*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE

(IV/32.408 - Teko)

(Apenas faz fé o texto en língua alemã)

(90/22/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º,

Considerando o pedido apresentado em 11 de Agosto de 1987 pela Technischen Kontor fuer die Maschinen-B-U-Versicherung GmbH, no sentido da emissão de um certificado negativo ou, subsidiariamente, da concessão de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, relativamente ao acordo e à cooperação efectiva respeitantes aos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, bem como à cláusula adicional que previu a inserção no acordo do seguro de navegação espacial;

Considerando a publicação, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, do conteúdo essencial do acordo e da cooperação efectiva existente no âmbito do acordo entre as empresas em causa (2);

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes;

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

(1) Em 11 de Agosto de 1987, a Technische Kontor fuer die Maschinen-B-U-Versicherung (Teko) notificou à Comissão um acordo de cooperação no domínio dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, celebrado em 6 de Março de 1981 por dezassete empresas (às quais vieram mais tarde a juntar-se outras três), inicialmente por um período de um ano, sendo depois renovável anualmente de forma tácita, sem prejuízo da possibilidade de denúncia expressa (seis meses antes do termo de acordo). A partir de 1 de Junho de 1988, o seguro de navegação espacial foi introduzido no acordo através da cláusula adicional de 11 de Agosto de 1988.

(2) A Teko é uma sociedade de responsabilidade limitada, com sede em Dusseldórfia. Os seus sócios são seis companhias de seguros. Além disso, a Teko coopera com outras três companhias associadas e ainda outras onze denominadas empresas « amigas ». A Teko dispõe de uma pequena equipa de colaboradores. Não existem quaisquer ligações pessoais entre as companhias associadas.

1. Cooperação no domínio dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento

(3) A Teko foi criada em 1954, tendo por objecto o resseguro conjunto e recíproco de riscos por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento e a consultadoria às companhias associadas quanto a tal tipo de seguros. O seguro por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento destina-se a cobrir os danos patrimoniais decor

rentes de paragens no funcionamento do equipamento, desde que provocadas por avarias de instalações técnicas e de máquinas, ocasionadas por circunstâncias imprevisíveis (deficiências técnicas). Operam no mercado deste tipo de seguro, na República Federal da Alemanha, 49 seguradoras. Em 1988, o número de contratos existentes era de 4 462, de entre os quais 1 049 eram da Teko (destes foram concluídos em 1988 cerca de 186 novos contratos). O total de prémios recebidos no âmbito do seguro por interrupção do funcionamento de equipamento atingiu, em 1988, 74,192 milhões de marcos alemães. Deste montante, 14,879 milhões de marcos foram recebidos pela Teko, o que corresponde a uma parte de mercado de 20 %.

(4) As companhias Teko (companhias associadas e companhias « amigas ») podem, se assim o entenderem, efectuar resseguros junto da Teko relativos às apólices por interrupção do funcionamento de equipamento por elas celebradas. Não existe qualquer obrigação de adoptar esta prática, tendo as companhias liberdade de efectuarem resseguros individualmente e sem ser junto da Teko. Podem, igualmente, participar noutros agrupamentos de companhias de seguros do mesmo tipo. No entanto, em geral, utilizam o resseguro em comum e só em casos excepcionais procuram o resseguro fora da Teko. Com vista ao resseguro conjunto de todas as actividades envolvidas, foram celebrados em nome das companhias Teko dois contratos de resseguro. A gestão destes dois contratos é da competência da Teko.

(5) No âmbito dos contratos de resseguro, é atribuída às companhias Teko uma franquia (escalonada em função do dano máximo previsível). Esta é mutuamente ressegurada entre as várias companhias associadas em função de uma chave de repartição acordada. As companhias « amigas » não participam neste esquema. Confiam unicamente apólices à Teko em regime de resseguro, devendo elas próprias também suportar uma franquia (no mínimo 25 000 marcos alemães por risco, no máximo 10 % do dano máximo previsível), enquanto as companhias associadas confiam integralmente as suas apólices à Teko.

(6) Cada uma das companhias Teko recebe das resseguradoras uma comissão de resseguro num montante correspondente a uma determinada percentagem da parte do prémio do primeiro seguro com que contribui e que é pago à resseguradora. Relativamente à parte do prémio que corresponde à franquia das companhias Teko, as companhias que contribuem com o prémio do primeiro seguro recebem do mesmo modo uma comissão de resseguro num montante correspondente a uma determinada percentagem.

(7) Não existem prémios nem condições comuns. Cada companhia tem liberdade de calcular os prémios do primeiro seguro e de determinar as condições dos seguros relativamente às apólices por elas celebradas. Podem solicitar voluntariamente à Teko, em relação a cada caso concreto, uma apreciação dos riscos e o cálculo dos prémios (prémios brutos). Os colaboradores da Teko examinam nestes casos os documentos existentes por conta das companhias e procedem, quando necessário com a companhia em questão, a um exame das instalações. As companhias podem também prescindir daquela faculdade e fixar independentemente os prémios, embora na prática o façam apenas em casos excepcionais. A Teko é livre, nesses casos, de recusar a inclusão de uma apólice no resseguro conjunto, quando as condições ou os prémios acordados pela companhia se afigurem insuficientes.

(8) A determinação do risco e o cálculo do prémio levados a cabo pela Teko a pedido das companhias, em casos individuais, baseiam-se predominantemente na comparação com contratos precedentes levados à Teko respeitantes a riscos semelhantes. Devido ao pequeno número de contratos dispersos pelos vários sectores da indústria e ao grande número de máquinas diferentes existe uma base estatística insuficiente para o cálculo de taxas de prémio e os diferentes componentes do prémio. As únicas referências são, portanto, os prémios (brutos), as condições acordadas em contratos semelhantes e o desenvolvimento de reclamações relativas a esses contratos.

(9) No caso de uma companhia pedir à Teko que proceda ao cálculo de um prémio, terá de aplicar os prémios determinados pela Teko (trata-se de um prémio mínimo que pode ser ultrapassado) e as condições por aquela fixadas quando pretende requerer a protecção do resseguro conjunto. Conserva, no entanto, a liberdade de repercutir total ou parcialmente nos tomadores dos seguros a comissão de resseguro. As companhias podem, ainda, restituir aos tomadores dos seguros uma parte dos prémios no caso de uma evolução favorável dos riscos. Além disso, podem sempre afastar-se da oferta determinada pelo Teko e ressegurarem-se de outro modo.

(10) As várias companhias procedem independentemente à apreciação dos sinistros, devendo, contudo, notificá-los à Teko, a qual, a pedido das companhias e em cada caso concreto, pode colaborar na sua resolução. Nesta medida, a actividade principal da Teko respeita a medidas de atenuação do dano, tais como medidas que permitam a reparação das máquinas avariadas ou a obtenção de máquinas de substituição.

2. Cooperação no âmbito do seguro de navegação espacial

(11) Em 1 de Junho de 1988, o seguro de navegação espacial (seguro de satélites) foi introduzido na cooperação, através de cláusula adicional de 11 de Agosto de 1988, e o acordo inicial foi alargado, sendo contudo de notar que já só participam quatro das companhias Teko (Albingia Versicherungs-Atktiengesellschaft, Victoria Feuer-Versicherungs Aktiengesellschaft, The Northern Assurance Company Limited e Haftpflichtverband der Deutschen Industrie VaG). Este acordo termina em 31 de Dezembro de 1989 e é prorrogado anualmente de forma tácita, sem prejuízo da possibilidade de denúncia expressa seis meses antes do termo do acordo.

(12) As companhias em questão ainda não tinham entrado no mercado como seguradoras no domínio da navegação espacial, não dispondo, portanto, de qualquer quota de mercado. Pretendem segurar os riscos de navegação espacial (principalmente a partir da República Federal da Alemanha e da França e, eventualmente, também a partir de outros países europeus) num sistema de co-seguro, com uma participação respectiva de 25 %. A capacidade total é de 11,5 milhões de marcos alemães. Nesta medida, só é encarada a hipótese de realização de seguro em conjunto com outras companhias de seguros ou adicional a outros celebrados por outras companhias de seguros. Desde o início da cooperação, foram concluídos quatro contratos.

