ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 163°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0072
Artigo 163 . 1. As autoridades espanholas elaborarão listas de base para as actividades piscatórias referidas no n . 1, alíneas a) e b), do artigo 160 . e elaborarão igualmente, para as outras actividades piscatórias referidas no n . 1 do artigo 160 ., uma lista que indique as características técnicas de cada navio. As autoridades espanholas submeterão à Comissão projectos de listas periódicas, referidas no n . 2 do artigo 158 . e no n . 1 do artigo 160 . 2. Em relação aos navios referidos no artigo 158 . e no n . 1, alínea g), do artigo 160 ., as listas periódicas abrangem um período de pelo menos um mês. Em relação às outras categorias de navios, as modalidades de actividade serão fixadas nos termos do n . 2 do artigo 160 . e de acordo com o procedimento referido no segundo parágrafo do n . 3 do presente artigo. Após verificação, estas listas serão aprovadas pela Comissão que as transmitirá às autoridades espanholas e às autoridades de controlo dos outros Estados- membros em causa. 3. As disposições destinadas a garantir o cumprimento pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83. As modalidades técnicas que se mostrem necessárias para garantir a aplicação dos artigos 156 . a 162 ., bem como as incluídas no Anexo XI, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.