Edição provisória

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

STÉPHANIE LAULHÉ SHAELOU

apresentadas em 22 de outubro de 2026 (1)

Processo C‑497/25

UAB «Maxima LT»

contra

Valsts ieņēmumu dienests

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia)]

« Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2017/1852 — Mecanismo de resolução de litígios em matéria fiscal — Litígio entre dois Estados‑Membros quanto à interpretação e aplicação de uma convenção fiscal bilateral — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de dupla tributação — Rendimentos isentos de imposto num Estado‑Membro »






I.      Introdução

1.        É notório que o exercício descoordenado da soberania em matéria de fiscalidade direta (2) pode conduzir a situações de dupla tributação. A dupla tributação internacional resulta, nomeadamente, do facto de a maioria dos países basear a sua tributação nacional não só nas operações nacionais mas também em fatores extraterritoriais (3). A fim de evitar as consequências negativas da sobreposição de competências fiscais, os Estados frequentemente decidem, através de convenções fiscais internacionais, repartir os seus direitos de tributação relativamente aos elementos do rendimento ou do capital abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas convenções. No entanto, as autoridades nacionais podem adotar posições divergentes sobre a forma como essas convenções devem ser interpretadas e aplicadas em casos concretos, o que gera divergências.

2.        Considerando que estas divergências «podem criar sérios obstáculos fiscais às empresas que exercem atividades transfronteiras» (4) e que as soluções preexistentes previstas nas convenções internacionais não eram satisfatórias (5), o legislador da União adotou a Diretiva MRL. Esta diretiva estabelece um regime processual reforçado para tratar e resolver, da melhor forma, todas as divergências daí emergentes. O presente pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia), proporciona ao Tribunal de Justiça uma primeira oportunidade para interpretar este instrumento do direito da União.

3.        Os factos que estão na origem do presente reenvio prejudicial dizem respeito à tributação dos rendimentos que uma sociedade neerlandesa obteve com a alienação de participações sociais no capital de várias sociedades sediadas na Letónia. Tanto a República da Letónia como o Reino dos Países Baixos invocaram direitos de tributação sobre esses rendimentos e surgiu uma divergência entre as autoridades competentes desses Estados‑Membros quanto à interpretação da convenção fiscal em vigor entre os dois Estados‑Membros. No entanto, embora os rendimentos tenham sido efetivamente tributados na Letónia, acabaram por ser isentos de imposto nos Países Baixos.

4.        A alienante considerou que a situação de dupla tributação não estava resolvida, porque persistia uma divergência quanto à interpretação da convenção fiscal. Por conseguinte, solicitou às autoridades letãs que constituíssem, em especial, uma Comissão Consultiva, o que representa uma fase específica do mecanismo de resolução de litígios regido pela Diretiva MRL. Assim, nos termos do artigo 16.°, n.° 7, dessa diretiva, a obrigação de constituir tal comissão não existe quando a questão «não envolva dupla tributação». Com base nessa derrogação e remetendo para a isenção fiscal concedida nos Países Baixos, as autoridades letãs indeferiram o pedido.

5.        Essa decisão é agora impugnada no órgão jurisdicional de reenvio, que pretende esclarecer, por um lado, se a situação «envolve dupla tributação» e, por outro, qual o alcance da obrigação das autoridades letãs de constituírem uma Comissão Consultiva.

6.        A pedido do Tribunal de Justiça, as presentes conclusões centram‑se no primeiro aspeto acima referido, tendo em vista esclarecer se existe uma situação que «envolve dupla tributação», na aceção da Diretiva MRL, quando dois Estados‑Membros invocam direitos de tributação sobre os mesmos rendimentos (e existe uma divergência entre eles quanto à interpretação e aplicação da convenção fiscal aplicável), mas quando, na prática, apenas um dos Estados‑Membros cobrou impostos sobre esses rendimentos.

II.    Quadro jurídico

A.      Direito da União Europeia

7.        O artigo 1.° da Diretiva MRL, que diz respeito ao «Objeto e âmbito de aplicação» desta diretiva, tem a seguinte redação:

«A presente diretiva estabelece as regras relativas a um mecanismo de resolução de litígios entre Estados‑Membros que resultem da interpretação e aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se aplicável, do capital. Estabelece também os direitos e obrigações dos interessados quando surgem tais litígios. Para efeitos da presente diretiva, a questão na origem de tais litígios é designada por “questão litigiosa”.»

8.        O artigo 2.° da referida diretiva enuncia:

«1.      Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

c)      “Dupla tributação”, a sujeição a impostos abrangidos por um acordo ou convenção a que se refere o artigo 1.° em dois ou mais Estados‑Membros relativamente aos mesmos rendimentos ou capitais tributáveis quando dá origem a i) uma carga fiscal adicional, ii) ao aumento dos passivos fiscais, ou iii) à anulação ou redução de perdas, o que poderá ser utilizado para compensar lucros tributáveis;

[…]».

9.        O artigo 3.° da Diretiva MRL sob a epígrafe «Reclamação» dispõe no seu n.° 1 que «[q]ualquer interessado tem o direito de apresentar uma reclamação sobre uma questão litigiosa, solicitando a sua resolução a cada uma das autoridades competentes de cada um dos Estados‑Membros em causa. Essa reclamação é apresentada no prazo de três anos a contar da receção da primeira notificação da ação que dá ou dará origem a uma questão litigiosa […]».

10.      O artigo 4.° da Diretiva DRM sob a epígrafe «Procedimento por mútuo acordo» tem a seguinte redação:

«1.      Caso as autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa aceitem a reclamação, procuram resolver a questão litigiosa por procedimento por mútuo acordo no prazo de dois anos a contar da última notificação da decisão de um dos Estados‑Membros relativa à aceitação da reclamação.

O prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo pode ser prorrogado por um máximo de um ano, mediante pedido por escrito, devidamente justificado, dirigido por uma autoridade competente de um Estado‑Membro em causa a todas as outras autoridades competentes dos outros Estados‑Membros em causa.

[…].

3.      Se as autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa não tiverem chegado a acordo sobre a forma de resolver a questão litigiosa no prazo previsto no n.° 1, as autoridades competentes de cada um dos Estados‑Membros em causa informam o interessado indicando os motivos gerais da falta de acordo.»

