COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.10.2025
COM(2025) 642 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o trabalho dos comités em 2024
{SWD(2025) 334 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.10.2025
COM(2025) 642 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o trabalho dos comités em 2024
{SWD(2025) 334 final}
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o trabalho dos comités em 2024
1.Introdução
Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão 1 («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre o trabalho dos comités no decurso de 2024.
O presente relatório apresenta uma panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2024, referente aos comités a que a Comissão solicita pareceres sobre os projetos de atos de execução. Estes comités são compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão. Seguem diferentes procedimentos de funcionamento conforme o ato jurídico de base pertinente que delega na Comissão competências para adotar atos de execução (ver quadro II).
O relatório apresenta uma sinopse das atividades dos comités, sendo acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos dos diferentes comités em cada domínio de intervenção 2 . Destaca as principais alterações e tendências observadas numa base anual, apresentando dados globais a respeito das reuniões, procedimentos escritos, pareceres emitidos (parecer positivo, parecer negativo ou falta de parecer) e atos adotados. Apresenta igualmente uma panorâmica dos processos remetidos para o comité de recurso e do exercício do direito de controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento Comitologia. São ainda fornecidas informações sobre as medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo (PRC).
2.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2024
2.1.Evolução geral
Em 2024, os comités de comitologia continuaram a funcionar de acordo com as modalidades previstas no Regulamento Comitologia, ou seja, com base no procedimento consultivo (artigo 4.º) e no procedimento de exame (artigo 5.º), bem como no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A 3 da Decisão Comitologia 4 .
Todas as reuniões, independentemente do formato (presencial, à distância ou híbrido), são enumeradas como reuniões no Registo da Comitologia 5 , e o registo sumário especifica o formato da reunião.
Quanto à adaptação dos atos que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, em 2024, os debates interinstitucionais sobre a proposta da Comissão 6 não alcançaram progressos no sentido de alinhar os restantes atos de base.
No que diz respeito à proposta da Comissão de 14 de fevereiro de 2017 7 , que visa alterar o Regulamento Comitologia no que toca ao comité de recurso e, nomeadamente, dar resposta a situações de «falta de parecer» em domínios sensíveis 8 , não se registaram progressos em 2024, uma vez que as posições respetivas do Parlamento Europeu e do Conselho (os colegisladores) permaneceram muito distantes.
Dando seguimento ao programa de trabalho para 2025, apresentado em 11 de fevereiro de 2025 9 , a Comissão retirou, por conseguinte, estas duas propostas 10 . No entanto, tal não põe em causa a necessidade de avançar com a adaptação das delegações de competências PRC remanescentes, tal como acordado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 2016 11 . A Comissão dará início ao processo de adaptação dessas competências PRC de acordo com o Tratado de Lisboa no contexto da revisão/alteração substantiva dos atos legislativos específicos que continuam a incluir essas competências.
A Comissão continuou a tornar públicos, por um período de quatro semanas, os projetos de atos de execução importantes, a fim de permitir às partes interessadas formular observações. Em 2024, foram publicados 108 projetos de atos, na secção «Dê a sua opinião» do sítio Web da Comissão, para consulta pública 12 .
2.2.Evolução da jurisprudência
O Tribunal Geral foi novamente convidado a avaliar as condições e a validade do exercício das competências de execução pelo Conselho no âmbito de três processos semelhantes (T-395/22, T-406/22 e T-599/22) 13 .
O Tribunal remeteu para o seu acórdão no processo Fenix International — C-695/20 14 , reiterando que, no respeitante ao exercício das competências de execução do Conselho, o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige que se exponham, de modo circunstanciado, as razões pelas quais, tendo em conta a natureza e o teor do ato de base, a adoção de medidas de execução de um ato juridicamente vinculativo da União é confiada a essa instituição. Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que o ato legislativo não continha qualquer justificação ou motivos específicos no respeitante à atribuição de competências de execução ao Conselho, contrariando o disposto no artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, que exige que essa atribuição constitua um «caso específico devidamente justificado».
