22.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/22


REGULAMENTO (CE) N.o 306/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1539/2006 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão (3), adoptou o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007, para o fornecimento de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2)

Para permitir que a Roménia participe nesta acção comunitária em 2007, é conveniente adaptar o referido plano. Essa adaptação deve incidir, no que respeita à Roménia, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na quantidade de produtos a retirar das existências de intervenção e, por outro, na autorização, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a execução do plano alterado.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 deve ser alterado em conformidade.

(4)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual a Roménia e a Bulgária se tornaram membros da União Europeia.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)   JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2)   JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 209/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 21).

(3)   JO L 283 de 14.10.2006, p. 14.


ANEXO

O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 é alterado do seguinte modo:

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro da alínea a) é alterado do seguinte modo:

i)

Após a linha relativa a Portugal, é inserida a seguinte linha:

«România

16 649 889 »

ii)

A última linha é substituída pela seguinte:

«Total

275 563 261 »

b)

O quadro da alínea b) é alterado do seguinte modo:

i)

Após a linha relativa a Portugal, é inserida a seguinte linha:

«România

96 712

 

 

11 986 »

ii)

A última linha é substituída pela seguinte:

«Total

667 018

61 541

30 026

45 210 »

2.

No anexo III, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:

Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano para 2007

 

Produto

Quantidades

(toneladas)

Detentor

Destinatário

«1.

Trigo mole

2 207

MMM, Suomi/Finland

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, Eesti

2.

Trigo mole

11 760

BLE, Deutschland

OPEKEPE, Elláda

3.

Trigo mole

110 000

ONIGC, France

FEGA, España

4.

Trigo mole

103 429

BLE, Deutschland

AGEA, Italia

5.

Trigo mole

19 036

AMA, Österreich

AGEA, Italia

6.

Trigo mole

5 637

MMM, Suomi/Finland

Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva

7.

Trigo mole

1 550

ONIGC, France

National Research and Development Centre, Malta

8.

Trigo mole

20 000

ONIGC, France

INGA, Portugal

9.

Trigo mole

96 712

MVH, Magyarország

Paying and Intervention Agency for Agriculture, România

10.

Trigo mole e outros cereais

2 610

MVH, Magyarország

AAMRD, Slovenija

11.

Arroz

23 641

OPEKEPE, Elláda

ONIGC, France

12.

Arroz

20 000

OPEKEPE, Elláda

Ente Risi, Italia

13.

Arroz

14 000

OPEKEPE, Elláda

INGA, Portugal

14.

Manteiga

3 511

Department of Agriculture and Food, Ireland

Office de l'Elevage, France

15.

Açúcar

3 338

FEGA, España

ONIGC, France

16.

Açúcar

2 760

ARR, Polska

Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva

17.

Açúcar

1 435

FEGA, España

INGA, Portugal

18.

Açúcar

11 986

MVH, Magyarország

Paying and Intervention Agency for Agriculture, România

19.

Açúcar

500

ARR, Polska

MMM, Suomi/Finland»