ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção, em formação de cinco juízes)

7 de outubro de 2026 (*)

« Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada — Peças destinadas a constituir, após a montagem, bicicletas elétricas — Apresentação das peças por remessas escalonadas — Classificação como artigo completo »

No processo T‑529/25,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.^o TFUE, pelo hof van beroep Antwerpen (Tribunal de Recurso de Antuérpia, Bélgica), por Decisão de 26 de junho de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de julho de 2025, no processo

Procuradoria Europeia,

Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen (AAD&A)

contra

Prestige Rijwielen NV,

Logwin Air + Ocean Belgium NV,

ZG,

sendo intervenientes:

Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, Algemene Administratie van de Bijzondere Belastinginspectie (AABBI),

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção, em formação de cinco juízes),

composto por: M. Sampol Pucurull, presidente, T. Pynnä (relatora), J. Laitenberger, M. Stancu e W. Valasidis, juízes,

advogado‑geral: J. Martín y Pérez de Nanclares,

secretário: L. Ramette, administrador,

visto o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 50.^o‑B, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ter transferido o pedido de decisão prejudicial ao Tribunal Geral em 1 de agosto de 2025,

vista a matéria referida no artigo 50.^o‑B, primeiro parágrafo, alínea d), do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e a inexistência de questões independentes de interpretação na aceção do artigo 50.^o‑B, segundo parágrafo, do referido Estatuto,

vistos os autos,

após a audiência de 23 de abril de 2026,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Procuradoria Europeia, por J. Castillo García, L. De Matteis, T. Gut, M. Simonato e J. Vanderputten, na qualidade de agentes,

–        em representação da Prestige Rijwielen, por T. Dujardin e K. Francken, advocaten,

–        em representação de Logwin Air + Ocean Belgium, por J. De Bruyn, Y. Melin e V. Van Opdenbosch, advocaten,

–        em representação de ZG, por T. Dujardin e K. Francken, advocaten,

–        em representação do Governo Belga, por S. Baeyens, M. Jacobs e C. Pochet, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por A. Baeckelmans, A. Demeneix, F. Moro e W. Roels, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 10 de junho de 2026,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.^o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1), nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018 (JO 2018, L 273, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019 (JO 2019, L 280, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão, de 21 de setembro de 2020 (JO 2020, L 361, p. 1) (a seguir «NC»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Procuradoria Europeia e o Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen (AAD&A) [Estado Belga, Serviço Público Federal de Finanças, Administração Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (AGDA) (a seguir «Administração Aduaneira»)] a duas sociedades de direito belga, a Logwin Air + Ocean Belgium NV e a Prestige Rijwielen NV, bem como a ZG [confidencial] (1), a respeito de ações penais e de créditos fiscais relativos a uma série de importações para a União Europeia de peças de bicicletas elétricas.

 Quadro jurídico

 Direito internacional

 SH

3        O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir «SH») foi elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, atual Organização Mundial das Alfândegas (OMA), instituído pela Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, celebrada em Bruxelas, em 15 de dezembro de 1950. O SH foi instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de junho de 1983 (JO 1987, L 198, p. 3), e aprovada, juntamente com o seu Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (JO 1987, L 198, p. 1).

4        Por força do artigo 3.^o, n.^o 1, alínea a), ponto 2, da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, cada parte contratante se compromete a aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do SH, bem como todas as notas de secção, de capítulo e de subposição do SH, e a não modificar o alcance dessas secções, capítulos e subposições.

5        A regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação do SH prevê, na sua primeira parte, que qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, e, na sua segunda parte, que essa referência abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.

 Notas Explicativas do SH

6        As Notas Explicativas do SH são elaboradas na OMA em conformidade com as disposições da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias.

7        Os pontos V e VII da nota explicativa relativa à regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação do SH precisam:

«V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado quando se apresente desmontado ou por montar. As mercadorias apresentam‑se neste estado principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou transporte.

[…]

VII) Considera‑se como artigo desmontado ou por montar para aplicação da presente [r]egra, o artigo cujos diferentes componentes se destinam a ser montados, quer com recurso a parafusos, pinos ou pernos, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que, no entanto, se trate apenas de operações de montagem.

A este respeito não deve ser tida em conta a complexidade do método de montagem. Contudo, os diferentes componentes não podem sofrer nenhuma operação de complemento suscetível de completar o seu fabrico.

