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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos tabacos manufacturados em relação aos novos Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/390/CEE)

1. O Governo francês, por ofício de 1 de Abril de 1986, informou a Comissão de que manteve, no que respeita aos tabacos manufacturados constantes da posição 24.02 A, B, C e D da pauta aduaneira comum, o seu monopólio de importação, na acepção do nº 1 do artigo 37º d Tratado CEE, em relação aos novos Estados-membros.

A Lei nº 80/495, de 2 de Julho de 1980, estabeleceu, com efeito, que a Société nationale d'exploitation industrielle des tabacs manufacturés SEITA fica encarregada de exercer as atribuições anteriormente confiadas, pela Lei nº 76/448, de 24 de Maio de 1976, ao serviço de exploração industrial dos tabacos manufacturados, em matéria de fabrico e venda a retalho dos tabacos manufacturados, de importação e comercialização por grosso dos tabacos manufacturados originários ou provenientes de países terceiros.

Se bem que o artigo 2º da lei de 24 de Maio de 1976, reserve ao Estado francês o direito exclusivo de importar e comercializar por grosso os tabacos manufacturados originários ou provenientes de países terceiros, esta norma não é, todavia, oponível quando esses produtos provenham dos outros Estados-membros da Comunidade.

2. Por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 48º e do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal devem adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os seus monopólios nacionais de carácter comercial na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, por forma a que esteja assegurada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991 quanto à Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Por outro lado, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 48º, e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 208º, prevêem que os outros Estados-membros darão cumprimento, relativamente a Espanha e Portugal a deveres equivalentes aos estipulados no primeiro parágrafo em relação aos dois novos Estados-membros.

Por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º, a Comissão dirijirá aos Estados-membros em causa da Comunidade dos Dez, recomendações respeitantes às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no respectivo artigo.

3. No que diz respeito aos novos Estados-membros, só a Espanha dispõe, no sector dos tabacos manufacturados, de um regime de monopólio com carácter comercial. O nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão estabeleceu regras bem precisas relativas à adaptação deste monopólio através da abertura progressiva, a partir de 1 de Janeiro de 1986, de contingentes de importação. Os volumes dos contingentes para o ano de 1986, bem como os aumentos para os anos seguintes, foram indicados na lista que consta do Anexo V.

No que respeita à França, até ao momento, o Governo francês não tomou qualquer medida para liberalizar as importações de tabacos manufacturados provenientes dos novos Estados-membros.

As correntes de comércio destes produtos entre a França e os novos Estados-membros, no decurso dos últimos cinco anos anteriores à adesão, foram praticamente inexistentes, como ressalta das informações estatísticas fornecidas pelo Governo francês em 18 de Julho de 1986.

4. A Comissão considera que a adaptação prevista nos artigos 48º e 208º do Acto de Adesão deve incluir a eliminação progressiva das restrições à importação dos tabacos manufacturados provenientes de Espanha e de Portugal através da abertura imediata de contingentes e do seu aumento anual, a fim de assegurar a completa adaptação do monopálio francês em 31 de Dezembro de 1991 em relação a Espanha e 31 de Dezembro de 1992 em relação a Portugal.

Tendo em conta a quase inexistência de comércio de tabacos manufacturados entre a França e Espanha, a Comissão considera ser adequado, para fixar o nível inicial do contingente que a França deve abrir para estes produtos, tomar como primeira referência o critério de uma percentagem da produção nacional de tabacos manufacturados do país detentor do monopólio.

Dado que, nos termos do nº 1 do artigo 48º e do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, os Estados-membros da Comunidade dos Dez devem cumprir deveres equivalentes aos previstos para Espanha e Portugal, a Comissão considera razoável, para a adaptação do monopólio francês, tomar como inspiração os critérios aplicados a Espanha, por força do nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão e do seu Anexo V, para a adaptação progressiva do respectivo monopólio dos tabacos manufacturados. A este propósito estabeleceu-se, nomeadamente, que o volume dos contingentes de base devem ser, para Espanha, equivalentes no mínimo a certas percentagens (5 % ou 6 % conforme os casos) da produção média nacional total espanhola no decurso dos últimos três anos antes da adesão cujas estatísticas se encontrem disponíveis.

Além disso, fixou-se uma taxa mínima de aumento progressivo e anual dos contingentes, de 20 % no início de cada ano, sendo o contingente do ano anterior sistematicamente aumentado em 20 %.

5. Tendo em conta que a produção de tabacos manufacturados em França é da mesma ordem que a produção acumulada dos dois novos Estados-membros, e que o mesmo sucede no que respeita à população destes países, a Comissão considera que o contingente inicial que a França deve abrir a partir de 1 de Janeiro de 1986 em relação aos novos Estados-membros deverá ser da ordem dos 5,5 % da sua produção.

A Comissão julga, além disso, que o contingente a abrir pela França deve ser repartido entre a Espanha e Portugal em função da produção respectiva destes dois países. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a produção média de Espanha e de Portugal nos últimos três anos (1983 a 1985) atingiu, respectivamente, 58 e 14 mil milhões de unidades.

Por consequência, a Comissão é de parecer que a França deve reservar para Espanha e Portugal, respectivamente, 80 % e 20 % do contingente a abrir.

Para facilitar a gestão do contingente, a Comissão considera razoável, apesar de o período de transição exceder, quanto a Portugal, em um ano o estabelecido para Espanha, não tratar de modo diferente os dois novos Estados-membros, pelo menos até 1991.

6. Por estas razões, e sem prejuízo da posição que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Francesa, por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão:

a) Que abra, para a importação dos tabacos manufacturados constantes da posição 24.02 A, B, C e D da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal:

- para cada produto, e para o período restante do ano de 1987, um contingente igual, pelo menos, a 6,6 % da produção nacional do ano de 1985, sendo este contingente repartido em 80 % para Espanha e 20 % para Porugal,

- que aumente, para o ano de 1988, em pelo menos 20 % o contingente do ano de 1987,

- que aumente, nos anos seguintes, em pelo menos 20 % o contingente do ano anterior.

Entenda-se que após 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar, no que respeita a Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, no que respeita a Portugal, deixa de ser admissível qualquer restrição quantitativa.

Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não discriminatória. Estarão abertos a todos os operadores, sem restrições. Os produtos importados no âmbito destes contingentes não podem ser sujeitos, em França, a direitos exclusivos de comercialização a nível do comércio grossista.

Subentende-se que o comércio a retalho se encontra regulado de forma objectiva e não discriminatória;

b) Que dê a conhecer a todos os interessados, nomeadamente através da publicção de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da República Francesa, as possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem de tabacos manufacturados, da posição 24.02 A, B, C e D da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão