.

(3)

A União permanece inabalável na sua condenação das violações e da repressão dos direitos humanos na Rússia.

(4)

Atendendo à gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser aditadas uma entidade e 15 pessoas singulares que estiveram envolvidas na perseguição, envenenamento e morte de Alexei Navalny à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2024/1485 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L, 2024/1485, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1485/oj.


ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485 é alterado do seguinte modo:

1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«73.

Vasily Anatolevich KALASHNIKOV

(Em russo: Василий Анатольевич КАЛАШНИКОВ)

Cargo: agente operacional no Forensic Science Institute (Instituto de Ciências Forenses) do Special Equipment Center (Centro de Equipamento Especial) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB)

Data de nascimento: 11.1.1975

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Vasily Kalashnikov, agente operacional no Forensic Science Institute (Instituto de Ciências Forenses) do Special Equipment Center (Centro de Equipamento Especial) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) e um especialista em cromatografia gasosa/espetrometria de massa, foi uma figura central no esforço de equipa do FSB para apagar todas as provas forenses do envenenamento de Alexei Navalny. Os conhecimentos técnicos de Vasily Kalashnikov foram essenciais para assegurar que não subsistiam vestígios químicos detetáveis nos objetos pessoais de Alexei Navalny.

Por conseguinte, Vasily Kalashnikov, é responsável pela prestação de apoio técnico e material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando tais atos.

15.6.2026

74.

Mikhail Mikhailovich SHVETS

(Em russo: Михаил Михайлович ШВЕЦ)

t.c.p. Mikhail STEPANOV

(Em russo: Михаил СТЕПАНОВ)

Cargo: agente operacional no Special Operations Center (Centro de Operações Especiais) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB)

Data de nascimento: 3.5.1977 (15.4.1974 para o pseudónimo Mikhail Stepanov)

Local de nascimento: República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Mikhail Shvets é agente operacional de alto nível no Special Operations Center Centro de Operações Especiais) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). As investigação do envenenamento de Alexei Navalny identifica Mikhail Shvets como elemento central da alegada “equipa de envenenamento”, assinalando a sua utilização do pseudónimo “Mikhail Stepanov” a fim de facilitar a aplicação dissimulada de um agente neurotóxico. Mikhail Shvets auxiliou à tentativa de assassinato prestando apoio logístico e de vigilância.

Por conseguinte, Mikhail Shvets, é responsável pela prestação de apoio material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando esses atos.

15.6.2026

75.

Alexei Leonidovich KRIVOSHCHEKOV

(Em russo: Алексей Леонидович КРИВОЩЕКОВ)

Cargo: agente do Service for the Protection of the Constitutional Order and Countering Terrorism (Serviço de Proteção da Ordem Constitucional e de Luta contra o Terrorismo) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB)

Data de nascimento: 11.4.1979

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Alexei Krivoshchekov é agente do Service for the Protection of the Constitutional Order and Countering Terrorism (Serviço de Proteção da Ordem Constitucional e de Luta contra o Terrorismo) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) desde 2008. Nessa qualidade, fez parte de um grupo de agentes do FSB que operavam sob identidades falsas, com o objetivo de manter Alexei Navalny sob vigilância durante várias das suas viagens na Rússia de 2017 a 2019. Alexei Navalny foi vigiado por Alexei Krivoshchekov e dois outros agentes durante a primeira tentativa de o envenenar, no início de 2017, quando viajava para Kirov.

Por conseguinte, Alexei Krivoshchekov, é responsável pela prestação de apoio material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando esses atos.

15.6.2026

76.

Valery Nikolaevich SUKHAREV

(Em russo: Валерий Николаевич СУХАРЕВ)

t.c.p. Nikolai Aleksandrovich GOROKHOV

(Em russo: Николай Александрович ГОРОХОВ)

Cargo: agente sénior do Service for the Protection of the Constitutional Order and Countering Terrorism (Serviço de Proteção da Ordem Constitucional e de Luta contra o Terrorismo) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB)

Data de nascimento: 2.4.1956

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Valery Sukharev é agente sénior do Service for the Protection of the Constitutional Order and Countering Terrorism (Serviço de Proteção da Ordem Constitucional e Luta contra o Terrorismo) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, fez parte de um grupo de agentes do FSB que operavam sob identidades falsas, com o objetivo de manter Alexei Navalny sob vigilância durante várias das suas viagens na Rússia, de 2017 a 2019. Alexei Navalny foi vigiado por Valery Sukharev e dois outros agentes durante a primeira tentativa de o envenenar, no início de 2017, quando viajava para Kirov.

