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28.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 307/47 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1970 DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2019
que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália
[notificadfa com o número C(2019) 8378]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo A, capítulo II, ponto 7,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Essa diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos. |
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(2) |
A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE. |
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(3) |
A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Múrcia, na província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e nas províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos. |
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(4) |
Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a comunidade autónoma de Múrcia, a província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e as províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos. |
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(5) |
O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(7) |
O artigo 2.o da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II são declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(8) |
A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Aragão e na província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(9) |
Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos, a comunidade autónoma de Aragão e a província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(10) |
O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(11) |
O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos. |
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(12) |
O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a doença de Aujeszky em parte do seu território deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos. |
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(13) |
A Decisão 2008/185/CE da Comissão (5) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros ou das suas regiões de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. |
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(14) |
O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky. |
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(15) |
A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Friul-Venécia Juliana, das condições estabelecidas na Decisão 2008/185/CE, tendo em vista o seu reconhecimento como indemne da doença de Aujeszky. |
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(16) |
Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Friul-Venécia Juliana deve ser reconhecida como indemne da doença de Aujeszky. |
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(17) |
O anexo I da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(18) |
O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. |
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(19) |
A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e de Úmbria e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo II da Decisão 2008/185/CE. |
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(20) |
Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, devem ser aprovados os programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e Úmbria. |
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(21) |
Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade. |
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(22) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.
O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.
Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo III da presente decisão.
Artigo 4.
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(2) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(3) Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).
(4) Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
(5) Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).
ANEXO I
No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
«Em Espanha:
|
— |
Comunidade Autónoma de Aragão, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Cádis, Córdova, Huelva e Sevilha, |
|
— |
Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, |
|
— |
Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
|
— |
Comunidade Autónoma das Canárias, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Cantábria, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Castela e Leão, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Catalunha, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Estremadura, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Galiza, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Rioja, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Madrid, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Múrcia, |
|
— |
Comunidade Foral de Navarra, |
|
— |
Comunidade Autónoma do País Basco, |
|
— |
Comunidade Valenciana.». |
ANEXO II
No anexo II, parte 2, da Decisão 2003/467/CE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
«Em Espanha:
|
— |
Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Almeria, Granada e Jaén, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Aragão, |
|
— |
Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, |
|
— |
Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
|
— |
Comunidade Autónoma das Canárias, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Castela e Leão: províncias de Burgos, Leão, Sória, Valladolid e Zamora, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Catalunha, |
|
— |
Comunidade Autónoma da Galiza, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Rioja, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Madrid, |
|
— |
Comunidade Autónoma de Múrcia, |
|
— |
Comunidade Foral de Navarra, |
|
— |
Comunidade Autónoma do País Basco, |
|
— |
Comunidade Valenciana.». |
ANNEX III
«ANEXO I
Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação
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Código ISO |
Estado-Membro |
Regiões |
|
BE |
Bélgica |
Todas as regiões |
|
CZ |
Chéquia |
Todas as regiões |
|
DK |
Dinamarca |
Todas as regiões |
|
DE |
Alemanha |
Todas as regiões |
|
IE |
Irlanda |
Todas as regiões |
|
FR |
França |
Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines |
|
IT |
Itália |
Província Autónoma de Bolzano Região de Friul-Venécia Juliana. |
|
CY |
Chipre |
Todas as regiões |
|
LU |
Luxemburgo |
Todas as regiões |
|
HU |
Hungria |
Todas as regiões |
|
NL |
Países Baixos |
Todas as regiões |
|
AT |
Áustria |
Todas as regiões |
|
PL |
Polónia |
Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki |
|
SI |
Eslovénia |
Todas as regiões |
|
SK |
Eslováquia |
Todas as regiões |
|
FI |
Finlândia |
Todas as regiões |
|
SE |
Suécia |
Todas as regiões |
|
UK |
Reino Unido |
Todas as regiões |
«ANEXO II
Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky
|
Código ISO |
Estado-Membro |
Regiões |
|
ES |
Espanha |
Todas as regiões |
|
IT |
Itália |
Região de Emília-Romanha Região da Lombardia Região do Piemonte Região da Úmbria Região do Véneto |
|
LT |
Lituânia |
Todas as regiões |
|
PL |
Polónia |
Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty; Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty; Voivodato lubelskie: todos os powiaty; Voivodato lubuskie: todos os powiaty; Voivodato łódzkie: todos os powiaty; Voivodato małopolskie: todos os powiaty; Voivodato mazowieckie: todos os powiaty; Voivodato opolskie: todos os powiaty; Voivodato podkarpackie: todos os powiaty; Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski; Voivodato pomorskie: todos os powiaty; Voivodato śląskie: todos os powiaty; Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty; Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty; Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty; Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty. |