O Tribunal de Justiça recordou também, nos três processos, os limites materiais das medidas de execução, indicando que resulta da jurisprudência 15 que esses poderes «incluem, em substância, o poder de adotar medidas que sejam necessárias ou úteis para a execução uniforme das disposições do ato legislativo com base no qual são adotadas e que se limitam a especificar o seu conteúdo, no respeito dos objetivos gerais essenciais prosseguidos por esse ato, sem o alterar ou completar, nos seus elementos essenciais ou não essenciais». Considerou que o ato de execução impugnado alterava o conteúdo normativo do ato de base, em vez de se limitar a especificá-lo, razão pela qual o Conselho tinha excedido os limites das suas competências de execução. Consequentemente, o Tribunal de Justiça declarou inaplicável no caso em apreço o artigo 70.º, n.º 7, do Regulamento n.º 806/2014 e as disposições pertinentes do regulamento de execução impugnado que nele se baseiam.
3.Panorâmica das atividades
Os valores indicados nas secções seguintes baseiam-se nas conclusões apresentadas em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
3.1.Número de comités
O presente relatório centra-se exclusivamente nos comités de comitologia, que foram criados pelo legislador para assistir a Comissão no exercício das competências de execução que lhe foram conferidas pelos atos jurídicos de base. Outras entidades, em especial os grupos de peritos criados pela própria Comissão, não são abrangidas pelo presente relatório.
16 O quadro I mostra o número de comités de comitologia existentes durante o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com os valores do ano anterior acrescentados para efeitos de comparação.
QUADRO I — Número total de comités
|
Serviço da Comissão |
2023 |
2024 |
|
AGRI (Agricultura e Desenvolvimento Rural) |
11 |
11 |
|
BUDG (Orçamento) |
2 |
2 |
|
CLIMA (Ação Climática) |
5 |
7 |
|
CNECT (Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) |
17 |
17 |
|
COMP (Concorrência) |
2 |
2 |
|
DEFIS (Indústria da Defesa e Espaço) |
10 |
10 |
|
DIGIT (Serviços digitais) |
0 |
1 |
|
EAC (Educação e Cultura) |
4 |
4 |
|
ECFIN (Assuntos Económicos e Financeiros) |
2 |
2 |
|
ECHO (Ajuda Humanitária e Proteção Civil) |
2 |
2 |
|
EMPL (Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) |
5 |
6 |
|
ENER (Energia) |
14 |
16 |
|
ENV (Ambiente) |
26 |
29 |
|
ESTAT (Eurostat) |
1 |
1 |
|
FISMA (Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais) |
10 |
11 |
|
FPI (Serviço dos Instrumentos de Política Externa) |
1 |
1 |
|
GROW (Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME) |
39 |
46 |
|
HERA (Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias) |
1 |
1 |
|
HOME (Migração e Assuntos Internos) |
19 |
25 |
|
INTPA (Parcerias Internacionais) |
3 |
3 |
|
JUST (Justiça e Consumidores) |
24 |
32 |
|
MARE (Assuntos Marítimos e Pescas) |
3 |
3 |
|
MOVE (Mobilidade e Transportes) |
33 |
35 |
|
NEAR (Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento) |
2 |
3 |
|
OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) |
1 |
1 |
|
REFORM (Apoio às Reformas Estruturais) |
1 |
1 |
|
REGIO (Política Regional e Urbana) |
2 |
2 |
|
RTD (Investigação e Inovação) |
17 |
17 |
|
SANTE (Saúde e Segurança dos Alimentos) |
32 |
33 |
|
SG (Secretariado-Geral) * |
4 |
4 |
|
TAXUD (Fiscalidade e União Aduaneira) |
27 |
27 |
|
TRADE (Comércio) |
13 |
13 |
|
TOTAL |
334 |
368 |
* Incluindo o comité de recurso 17
Em 2024, havia 368 comités de comitologia 18 , incluindo as configurações específicas 19 . Isto representa um aumento do número de comités em comparação com 2023 (em que havia 334 comités de comitologia), refletindo a constituição de novos comités por nova legislação que entrou em vigor em 2024.
O quadro II apresenta a repartição dos comités em 2024, por tipo de procedimento que rege a sua atividade (procedimento consultivo, procedimento de exame, procedimento de regulamentação com controlo). Os comités com múltiplos procedimentos 20 são indicados separadamente.