11.      Nos termos do artigo 6.° da Diretiva MRL, sob a epígrafe «Resolução de litígios pela Comissão Consultiva»:

«1.      A pedido do interessado apresentado às autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa, estas constituem uma Comissão Consultiva (“Comissão Consultiva”) […] caso:

[…]

b)      As autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa tenham aceitado a reclamação apresentada pelo interessado, mas não tenham chegado a acordo sobre a forma de resolver a questão litigiosa por procedimento por mútuo acordo dentro do prazo fixado no artigo 4.°, n.° 1.

[…]».

12.      O artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL dispõe que «[u]m Estado‑Membro pode recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos termos do artigo 6.°, numa base caso a caso, quando a questão litigiosa não envolva dupla tributação. Nesse caso, a autoridade competente do referido Estado‑Membro informa sem demora o interessado e as autoridades competentes dos outros Estados‑Membros em causa».

B.      Direito nacional

13.      Segundo a decisão de reenvio, a Diretiva MRL foi transposta para o direito letão pela Likums «Par nodokļiem un nodevām» (Lei sobre Impostos e Taxas) (Latvijas Vēstnesis n.° 26, de 18 de fevereiro de 1995) (conforme alterada pela Lei de 17 de outubro de 2019, em vigor desde 23 de outubro de 2019; a seguir «Lei sobre Impostos e Taxas»), capítulo XV, intitulado «Resolução de litígios que surgem com as autoridades competentes de outros Estados‑Membros da União Europeia em relação à interpretação e aplicação de acordos internacionais que preveem a eliminação da dupla tributação do rendimento e do capital».

14.      Nos termos do artigo 119.°, n.° 2, da referida lei («Disposições gerais relativas à resolução de litígios»), «[p]ara efeitos do presente capítulo, entende‑se por dupla tributação a sujeição a impostos, na Letónia e noutro Estado‑Membro da União Europeia, relativamente ao mesmo rendimento ou capital tributável, se esses impostos estiverem sujeitos a tratados internacionais que prevejam a eliminação da dupla tributação do rendimento e do capital e se essa sujeição tiver, pelo menos, uma das seguintes consequências:

1. Uma carga fiscal adicional;

2. Um aumento dos passivos fiscais;

3. A anulação ou a redução de perdas o que poderá ser utilizado para reduzir o rendimento tributável.

[…]».

15.      O órgão jurisdicional de reenvio remete para as disposições dessa lei que dizem respeito à apresentação da reclamação (artigo 120.°, n.os 1 e 5 da Lei sobre Impostos e Taxas), à apreciação do litígio no âmbito do procedimento por mútuo acordo (artigo 121.°, n.os 1 e 4 da Lei sobre Impostos e Taxas) e à constituição de uma Comissão Consultiva (artigo 123.°, n.° 1, ponto 2, da Lei sobre Impostos e Taxas).

16.      Além disso, nos termos do artigo 132.°, n.° 5, da Lei sobre Impostos e Taxas, «[a] Administração Tributária do Estado pode recusar a um contribuinte o direito de recorrer ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 123.° da presente lei se concluir, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, que o litígio não diz respeito a dupla tributação. Nesse caso, a Administração Tributária do Estado deve informar imediatamente o contribuinte e as autoridades competentes dos Estados‑Membros da União Europeia em causa».

17.      O órgão jurisdicional de reenvio também remete para o artigo 5.°, n.° 1, ponto 2, e n.° 2, da Uzņēmumu ienākuma nodokļa likums (Lei do Imposto sobre as Sociedades) (Latvijas Vēstnesis, 2017, n.° 156) (a seguir «Lei do Imposto sobre as Sociedades»).

C.      Direito internacional

18.      Em 14 de março de 1994, a República da Letónia e Reino dos Países Baixos celebraram uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, que regula, nomeadamente, o imposto sobre as sociedades (a seguir «Convenção») (6).

19.      O artigo 6.°, n.° 2, da Convenção define o termo «bem imóvel» como tendo «o significado que lhe é atribuído pelo direito do Estado contratante em que o bem imóvel se situa» e fornece uma lista indicativa dos elementos abrangidos por essa definição (7).

20.      O artigo 13.°, n.° 1, da referida Convenção dispõe que «as mais‑valias que um residente de um Estado contratante obtenha com a alienação de bens imóveis referidos no artigo 6.° e situados no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado».

21.      Nos termos do artigo 13.°, n.° 4, «as mais‑valias provenientes da alienação de bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 e 3 só podem ser tributadas no Estado contratante onde reside o alienante».

III. Matéria de facto, tramitação processual nacional e questões prejudiciais

22.      A UAB Maxima LT, sociedade sediada na Lituânia e demandante no processo principal (a seguir «demandante»), é a sucessora legal da Lincoln Land Erste B.V., sociedade sediada nos Países Baixos. Esta última sociedade vendeu à sociedade letã SIA MAXIMA Latvija, em 20 de maio de 2020, as suas participações no capital social de treze sociedades constituídas na Letónia.

23.      Uma vez que mais de 50 % do valor dos ativos de doze das sociedades consistia em bens imóveis situados na Letónia, a transação foi considerada uma venda de bens imóveis ao abrigo do direito letão e os rendimentos daí provenientes foram tributados em conformidade, por recomendação da Valsts ieņēmumu dienests (Administração Tributária do Estado, Letónia; a seguir «VID») (8). Simultaneamente, as autoridades neerlandesas consideraram que os rendimentos em causa estavam sujeitos à competência fiscal dos Países Baixos para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades (obtido por um residente neerlandês).

24.      Entendendo que a transação em causa comportava um risco de dupla tributação na Letónia e nos Países Baixos, a alienante informou a VID, em 20 de julho de 2020, de que o assunto tinha sido submetido à autoridade competente dos Países Baixos.

25.      Por Decisão de 8 de março de 2021, a VID deu início ao procedimento por mútuo acordo previsto na Diretiva MRL. As autoridades competentes dos dois Estados‑Membros defendiam posições divergentes quanto à disposição da Convenção que deveria ser aplicada aos rendimentos em causa. Segundo a VID, a Letónia tinha o direito de cobrar o imposto nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da Convenção, uma vez que a transação dizia respeito a bens imóveis situados na Letónia. Por seu turno, a autoridade neerlandesa considerava que os rendimentos constituíam uma mais‑valia proveniente de «outros bens», na aceção do artigo 13.°, n.° 4, da referida Convenção, e que essa mais‑valia só era tributável no Estado contratante em que a alienante era residente, ou seja, os Países Baixos.

