DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Argélia

(94/938/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(),

Considerando que a Argélia tem vindo a realizar reformas económicas e políticas desde 1989, e que decidiu adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Comunidade e a Argélia têm una tradição de estreitos laços económicos, políticos e culturais, reforçados no âmbito do Acordo de Cooperação de 1978;

Considerando que, com a Decisão 91/510/CEE(), o Conselho decidiu conceder à Argélia um empréstimo a médio prazo de 400 milhões de ecus, para apoiar o programa de ajustamento e reforma do Governo, acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1991;

Considerando que a primeira fracção do empréstimo, de 250 milhões de ecus, foi efectivamente desembolsada em Janeiro de 1992; que o pagamento da segunda fracção, de 150 milhões de ecus, foi adiado devido aos desvios registados a nível dos resultados macroeconómicos e da evolução da reforma estrutural;

Considerando que a Argélia chegou a acordo com os seus credores do Clube de Paris em relação ao reescalonamento global da sua dívida oficial; que se encontra em negociação um acordo semelhante entre a Argélia e os bancos comerciais seus credores;

Considerando que as autoridades argelinas pediram uma assistência financeira complementar da União Europeia para apoio ao programa económico de 1994/1995; que, depois de se tomar em consideração a assistência que poderá ser prestada através do reescalonamento da dívida, do financiamento do FMI e do Banco Mundial e do apoio financeiro de outros mutuantes, subsiste um défice residual de financiamento de cerca de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que deve ser coberto durante o período de vigência do programa;

Considerando que, no contexto deste programa, a Comissão desembolsou a fracção remanescente de 150 milhões de ecus relativa ao empréstimo concedido ao abrigo da Decisão 95/510/CE; que a concessão à Argélia de um novo empréstimo da Comunidade constitui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo e apoiar os objectivos das políticas associadas aos esforços de reforma do Governo;

Considerando que ao apoiar o processo de reformas económicas da Argélia, esta assistência deve além disso facilitar a solução de problemas sociais e políticos daquele país;

Considerando que o empréstimo da Comunidade deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Argélia um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, tendo em vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessários, que serão postos à disposição da Argélia sob a forma de um empréstimo.

3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Argélia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades argelinas as condições de política económica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité Monetário. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política da Argélia respeita os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Argélia em duas fracções. A primeira fracção será paga na condição de a Argélia realizar progressos satisfatórios na aplicação do acordo de stand by com o FMI, sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º.

2. A segunda fracção será paga pelo menos um trimestre após o pagamento da primeira fracção, sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º.

3. Os fundos serão pagos ao Banco de Argélia.

Artigo 4º

1. As operações de concessão do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos, previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data de valor e não implicarão para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem quaisquer outros riscos comerciais.

2. Se a Argélia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.

3. A pedido de Argélia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser efectuadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Argélia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução das operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório que incluirá uma avaliação da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

() JO nº C 229 de 27. 10. 1994, p. 16.

() Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

() JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 90.