QUADRO II — Número de comités por tipo de procedimento
|
Serviço da Comissão |
Tipo de procedimento |
||||
|
Consultivo |
Exame |
Regulamentação com controlo |
Procedimentos múltiplos |
TOTAL |
|
|
AGRI |
0 |
9 |
0 |
2 |
11 |
|
BUDG |
0 |
1 |
0 |
1 |
2 |
|
CLIMA |
0 |
3 |
0 |
4 |
7 |
|
CNECT |
1 |
11 |
0 |
5 |
17 |
|
COMP |
1 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
DEFIS |
0 |
3 |
0 |
7 |
10 |
|
DIGIT |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
EAC |
0 |
4 |
0 |
0 |
4 |
|
ECFIN |
0 |
1 |
0 |
1 |
2 |
|
ECHO |
0 |
1 |
0 |
1 |
2 |
|
EMPL |
1 |
2 |
1 |
2 |
6 |
|
ENER |
2 |
8 |
0 |
6 |
16 |
|
ENV |
0 |
9 |
1 |
19 |
29 |
|
ESTAT |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
FISMA |
0 |
5 |
2 |
4 |
11 |
|
FPI |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
GROW |
2 |
16 |
2 |
26 |
46 |
|
HERA |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
HOME |
2 |
19 |
0 |
4 |
25 |
|
INTPA |
0 |
3 |
0 |
0 |
3 |
|
JUST |
7 |
20 |
0 |
5 |
32 |
|
MARE |
0 |
1 |
0 |
2 |
3 |
|
MOVE |
2 |
15 |
1 |
17 |
35 |
|
NEAR |
0 |
3 |
0 |
0 |
3 |
|
OLAF |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
REFORM |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
REGIO |
0 |
0 |
0 |
2 |
2 |
|
RTD |
0 |
12 |
0 |
05 |
17 |
|
SANTE |
0 |
13 |
0 |
20 |
33 |
|
SG* |
0 |
3 |
0 |
1 |
4 |
|
TAXUD |
0 |
11 |
0 |
16 |
27 |
|
TRADE |
3 |
5 |
0 |
5 |
13 |
|
TOTAL: |
22 |
181 |
7 |
158 |
368 |
* Incluindo o comité de recurso
3.2. Número de reuniões e de procedimentos escritos
O volume de trabalho dos comités é essencialmente definido pelo número de reuniões desses comités e pelo número de procedimentos escritos 21 realizados. Esses números figuram no quadro III.
QUADRO III — Número de reuniões e de procedimentos escritos
|
Serviço da Comissão |
Número de comités |
Reuniões |
Procedimentos escritos |
||
|
2023 |
2024 |
2023 |
2024 |
||
|
AGRI |
11 |
77 |
86 |
1 |
2 |
|
BUDG |
2 |
4 |
4 |
0 |
0 |
|
CLIMA |
7 |
9 |
9 |
2 |
11 |
|
CNECT |
17 |
24 |
28 |
19 |
13 |
|
COMP |
2 |
7 |
4 |
1 |
0 |
|
DEFIS |
10 |
50 |
49 |
13 |
9 |
|
DIGIT |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
|
EAC |
4 |
10 |
10 |
15 |
18 |
|
ECFIN |
2 |
18 |
21 |
0 |
0 |
|
ECHO |
2 |
3 |
5 |
2 |
4 |
|
EMPL |
6 |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
ENER |
16 |
20 |
10 |
8 |
20 |
|
ENV |
29 |
23 |
28 |
7 |
9 |
|
ESTAT |
1 |
4 |
3 |
4 |
5 |
|
FISMA |
11 |
6 |
9 |
15 |
11 |
|
FPI |
1 |
3 |
2 |
0 |
0 |
|
GROW |
46 |
28 |
35 |
38 |
43 |
|
HERA |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
HOME |
25 |
42 |
53 |
15 |
22 |
|
INTPA |
3 |
21 |
21 |
8 |
12 |
|
JUST |
32 |
13 |
26 |
4 |
6 |
|
MARE |
3 |
5 |
4 |
7 |
6 |
|
MOVE |
35 |
41 |
39 |
17 |
13 |
|
NEAR |
3 |
11 |
17 |
17 |
15 |
|
OLAF |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
REFORM |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
|
REGIO |
2 |
2 |
1 |
3 |
1 |
|
RTD |
17 |
43 |
56 |
223 |
222 |
|
SANTE |
33 |
98 |
107 |
769 |
704 |
|
SG* |
4 |
10 |
5 |
0 |
0 |
|
TAXUD |
27 |
48 |
30 |
33 |
30 |
|
TRADE |
13 |
29 |
29 |
20 |
35 |
|
TOTAL: |
368 |
650 |
692 |
1 242 |
1211 |
* Incluindo reuniões/procedimentos escritos do comité de recurso
Em 2024, foram realizadas 692 reuniões, um número superior ao de 2023 (com 650 reuniões), e 1 211 procedimentos escritos, um número inferior ao do ano anterior (com 1 242 procedimentos).
3.3.Número de pareceres e de atos de execução
O presente relatório apresenta igualmente os resultados específicos dos comités, outro indicador importante do nível de atividade.
QUADRO IV — Número de pareceres e de atos de execução adotados 22
|
Serviço da Comissão |
Pareceres 23 |
Atos de execução
|
Resoluções do Parlamento Europeu/Decisões do Conselho
|
||
|
2023 |
2024 |
2023 |
2024 |
2024 |
|
|
AGRI |
102 |
86 |
102 |
76 |
0 |
|
BUDG |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
CLIMA |
11 |
20 |
11 |
17 |
0 |
|
CNECT |
26 |
43 |
23 |
43 |
0 |
|
COMP |
2 |
5 |
3 |
5 |
0 |
|
DEFIS |
19 |
18 |
19 |
12 |
0 |
|
DIGIT |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
EAC |
20 |
20 |
17 |
18 |
0 |
|
ECFIN |
25 |
32 |
25 |
32 |
0 |
|
ECHO |
3 |
5 |
4 |
5 |
0 |
|
EMPL |
2 |
0 |
2 |
0 |
0 |
|
ENER |
13 |
21 |
9 |
18 |
0 |
|
ENV |
26 |
20 |
17 |
17 |
0 |
|
ESTAT |
15 |
15 |
14 |
13 |
0 |
|
FISMA |
14 |
12 |
10 |
11 |
0 |
|
FPI |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
GROW |
63 |
127 |
67 |
83 |
0 |
|
HERA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
HOME |
62 |
45 |
68 |
54 |
0 |
|
INTPA |
118 |
103 |
118 |
103 |
0 |
|
JUST |
4 |
13 |
4 |
11 |
0 |
|
MARE |
10 |
11 |
10 |
10 |
0 |
|
MOVE |
44 |
43 |
40 |
46 |
0 |
|
NEAR |
37 |
63 |
37 |
62 |
0 |
|
OLAF |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
REFORM |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
|
REGIO |
3 |
1 |
3 |
1 |
0 |
|
RTD |
223 |
221 |
213 |
209 |
0 |
|
SANTE |
1041 |
1076 |
967 |
969 |
8 |
|
SG* |
22 |
11 |
0 |
0 |
0 |
|
TAXUD |
52 |
36 |
45 |
44 |
0 |
|
TRADE |
81 |
82 |
87 |
79 |
0 |
|
TOTAL: |
2 039 |
2129 |
1 916 |
1938 |
8 |
* Incluindo pareceres emitidos pelo comité de recurso. Para evitar a dupla contabilização, os atos de execução adotados que passam pelo comité de recurso contam para os comités de primeiro nível nos respetivos domínios de intervenção. Ver também secção 3.4 e quadro V.
O Quadro IV apresenta os dados globais relativamente aos pareceres formais emitidos pelos comités e os subsequentes atos de execução adotados pela Comissão 24 . Indica ainda os casos em que o Parlamento Europeu ou o Conselho exerceram o direito de controlo que lhes assiste nos termos do artigo 11.º do Regulamento Comitologia.
Os comités emitiram 2 129 pareceres 25 em 2024, o que constitui uma ligeira diminuição em relação a 2023 (2039). De igual modo, o número de atos de execução (1938) adotados na sequência de um procedimento de comitologia foi ligeiramente superior ao do ano anterior (1904).
O Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de direitos de controlo nos termos do artigo 11.º do Regulamento Comitologia. Em 2024, o Parlamento Europeu adotou oito resoluções com base no artigo 11.º do Regulamento Comitologia, todas relacionadas com atos da DG SANTE.
Em 2024, o Conselho não exerceu o seu direito de oposição a um projeto de medida ao abrigo desta disposição.