26.      Em 11 de março de 2024, a VID informou a demandante de que não tinha sido possível chegar a acordo no prazo de três anos aplicável. Indicou também que não tinha sido recebido nenhum documento nem nenhum elemento de prova da sua tributação nos Países Baixos durante o procedimento por mútuo acordo.

27.      A este respeito, resulta da decisão de reenvio que os rendimentos provenientes da alienação das participações sociais em causa foram inscritos na conta de resultados da alienante para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades relativo a 2020. No entanto, esses rendimentos estavam isentos de imposto em aplicação das condições relevantes previstas pelo direito neerlandês (9).

28.      Em 22 de abril de 2024, a demandante solicitou à VID que constituísse uma Comissão Consultiva.

29.      A VID indeferiu esse pedido por Decisão de 31 de julho de 2024, com o fundamento de que os rendimentos provenientes da alienação das participações sociais estavam isentos de imposto nos Países Baixos e que, por conseguinte, não existia dupla tributação.

30.      A demandante requereu ao órgão jurisdicional de reenvio que ordenasse à VID que constituísse uma Comissão Consultiva. Refere o facto de segundo as indicações de um representante da administração fiscal neerlandesa, de acordo com a demandante, a transação estar sujeita ao regime fiscal neerlandês. Além disso, alega que, se as condições previstas pelo direito neerlandês para a isenção fiscal não estivessem preenchidas, os rendimentos estariam sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades tanto na Letónia como nos Países Baixos. Uma vez que o procedimento por mútuo acordo tinha falhado, a demandante considera que a VID estava obrigada a constituir uma Comissão Consultiva por força do artigo 123.°, n.° 1, da Lei sobre Impostos e Taxas, dado que a redação desta disposição não admite nenhum poder discricionário. Além disso, a demandante considera que, ao indeferir o seu pedido, a VID restringiu os seus direitos garantidos pelo direito da União, em especial a livre circulação de capital ( artigo 63.° TFUE), a liberdade de estabelecimento (artigo 49.° TFUE), e o seu direito à ação (artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; a seguir «Carta»).

31.      A VID discorda desse entendimento, invocando, em substância, os fundamentos expostos no n.° 29 das presentes conclusões.

32.      Nessas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1)      Deve o artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da [Diretiva MRL] ser interpretado no sentido de que a autoridade competente de um Estado‑Membro tem a obrigação de constituir uma [C]omissão [C]onsultiva, na sequência de um pedido da pessoa interessada, quando as autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa tiverem aceite a reclamação apresentada pela pessoa interessada, mas não tiverem chegado a acordo sobre a forma de resolver de comum acordo a questão em litígio no prazo previsto no artigo 4.°, n.° 1[, da mesma diretiva]?

2)      Deve o conceito «dupla tributação» constante do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da [Diretiva MRL] ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, também se verifica dupla tributação no caso de um mesmo rendimento estar sujeito aos regimes fiscais de dois Estados‑Membros, ainda que esse rendimento beneficie de isenção fiscal num desses Estados‑Membros?

3)      Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, deve o artigo 16.°, n.° 7, da [Diretiva MRL] ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, as autoridades competentes dos Estados‑Membros não podem, no âmbito do seu poder discricionário, recusar à pessoa interessada o acesso a uma [C]omissão [C]onsultiva de resolução de litígios quando as autoridades competentes dos Estados‑Membros não tiverem chegado a acordo sobre a correta interpretação e aplicação do tratado fiscal bilateral, do qual depende, por sua vez, a competência tributária sobre os rendimentos?»

33.      Foram apresentadas observações escritas pela demandante, pelos Governos Letão, Belga, Espanhol, Francês, Polaco e Finlandês, e pela Comissão. Não foi realizada audiência.

IV.    Análise

34.      A problemática central suscitada pelo presente reenvio prejudicial é a de saber se as autoridades de um determinado Estado‑Membro podiam legalmente indeferir um pedido apresentado por um contribuinte com vista à constituição de uma Comissão Consultiva na aceção da Diretiva MRL para resolver uma divergência entre as autoridades tributárias de dois Estados‑Membros sobre a interpretação de uma convenção fiscal. Uma vez que, nos termos da Diretiva MRL, o acesso a tal comissão pode ser recusado quando a situação «não envolva dupla tributação», o órgão jurisdicional de reenvio pergunta (com a segunda questão prejudicial que, recorde‑se, é a única abordada nas presentes conclusões) se o conceito de dupla tributação, tal como definido nessa diretiva, abrange uma situação em que os rendimentos em causa se inserem no âmbito das competências fiscais de dois Estados‑Membros, mas estão isentos de imposto ao abrigo de um deles.

35.      Na minha análise, concluirei que há que responder negativamente a essa questão, em conformidade com as posições de todos os Governos que apresentaram observações no presente processo e com o entendimento expresso pela Comissão. Antes de expor as razões em que baseio a minha conclusão (B), formularei algumas observações sobre o contexto regulamentar relevante (A).

A.      A eliminação da dupla tributação e a Diretiva MRL

36.      A fim de contextualizar a análise da segunda questão prejudicial, importa formular três séries de observações.

37.      Primeiro, recordo que a fiscalidade direta é, antes de mais, da competência dos Estados‑Membros, embora a sua ação neste domínio deva respeitar as obrigações gerais decorrentes do direito da União, em especial as liberdades fundamentais garantidas pelo TFUE (10) (bem como as obrigações definidas em medidas de harmonização específicas). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que as desvantagens decorrentes do exercício paralelo das competências fiscais não constituem restrições proibidas pelo TFUE, desde que esse exercício não seja discriminatório (11). Assim, uma vez que a matéria em causa não é regulada por nenhuma medida de harmonização, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar, por via convencional ou unilateral, os critérios de exercício do seu poder tributário para, nomeadamente, eliminar a dupla tributação, o que podem fazer aplicando, nomeadamente, os critérios seguidos na prática fiscal internacional (12).

38.      Segundo, como já foi referido, a dupla tributação é considerada indesejável devido aos seus reconhecidos «efeitos prejudiciais sobre as trocas de bens e serviços e a circulação de capital, de tecnologia e de pessoas» e, por conseguinte, sobre «o desenvolvimento das relações económicas entre os países» (13). As convenções bilaterais que preveem a eliminação da dupla tributação, que, aliás, parecem basear‑se, na sua grande maioria, nos Modelos da OCDE ou das Nações Unidas, são consideradas fundamentais para atenuar os efeitos negativos acima referidos. Visam, nomeadamente, evitar a dupla tributação através da repartição dos direitos dos Estados contratantes de tributarem os elementos de rendimento especificados (no que diz respeito às categorias de impostos enumeradas na convenção em questão). Por norma, essas regras de repartição ou concedem direitos exclusivos de tributação a um dos Estados contratantes ou autorizam a tributação nos dois Estados, prevendo simultaneamente métodos para evitar a dupla tributação, nomeadamente isenções fiscais ou créditos fiscais.

