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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7270 |
5.12.2024 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 17 de maio de 2023
que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE
(Processo M.10438 – MOL/OMV SLOVENIJA)
[notificada com o número C(2023)3183]
(apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(C/2024/7270)
Em 17 de maio de 2023, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1) , nomeadamente do artigo 8.o, n.o 2, desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão em inglês pode ser consultada no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: https://competition-cases.ec.europa.eu/search
1. AS PARTES
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A MOL Hungarian Oil and Gas Plc. («MOL» ou «parte notificante»), com sede na Hungria, é a empresa-mãe do grupo MOL, um conglomerado verticalmente integrado que opera nos setores do petróleo e do gás, cujas principais atividades são: i) exploração, produção e refinação de petróleo bruto; ii) distribuição de produtos petrolíferos refinados, tanto a nível grossista como retalhista; iii) produção e venda de produtos petroquímicos; iv) exploração e produção de gás natural; e v) transporte de gás natural na Hungria. Na Eslovénia, o grupo MOL explora uma rede de 53 postos de abastecimento de combustível sob as marcas MOL e INA e opera igualmente no fornecimento grossista de combustíveis, betume, gasóleo de aquecimento, gás de petróleo liquefeito («GPL») e lubrificantes. A MOL também está presente, através da sua filial INA, em vários mercados retalhistas e grossistas na Croácia, como o fornecimento de combustíveis para motores (gasóleo e gasolina), AdBlue, gasóleo de aquecimento ou betume. |
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A OMV SLOVENIJA, trgovina z nafto in naftnimi derivati, d.o.o. («OMV Slovenija» ou «empresa-alvo»), com sede na Eslovénia, explora 119 postos de abastecimento de combustível na Eslovénia sob as marcas OMV, OMV Viva, Diskont, Avanti e EuroTruck e opera igualmente no fornecimento grossista de combustíveis para motores, gasóleo de aquecimento e betume. A OMV Slovenija também efetua determinadas vendas de gasolina à saída da refinaria, que são excluídas do âmbito da operação e continuarão a pertencer ao grupo OMV. Na Croácia, a OMV Slovenija tem atividades muito limitadas no comércio grossista de combustíveis para motores, gasóleo de aquecimento e fuelóleo pesado. |
2. A OPERAÇÃO
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Em 13 de maio de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 («Regulamento das Concentrações»), pela qual a MOL tenciona adquirir ao Grupo OMV o controlo exclusivo da OMV Slovenija, mediante aquisição de ações («operação»). A MOL e a OMV Slovenija são conjuntamente designadas «partes». |
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(4) |
Em 22 de junho de 2022, com base na investigação de mercado inicial, a Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE e adotou uma decisão para dar início ao processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações [«decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»]. Especificamente, a Comissão manifestou preocupações em relação ao mercado do fornecimento retalhista de combustíveis para motores na Eslovénia a clientes empresa ao consumidor (B2C) de postos de abastecimento fora das autoestradas (ou, dadas as características específicas do mercado esloveno, de «postos de abastecimento não DARS») (2). Além disso, a Comissão não pôde excluir sérias dúvidas em relação aos mercados do fornecimento retalhista de combustível para motores a clientes empresa a empresa (B2B) na Eslovénia e do fornecimento grossista (à saída da refinaria e não retalhista) de gasolina e gasóleo na Eslovénia. |
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(5) |
Em 15 de julho de 2022, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, solicitando às partes que fornecessem as informações completas pedidas pela Comissão nos diferentes pedidos de informações enviados às partes. Estas decisões suspenderam o prazo referido no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (3). |
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Em 17 de março de 2023, a parte notificante apresentou formalmente compromissos e as restantes informações necessárias, o que pôs termo à suspensão do prazo e resultou no recomeço da contagem em 20 de março de 2023. Em seguida, a Comissão lançou um teste de mercado sobre os compromissos apresentados. Com base nos resultados do teste de mercado e na apreciação dos compromissos, a Comissão concluiu que os compromissos revistos eliminam os problemas de concorrência identificados pela Comissão decorrentes da operação proposta. |
3. RESUMO
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A Comissão manifestou preocupações em matéria de concorrência quanto à compatibilidade com o mercado interno no que respeita ao fornecimento retalhista de combustíveis para motores na Eslovénia a clientes empresa ao consumidor (B2C) a partir de postos de abastecimento não DARS. |
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(8) |
Com base nos resultados do teste de mercado e na apreciação dos compromissos, os compromissos eliminam os problemas de concorrência identificados pela Comissão decorrentes da operação proposta. |
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Por conseguinte, propõe-se a adoção de uma decisão de autorização, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
4. MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES
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Na decisão, a Comissão considerou que a operação resulta nos seguintes mercados afetados horizontalmente:
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Além disso, a operação dá origem aos mercados afetados verticalmente, sendo os principais em relação às ligações entre os seguintes mercados:
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5. APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA
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A presente secção centra-se no mercado em que a Comissão considerou que a operação poderia entravar significativamente a concorrência efetiva, ou seja, o mercado do fornecimento retalhista de combustíveis para motores no mercado do fornecimento retalhista de combustíveis para motores a clientes B2C a partir de postos de abastecimento não DARS na Eslovénia. |
