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15.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 355/95 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2006/698/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
[notificada com o número C(2006) 5783]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/931/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2006/698/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2006, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados do Brasil e destinados ao consumo humano (2) expira em 31 de Dezembro de 2006. |
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(2) |
As autoridades brasileiras adoptaram recentemente medidas relativas às deficiências de higiene no manuseamento de produtos da pesca identificadas pelos inspectores comunitários. |
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(3) |
Contudo, é ainda necessário efectuar uma inspecção comunitária no Brasil, a fim de verificar a aplicação dessas medidas. |
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(4) |
A fim de proteger a saúde dos consumidores, há que manter as medidas estipuladas pela Decisão 2006/698/CE até que se confirme que as medidas adoptadas pelas autoridades brasileiras eliminaram as deficiências detectadas. |
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(5) |
A Decisão 2006/698/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2006/698/CE, os termos «31 de Dezembro de 2006» são substituídos por «30 de Junho de 2007».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).