39.      Dito isto, importa acrescentar que o objetivo de eliminação da dupla tributação é frequentemente prosseguido em paralelo com o objetivo de luta contra a evasão fiscal (14). Nesse sentido, foi aditado, em 2017, um preâmbulo aos Modelos da OCDE e das Nações Unidas para reconhecer que o objetivo da eliminação da dupla tributação não deve criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida (15).

40.      Terceiro, tal como se reconhece a necessidade de prosseguir os objetivos de prevenção da dupla tributação (e da dupla não tributação), o mesmo acontece com as complexidades subjacentes à interpretação e aplicação de diferentes conceitos utilizados nas convenções fiscais, das quais o presente processo constitui um bom exemplo (16).

41.      Para resolver essas divergências, as convenções fiscais contêm disposições relativas à resolução de litígios. Estas últimas estabelecem normalmente a obrigação de as respetivas autoridades «procurarem» resolver a questão, unilateralmente ou através de um procedimento por mútuo acordo. Se esses esforços forem infrutíferos, é possível prever o recurso à arbitragem que, tal como o procedimento por mútuo acordo, é um procedimento entre as autoridades tributárias em causa (e, por conseguinte, não é um procedimento em que o contribuinte intervém como parte no litígio). Esse regime está previsto, por exemplo, no artigo 25.° do Modelo da OCDE de 2017, no artigo 25.° (alternativa B) do Modelo das Nações Unidas de 2025, no artigo 27.° da Convenção (17), e no artigo 6.° e seguintes da Convenção de Arbitragem da União (18).

42.      Considerando que estes mecanismos de direito internacional poderão não garantir a resolução eficaz de litígios fiscais transfronteiriços «em tempo útil em todos os casos» (19), o legislador da União adotou a Diretiva MRL com o objetivo de proporcionar uma solução mais eficiente.

43.      À semelhança dos instrumentos preexistentes acima referidos, essa diretiva segue uma estrutura em três fases [(i) apresentação da reclamação (ii) procedimento por mútuo acordo e (iii) procedimento perante uma Comissão Consultiva], e o seu valor acrescentado reside no seu âmbito geral de aplicação (20), no papel reforçado do contribuinte (21) e em várias regras específicas que garantem que o procedimento se desenrola dentro dos prazos aplicáveis, contribuindo assim para a eficácia e a exaustividade do regime no seu conjunto (22).

44.      Embora não seja necessário descrever este processo em pormenor, as características mais importantes das suas três fases são as seguintes.

45.      A primeira fase consiste na apresentação de uma reclamação, pelo interessado, sobre uma determinada questão a cada uma das autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa. Ao apresentar a reclamação, o interessado deve cumprir um certo número de requisitos, e a fase termina com a decisão de aceitação ou de rejeição da reclamação, que deve ser tomada no prazo de seis meses (23).

46.      Se a reclamação for aceite e a menos que a autoridade em causa resolva unilateralmente a questão, esta será tratada, numa segunda fase, no âmbito da fase do procedimento por mútuo acordo. Nessa fase, as autoridades competentes têm a obrigação de «procurar resolver» a questão. Se for alcançado um acordo mútuo, este constitui uma decisão vinculativa para as autoridades e executória para o interessado, desde que este aceite a decisão e renuncie ao direito a qualquer outro recurso. Essa fase tem de ser concluída no prazo de dois anos, que pode ser prorrogado por um ano (24).

47.      Numa terceira fase,  na falta de acordo, surge a obrigação de constituir uma Comissão Consultiva (a pedido do interessado). A comissão constituída tem de emitir parecer sobre a questão no prazo de seis meses, que poderá ser prorrogado por três meses (25). No entanto, em derrogação da obrigação de constituir uma Comissão Consultiva, o artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL permite que os Estados‑Membros recusem o acesso a essa fase do mecanismo de resolução de litígios, numa base caso a caso, quando a questão «não envolva dupla tributação». A Letónia exerceu essa faculdade.

48.      É à luz destas observações gerais que abordarei agora a questão específica suscitada pela segunda questão prejudicial.

B.      O conceito de dupla tributação na Diretiva MRL

49.      Debruçando‑me agora sobre o conceito de «dupla tributação» na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL, importa referir que este é definido como «a sujeição a impostos abrangidos por um acordo ou convenção [que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se aplicável, do capital] em dois ou mais Estados‑Membros relativamente aos mesmos rendimentos ou capitais tributáveis quando dá origem a i) uma carga fiscal adicional, ii) ao aumento dos passivos fiscais, ou iii) à anulação ou redução de perdas, o que poderá ser utilizado para compensar lucros tributáveis».

50.      Essa definição não remete para o direito nacional dos Estados‑Membros, o que, como observa o órgão jurisdicional de reenvio, significa que deve ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme em toda a União, que deve ser procurada tendo em conta os termos da disposição em causa, o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (26). Passarei agora a analisar sucessivamente esses três aspetos.

1.      Análise da redação da definição

51.      Subscrevendo a posição expressa por todos os Governos que apresentaram observações escritas e pela Comissão, entendo que a redação do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL indica, de forma bastante clara, que, para que ocorra uma situação de dupla tributação na aceção dessa disposição, não só os rendimentos ou o capital em causa devem estar sujeitos à competência fiscal de dois (ou mais) Estados‑Membros como o exercício dessas competências paralelas deve também resultar numa tributação efetiva nos Estados em causa. Por outras palavras, o simples facto de os mesmos rendimentos poderem estar sujeitos a duas (ou mais) jurisdições fiscais em abstrato não é, em meu entender, suficiente para que se verifique uma situação de dupla tributação na aceção da Diretiva MRL.

52.      Considero que essa conclusão decorre da utilização do termo «sujeição» («imposition») no artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL, e das expressões «uma carga fiscal adicional, ii) ao aumento dos passivos fiscais, ou iii) à anulação ou redução de perdas, o que poderá ser utilizado para compensar lucros tributáveis», utilizados nesta disposição.