Os componentes por montar de um artigo, que excedam o número exigido para a constituição de um artigo completo, seguem o seu regime próprio.»

 Direito da União

 NC

8        As diferentes versões da NC aplicáveis aos factos em causa no processo principal, que ocorreram no período compreendido entre 22 de janeiro de 2019 e 27 de abril de 2021, são, no ano de 2019, a que resulta do Regulamento de Execução 2018/1602; no ano de 2020, a que resulta do Regulamento de Execução 2019/1776; e, no ano de 2021, a que resulta do Regulamento de Execução 2020/1577. A redação das Regras Gerais para a Interpretação da NC e das notas complementares, referidas nos n.^os 11 e 12, infra, bem como as posições e subposições pautais 8711, 8711 60, 8711 60 10 e 8714 da NC não diferem consoante estas diferentes versões.

9        As Regras Gerais para a Interpretação da NC, que figuram na sua primeira parte, título I, secção A, da NC, dispõem:

«A classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada rege‑se pelas seguintes Regras:

1.      Os títulos das Secções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Secção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

2.      a)      Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar;

[…]»

10      A segunda parte da NC, sob a epígrafe «Taxas dos direitos», compreende, nomeadamente, a secção XVII, sob a epígrafe «Material de transporte». O capítulo 87 desta secção, intitulado «Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios», compreende, designadamente, as seguintes posições e subposições:

11      Nos termos da nota complementar 3 da secção XVI da NC, relativa às «máquinas e aparelhos, material elétrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios»:

«A pedido do declarante e nas condições fixadas pelas autoridades competentes, as disposições da Regra Geral 2 a) para a interpretação da Nomenclatura também se aplicam às máquinas que se apresentem em diferentes remessas.»

12      Nos termos da nota complementar 2 da secção XVII da NC:

«A pedido do declarante e nas condições fixadas pelas autoridades competentes, as disposições da Regra Geral 2 a) para a interpretação da Nomenclatura, também se aplicam às mercadorias das posições 8608, 8805, 8905 e 8907 que se apresentem a despacho em remessas escalonadas.»

 Notas Explicativas da NC

13      No que respeita à nota complementar 3 da secção XVI da NC, as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (JO 2019, C 119, p. 1) (a seguir «notas explicativas da NC») enunciam:

«As máquinas por montar ou não reunidas podem, consoante as necessidades do comércio ou dos meios de transporte, ser importadas em diversas remessas escalonadas no tempo.

Para se poderem declarar os diferentes elementos constitutivos na posição ou subposição em que se inclui a máquina montada, o declarante deve, o mais tardar aquando da primeira remessa, fazer esse pedido ao serviço das alfândegas […]

O pedido só pode ser acolhido favoravelmente se se tratar da execução de um contrato prevendo o fornecimento de uma máquina que possa considerar‑se como completa na aceção da Nomenclatura Combinada.

A importação da totalidade dos elementos constitutivos da máquina deve realizar‑se através da mesma estância aduaneira dentro de um prazo previsto. Todavia, em casos especiais, as autoridades competentes podem autorizar a importação através de diversas estâncias aduaneiras. Esse prazo não pode ser ultrapassado, salvo prorrogação eventual desde que o pedido, motivado e justificado, seja feito às autoridades competentes.

Na altura de cada importação parcial deve ser fornecida uma lista dos elementos que fazem parte da remessa com referência ao inventário geral acima previsto. A declaração relativa a cada remessa deve mencionar a designação, por um lado, da parte ou partes de máquinas que constituem a remessa parcial e, por outro lado, da máquina completa.»

14      Quanto à nota complementar 2 da secção XVII da NC, as notas explicativas da NC preveem que «[a] nota explicativa relativa à nota complementar 3 da secção XVI é aplicável mutatis mutandis».

 Litígio no processo principal e questão prejudicial

15      Em 19 de janeiro de 2019, entraram em vigor regulamentos de execução da Comissão Europeia que instituem um direito antidumping definitivo e um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da China. Estes direitos aplicam‑se às bicicletas elétricas, abrangidas pela subposição 8711 60 10 da NC, mas não às partes e acessórios das bicicletas elétricas, que estão abrangidos pela posição 8714 da NC.

