Bruxelas, 27.4.2023

COM(2023) 224 final

ANEXO

da

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.º 816/2006

{SEC(2023) 173 final} - {SWD(2023) 120 final} - {SWD(2023) 121 final} - {SWD(2023) 122 final}


ANEXO — Os modos de crise ou de emergência a que se refere o artigo 4.º e os órgãos consultivos competentes a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, são enumerados a seguir:

Mecanismo da União para situações de crise ou de emergência

Modo de crise ou modo de emergência

Órgão consultivo competente

1.Regulamento XXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho [COM(2022) 459]

Modo de emergência do mercado único ativado através de um ato de execução do Conselho [artigo 14.º do Regulamento XXX/XX] [COM(2022) 459]

Grupo Consultivo [artigo 4.º do Regulamento XXX/XX] [COM (2022) 459]

2.Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE

Emergência de saúde pública a nível da União formalmente reconhecida por meio de um ato de execução da Comissão [artigo 23.º do Regulamento (UE) 2022/2371]

Comité de Segurança da Saúde [artigo 4.º do Regulamento (UE) 2022/2371]

3.Regulamento (UE) 2022/2372 do Conselho de 24 de outubro de 2022 relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise em caso de emergência de saúde pública a nível da União

Quadro de emergência ativado pela adoção de um regulamento do Conselho [artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/2372]

Conselho de Crise Sanitária [artigo 5.º do Regulamento (UE) 2022/2372]

4.Regulamento XXX/XX que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores [COM(2022) 46]

Estado de crise ativado por um ato de execução da Comissão [artigo 18.º do Regulamento XXX/XXX] [COM(2022) 46]

Comité Europeu dos Semicondutores [artigo 23.º do Regulamento XXX/XXX] [COM(2022) 46]

5.Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

Emergência a nível da União declarada pela Comissão [artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/1938]

Grupo de Coordenação do Gás [artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/1938]