Por conseguinte, Valery Sukharev, é responsável pela prestação de apoio material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando esses atos.

15.6.2026

77.

Oleg Borisovich TAYAKIN

(Em russo: Олег Борисович ТАЯКИН)

t.c.p. Oleg TARASOV

(Em russo: Олег ТАРАСОВ)

Cargo: agente no Forensic Science Institute (Instituto de Ciências Forenses) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB)

Data de nascimento: 6.12.1980 (6.6.1980 para o pseudónimo Oleg Tarasov)

Local de nascimento: República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Oleg Tayakin é agente no Forensic Science Institute (Instituto de Ciências Forenses) do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB), que desempenhou um papel central nas operações de vigilância e comunicação relacionadas com o envenenamento químico de Alexei Navalny. Pelo que foi possível apurar no que diz respeito ao envenenamento, Oleg Tayakin foi o coordenador principal da missão, gerindo as comunicações e o apoio logístico a partir de um centro de comando do FSB em Moscovo.

Por conseguinte, Oleg Tayakin, é responsável pela prestação de apoio material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando esses atos.

15.6.2026

78.

Alexander Grigorievich MURAKHOVSKY

(Em russo: Александр Григорьевич МУРАХОВСКИЙ)

Cargo: antigo médico chefe do Omsk Emergency Hospital No. 1 (Hospital de Urgências n.o 1 de Omsk), atualmente chefe de um hospital militar de Omsk

Data de nascimento: 1.7.1971

Local de nascimento: Omsk, República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Alexander Murakhovsky é o antigo médico chefe do Omsk Emergency Hospital No.1 (Hospital de Urgências Clínicas n.o 1 de Omsk). Nessa qualidade, negou que Alexei Navalny tivesse sido envenenado, afirmou que Alexei Navalny sofria de “perturbações metabólicas” e recusou-se a transferi-lo para a Alemanha para tratamento. Posteriormente, as análises efetuadas na Alemanha confirmaram o envenenamento de Alexei Navalny com uma substância do grupo Novichok. Atualmente, Alexander Murakhovsky trabalha como chefe de um hospital militar em Omsk.

Por conseguinte, Alexander Murakhovsky, é responsável pela prestação de apoio material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando esses atos.

15.6.2026

79.

Aleksandr Vladimirovich SABAEV

(Em russo: Александр Владимирович САБАЕВ)

Cargo: chefe da toxicologia e chefe do departamento de envenenamento agudo do Omsk Emergency Hospital No. 1 (Hospital de Emergência n.o 1 de Omsk)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Aleksandr Sabaev é o chefe da toxicologia do hospital onde Alexei Navalny recebeu tratamento médico antes da sua evacuação médica para a Alemanha na sequência de uma tentativa de o assassinarem por envenenamento. Aleksandr Sabaev negou repetidamente que Alexei Navalny tivesse sido envenenado, atribuiu o seu estado de saúde a uma perturbação metabólica e recusou-se a divulgar informações sobre o estado de saúde de Alexei Navalny às pessoas das suas relações.

Por conseguinte, Aleksandr Sabaev, é responsável pela prestação de apoio material para repressão da oposição democrática, prestando assistência e facilitando esses atos.

15.6.2026

80.

Anatolii Vyacheslavovich RAZINKIN

(Em russo: Анатолий Вячеславович РАЗИНКИН)

Cargo: primeiro procurador-geral adjunto da Federação da Rússia

Data de nascimento: 24.1.1977

Local de nascimento: Região de Samara, República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Anatolii Razinkin é o primeiro procurador-geral adjunto da Federação da Rússia. Nessa qualidade, aprovou a acusação de Alexei Navalny num processo penal por fraude e desobediência ao tribunal. Em março de 2022, o tribunal considerou Alexei Navalny culpado por fraude e desobediência ao tribunal e condenou-o a nove anos em colónia penal, tendo em conta todas as penas.

Por conseguinte, Anatolii Razinkin é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão e por atividades que comprometem seriamente o Estado de direito na Rússia.

15.6.2026

81.

Alexei Anatolievich ALEKSANDROV

(Em russo: Алексей Анатольевич АЛЕКСАНДРОВ)

Cargo: major-general da Justiça e chefe do Eastern Interregional Investigative Department for Transport (Departamento Inter-Regional Oriental de Investigação para os Transportes) da Investigative Committee (Comissão de Investigação) da Federação da Rússia; antigo chefe do West Siberian Transport Investigation Department (Departamento de Investigação para os Transportes da Sibéria Ocidental) da Investigative Committee (Comissão de Investigação) da Federação da Rússia

Data de nascimento: 22.12.1975

Local de nascimento: República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

INN (número de identificação fiscal russo): 220408759681

Alexei Aleksandrov é um major-general da Justiça que exercia as funções de chefe do West Siberian Transport Investigation Department (Departamento de Investigação para os Transportes da Sibéria Ocidental) da Investigative Committee (Comissão de Investigação) da Federação da Rússia na altura em que Alexei Navalny foi envenenado. Nessa qualidade, Alexei Aleksandrov recusou-se a investigar o envenenamento de Alexei Navalny.

Em 2022, Alexei Aleksandrov foi promovido a chefe do Eastern Interregional Investigative Department for Transport (Departamento Inter-Regional Oriental de Investigação para os Transportes) da Investigative Committee (Comissão de Investigação) da Federação da Rússia, cargo que ocupa desde então.

Por conseguinte, Alexei Aleksandrov é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

15.6.2026

82.

Natalia Vladimirovna KONOVALOVA

(Em russo: Наталья Владимировна КОНОВАЛОВА)

Cargo: juíza do Tribunal da Cidade de Moscovo

Data de nascimento: 15.12.1972

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Natalia Konovalova é juíza do Tribunal da Cidade de Moscovo. Confirmou a decisão do Tribunal Distrital de Lefortovo, que rejeitou a queixa contra a Direção de Investigação do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) pela sua inação no caso do envenenamento de Alexei Navalny.

Além disso, Natalia Konovalova tinha anteriormente prorrogado a detenção de membros do grupo Pussy Riot e confirmado a detenção do jornalista americano Evan Gershkovich, do jornalista russo Ivan Safronov e do estudante russo Ibragim Orudzhey.

Por conseguinte, Nataliia Konovalova é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

15.6.2026

83.

Marina Andreeva BOBEK

(Em russo: Марина Андреева БОБЕК)

Cargo: procuradora na Procuradoria-Geral da Federação da Rússia

Data de nascimento: 12.8.1986

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Marina Bobek é procuradora na Procuradoria-Geral da Federação da Rússia. Nessa qualidade, foi responsável por vários casos de ação penal movida contra cidadãos da Federação da Rússia que se opõem ao atual regime político, nomeadamente casos que dizem respeito a Alexei Navalny.

Por conseguinte, Marina Bobek é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

15.6.2026

84.

Ekaterina Petrovna IVANNIKOVA

(Em russo: Екатерина Петровна ИВАННИКОВА)

Cargo: procuradora do Appeals Department (Departamento de Recursos) do Criminal and Judicial Department (Departamento Criminal e Judicial) da Procuradoria Moscovo

Data de nascimento: 6.4.1988

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Ekaterina Ivannikova é procuradora no Appeals Department (Departamento de Recursos) do Criminal and Judicial Department (Departamento Criminal e Judicial) da Procuradoria da Federação da Rússia. Nessa qualidade, foi responsável pela ação penal movida contra cidadãos da Federação da Rússia que se opõem ao atual regime político. Ekaterina Ivannikova esteve implicada na sabotagem da investigação do envenenamento de Alexei Navalny. Além disso, Ekaterina Ivannikova esteve implicada no processo Serebrennikov, tendo-se recusado a transferir Aleksei Malobrodsky da prisão para prisão domiciliária.

Por conseguinte, Ekaterina Ivannikova é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente a democracia ou o Estado de direito na Rússia.

15.6.2026

85.