16      Entre 22 de janeiro de 2019 e 27 de abril de 2021, a Logwin Air + Ocean Belgium, na sua qualidade de representante da Prestige Rijwielen, apresentou 27 declarações de importação para quadros, garfos, motores e outras peças de bicicletas elétricas (a seguir «peças em causa») que esta última sociedade tinha comprado a duas sociedades estabelecidas na China. Estas declarações, todas apresentadas na mesma estância aduaneira, mencionavam que as peças em causa eram originárias da China e que a Prestige Rijwielen era a sua destinatária. As peças em causa foram declaradas como partes e acessórios de bicicletas elétricas abrangidas pela posição 8714 da NC.

17      Na sequência de um controlo, a Administração Aduaneira, num auto de 9 de agosto de 2022, identificou, entre as 27 declarações de importação apresentadas pela Logwin Air + Ocean Belgium, seis «grupos» de declarações correspondentes, cada um a um conjunto de quadros, de garfos, de motores e de outras partes de bicicletas elétricas que, no seu conjunto, permitiam montar bicicletas elétricas completas. Segundo a Administração Aduaneira, a relação entre as declarações de importação pertencentes ao mesmo grupo resultava do facto de as faturas juntas a essas declarações terem o mesmo número de referência.

18      A Procuradoria Europeia e a Administração Aduaneira instauraram, respetivamente, uma ação penal e duas ações cíveis contra a Prestige Rijwielen, [confidencial] ZG e a Logwin Air + Ocean Belgium. Consideram que estes declararam ilegalmente as peças em causa como partes e acessórios de bicicletas elétricas, quando deveriam ter sido declaradas como bicicletas elétricas completas, e que, assim, não pagaram a totalidade dos direitos antidumping e de compensação e uma parte dos direitos de importação de que eram devedores. Os montantes evadidos ascenderiam a mais de 2,9 milhões de euros.

19      Por Sentença de 28 de junho de 2024, o rechtbank van eerste aanleg Antwerpen, afdeling Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia, Secção de Antuérpia, Bélgica), no que respeita à ação penal, condenou a Prestige Rijwielen numa multa e ZG numa pena de prisão e numa multa. Decretou igualmente a perda das peças em causa. No que respeita às ações cíveis, condenou a Prestige Rijwielen e ZG solidariamente no pagamento do contravalor das referidas peças, bem como no pagamento dos direitos antidumping e compensatórios e dos direitos de importação eludidos. O rechtbank van eerste aanleg Antwerpen, afdeling Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia, Secção de Antuérpia) considerou que as peças em causa tinham sido encomendadas na China na totalidade como bicicletas elétricas desmontadas e que, em seguida, tinham sido vendidas aos consumidores como bicicletas elétricas completas, pelo que, em conformidade com a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC, essas peças deviam ser declaradas bicicletas elétricas completas.

20      A Procuradoria Europeia e a Administração Aduaneira, por um lado, a Prestige Rijwielen e ZG, por outro, interpuseram recurso da sentença do rechtbank van eerste aanleg Antwerpen, afdeling Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia, Secção de Antuérpia) para o hof van beroep Antwerpen (Tribunal de Recurso de Antuérpia, Bélgica), que é o órgão jurisdicional de reenvio, tanto no que respeita à ação penal como às ações cíveis.

21      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio observa, em primeiro lugar, que, no Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane (C‑107/22, EU:C:2023:346), o Tribunal de Justiça se refere, no que respeita à regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC, a elementos objetivos que demonstrem ou não que as peças formam um todo e incluem todos os componentes de um aparelho. Salienta, além disso, que, segundo o Tribunal de Justiça, não há que interpretar esta regra no sentido de que permite aos importadores escolherem eles próprios, através de uma manipulação relativamente simples, a classificação pautal das mercadorias importadas mais favorável, considerando‑as como um todo ou separadamente.

22      O órgão jurisdicional de reenvio observa, em segundo lugar, que, no Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane (C‑107/22, EU:C:2023:346), o Tribunal de Justiça precisou que, para que as peças sejam consideradas um bem desmontado ou por montar, era necessário que fossem apresentadas ao mesmo tempo para desalfandegamento. Ora, no processo principal, com exceção do primeiro grupo de declarações, decorreram um a vários meses entre a primeira e a última declaração de importação.

23      O órgão jurisdicional de reenvio constata, em terceiro lugar, que, num dos seus pareceres, o Organismo Europeu de Luta Antifraude parece não fazer referência a uma aplicação da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC no caso de as mercadorias não terem sido apresentadas no mesmo dia.

