(1)

As diretrizes incluídas no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Convénio) aplicam-se na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Na 145.a reunião dos participantes no Convénio, realizada em 17 de novembro de 2020, foi acordado adotar, por procedimento escrito, uma decisão de alteração do Convénio, a fim de aumentar o apoio oficial aos créditos à exportação sob a forma de despesas locais.

(3)

A decisão prevista de aumentar o apoio oficial para as despesas locais deve adaptar as disposições relativas ao apoio para as despesas locais previstas no Convénio aos padrões comerciais e de produção prevalecentes. As cadeias de valor mundiais alteraram as decisões de abastecimento dos exportadores e a maioria dos exportadores abastece-se agora em vários países e, cada vez mais, a partir do local onde o comprador está estabelecido. A fim de proporcionar aos exportadores da União maior flexibilidade e de permitir estratégias de abastecimento otimizadas, o limite máximo para o apoio oficial para as despesas locais deve ser aumentado de 30 % para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento e de 30 % para 50 % do valor do contrato de exportação nos países de rendimento médio e baixo.

(4)

Justifica-se estabelecer a posição a tomar em nome da União relativa à decisão a adotar pelos Participantes no Convénio por procedimento escrito, uma vez que a decisão prevista é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,