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10.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 181/41 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Junho de 2008
que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
(2008/561/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/730/CE (1) que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho observou que o défice do sector público administrativo correspondia a 6,2 % do PIB em 2005, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3 % do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 66,5 % do PIB, acima dos 60 % do PIB do valor de referência do Tratado. |
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(2) |
Em 20 de Setembro de 2005, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu a Portugal uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública. |
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(3) |
Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
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(4) |
Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). |
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(5) |
Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada por Portugal antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
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(6) |
O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/730/CE, |
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.
Artigo 2.o
A Decisão 2005/730/CE é revogada.
Artigo 3.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.
Pelo Conselho
A Presidente
C. LAGARDE
(1) JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.
(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
(3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).