24      Nestas condições, o hof van beroep Antwerpen (Tribunal de Recurso de Antuérpia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve a regra geral 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da [NC] ser interpretada no sentido de que as peças de uma bicicleta elétrica destinadas, após terem sido introduzidas em livre prática, a ser montadas numa bicicleta elétrica, que são faturadas por dois fornecedores diferentes e transportadas em contentores diferentes e declaradas para introdução em livre prática na mesma estância aduaneira pelo mesmo declarante, em nome e por conta do mesmo destinatário, de forma escalonada ao longo do tempo por um período de [até] vários meses, através de declarações de introdução em livre prática separadas, são propriedade do destinatário, devem ser consideradas bicicletas elétricas desmontadas ou por montar na aceção da regra acima referida e, portanto, abrangidas por uma única e mesma posição pautal, se resultar de fatores objetivos que essas peças formam um todo e incluem todos os elementos essenciais dessas bicicletas elétricas?»

 Quanto à questão prejudicial

25      Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC deve ser interpretada no sentido de que as peças de uma bicicleta elétrica que sejam destinadas, após terem sido introduzidas em livre prática, a ser montadas numa bicicleta elétrica, que são faturadas por dois fornecedores diferentes e transportadas em contentores diferentes, que são declaradas para efeitos da sua introdução em livre prática na mesma estância aduaneira pelo mesmo declarante, em nome e por conta do mesmo destinatário, através de declarações de introdução em livre prática distintas escalonadas por um período de até vários meses e que, no momento da sua introdução em livre prática, pertencem ao destinatário, devem ser consideradas bicicletas elétricas desmontadas ou por montar, na aceção dessa mesma regra, e, portanto, abrangidas por uma única e mesma posição pautal, se resultar de fatores objetivos que essas peças formam um todo e incluem todos os elementos essenciais dessas bicicletas elétricas.

26      A título preliminar, importa recordar que, quando é submetido ao juiz da União um reenvio prejudicial em matéria de classificação pautal, a sua função consiste em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação lhe permitirá classificar corretamente os produtos em causa na NC e não em proceder ele próprio a essa classificação. Com efeito, a qualificação, para efeitos da sua classificação pautal, das mercadorias em causa resulta de uma constatação puramente factual que não cabe ao Tribunal de Justiça efetuar no quadro de um reenvio prejudicial (v. Acórdão de 28 de abril de 2022, PRODEX, C‑72/21, EU:C:2022:312, n.^o 27 e jurisprudência aí referida).

27      Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que as notas explicativas elaboradas, no que respeita à NC, pela Comissão e, no que respeita ao SH, pela OMA contribuem significativamente para a interpretação do alcance das diferentes posições pautais, sem, contudo, serem juridicamente vinculativas. O teor das referidas notas deve, por conseguinte, estar em conformidade com as disposições da NC e não pode modificar o seu âmbito (v. Acórdão de 10 de março de 2016, VAD e van Aert, C‑499/14, EU:C:2016:155, n.^os 33 e 34 e jurisprudência aí referida).

28      Importa igualmente recordar que, em conformidade com a regra geral 1 para a interpretação da NC, a classificação das mercadorias é determinada segundo os termos das posições e das notas de secção e de capítulo desta nomenclatura. Para garantir a segurança jurídica e a facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma maneira geral, nas suas características e propriedades objetivas, como definidas no teor da posição da referida nomenclatura e das notas de secção ou de capítulo (v. Acórdão de 28 de abril de 2022, PRODEX, C‑72/21, EU:C:2022:312, n.^o 28 e jurisprudência aí referida).

29      A regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC, que corresponde à regra geral 2, alínea a), para a interpretação do SH, dispõe que «[q]ualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo, mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar».

30      As características e propriedades objetivas dos produtos devem poder ser verificadas no momento do desalfandegamento. Além disso, o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em questão, inerência esta que deve poder ser apreciada em função de características e propriedades objetivas deste (v. Acórdão de 27 de setembro de 2007, Medion e Canon Deutschland, C‑208/06 e C‑209/06, EU:C:2007:553, n.^os 36 e 37 e jurisprudência aí referida).

31      No presente processo, importa observar que a questão prejudicial assenta na premissa de que existem suficientes elementos objetivos que demonstrem que as peças em causa formam um todo e se destinam a ser posteriormente montadas em bicicletas elétricas completas. Com efeito, resulta da decisão de reenvio que as peças em causa foram compradas pelo mesmo destinatário ao mesmo intermediário, que as declarações correspondentes foram apresentadas pelo mesmo declarante na mesma estância aduaneira, que as peças em causa correspondem a um certo número de bicicletas elétricas completas, que os números de referência das faturas permitem identificar conjuntos de peças aptas a constituir um certo número de bicicletas elétricas, que o destinatário deixou de importar bicicletas elétricas completas e que, na fase da sua introdução em livre prática, as peças em causa lhe pertenciam.

32      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC deve ser aplicada a peças cujos elementos objetivos demonstrem que formam um todo e que se destinam a ser posteriormente montadas em bicicletas elétricas completas, quando essas peças tenham sido objeto de declarações de introdução em livre prática distintas escalonadas durante um período de até vários meses.

33      Quanto à eventual exigência de apresentação simultânea no âmbito de aplicação da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC, há que salientar que a redação desta regra não especifica os prazos em que as peças constitutivas de um artigo completo devem ser apresentadas à alfândega para que possam ser consideradas como um todo.

34      Por outro lado, a nota complementar 3 da secção XVI e a nota complementar 2 da secção XVII da NC, referidas nos n.^os 11 e 12, supra, preveem que as disposições da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC são aplicáveis a certas mercadorias apresentadas em remessas escalonadas. Embora estas notas não sejam relativas às peças em causa, pode deduzir‑se daí que uma apresentação simultânea das mercadorias não é em todos os casos uma condição indispensável para a aplicação da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC.

35      Além disso, resulta das notas explicativas da NC relativas à nota complementar 3 da secção XVI da NC, acima referidas no n.^o 13, lidas em conjugação com a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC, que é possível a um importador declarar, desde a primeira remessa de uma série de remessas escalonadas no tempo, as partes distintas de uma máquina desmontada ou não montada na posição ou subposição a que pertence a máquina completa, se apresentarem as suas características essenciais. A este respeito, há que recordar que a obrigação de o declarante fornecer informações exatas aplica‑se igualmente à determinação da subposição correta quando da classificação pautal da mercadoria (v. Acórdão de 15 de setembro de 2011, DP grup, C‑138/10, EU:C:2011:587, n.^o 40 e jurisprudência aí referida).

36      Resulta das considerações anteriores que a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC deve ser aplicada quando as partes distintas de um artigo apresentam as características essenciais do artigo completo. Esta condição deve ser suscetível de ser verificada com base em fatores objetivos no momento do desalfandegamento, o que pode ser o caso mesmo na falta de apresentação simultânea das partes distintas.

37      Esta interpretação não é posta em causa pelos Acórdãos de 8 de maio de 1974, Osram (183/73, EU:C:1974:50, n.^o 7), de 16 de junho de 1994, Develop Dr. Eisbein (C‑35/93, EU:C:1994:252, n.^os 19 e 23), e de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane (C‑107/22, EU:C:2023:346, n.^o 24), nos quais o Tribunal de Justiça declarou, no âmbito da interpretação da segunda parte da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, que figuram no anexo do Regulamento (CEE) n.^o 950/68 do Conselho, de 28 de junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (JO 1968, L 172, p. 1), na versão resultante do Regulamento n.^o 1/73 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972 (JO 1973, L 1, p. 1), ou da interpretação da segunda parte da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC, que era necessária uma apresentação simultânea dos elementos constitutivos de um artigo com vista ao seu desalfandegamento para que fossem considerados como constituindo um artigo desmontado ou por montar.

38      Com efeito, nos processos que deram origem aos acórdãos referidos no n.^o 37, supra, o facto de as peças constitutivas de um artigo completo deverem ser apresentadas simultaneamente para efeitos do desalfandegamento não era objeto dos pedidos de decisão prejudicial, pelo que o Tribunal de Justiça não era chamado a interpretar o conceito de «apresentação simultânea» nesses acórdãos.

39      Além disso, no Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane (C‑107/22, EU:C:2023:346, n.^os 25 a 28), o Tribunal de Justiça especificou as razões pelas quais a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC devia ser interpretada no sentido de que a circunstância de as mercadorias serem apresentadas à alfândega em declarações separadas não pode, por si só, opor‑se a que sejam qualificadas de artigos desmontados ou por montar, se, no momento do desalfandegamento, resultar de outros fatores objetivos que essas mercadorias formam um todo e se destinam a ser posteriormente montadas num único artigo.