53.      Com efeito, e em primeiro lugar, o termo «sujeição» transmite, a meu ver, a ideia de que os impostos sobre os rendimentos ou o capital em causa são cobrados e que não são simplesmente devidos a título hipotético. Em segundo lugar, as expressões «carga fiscal adicional», «aumento dos passivos fiscais» ou «anulação ou redução de perdas, o que poderá ser utilizado para compensar lucros tributáveis» não descrevem uma situação em que os mesmos rendimentos ou o mesmo capital estão sujeitos a competências fiscais concorrentes, identificando antes as consequências económicas específicas (para o contribuinte) que tal sobreposição deve desencadear. Cada grupo desses elementos confirma, a meu ver, que o termo «dupla tributação» deve ser entendido no sentido de uma cobrança efetiva de impostos.

54.      Fazendo uma breve comparação, embora se verifique que nem os Modelos da OCDE de 2017 e das Nações Unidas de 2025 nem os exemplos das convenções fiscais que pude consultar contêm uma definição geral do que constitui dupla tributação (para efeitos dos respetivos instrumentos), o comentário ao Modelo da OCDE de 2017 descreve a dupla tributação como «a aplicação de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados ao mesmo contribuinte relativamente ao mesmo objeto e para períodos idênticos» (27).

55.      Embora possam existir diferenças entre o teor exato das várias convenções fiscais, expliquei acima que o Modelo da OCDE foi alterado em 2017 para salientar, no seu preâmbulo, que os esforços para eliminar a dupla tributação não devem conduzir a uma situação de dupla não tributação ou de tributação reduzida. Em meu entender, à luz desse objetivo, é pouco provável que a dupla tributação, enquanto fenómeno a evitar e descrito como uma aplicação paralela, seja entendida de forma puramente abstrata em vez de como uma situação em que os impostos são cobrados mais do que uma vez em relação ao mesmo elemento de rendimento (28).

56.      Seja como for, creio que, se o legislador da União tivesse pretendido adotar um conceito de dupla tributação tão amplo que abrangesse as situações em que os mesmos rendimentos ou capital estão, em abstrato, simplesmente sujeitos a jurisdições fiscais concorrentes, a definição daí resultante seria bastante diferente. Não utilizaria, a meu ver, o termo «sujeição» e também não seria definido, mais concretamente, por referência aos três tipos de consequências económicas acima descritos (uma carga fiscal adicional, etc.). Com efeito, se o conceito de dupla tributação tivesse sido definido por referência à simples existência de competências fiscais paralelas, a descrição dessas consequências não teria nenhum efeito prático.

57.      A análise da redação do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL leva‑me, portanto, a concluir que o termo «dupla tributação» aí definido não abrange uma situação em que determinados rendimentos estão sujeitos à competência fiscal de dois Estados‑Membros, mas estão isentos de imposto num deles. Essa é também a conclusão que decorre da análise do contexto relevante, que examinarei a seguir.

2.      O contexto relevante da definição

58.      Além da definição em apreço, o termo «dupla tributação» surge apenas em mais duas ocasiões no texto principal da Diretiva MRL.

59.      Figura, em primeiro lugar, no artigo 1.° da Diretiva DRM, que esclarece o «objeto e o âmbito de aplicação» da mesma. Importa recordar que esta diretiva visa estabelecer um mecanismo de resolução de litígios entre Estados‑Membros «que resultem da interpretação e aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se aplicável, do capital» (29).

60.      Essa disposição é claramente fundamental para identificar as questões que podem ser submetidas ao mecanismo de resolução de litígios previsto na Diretiva MRL. Estes acordos e convenções são instrumentos de direito internacional e, como tal, diferem da Diretiva MRL e do mecanismo de resolução de litígios nela estabelecido. Por conseguinte, partilho do entendimento do Governo Belga segundo o qual a descrição das convenções fiscais constante da definição do âmbito de aplicação dessa diretiva não é diretamente determinante para a forma como a definição específica de «dupla tributação» que figura no artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da referida diretiva deve ser entendida para efeitos desse instrumento de direito da União.

61.      Em segundo lugar, e em contrapartida, considero que o artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL, é diretamente relevante para essa interpretação. Esta disposição, constitui, de facto, a única ocorrência (além do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), dessa diretiva) em que termo «dupla tributação» é utilizado de forma autónoma (ou seja, não como parte da descrição das convenções em matéria de dupla tributação). Importa recordar que essa disposição introduz uma exceção à obrigação de os Estados‑Membros constituírem uma Comissão Consultiva, que se aplica quando a situação em causa «não envolva dupla tributação».

62.      Como observaram, em substância, os Governos Belga, Francês e Polaco, bem como a Comissão, a derrogação prevista no artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL introduz uma diferença no âmbito de aplicação do procedimento por mútuo acordo, por um lado, e no âmbito de aplicação do procedimento perante a Comissão Consultiva, por outro.

63.      Com efeito, o procedimento por mútuo acordo pode ter por objeto qualquer questão que resulte da interpretação ou da aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação (como resulta da definição do âmbito de aplicação da Diretiva MRL enunciada no artigo 1.° da mesma), incluindo uma questão que não esteja relacionada com dupla tributação (como uma questão sobre a conformidade da cobrança de impostos com uma determinada convenção). Em contrapartida, o acesso a uma Comissão Consultiva pode ser restringido a questões «que envolvam dupla tributação».

64.      Por outras palavras, considerado no seu conjunto, o mecanismo de resolução de litígios previsto na Diretiva MRL pode, mas não obrigatoriamente, dizer respeito a litígios relacionados com dupla tributação, dependendo da fase do mecanismo em causa e consoante o Estado‑Membro em questão tenha decidido aplicar ou não a derrogação prevista no artigo 16.°, n.° 7, da referida diretiva. O facto de ser necessário diferenciar o âmbito de aplicação do mecanismo de resolução de litígios considerado no seu conjunto é, de resto, reconhecido nos considerandos da diretiva, que mencionam, em substância, a necessidade de uma resolução eficaz dos litígios abrangidos pela Diretiva MRL, em especial (e, acrescentaria, não só) os litígios que dão origem a uma dupla tributação (30).

65.      Note‑se que o facto de o mecanismo de resolução de litígios estar estruturado em duas fases com âmbitos de aplicação ratione materiae diferenciados afigura‑se ser o resultado das negociações que tiveram lugar no âmbito do processo legislativo. Com efeito, como observaram, em substância, os Governos Belga, Francês e Letão, a disposição correspondente ao artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL não constava da proposta da Comissão, mas parece ter origem num texto de compromisso (31). Essa introdução fazia parte de outras alterações, mais genéricas, do texto proposto.