3.4.Reuniões do comité de recurso
Conforme indicado no quadro V infra, o comité de recurso reuniu-se cinco vezes em 2024 e debateu 11 projetos de atos de execução remetidos pela Comissão. Tendo votado nas reuniões em todos os casos e não tendo recorrido ao procedimento escrito, o comité de recurso não emitiu qualquer parecer em nenhum dos 11 casos 26 . A Comissão adotou os 11 atos de execução no decorrer do ano, na sequência das correspondentes votações pelo comité de recurso, dada a obrigação que lhe incumbe por força dos atos de base.
QUADRO V — Atividade do comité de recurso
|
Serviço da Comissão |
Número de reuniões/procedimentos escritos do comité de recurso |
Número de pareceres 27 do comité de recurso |
Número de atos adotados na sequência de um parecer do comité de recurso |
|||
|
2023 |
2024 |
2023 |
2024 |
2023 |
2024 |
|
|
MOVE |
1(0) |
1(0) |
1(1) |
1(1) |
1 |
1 |
|
SANTE |
9 (0) |
4(0) |
21 (21) |
10(10) |
18 |
10 |
|
TRADE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL: |
10 (0) |
5(0) |
22 (22) |
11(11) |
19 |
11 |
3.5.Recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
O Regulamento Comitologia manteve, a título provisório, os efeitos do procedimento de regulamentação com controlo, para efeitos dos atos de base em vigor que remetem para o mesmo 28 . Este procedimento já não pode ser introduzido em nova legislação, mas continua a figurar em muitos atos de base em vigor e continuará a ser aplicado ao abrigo desses atos até que as delegações de competências correspondentes tenham sido adaptadas de acordo com as delegações de competências relativas a atos delegados ou atos de execução.
Em 2024, foram adotadas 67 medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo (ver quadro VI), mais do que em 2023 (nesse período foram adotadas 57 medidas). Em 2024, o Parlamento Europeu manifestou por duas vezes a sua oposição no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo. Para efeitos de comparação, em 2023, os colegisladores (Parlamento Europeu) não utilizaram este direito.
QUADRO VI — Número de medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo
|
Serviço da Comissão |
Procedimento de regulamentação com controlo —
|
Oposição do Parlamento Europeu à adoção de projetos de medidas |
Oposição do Conselho à adoção de projetos de medidas |
|
AGRI |
0 |
0 |
0 |
|
BUDG |
0 |
0 |
0 |
|
CLIMA |
0 |
0 |
0 |
|
CNECT |
0 |
0 |
0 |
|
COMP |
0 |
0 |
0 |
|
DEFIS |
0 |
0 |
0 |
|
EAC |
0 |
0 |
0 |
|
ECHO |
0 |
0 |
0 |
|
ECON |
0 |
0 |
0 |
|
EMPL |
0 |
0 |
0 |
|
ENER |
2 |
0 |
0 |
|
ENV |
2 |
0 |
0 |
|
ESTAT |
2 |
0 |
0 |
|
FISMA |
2 |
0 |
0 |
|
FPI |
0 |
0 |
0 |
|
GROW |
5 |
0 |
0 |
|
HERA |
0 |
0 |
0 |
|
HOME |
0 |
0 |
0 |
|
INTPA |
0 |
0 |
0 |
|
JUST |
0 |
0 |
0 |
|
MARE |
0 |
0 |
0 |
|
MOVE |
0 |
0 |
0 |
|
NEAR |
0 |
0 |
0 |
|
OLAF |
0 |
0 |
0 |
|
REFORM |
0 |
0 |
0 |
|
REGIO |
0 |
0 |
0 |
|
RTD |
0 |
0 |
0 |
|
SANTE |
54 |
2 |
0 |
|
SG |
0 |
0 |
0 |
|
TAXUD |
0 |
0 |
0 |
|
TRADE |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
67 |
2 |
0 |
4.Conclusão
Em 2024, os comités mantiveram um volume de trabalho semelhante ao do ano anterior. Havia 368 comités, que efetuaram 692 reuniões, realizaram 1 211 procedimentos escritos e emitiram 2 129 pareceres, conduzindo à adoção de 1 938 atos de execução e a 67 medidas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo. Ao permitir que os Estados-Membros exerçam os seus poderes de controlo em consonância com o Regulamento Comitologia, os comités prestam uma assistência importante à Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas pelos colegisladores.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.