Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2024/3154 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (3), executado pelo Regulamento (UE) 2024/3156 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas fossem incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 e no Regulamento (UE) 2023/2147 que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão. Os fundamentos para a designação dessas pessoas constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas visadas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/2147, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

Essas pessoas podem enviar ao Conselho, até 16 de julho de 2025 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2023/2135.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)   JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj.

(2)   JO L, 2024/3154, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3154/oj.

(3)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.

(4)   JO L, 2024/3156, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3156/oj.