66.      Na sua proposta, a Comissão pretendia, em especial, que o mecanismo de resolução de litígios em causa se aplicasse aos «litígios entre os Estados‑Membros sobre a forma de eliminar a dupla tributação […]» (32). Nessa perspetiva, o âmbito de aplicação da Diretiva MRL adotada é, de facto, mais amplo do que o inicialmente previsto, dado que, desde que resultem da interpretação e aplicação de uma convenção fiscal, os litígios «elegíveis» não têm necessariamente de dizer respeito à eliminação da dupla tributação. Com efeito, a questão a resolver é formulada como uma «questão litigiosa» mais geral, um termo que é utilizado no artigo 1.° da Diretiva MRL para descrever sucintamente uma questão que dá origem a um litígio decorrente da interpretação e aplicação de convenções fiscais.

67.      Nesse contexto, a introdução da regra prevista no artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL compensa o âmbito de aplicação alargado do mecanismo de resolução de litígios, uma vez que proporciona aos Estados‑Membros a possibilidade de restringirem a fase específica perante a Comissão Consultiva aos casos que envolvem «dupla tributação». Embora o artigo 16.°, n.° 7, não contenha nenhum esclarecimento adicional quanto ao significado desses termos, o facto de a sua função ser limitar o âmbito de uma fase da resolução de litígios em relação a uma fase anterior confirma que não lhes deve ser atribuído um significado que vá além do que decorre da análise textual realizada na secção anterior das presentes conclusões.

68.      Gostaria de acrescentar que, tal como os Governos Belga e Finlandês, considero que a conclusão de que o termo «dupla tributação» constante do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), e do artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL se refere a uma dupla tributação efetiva e não a uma dupla tributação hipotética não é afetada pela circunstância de, na proposta, a Comissão ter sugerido a exclusão do âmbito de aplicação da futura diretiva qualquer «rendimento ou capital que beneficie de uma isenção fiscal ou que esteja sujeito a uma taxa de tributação zero nos termos das regras nacionais» (33), dado que essa exclusão não consta do texto adotado.

69.      A esse respeito, o órgão jurisdicional de reenvio partilha da posição defendida pela demandante no processo principal (e no presente processo), segundo a qual essa alteração específica no âmbito do processo legislativo significa que o conceito de dupla tributação na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL é definido de forma ampla e abrange também as situações em que os rendimentos estão sujeitos a duas competências fiscais paralelas sem serem efetivamente tributados duas vezes. Tal significaria, então, que a derrogação prevista no artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL não pode ser aplicada em caso de dupla tributação hipotética e que os Estados‑Membros também são obrigados a conceder acesso a uma Comissão Consultiva quando essa dupla tributação não resulte numa situação em que os impostos são cobrados duas vezes.

70.      Em resposta a esse argumento, note‑se que a referida alteração no âmbito do processo legislativo afeta o âmbito geral do mecanismo de resolução de litígios, pelo que os elementos de rendimento abrangidos pelo âmbito de aplicação de uma isenção, etc., não estão excluídos das questões suscetíveis de serem submetidas a esse mecanismo. No entanto, essa alteração não afeta nem a definição de dupla tributação (que, aliás, permaneceu, em substância, igual no texto proposto e no texto adotado) (34) nem o equilíbrio estabelecido no âmbito do mecanismo considerado no seu conjunto, como descrito anteriormente. Em especial, o facto de a fase do procedimento por mútuo acordo ser bastante ampla não afeta a definição mais restrita da fase posterior perante uma Comissão Consultiva.

71.      Este comentário encerra a minha análise do contexto relevante, que confirma a conclusão da análise textual exposta supra. Resta‑me examinar as implicações dos objetivos prosseguidos pela Diretiva MRL.

3.      Objetivos prosseguidos pela Diretiva MRL

72.      Como já foi referido, a Diretiva MRL visa uma resolução eficaz dos litígios relacionados com a interpretação e a aplicação das convenções fiscais. Resulta de diversos considerandos dessa diretiva que é necessária uma resolução eficaz de tais litígios, em especial, como sublinha a demandante, para garantir a «segurança jurídica e um ambiente empresarial propício aos investimentos e a justiça e eficiência dos sistemas de tributação na União» (35).

73.      É certo que a tese de que a referência à dupla tributação no artigo 16.°, n.° 7, da Diretiva MRL deve ser objeto de uma interpretação ampla, no sentido de que também é obrigatório conceder acesso a uma Comissão Consultiva numa situação de dupla tributação hipotética, contribuiria para a prossecução dos objetivos acima referidos. Reforçaria a segurança jurídica para os contribuintes, uma vez que impor aos Estados‑Membros a obrigação de resolverem uma divergência de interpretação, independentemente de existir ou não um impacto económico real, esclareceria de que forma casos semelhantes devem ser tratados no futuro. Por conseguinte, poderia contribuir para reduzir o número de litígios a este respeito. Com efeito, resulta da descrição da situação no processo principal que, como sustenta a demandante, ainda existe um litígio entre as autoridades neerlandesas e letãs quanto à interpretação ou à aplicação da convenção, uma vez que não foi possível resolvê‑lo na fase do procedimento por mútuo acordo.

74.      Não obstante, a interpretação literal e contextual realizada nas secções anteriores das presentes conclusões indica que a definição de dupla tributação constante do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL (e referida no artigo 16.°, n.° 7, da mesma diretiva) abrange os casos de dupla tributação efetiva. Embora, evidentemente, os objetivos gerais acima referidos continuem a ser plenamente relevantes, decorre da minha análise supra que o legislador da União prossegue tais objetivos através do mecanismo de resolução de litígios tal como foi especificamente concebido e ajustado para alcançar o necessário equilíbrio (ou seja, há que recordar, como tendo um âmbito de aplicação amplo, o qual pode ser restringido na última fase). Por conseguinte, os objetivos gerais que inspiraram a adoção da Diretiva MRL não podem prevalecer sobre essas características e esse equilíbrio.

75.      Além disso, quando adotou a Diretiva MRL, o legislador da União sublinhou a importância de os mecanismos de resolução de litígios serem não só completos e eficazes mas também sustentáveis (36). Em meu entender, a ideia de sustentabilidade remete, no presente contexto, para as características de um mecanismo de resolução de litígios que garantem a sua capacidade para funcionar e para produzir resultados dentro dos prazos aplicáveis (durante um longo período de tempo). A prossecução desse objetivo está em perfeita consonância com a definição de dupla tributação no sentido de que se refere a uma dupla tributação efetiva, quando essa definição é o parâmetro relevante que permite restringir uma determinada fase do mecanismo de resolução de litígios a situações em que os Estados‑Membros procuram proteger a sua base tributável (e em que existe uma possibilidade real de o risco de uma carga fiscal excessiva para o contribuinte se concretizar).

