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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1432

23.5.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1432 DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2024

que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para a Parceria Europeia de Cadeia de Blocos e a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (EUROPEUM-EDIC)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (UE) 2022/2481 habilita a Comissão a criar consórcios para uma infraestrutura digital europeia (a seguir designados por «EDIC»).

(2)

Em 14 de junho de 2023, a Bélgica, a Itália, Portugal, a Croácia e a Eslovénia apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481, um pedido de criação do Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para a Parceria Europeia de Cadeia de Blocos e a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (EUROPEUM-EDIC). O Luxemburgo, a Roménia, a Grécia e Chipre aderiram ao grupo de Estados-Membros que apresentaram o pedido em 7 de setembro e 30 de outubro de 2023, e 31 de janeiro e 5 de abril de 2024, respetivamente.

(3)

Enquanto Estado-Membro de acolhimento, a Bélgica apresentou uma declaração em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481 em que reconhece o EUROPEUM-EDIC como um organismo internacional na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e como uma organização internacional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (3), a partir da data em que o EDIC é criado.

(4)

A Comissão avaliou o pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2022/2481. Concluiu que o pedido inclui todos os elementos exigidos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481. Tendo em conta os objetivos gerais do programa Década Digital para 2030, nomeadamente o contributo do EDIC proposto para o desenvolvimento de um ecossistema abrangente e sustentável de infraestruturas digitais interoperáveis, e considerações práticas relacionadas com a execução do projeto plurinacional, em especial a capacidade técnica, financeira e administrativa do EDIC proposto, a Comissão concluiu que o EDIC cumpre todos os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o da Decisão (UE) 2022/2481.

(5)

Em conformidade com os estatutos, o EDIC deverá criar e explorar a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços para prestar serviços transfronteiriços à escala da União, em especial serviços públicos. Além disso, deverá apoiar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades públicas em matéria de tecnologias descentralizadas e facilitar a interoperabilidade de soluções baseadas nessas mesmas tecnologias.

(6)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2022/2481, o comité instituído ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, da referida decisão foi consultado sobre a criação do EUROPEUM-EDIC, tendo emitido um parecer favorável em 6 de maio de 2024.

(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, nomeadamente o início do funcionamento do EUROPEUM-EDIC, que é urgentemente necessário para uma transição ordenada das atuais disposições de execução, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação do EUROPEUM-EDIC

1.   É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para a Parceria Europeia de Cadeia de Blocos e a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (EUROPEUM-EDIC).

2.   O EUROPEUM-EDIC tem personalidade jurídica e goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às entidades jurídicas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, bem como celebrar contratos e estar em juízo.

3.   Os elementos essenciais dos estatutos do EUROPEUM-EDIC, tal como acordados entre os seus membros, constam do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 323 de 19.12.2022, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2481/oj.

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj?locale=pt).

(3)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/262/oj?locale=pt).


ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO EUROPEUM-EDIC

1)   Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 2.o

Designação, sede, localização e língua de trabalho

[…]

(1)

A designação do EDIC referido no n.o 1 é «EUROPEUM», a seguir designado por «EUROPEUM-EDIC».

(2)

O EUROPEUM-EDIC tem a sua sede social em Bruxelas, Bélgica.

2)   Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 34.o

Duração

O EUROPEUM-EDIC mantém-se em funcionamento até à sua liquidação nos termos estabelecidos no artigo 35.o.

Artigo 35.o

Liquidação

1)   A liquidação do EUROPEUM-EDIC é decidida pela Assembleia de Membros de acordo com o artigo 11.o, n.o 11, alínea c), destes Estatutos.

2)   Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do EUROPEUM-EDIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

3)   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do EUROPEUM-EDIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para o EUROPEUM-EDIC, tal como especificado no artigo 10.o destes Estatutos.

4)   Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o termo do procedimento de liquidação, o EUROPEUM-EDIC deve notificar a Comissão desse facto.

5)   O EUROPEUM-EDIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial da União Europeia.

6)   A liquidação do EUROPEUM-EDIC não exclui a transferência das atividades do mesmo para nova uma entidade jurídica. Esta transferência deve ser efetuada em conformidade com as condições decididas pela Assembleia dos Membros e com o acordo da Comissão Europeia.

3)   Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea e), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 25.o

Responsabilidade e seguros

1)   O EUROPEUM-EDIC é responsável pelas suas dívidas.

2)   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do EDIC está limitada às respetivas contribuições para o mesmo, tal como especificado no anexo III.

3)   A União Europeia não é responsável pelas dívidas do EUROPEUM-EDIC.

4)   O EUROPEUM-EDIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos específicos das suas atividades.

4)   Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea i), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 23.o

Isenções fiscais e de impostos especiais de consumo

1)   As isenções de IVA com base no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo EUROPEUM-EDIC para uso oficial e exclusivo do mesmo, desde que essas aquisições se destinem unicamente às atividades não económicas do EUROPEUM-EDIC, em consonância com as suas atividades. As condições para beneficiar do reconhecimento como organismo internacional para efeitos da aplicação do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE estabelecidas no artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 devem ser cumpridas mutatis mutandis pelo EUROPEUM-EDIC.

2)   As isenções de IVA limitam-se a aquisições que excedam 300 EUR líquidos de imposto.

3)   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo EUROPEUM-EDIC para uso oficial e exclusivo do mesmo, desde que essas aquisições se destinem unicamente às atividades não económicas do EUROPEUM-EDIC, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR líquidos de imposto.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1432/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)