40      O Tribunal de Justiça indicou, a este respeito, que uma interpretação diferente do conceito de «artigo desmontado ou por montar» permitiria, na prática, aos importadores escolherem eles próprios, através de uma manipulação relativamente simples, como a apresentação das mercadorias em declarações distintas, a classificação pautal das mercadorias em causa, quer como um todo quer separadamente, que lhes é mais favorável (v. Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane, C‑107/22, EU:C:2023:346, n.^o 26 e jurisprudência aí referida).

41      Como a Comissão observou na audiência, desenvolveram‑se modalidades de importação, que consistiam, por exemplo, em remessas escalonadas, evidenciando um risco de manipulação quando da apresentação das mercadorias à alfândega, permitindo aos importadores escolher a sua classificação pautal.

42      Ora, tal possibilidade seria contrária ao princípio segundo o qual o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de um modo geral, nas suas características e propriedades objetivas e, por isso, prejudicaria o objetivo relativo à facilidade dos controlos aduaneiros e à segurança jurídica que deve presidir à classificação pautal das mercadorias importadas (v., por analogia, Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane, C‑107/22, EU:C:2023:346, n.^o 27 e jurisprudência aí referida).

43      Daqui resulta que a circunstância de as mercadorias serem apresentadas à alfândega em declarações separadas escalonadas por várias semanas ou vários meses não pode, por si só, opor‑se a que essas mercadorias sejam qualificadas de artigos desmontados ou por montar, na aceção da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC se, no momento do desalfandegamento, resultar de outros fatores objetivos que essas mercadorias formam um todo e se destinam a ser posteriormente montadas num único artigo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane, C‑107/22, EU:C:2023:346, n.^o 28 e jurisprudência aí referida).

44      Com efeito, o facto de as peças constitutivas de um artigo completo serem objeto de uma única declaração, no momento da sua apresentação à alfândega, não constitui uma condição sine qua non para considerar que formam um todo e constituem, portanto, um «artigo desmontado ou por montar», na aceção da regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC. Trata‑se apenas de um indício que permite inferir essa constatação, que deve ser apreciada paralelamente às outras circunstâncias pertinentes (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 27 de abril de 2023, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane, C‑107/22, EU:C:2023:346, n.^os 25 e 30 e jurisprudência aí referida).

45      Por conseguinte, a regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da NC deve ser interpretada no sentido de que as peças de uma bicicleta elétrica que sejam destinadas, após terem sido introduzidas em livre prática, a ser montadas numa bicicleta elétrica, que são faturadas por dois fornecedores diferentes e transportadas em contentores diferentes, que são declaradas para efeitos da sua introdução em livre prática na mesma estância aduaneira pelo mesmo declarante, em nome e por conta do mesmo destinatário, através de declarações de introdução em livre prática distintas escalonadas por um período de até vários meses e que, no momento da sua introdução em livre prática, pertencem ao destinatário, devem ser consideradas bicicletas elétricas desmontadas ou por montar, na aceção dessa regra, e, portanto, abrangidas por uma única e mesma posição pautal, se resultar de fatores objetivos que essas peças formam um todo e incluem todos os elementos essenciais dessas bicicletas elétricas.

 Quanto às despesas

46      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal Geral não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção, em formação de cinco juízes)

declara:

A regra 2, alínea a), das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.^o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão, de 21 de setembro de 2020,

deve ser interpretada no sentido de que:

as peças de uma bicicleta elétrica que sejam destinadas, após terem sido introduzidas em livre prática, a ser montadas numa bicicleta elétrica, que são faturadas por dois fornecedores diferentes e transportadas em contentores diferentes, que são declaradas para efeitos da sua introdução em livre prática na mesma estância aduaneira pelo mesmo declarante, em nome e por conta do mesmo destinatário, através de declarações de introdução em livre prática distintas escalonadas por um período de até vários meses e que, no momento da sua introdução em livre prática, pertencem ao destinatário, devem ser consideradas bicicletas elétricas desmontadas ou por montar, na aceção dessa regra, e, portanto, abrangidas por uma única e mesma posição pautal, se resultar de fatores objetivos que essas peças formam um todo e incluem todos os elementos essenciais dessas bicicletas elétricas.

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2026.

Assinaturas

*      Língua do processo: neerlandês.

1 Dados confidenciais suprimidos.