76.      As considerações precedentes levam‑me a concluir que a resposta à segunda questão prejudicial deve ser a de que o termo «dupla tributação», na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva MRL, não se aplica no caso de um rendimento que, embora esteja sujeito aos regimes fiscais de dois Estados‑Membros, beneficia de isenção fiscal num deles.

V.      Conclusão

77.      Proponho que o Tribunal de Justiça responda à segunda questão submetida pelo Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia) do seguinte modo:

O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

deve ser interpretado no sentido de que o termo «dupla tributação» que figura nessa disposição não se aplica no caso de um rendimento que, embora esteja sujeito aos regimes fiscais de dois Estados‑Membros, beneficia de isenção fiscal num deles.


1      Língua original: inglês.


2      Quanto à utilização da expressão «soberania em matéria de fiscalidade direta», v. Acórdão de 12 de maio de 1998, Gilly (C‑336/96, EU:C:1998:221, n.° 48). Saliento que o Tribunal de Justiça também se refere, neste contexto, a «competência fiscal». V., por exemplo, Acórdãos de 19 de novembro de 2015, Bukovansky (C‑241/14, EU:C:2015:766, n.os 37 e 38), e de 14 de novembro de 2006, Kerckhaert e Morres (C‑513/04, EU:C:2006:713, n.os 19 a 23).


3      V., por exemplo, Reimer, E. e Rust, A., Klaus Vogel on Double Taxation Conventions, , 5.ª ed., Wolters Kluwer Law International, Alphen aan den Rijn, 2022, p. 14, n.os 2 e 3.


4      Nos termos do considerando 1 da Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (JO 2017, L 265, p. 1) (a seguir «Diretiva MRL»), «[a]s situações em que diferentes Estados‑Membros interpretam ou aplicam de forma diferente as disposições dos acordos e convenções fiscais bilaterais e da [Convenção de Arbitragem da União] podem criar sérios obstáculos fiscais às empresas que exercem atividades transfronteiras. [...]». O termo «Convenção de Arbitragem da União» refere‑se à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) (JO 1990, L 225, p. 10).


5      O considerando 3 da Diretiva MRL estabelece que «[o]s atuais mecanismos previstos nas convenções fiscais bilaterais e na Convenção de Arbitragem da União poderão não garantir a resolução eficaz de tais litígios em tempo útil em todos os casos. [...]».


6      Convenção entre a República da Letónia e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (Latvijas Vēstnesis, 1994, n.° 151), assinada em Haia, em 14 de março de 1994, e em vigor desde 29 de janeiro de 1995).


7      Acrescentando que «[o] termo abrange, em qualquer caso, bens acessórios de bens imóveis, gado, equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais; os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, edifícios, o usufruto dos bens imóveis e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais […]».


8      Em conformidade com o artigo 5.° n.° 1, ponto 2, em conjugação com o artigo 5.°, n.° 2, da Lei do Imposto sobre as Sociedades.


9      Segundo a decisão de reenvio, as condições são as seguintes: (i) a participação é de, pelo menos, 5 %; e (ii) a filial não é detida unicamente como investimento de carteira; (iii) a filial está sujeita a uma taxa de imposto efetiva razoável, baseada nos princípios fiscais neerlandeses; ou (iv) menos de 50 % dos ativos da filial são constituídos pelos chamados bens «passivos». Essas condições não são abordadas em maior profundidade na decisão de reenvio.


10      V., por exemplo, Acórdão de 30 de outubro de 2025, Attal et Associés (C‑321/24, EU:C:2025:836, n.° 27 e jurisprudência aí referida), e Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Comissão/Bélgica (Diretiva 2016/1164 — Dupla tributação) (C‑524/23, EU:C:2025:381, n.° 1).


11      V., por exemplo, Acórdãos de 12 de março de 2026, Marhaux (C‑150/25, EU:C:2026:188, n.° 37 e jurisprudência aí referida), e de 25 de fevereiro de 2021, Société Générale (C‑403/19, EU:C:2021:136, n.° 28 e jurisprudência aí referida). V., também, Acórdão de 14 de novembro de 2006, Kerckhaert e Morres (C‑513/04, EU:C:2006:713, n.os 19 e 20).


12      Conforme resumido nas Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Áustria /Alemanha (C‑648/15, EU:C:2017:311, n.° 48 e jurisprudência aí referida). V., também, Acórdão de 26 de fevereiro de 2026, Comissão/Bélgica (Diretiva 2016/1164 — Dupla tributação) (C‑524/23, EU:C:2026:111, n.os 100 e 101), relativo a uma situação em que existe uma medida de harmonização.


13      OCDE, Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património 2017 (versão integral), OECD Publishing, 2019, p. I‑1, ponto 1 (a seguir «Modelo da OCDE de 2017»). V. também Modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas de 2025, Nações Unidas, Nova Iorque, 2025, p iv, ponto 6 (a seguir «Modelo das Nações Unidas de 2025»)


14      Como indica o título completo dessas convenções, que faz frequentemente referência à eliminação da dupla tributação e à prevenção da evasão fiscal (ou termos semelhantes), como se afigura ser o caso da Convenção (em causa no processo principal) e como demonstra também a modificação do título geral dos sucessivos modelos da OCDE. V. Modelo da OCDE de 2017, p. I‑7, n.° 16.


15      V. Modelo da OCDE de 2017, p. I‑7, ponto 16.1, M‑5 e M‑6 e Modelo das Nações Unidas de 2025, p. 104, ponto 52. V. também a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas relativas às Convenções Fiscais destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada sob os auspícios da OCDE em 2016, que visa alterar as convenções fiscais em vigor para fazer face ao risco de fraude e evasão fiscais.


16      V., sobre a complexidade dos conceitos relevantes utilizados nas convenções fiscais, por exemplo, Helminen, M., «General report on the notion of tax and the elimination of international double taxation or double non‑taxation», Cahiers de droit fiscal international. Schriften zum internationalen Steuerrecht. Studies on international fiscal law, Vol. 101B, 2016, p. 17 a 76.