(13) Os contratos de seguros são celebrados quer directamente pelas próprias companhias quer pela Teko, em nome e por conta daquelas. O cálculo dos prémios e a apreciação dos riscos são efectuados a pedido das companhias pela Teko e, no que respeita aos prémios, estes são fixados de acordo com as resseguradoras.

(14) A Teko ocupa-se do resseguro pelas companhias e celebra contratos de resseguro facultativos em seu nome. Estes contratos são geridos pela Teko. Os sinistros eventuais devem ser imediatamente declarados às resseguradoras e só podem ser tratados de acordo com estas.

(15) A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros na sequência da comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

1. Acordo e práticas concertadas entre empresas

(16) O acordo notificado, relativo à cooperação no domínio dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, completado pela cláusula adicional relativa ao seguro de navegação espacial, constitui um acordo entre empresas, na acepção do nº 1 do artigo 85º Na medida em que as companhias em questão cooperam efectivamente ao abrigo deste acordo, em especial quando tomam por base nos seus contratos de primeiro seguro os prémios calculados pela Teko e as condições por esta estabelecidas e quando realizam um resseguro conjunto relativamente a estes contratos, verifica-se, simultaneamente, uma prática concertada.

2. Restrição da concorrência

(17) O acordo e a cooperação que de facto se verifica no seu âmbito entre as companhias têm por objectivo e efeito restringir a concorrência no sector dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento e do seguro de navegação espacial, e isto quer no que respeita ao primeiro seguro, quer no que respeita ao resseguro.

a) Seguro por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento

aa) Restrição da concorrência relativamente ao primeiro seguro

(18) Relativamente ao primeiro seguro, a restrição da concorrência resulta do facto de a Teko funcionar como central conjunta de informações e consultadoria e, designadamente, de a apreciação dos riscos e de o cálculo dos prémios serem efectuados pela Teko, conduzindo esta situação a uma coordenação do comportamento no mercado das companhias participantes. Uma vez que estas só excepcionalmente estabelecem os preços e as condições de forma independente e dado que tomam fundamentalmente por base, ao negociarem os seus contratos, uma proposta estabelecida pela Teko, acabando por utilizar em casos idênticos ou equiparáveis preços e condições idênticos ou equiparáveis, não participam, pois, na concorrência.

(19) Não se pode deixar de admitir que existe uma restrição da concorrência pelo facto de a Teko colaborar também no resseguro conjunto e de ser normal uma certa influência da resseguradora no comportamento concorrencial da primeira seguradora, dada a ligação existente entre o primeiro seguro e o resseguro. A coordenação Teko ultrapassa de longe este tipo de influência das resseguradoras e que é usual no mercado, uma vez que estas se limitam em geral a um controlo dos prémios e condições estabelecidas pelas primeiras seguradoras, não lhes determinando as respectivas propostas, nem funcionando como central comum de informações e consultadoria a favor de um círculo restrito de empresas.

(20) Também não se pode negar a existência de uma restrição da concorrência alegando que as companhias participantes não estariam em condições de prestar a actividade seguradora no domínio dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento sem recorrerem à Teko, cuja participação se traduz, em especial, na apreciação dos riscos e no cálculo dos prémios. Com efeito, a colaboração prestada pela Teko constitui uma economia de trabalho e de custos para as companhias participantes, que facilita, em especial às de menor dimensão, a prestação da actividade seguradora no domínio dos riscos em questão. Todavia, dada a circunstância de existirem muitas outras companhias, igualmente pequenas, que operam no mercado, deve concluir-se que as companhias em questão poderiam também desenvolver sozinhas uma parte substancial, pelo menos, das referidas actividades e que seriam mesmo possíveis, consoante o caso, outras formas informais de cooperação e de intercâmbio de experiência.