Aleksandr Vladimirovich GUTSAN

(Em russo: Александр Владимирович ГУЦАН)

Cargo: procurador-geral da Federação da Rússia

Data de nascimento: 6.7.1960

Local de nascimento: povoação de Siversky, distrito de Gatchina, região de Leningrado, República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

INN (número de identificação fiscal russo): 781610240809

Aleksandr Gutsan é procurador-geral da Federação da Rússia desde setembro de 2025. Nessa qualidade, foi responsável pela petição para que o Estado russo declarasse como organização terrorista a organização Fundação Anticorrupção (ACF) de Alexei Navalny, criminalizando assim qualquer associação com a ACF. Essa criminalização provocou grande número de detenções de apoiantes da ACF, acusados de “financiamento do terrorismo”.

Por conseguinte, Aleksandr Gutsan é responsável por atropelos e violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Rússia.

15.6.2026

86.

Oleg Nikolaevich NEFEDOV

(Em russo: Олег Николаевич НЕФЕДОВ)

Cargo: juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia; presidente do Colégio Judicial de Primeira Instância do Colégio Judicial para Processos Administrativos do Supremo Tribunal da Federação da Rússia

Data de nascimento: 1.8.1974

Local de nascimento: Kuznetsk, República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

SNILS: 07750947803

Oleg Nefedov é juiz do Supremo Tribunal da Federação da Rússia desde 2017 e presidente do Colégio Judicial de Primeira Instância do Colégio Judicial para Processos Administrativos do Supremo Tribunal da Federação da Rússia desde 2023.

Na sua qualidade de juiz do Supremo Tribunal, Oleg Nefedov foi presidente no contexto de várias decisões no sentido de limitar a liberdade de organização, a oposição política e os direitos humanos, incluindo a designação da organização Fundação Anticorrupção de Alexei Navalny como organização terrorista. Oleg Nefedov decidiu igualmente proibir o chamado “movimento LGBT internacional”.

Por conseguinte, Oleg Nefedov é responsável por atropelos e violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Rússia.

15.6.2026

87.

Roman Yurievich PLUGIN

(Em russo: Роман Юрьевич ПЛУГИН)

Cargo: tenente-general da Polícia; comissário da Polícia de São Petersburgo; chefe da Direção-Geral do Ministério dos Assuntos Internos para São Petersburgo e a Região de Leninegrado

Data de nascimento: 10.3.1975

Local de nascimento: Stavropol, República Socialista Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

NIF: 502719429607

SNILS: 10906646049

Roman Plugin é chefe da Direção-Geral do Ministério dos Assuntos Internos para São Petersburgo e a região de Leninegrado, também denominada Polícia de São Petersburgo.

Nessa qualidade, é responsável por limitar a liberdade de expressão ordenando a prisão e detenção das pessoas que manifestavam pacificamente o seu pesar aquando do aniversário da morte de Alexei Navalny, e a prisão dos músicos de rua em São Petersburgo que pacificamente cantavam canções consideradas como forma de expressar apoio à oposição.

Por conseguinte, Roman Plugin é responsável por atropelos ou violações graves dos direitos humanos e atividades que comprometem seriamente, de outro modo, a democracia ou o Estado de direito na Rússia.

15.6.2026»;

2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«2.

IPJSC NTK

t.c.p. International Public Joint-Stock Company NTK

t.c.p. NTH International Joint Stock Company

(Em russo: МКАО NTKh, MKAO НТХ, MKAO NTH, MKAO NTKh)

Endereço: 236004, Kaliningrad region, Kaliningrad, Okyabrskaya street, 71-73, room 25

Endereço eletrónico: info@ntechlab.ru

Sítio Web russo: www.ntechlab.ru

Sítio Web internacional: www.ntechlab.com

INN: 3900040153

Número KPP: 390001001

OGRN: 1253900004412

OKPO: 87427827

IPJSC NTK é a sociedade gestora de participações sociais da NtechLab. A NtechLab é uma empresa russa de tecnologia de reconhecimento facial sujeita a sanções impostas pela União. A IPJSC NTK cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo no desenvolvimento do sistema de reconhecimento facial em Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão para controlar e deter jornalistas independentes, ativistas da oposição e participantes que estavam a manifestar-se pacificamente em apoio a Alexei Navalny e em oposição à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. A IPJSC NTK foi criada para tomar a seu cargo as operações da NtechLab quando a empresa se transferiu para a Rússia.

Por conseguinte, a IPJSC NTK é responsável pela prestação de apoio técnico ou material à prática de graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenção arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

15.6.2026».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1362/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)