DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa às previsões financeiras plurianuais

(70/244/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DECIDE:

Artigo 1o

Para enquadrar o orçamento das Comunidades em perspectivas plurianuais, a Comissão, após parecer do Comité de Política Orçamental, establecerá anualmente previsões financeiras para os três exercícios seguintes, indicando as consequências financeiras, para a Comunidade, dos regulamentos e decisões em vigor, e das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho. Estas previsões serão discriminadas categoria de despesas.

Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho examinará e apreciará essas previsões.

Artigo 2o

O Conselho examinará anualmente, com base num relatório da Comissão, a concordância das previsões estabelecidas com os desenvolvimentos verificados.

Artigo 3o

Sempre que se verique que as despesas de uma categoria ultrapassam consideravelmente as previsões, a Comissão deve comunicar tal facto ao Conselho e apresentar-lhe propostas de medidas comunitárias adequadas.

Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HARMEL