17      Referida no n.° 18, supra.


18       Referida na nota 4, supra.


19      Considerando 3 da Diretiva MRL, referido na nota 5, supra.


20      Em comparação, em especial, com a Convenção de Arbitragem da União. V. considerando 7 da Diretiva MRL, segundo o qual «[o] mecanismo de resolução de litígios aperfeiçoado deverá ter por base os sistemas já existentes na União, incluindo a Convenção de Arbitragem da União. No entanto, o âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser mais amplo do que o da Convenção de Arbitragem da União, que está limitado a litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. […].» O âmbito de aplicação de convenções fiscais bilaterais específicas poderá, naturalmente, ser mais amplo.


21      A doutrina chamou a atenção para os potenciais efeitos da aplicabilidade da Carta. V., por exemplo, Kokott, J., «Taxpayers’ rights», European Taxation, janeiro de 2020, vol. 60, n.° 1, p. 3 a 7.


22      O Relatório da Comissão ao Conselho ‑ Relatório de aplicação sobre a análise da Diretiva MRL, COM(2024) 494 final de 28 de outubro de 2024, p. 1, reconhece que, à data de elaboração do relatório, os dados disponíveis para avaliar a aplicação da Diretiva MRL eram limitados. V. também Comité Fiscal da CFE (CFE Fiscal Committee), «Parecer FC 3/2020 sobre a Diretiva relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia», 20 de março de 2020.


23      V., quanto à primeira fase, artigo 3.° da Diretiva MRL.


24      V., quanto à segunda fase, artigo 4.° da Diretiva MRL. 


25      Artigo 6.°, n.° 3, e artigo 14.°, n.° 1, da Diretiva MRL. Por uma questão de exaustividade, importa acrescentar que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva MRL, a obrigação de constituir uma Comissão Consultiva também surge quando a reclamação tiver sido rejeitada pelo menos por uma das autoridades competentes em causa, mas não todas (este cenário não é relevante no caso em apreço).


26      V., por exemplo, Acórdão de 3 de setembro de 2026, Jautiva (C‑798/24, EU:C:2026:679, n.° 40 e jurisprudência aí referida). Recordo que, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, da Diretiva MRL, todos os termos não definidos na mesma devem ser entendidos, em substância e salvo se o contexto exigir outra interpretação, na aceção que lhes é dada, à data, pela convenção em matéria de dupla tributação aplicável ou, na sua falta, pelo direito do Estado‑Membro em causa. Uma vez que o conceito aqui em causa está definido na Diretiva MRL, deve ser interpretado de forma autónoma, como acabei de explicar.


27      Modelo da OCDE de 2017, p. I‑1, ponto 1. Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Dupla Tributação no Mercado Único, C(2011) 712 final, de 11 de novembro de 2011, p. 4, a dupla tributação é também definida como a «aplicação de impostos comparáveis em duas (ou mais) jurisdições fiscais relativamente aos mesmos rendimentos ou capitais tributáveis». V. também Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação de impacto —Acompanha a «Proposta de diretiva do Conselho relativa a um mecanismo de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia», SWD(2016) 343 final, p. 5, ponto 2.1 e p. 62. Por uma questão de exaustividade, refira‑se que a definição dada no ponto 54 diz respeito ao que se convencionou chamar de dupla tributação jurídica internacional (relevante no caso em apreço), que se distingue geralmente da dupla tributação económica internacional, uma vez que esta última descreve a situação em que duas pessoas diferentes estão sujeitas a imposto sobre os mesmos rendimentos ou capital (Modelo da OCDE de 2017, p. C(23)‑1).


28      V., também, Acórdãos de 30 de abril de 2020, Istituto nazionale della previdenza sociale (C‑168/19 e C‑169/19, EU:C:2020:338, n.° 17 e jurisprudência aí referida), e de 12 de maio de 1998, Gilly (C‑336/96, EU:C:1998:221, n.° 46).


29      O sublinhado é meu.


30      V. considerandos 2 e 6 da Diretiva MRL. O considerando 2 enuncia que «[…] é necessário que existam mecanismos na União que garantam uma resolução eficaz dos litígios relativos à interpretação e aplicação de tais convenções fiscais bilaterais e da Convenção de Arbitragem da União, em especial no que se refere aos litígios que dão origem a uma dupla tributação». Nos termos do considerando 6 da Diretiva MRL, «[a] resolução de litígios deverá ser aplicável nos casos de diferenças na interpretação e aplicação das convenções fiscais bilaterais e da Convenção de Arbitragem da União — em particular às diferenças na interpretação e aplicação que dão origem a uma dupla tributação. […]».


31      V., nomeadamente, documento de reunião da presidência destinado ao Grupo das Questões Fiscais (Fiscalidade Direta — Resolução de litígios) sobre a Diretiva Mecanismo de Resolução de Litígios: Texto de compromisso para todos os artigos, tendo em vista a reunião do Grupo das Questões Fiscais (Fiscalidade Direta — Resolução de Litígios) de 27 de abril de 2017, WK 4620/2017 INIT de 21 de abril de 2017, projeto de artigo 15.°, n.° 7. Recordo que a Diretiva MRL foi adotada com base no artigo 115.° TFUE, que dispõe que «[s]em prejuízo do disposto no artigo 114.°, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno».


32      No que respeita aos impostos enumerados no anexo I proposto. V. projeto de artigo 1.° da Proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia, COM(2016)686 final, de 25 de outubro de 2016.


33      O projeto de artigo 1.°, terceiro parágrafo, da proposta referida na nota de rodapé anterior dispunha que a futura diretiva «não se aplica a qualquer rendimento ou capital que beneficie de uma isenção fiscal ou que esteja sujeito a uma taxa de tributação zero nos termos das regras nacionais».


34      Sem prejuízo, nomeadamente, da alteração relacionada com a modificação da definição inicial do âmbito do mecanismo de resolução de litígios como sendo aplicável aos impostos enumerados num anexo, tal como observado na nota 32 das presentes conclusões.


35      O considerando 5 da Diretiva MRL estabelece que «[é] fundamental criar um enquadramento eficaz e eficiente de resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta segurança jurídica e um ambiente empresarial propício aos investimentos e a justiça e eficiência dos sistemas de tributação na União […]». V. também considerando 1, referido na nota 4, supra, e considerandos 2 e 7 referidos, respetivamente, nas notas 30 e 20, supra.


36      Nos termos do considerando 4 da referida diretiva, «[...] na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os mecanismos de resolução de litígios são completos, eficazes e sustentáveis [...]».