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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4374 |
4.7.2024 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 29 de abril de 2024
relativa a uma decisão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2022/1925
(Processo DMA.100047 — APPLE — IPADOS)
(notificada com o número C(2024) 2500 final)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(C/2024/4374)
Em 29 de abril de 2024, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2022/1925. Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925 (Regulamento dos Mercados Digitais) (1) , a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
1. INTRODUÇÃO
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(1) |
Em 5 de setembro de 2023, na sequência da notificação da Apple Inc. («Apple»), de 3 de julho de 2023, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento dos Mercados Digitais, a Comissão adotou uma decisão que designa a Apple como controlador de acesso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Mercados Digitais em relação aos seguintes serviços essenciais de plataforma («SRI»): i) o seu serviço de intermediação em linha App Store; ii) o seu sistema operativo iOS, e iii) o seu navegador Web Safari. No entanto, à data da notificação da Apple, o sistema operativo CPS iPadOS da Apple não cumpria os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), e c), do Regulamento dos Mercados Digitais. |
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(2) |
Em 5 de setembro de 2023, a Comissão deu início a uma investigação de mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 1 e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento dos Mercados Digitais [Decisão C (2023) 6076], a fim de avaliar se a Apple deve ser designada como controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento dos Mercados Digitais, em relação ao seu serviço essencial de plataforma sob a forma de sistema operativo iPadOS. Em 13 de dezembro de 2023, a Comissão comunicou à Apple as suas conclusões preliminares de que a Apple deveria ser designada como controlador de acesso em relação ao iPadOS nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento dos Mercados Digitais. Após consulta do processo, a Apple respondeu às conclusões preliminares da Comissão em 17 de janeiro de 2024. |
2. QUADRO JURÍDICO
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(3) |
O Regulamento Mercados Digitais estabelece um conjunto de critérios objetivos estritamente definidos para que uma plataforma em linha de grande dimensão possa ser considerada um controlador de acesso em relação a um ou mais serviços essenciais de plataforma que fornece. |
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(4) |
A título preliminar, a Comissão deve delinear os diferentes serviços prestados por uma empresa e determinar quais desses serviços se qualificam como serviços essenciais de plataforma. Um critério relevante para qualificar e delimitar serviços essenciais de plataforma é a finalidade para a qual o serviço é utilizado pelos utilizadores finais, pelos utilizadores profissionais ou por ambos. |
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(5) |
Em seguida, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento dos Mercados Digitais, cabe à Comissão designar uma empresa como controlador de acesso em relação ao seu serviço essencial de plataforma se preencher três requisitos cumulativos, a saber: a) Se tiver um impacto significativo no mercado interno; b) Se prestar um serviço essencial de plataforma que constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais; e c) Se beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações ou se for previsível que venha a beneficiar de tal posição num futuro próximo. |
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(6) |
O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento dos Mercados Digitais estabelece a presunção de que estes requisitos estão preenchidos nos casos em que forem atingidos determinados limiares quantitativos, em especial no que diz respeito ao volume de negócios ou à capitalização bolsista da empresa, bem como ao número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um determinado serviço essencial de plataforma nos três últimos exercícios. No entanto, se a empresa não satisfizer cada um dos limiares quantitativos, não se pode presumir que é um controlador de acesso em relação ao seu serviço essencial de plataforma. |
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(7) |
Não obstante a presunção ligada aos limiares, se a empresa cumprir cada um dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento dos Mercados Digitais em relação a um determinado serviço essencial de plataforma, a Comissão deve designá-la, após ter procedido a uma avaliação qualitativa nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento dos Mercados Digitais. Para o efeito, a Comissão pode ter em conta uma parte ou a totalidade dos seguintes elementos:
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(8) |
Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento dos Mercados Digitais, a Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma deve ser designada como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 8, ou a fim de identificar os serviços essenciais de plataforma que devem ser enumerados na decisão de designação, em conformidade com o artigo 3.o, no 9, do Regulamento dos Mercados Digitais. |
3. APRECIAÇÃO DA COMISSÃO
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(9) |
Na sequência da avaliação qualitativa da Comissão nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento dos Mercados Digitais, com base nos elementos de prova recolhidos pela Comissão durante a sua investigação de mercado e nas informações de que dispõe, a Comissão designa a Apple como controlador de acesso em relação ao seu serviço essencial de plataforma sob a forma de sistema operativo iPadOS. |
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(10) |
A Comissão chegou a esta conclusão com base nas observações seguintes: |
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Em primeiro lugar, a Comissão considera que o iPadOS pode ser considerado um sistema operativo nos termos do artigo 2.o, ponto 10), do Regulamento Mercados Digitais e constitui um serviço essencial de plataforma distinto dos outros serviços essenciais de plataforma sob a forma de sistema operativo fornecidos pela Apple. |
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Em segundo lugar, a Comissão considera que a Apple tem um impacto significativo no mercado interno, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento dos Mercados Digitais. Em especial, a Comissão concluiu que a Apple cumpre todos os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), uma vez que comunicou um volume de negócios na União muito superior a 7,5 mil milhões de EUR em cada um dos três exercícios anteriores à investigação de mercado (2020, 2021 e 2022) e uma capitalização bolsista média superior a 75 mil milhões de EUR em 2022. |
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Em terceiro lugar, a Comissão considera que o iPadOS constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento dos Mercados Digitais. Em especial, o iPadOS tem um elevado número de utilizadores profissionais e finais, o iPadOS é comercialmente importante para os utilizadores profissionais, uma vez que é uma porta de acesso a uma base de clientes com uma elevada disponibilidade para pagar, o iPadOS apresenta efeitos de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, e a Apple beneficia, no que diz respeito ao iPadOS, de efeitos de rede e de economias de escala. |
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Em quarto lugar, a Comissão considera que a Apple beneficia de uma posição enraizada e duradoura no que diz respeito ao iPadOS, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento dos Mercados Digitais. Em especial, o iPadOS é um dos dois principais sistemas operativos para tablets que existe há mais de 10 anos na União, prevendo-se que o número já significativo de utilizadores finais e utilizadores profissionais do iPadOS continue a aumentar nos próximos anos. |
4. CONCLUSÃO
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Pelas razões acima expostas, a decisão encerra a investigação de mercado iniciada pela Decisão C (2023)6076, de 5 de setembro de 2023, sobre o serviço essencial de plataforma sob a forma de sistema operativo iPadOS da Apple e altera a Decisão C (2023)6100 da Comissão, de 5 de setembro de 2023, que designa a Apple como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento dos Mercados Digitais, aditando o seguinte ponto ao artigo 2.o da referida decisão: «d) O sistema operativo da Apple, iPadOS». |
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(16) |
Pelas razões acima expostas, os seguintes serviços essenciais de plataforma da Apple são considerados uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Mercados Digitais:
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(1) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4374/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)