<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTB.0800810101.case.xml"><NO.CASE>C-351/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001C0351</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>8102</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8103</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-351/01</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020606">6 de Junho de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção por incumprimento contra a República Francesa, a Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional<NOTE NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="077" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="36">JO L 77, p. 36</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>condenar a República Francesa nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 16.° da directiva, o prazo de transposição terminava em <DATE ISO="20000314">14 de Março de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O n.° 1 desta disposição estipula: <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até <DATE ISO="20000314">14 de Março de 2000</DATE>.Do facto informarão imediatamente a Comissão.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> Não tendo até essa data recebido qualquer informação relativa à transposição da directiva, a Comissão dirigiu, em <DATE ISO="20000808">8 de Agosto de 2000</DATE>, uma carta de notificação de incumprimento à República Francesa. Por carta da Representação Permanente da República Francesa, de <DATE ISO="20001116">16 de Novembro de 2000</DATE>, o Governo francês respondeu enviando um anteprojecto de lei de transposição da directiva. Em <DATE ISO="20010124">24 de Janeiro de 2001</DATE>, a Comissão dirigiu à República Francesa um parecer fundamentado fixando-lhe o prazo de dois meses para dar cumprimento ao pedido de transposição da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>É manifesto que, no termo deste prazo, ainda não tinham sido adoptadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva. Como na presente instância, o Governo francês alegou que estava em curso o processo legislativo. No entanto, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, é a situação existente no termo do prazo fixado no parecer fundamentado que é determinante para apreciar a existência de um incumprimento<NOTE NOTE.ID="E0003"><P>V., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20020507">7 de Maio de 2002</DATE>, Comissão//Países Baixos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-364/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-4177">C-364/00, Colect., p. I-4177</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Como nessa data a directiva ainda não tinha sido transposta para direito francês, o que este governo não contesta, o incumprimento está provado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8103"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Por força do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e sendo esta vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Proponho, assim, que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Francesa é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>