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº C 203 de 8. 8. 1989, p. 2.

bb) Restrição da concorrência relativamente ao resseguro

(21) No tocante ao resseguro, a restrição da concorrência resulta do facto de em relação a todos os contratos no âmbito da Teko serem concluídos no mercado contratos de resseguro conjuntos. Uma vez que as companhias participantes efectuam, em relação a praticamente todos os contratos de primeiro seguro por elas concluídos, resseguros conjuntos e só em casos excepcionais muito restritos fazem resseguros fora de Teko, não participam em regra na concorrência no que respeita à procura de protecção através de resseguro.

b) Seguro de navegação espacial

aa) Restrição da concorrência relativamente ao primeiro seguro

(22) O acordo relativo à cooperação no domínio do seguro de navegação espacial, nos termos do qual as companhias participantes fazem seguros dos riscos de navegação espacial em regime de co-seguro e, por conseguinte, a preços e condições uniformes, impede igualmente, nesta medida, a participação daquelas empresas na concorrência. Mesmo sendo certo que dada a especificidade dos riscos e os montantes em jogo nos seguros de navegação espacial os riscos neste domínio só são segurados, de um modo geral, através de co-seguro, nada impediria que as companhias continuassem a ter a possibilidade de, consoante o caso, participarem em contratos de co-seguro com diferentes empresas, aplicando respectivamente os preços e condições diferentes acordados, concorrendo, pois, entre si. Ora, através da cooperação sob a forma de uma associação de co-seguro independente e institucionalizada renunciam àquela possibilidade.

bb) Restrição da concorrência relativamente ao resseguro

(23) Relativamente ao resseguro, a restrição da concorrência resulta, por sua vez, da celebração de contratos de resseguro conjuntos, o que conduz as empresas participantes a renunciarem a procurar uma protecção em termos de resseguro de forma individual e independente relativamente à respectiva participação nos riscos em questão, renunciando deste modo a entrarem em concorrência umas com as outras.

3. Carácter significativo da restrição da concorrência

(24) A restrição da concorrência verificada é significativa, no que respeita ao seguro por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, pelo facto de a quota de mercado conjunta das empresas em questão representar 20 %. No que respeita ao seguro de navegação espacial, o carácter significativo não é de excluir, apesar de ser diminuta a quota de mercado, se se considerar o volume de negócios das quatro empresas participantes, que se eleva aproximadamente a 4 mil milhões de marcos alemães, ultrapassando assim, de longe, o limite de 200 milhões de ecus estabelecido pela Comissão na sua comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º (1).

4. Afectação do comércio entre os Estados- -membros

(25) O acordo em questão e a prática dele decorrente são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, uma vez que quer o resseguro, quer o seguro de navegação espacial, são efectuados com um carácter transfronteiriço à escala europeia ou internacional e uma grande parte dos contratos é habitualmente colocada no mercado londrino. Além disso, participa também no acordo uma sucursal de uma companhia com sede noutro Estado-membro da Comunidade.

B. Nº 3 do artigo 85º

(26) O acordo notificado e a prática dele decorrente preenchem as condições para uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º

1. Melhoria da distribuição dos produtos

A cooperação entre as empresas participantes no âmbito da Teko conduz, relativamente aos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, a uma importante racionalização e economia de custos. Dado o número reduzido dos contratos, nenhuma das companhias dispõe de colaboradores com a necessária experiência específica no domínio da conclusão e da execução dos contratos de primeiro seguro, nem pode negociar por si condições favoráveis aplicáveis aos resseguros. Sem a cooperação, o seguro destes riscos acarretar-lhes-ia, por conseguinte, despesas e custos incomparavelmente mais elevados. Pelo contrário, graças à cooperação no âmbito do Teko, aquelas companhias podem servir-se dos conhecimentos específicos e da experiência da equipa de colaboradores da Teko e, simultaneamente, conseguir condições mais favoráveis através da conclusão de contratos de resseguro conjuntos. Especialmente no que respeita às pequenas companhias, que só concluem independentemente um número reduzido de contratos por ano, o seguro dos riscos em questão vê-se substancialmente facilitado através da cooperação. Além disso, a cooperação nos resseguros permite em certa medida às companhias associadas participarem nos contratos de todas as outras companhias, que, assim, alargam e equilibram as respectivas carteiras de títulos.