5.1.1. Efeitos horizontais não coordenados no mercado do fornecimento retalhista de combustíveis para motores a clientes B2C a partir de postos de abastecimento não DARS na Eslovénia
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A operação, tal como inicialmente notificada, poderia conduzir a um entrave significativo à concorrência efetiva no mercado do fornecimento retalhista de combustível a partir de postos de abastecimento não DARS a clientes B2C pelas seguintes razões:
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5.1.2. Efeitos horizontais coordenados no mercado esloveno do fornecimento retalhista de combustíveis para motores a clientes B2C a partir de postos de abastecimento não DARS
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(14) |
A Comissão considera que a operação pode dar origem a efeitos horizontais coordenados no mercado esloveno do fornecimento retalhista de combustíveis para motores a clientes B2C a partir de postos de abastecimento não DARS. |
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Em relação à capacidade de coordenação, várias investigações passadas e em curso no EEE sugerem que o mercado do fornecimento retalhista de combustíveis para motores é propenso à coordenação, principalmente devido à natureza homogénea dos combustíveis e à transparência do mercado. Estas características do mercado são também típicas do mercado esloveno, que, além disso, também está particularmente concentrado. Na Eslovénia, os níveis da oferta e da procura têm-se mantido relativamente estáveis ao longo do tempo e o mercado é altamente transparente, ou seja, os preços são publicados no sítio Web específico do Governo chamado «Goriva» e são conhecidos quase em tempo real por todos os intervenientes do mercado. |
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No que diz respeito à sustentabilidade da coordenação, a elevada transparência do mercado favorece o controlo dos desvios de preços em relação aos preços artificialmente elevados resultantes da coordenação. Pelas mesmas razões, o desvio em relação aos níveis de preços resultante de uma eventual coordenação pode ser facilmente detetado e a retaliação poderia ser imediata. |
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(17) |
Em relação à reação das empresas que não participam na coordenação, os concorrentes reais e potenciais não conseguiriam comprometer quaisquer estratégias de coordenação devido à sua falta de presença significativa no mercado e aos elevados obstáculos à entrada. |
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Por último, a operação teria um impacto nos incentivos da nova entidade para se coordenar, uma vez que o mercado se tornará ainda mais concentrado. Passar de três para dois intervenientes importantes significa que o controlo da concorrência se tornaria mais fácil. Além disso, os incentivos da MOL para reforçar a concorrência seriam provavelmente reduzidos após a operação, uma vez que ganhará uma maior dimensão. As quotas de mercado da nova entidade e da Petrol a nível nacional tornar-se-iam também muito mais simétricas, o que tornaria a coordenação mais plausível e bem-sucedida. |
6. COMPROMISSOS
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(19) |
A fim de tornar a operação compatível com o mercado interno, a MOL comprometeu-se a alienar uma rede retalhista à escala nacional composta por 39 postos de abastecimento de combustível na Eslovénia que atualmente funcionam no âmbito das redes de postos de abastecimento das partes (20 postos MOL e 19 postos OMV) («atividade a alienar», «compromissos»), à Shell Adria d. o. o. («adquirente»). |
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(20) |
A Comissão conclui que, tendo em conta os compromissos apresentados pelas partes, a concentração notificada não conduzirá a um entrave significativo à concorrência efetiva no mercado do fornecimento retalhista de combustível a partir de postos de abastecimento não DARS a clientes B2C, em resultado de efeitos unilaterais não coordenados ou coordenados. |
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Em relação aos efeitos não coordenados, as empresas asseguram que em nenhuma das 85 áreas problemáticas identificadas pela Comissão se encontram cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes: i) a quota das partes é superior a 40 % e ii) a quota conjunta das partes aumentará mais de 5 pontos percentuais após a operação. Além disso, as empresas criarão um terceiro interveniente significativo no mercado nacional da Eslovénia, que atuará como uma forte força concorrencial capaz de exercer pressão concorrencial sobre a nova entidade: o adquirente substituirá a MOL enquanto terceira força concorrencial no mercado. |
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(22) |
Além disso, em relação aos efeitos coordenados, o risco de coordenação não aumentará após a operação: à semelhança da MOL antes da operação, o adquirente atuará como uma força concorrencial externa capaz de contestar qualquer potencial coordenação entre a Petrol e a MOL. |
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(23) |
Os resultados do teste de mercado foram positivos para compromissos apresentados pela MOL, confirmando que i) a medida corretiva proposta é adequada para dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão, ii) que, com a atividade a alienar, o adquirente seria um interveniente credível, iii) que a atividade a alienar é viável e iv) que o âmbito dos ativos incluídos no pacote de medidas corretivas é adequado. |
7. CONCLUSÃO
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Pelas razões acima expostas, a decisão conclui que, na condição de os compromissos apresentados serem plenamente respeitados, o projeto de concentração não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste. |
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(25) |
Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(2) A Družba za avtoceste v Republiki Sloveniji (DARS) é uma empresa pública que mantém todas as autoestradas e vias rápidas na Eslovénia e que atribui concessões aos operadores de postos de abastecimento de combustível.
(3) Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7270/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)