(1)

A Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) e a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (2) (em conjunto, as «Convenções») foram celebradas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça e entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.

(2)

A República da Moldávia e o Montenegro manifestaram a sua vontade de aderir às Convenções assim que tiverem cumprido os requisitos necessários para a sua adesão.

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, a Comissão Mista UE-CTC instituída por essa Convenção pode, mediante decisão, adotar convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea e), da Convenção sobre um regime de trânsito comum, a Comissão Mista UE-CTC instituída por essa Convenção pode, mediante decisão, adotar convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.

(5)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção sobre um regime de trânsito comum, a Comissão Mista UE-CTC instituída por essa Convenção pode, mediante decisão, adotar alterações aos apêndices da Convenção. No momento da adesão da República da Moldávia e do Montenegro à Convenção sobre um regime de trânsito comum, serão exigidas a respetiva adaptação dos documentos de garantia e, no que diz respeito ao Montenegro, a inserção de determinados termos técnicos em montenegrino.

(6)

Em conformidade com o artigo 11.o-A, n.os 2 e 3 da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e o artigo 15.o-A n.os 2 e 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, qualquer país terceiro convidado a tornar-se parte contratante deve fazê-lo mediante o depósito de um instrumento de adesão e essa adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito das Comissões Mistas UE-CTC instituídas pelas Convenções (a «Comissão Mista»), uma vez que as decisões de convidar a República da Moldávia e o Montenegro a aderirem às Convenções e de alterar a Convenção sobre um regime de trânsito comum produzirão efeitos jurídicos.

(8)

As Convenções assegurarão a existência de procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras entre a República da Moldávia e o Montenegro e as partes nas Convenções.

(9)

A posição da União nas Comissões Mistas instituídas pelas Convenções no que respeita à adoção das decisões de convidar a República da Moldávia e o Montenegro a aderirem às Convenções e a alterar a Convenção sobre um regime de trânsito comum deverá basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão.

(10)

Uma vez que alterarão a Convenção, as decisões da Comissão Mista sobre o regime de trânsito comum deverão ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

(11)

Na Comissão Mista, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE).

(12)

A fim de facilitar a adesão, em tempo útil, da República da Moldávia e do Montenegro às Convenções, é necessário adotar sem demora a presente decisão,