(27) A recente cooperação no domínio do seguro de navegação espacial conduz igualmente a uma racionalização uma vez que, através da cooperação no âmbito da Teko, a equipa de colaboradores desta passa também a poder contribuir naquele sector

para o « saber-fazer » de que podem dispor as companhias participantes. Simultaneamente, podem ser negociadas em conjunto condições favoráveis de resseguro no âmbito da Teko.

2. Participação equitativa dos utilizadores nas vantagens resultantes

(28) A racionalização resultante da cooperação, em particular os conhecimentos especializados dos colaboradores da Teko, beneficia também os utilizadores, isto é, os tomadores de seguros. Assegura soluções tecnicamente adequadas no domínio dos seguros para os vários tipos de riscos e, em especial, para além do cálculo dos prémios e da apreciação dos riscos, garante também uma abordagem especializada da prevenção dos danos, o que é frequentemente difícil devido à diversidade dos vários riscos existentes. A participação da equipa de colaboradores da Teko no tratamento dos danos conduz, além disso, a que sejam alcançadas medidas especializadas de atenuação dos danos. Além disso, pode concluir-se do facto de a concorrência continuar a dominar nos mercados em questão que as vantagens em termos de custos resultantes da cooperação se repercutirão, pelo menos em parte, nos tomadores de seguros, sob a forma de prémios menos elevados, ou de restituição de uma parte da comissão de resseguro, ou através do reembolso de prémios no caso de evolução favorável dos danos.

3. Indispensabilidade da restrição da concorrência

(29) O acordo notificado e a prática dele decorrente não contêm quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para a prossecução dos objectivos acima referidos. No que diz respeito ao seguro por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, há que sublinhar que as companhias participantes não estão obrigadas a requerer à Teko que proceda a uma apreciação dos danos e a um cálculo dos prémios, nem a fazer um resseguro conjunto relativamente aos contratos de primeiro seguro por elas concluídos, tendo, pelo contrário, a liberdade de estabelecerem elas próprias os prémios e condições e/ou fazerem resseguros fora da Teko, o que em casos excepcionais também fazem. A regra segundo a qual a Teko pode recusar a inclusão de uma apólice no resseguro conjunto, quando os prémios e condições acordados por uma companhia se afigurem insuficientes, em especial quando revelem uma grande disparidade face ao que oferece a Teko, é indispensável a uma aplicação correcta do resseguro conjunto (e recíproco). Dado que as empresas que participam neste sistema repartem entre si, em certa medida, os riscos e os prémios, deve ser assegurado que os prémios e as condições são adequados e que nenhuma das companhias efectua actividades com grandes prejuízos a expensas das demais.

(30) Finalmente, tendo em conta as particularidades do mercado relevante e a forma como a Teko aí actua, o cálculo de prémios é também necessário. Enquanto no que diz respeito a recomendações gerais de prémios emitidas por associações de empresas apenas as taxas de prémio puro são justificadas, o cálculo levado a cabo pela Teko, em casos individuais, para as companhias em causa, deve ser julgado de modo diferente. A Teko não emite recomendações sobre tarifas, mas indica em cada caso individual o prémio a que cada risco pode ser levado ao resseguro em comum. Dado o pequeno número de contratos e a diversidade de riscos existe uma base estatística insuficiente para o cálculo das taxas de prémio puro e dos restantes componentes do prémio. Visto que o cálculo é, por isso, feito em base nos contratos precedentes e nos prémios (brutos) neles acordados, o cálculo dos prémios puros não seria possível. Deve-se também tomar em consideração o facto de as companhias, mesmo quando utilizam prémio calculados pela Teko, terem a faculdade de restituir aos tomadores de seguros a totalidade ou parte da comissão de resseguro ou de lhes reembolsar uma parte dos prémios no caso de evolução favorável dos danos, o que, do ponto de vista do tomador de seguros, equivale a uma redução dos prémios calculados pela Teko.

4. Inexistência da possibilidade de eliminação da concorrência

(31) As companhias participantes não têm qualquer possibilidade, tendo em conta a respectiva quota de mercado, de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos seguros em questão, uma vez que existe concorrência suficiente por parte de empresas terceiras. Além disso, revela-se também possível a existência de certa concorrência entre as companhias participantes, especialmente na medida em que estas podem restituir aos tomadores de seguros uma parte da comissão de resseguro ou de lhes reembolsar uma parte dos prémios.

C. Artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17

(32) Em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a presente decisão é aplicável a partir do dia da sua notificação, isto é, 11 de Agosto de 1987.

Tendo em conta a estrutura dos mercados relevantes e os efeitos da cooperação entre as companhias participantes no âmbito da Teko, é concedida a isenção prevista no nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17 por um período de dez anos.

(33) Para que a Comissão possa examinar se as condições de isenção continuam a ser preenchidas durante o período de eficácia da isenção, a Teko deve comunicar à Comissão todas as alterações e cláusulas adicionais ao acordo notificado, bem como a participação de novas companhias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, o disposto no nº 1 do mesmo artigo não é aplicável ao acordo notificado em 11 de Agosto de 1987 e à prática concertada decorrente da cooperação no domínio do seguro por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, bem como à cláusula adicional relativa à inclusão do seguro de navegação espacial no acordo, relativamente ao período de 11 de Agosto de 1987 a 10 de Agosto de 1997, inclusive.

Artigo 2º

A presente decisão implica também a obrigação de a Technische Kontor fuer die Maschinen-B-U-Versicherung comunicar à Comissão todas as alterações e cláusulas adicionais ao acordo notificado, bem como a participação de outras companhias.

Artigo 3º

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

Technisches Kontor fuer die Maschinen-B-U-Versicherung,

Huettenstrasse 1,

D-4000 Duesseldorf 1;

Agrippina Versicherung Aktiengesellschaft,

Riehler Strasse 90,

D-5000 Koeln 1;

Albingia Versicherungs-Aktiengesellschaft,

Ballindamm 39, Europahaus,

D-2000 Hamburg 1;

Bayerische Versicherungskammer,

Bayer. Versicherungsverband,

Tattenbachstrasse 2,

D-8000 Muenchen 22;

Colonia Versicherung Aktiengesellschaft,

Colonia-Allee 10-20,

D-5000 Koeln 80;

Erste Allgemeine Versicherungs-AG,

Direktion fuer Deutschland,

Sonnenstrasse 31,

D-8000 Muenchen 2;

Haftpflichtverband der Deutschen Industrie VAG,

Riethorst 2,

D-3000 Hannover 51;

Hessen-Nassauische Versicherungsanstalt,

Bahnhofstrasse 69,

D-6200 Wiesbaden;

IDUNA Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft,

Neue Rabenstrasse 15-19,

D-2000 Hamburg 36;

Mannheimer Versicherung Aktiengesellschaft,

Augusta-Anlage 65,

D-6800 Mannheim 1;

Nordstern Allgemeine Versicherungs-Aktiengesellschaft,

Gereonstrasse 43-65,

D-5000 Koeln 1;

The Northern Assurance Company Ltd,

Direktion fuer Deutschland,

Herrlichkeit 6,

D-2800 Bremen 1;

Nuernberger Allgemeine Versicherungs-AG,

Rathenauplatz 16-18,

D-8500 Nuernberg 21;

Provinzial Feuerversicherungs-Anstalt der Rheinprovinz,

Friedrichstrasse 62-80,

D-4000 Duesseldorf 1;

R+V Allgemeine Versicherung AG im Raiffeisen-Volksbankenverband,

Taunusstrasse 1,

D-6200 Wiesbaden 1;

Sparkassen-Versicherung Allgemeine Versicherung AG,

Loewentorstrasse 65,

D-7000 Stuttgart 50;

Thuringia Versicherungs-Aktiengesellschaft,

Adenauerring 7,

D-8000 Muenchen 83;

UAP International Allgemeine Versicherung-AG,

Neumarkt 15,

D-6600 Saarbruecken 1;

Victoria Feuer-Versicherungs-Aktiengesellschaft,

Victoria Platz 1,

D-4000 Duesseldorf 30;

Westfaelische Provinzial-Feuersozietaet,

Broederichweg 58,

D-4400 Muenster;

Wuerttembergische Gemeinde-Versicherung A.G.,

Tuebinger Strasse 43,

D-7000 Stuttgart 1;

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº C 231 de 12. 9. 1986, p. 2.