<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1973PTA.0100055301.case.xml"><NO.CASE>120/73</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61973J0120</NO.CELEX><NO.SEQ>0072.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>555</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>561</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19731211">11.12.1973</DATE> — PROCESSO 120/73</LEFT><RIGHT>LORENZ/ALEMANHA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19731211">11 de Dezembro de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 120/73,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Gebr. Lorenz, GmbH</HT>, 675 Kaiserslautern, Denisstraße,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Federal da Alemanha</HT>, representada pelo Serviço Federal para a Indústria e Serviços, 6 Frankfurt am Main, Bockenheimer Landstraße 38,</P></DEFENDANTS><P>interveniente</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Land da Renânia-Palatinado</HT>, representado pelo ministro da Economia e dos Transportes, 65 Mainz,</P></INTERVENERS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 93<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado CEE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, A. M. Donner, M. Sørensen, presidentes de secção, R. Monaco, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore, H. Kutscher, C. O'Dálaigh, A. J. Mackenzie Stuart, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Reischl</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="556"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19730319">19 de Março de 1973</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19730412">12 de Abril de 1973</DATE>, o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main suscitou, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, várias questões relativas à interpretação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 93 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT><P>Essas questões dizem respeito às modalidades de controlo preventivo dos auxílios estatais e em particular aos efeitos da demora da Comissão em tomar posição acerca dos projectos que lhe foram notificados ou em iniciar o procedimento de verificação da sua incompatibilidade com o mercado comum, ou da omissão de uma tal actuação.</P></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece o procedimento que permite à Comissão detectar os auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, bem como prover à sua eliminação ou evitar a sua aplicação.</TXT><P>No seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, relativo aos auxílios existentes, atribui competência à Comissão para, após o procedimento de exame contraditório descrito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, obrigar o Estado-membro em causa a suprimi-los ou a modificá-los dentro do prazo que aquela determinar.</P><P>No seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, este artigo institui uma fiscalização preventiva dos projectos de auxílios novos ou de modificação dos auxílios existentes e determina que, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>para que possa apresentar as suas observações, a Comissão deve ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou à alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto, de auxílio não é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Ao declarar que a Comissão, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>para que possa apresentar as suas observações<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, deve ser <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>informada atempadamente<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.dos projectos relativos à instituição de novos auxílios<?PAGE NO="557"?> ou de alteração dos auxílios existentes, os autores do Tratado pretenderam proporcionar àquela instituição um prazo de reflexão e de investigação suficiente, em ordem a permitir-lhe formar uma primeira opinião sobre a conformidade total ou parcial, com o Tratado, dos projectos que lhe foram notificados.</TXT><P>É apenas depois de se encontrar em condições de formar essa opinião que a Comissão fica obrigada, se considerar o projecto incompatível com o mercado comum, a dar início, sem demora, ao procedimento contraditório previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, notificando o Estado-membro para apresentar as suas observações.</P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do último período do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o Estado-membro assim notificado não pode aplicar as medidas projectadas antes daquele procedimento ter sido objecto de uma decisão final.</TXT><P>O objectivo prosseguido pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que é o de impedir a entrada em vigor de auxílios incompatíveis com o Tratado, implica que essa proibição produza logo os seus efeitos no decurso de toda esta fase preliminar.</P><P>Se bem que esta fase deva proporcionar à Comissão um prazo útil, esta última deve, no entanto, agir diligentemente e tomar em consideração o interesse dos Estados-membros em se sentirem rapidamente seguros em domínios em que a necessidade de intervir pode revestir um carácter urgente em razão do efeito que os Estados-membros esperam das medidas incentivadoras projectadas.</P><P>Na falta da determinação desse prazo por meio de regulamento, os Estados-membros não podem pôr unilateralmente fim a esta fase preliminar, necessária à Comissão para desempenhar a sua função.</P><P>Todavia, não poderá considerar-se que a Comissão agiu com a diligência esperada se deixar de tomar posição num prazo razoável.</P><P>A este respeito, pode colher-se inspiração nos artigos 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 175.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, que prescrevem para situações comparáveis um prazo de dois meses.</P><P>Se bem que, ultrapassado este prazo, o Estado-membro em causa possa pôr o projecto em execução, as exigências da segurança jurídica implicam contudo que seja feito um pré-aviso à Comissão.</P></NP><?PAGE NO="558"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por outro lado, se bem que seja do interesse de uma boa administração que a Comissão, sempre que considere, no termo do exame preliminar a que procedeu, que o auxílio é compatível com o Tratado, disso dê conhecimento ao Estado interessado, ela não se encontra, todavia, obrigada a adoptar, a esse respeito, uma decisão nos termos do artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, impondo o artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> a necessidade de um tal acto apenas no termo do procedimento contraditório.</TXT><P>Da circunstância de a Comissão não ter considerado dentro do prazo razoável, acima referido, dever dar início ao procedimento de instrução contraditória, não poderá extrair-se a conclusão de que a medida de auxílio seria compatível com o Tratado.</P><P>Com efeito, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> obriga a Comissão a proceder em cooperação com os Estados-membros a um exame permanente dos regimes de auxílio existentes.</P><P>Ora, um auxílio posto em execução, com base no silêncio da Comissão, para além do prazo necessário ao seu primeiro exame, ficará então submetido às disposições dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, como medida existente.</P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Às questões suscitadas deve assim responder-se, em primeiro lugar, que o artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se a Comissão, durante a fase preliminar, chegar à conclusão que não há razão para dar início ao procedimento contraditório, não se encontra obrigada a proferir uma decisão nos termos do artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT><P>Esta mesma disposição implica, ainda, que se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado-membro de um projecto destinado a instituir ou a alterar um auxílio, omite dar início ao procedimento contraditório, aquele Estado pode, no termo do prazo suficiente para proceder ao primeiro exame do projecto, pôr o auxílio projectado em execução, com a condição que de tal tenha dado um pré-aviso à Comissão, integrando-se depois aquele auxílio no regime dos auxílios existentes.</P><P>Tendo em conta as respostas assim dadas às questões a), b) e c), a questão d) fica sem objecto.</P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Através de uma última questão, pergunta-se se a noção de <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Estado-membro<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> , que consta do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado, deve ser entendida no sentido de que os particulares possuem um direito imediato a respeito daquela disposição ou se, pelo menos, ela não obriga o juiz nacional a conhecer oficiosamente da nulidade de<?PAGE NO="559"?> uma lei que institui um auxílio, não obstante a proibição de início de execução contida no artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Tal como já foi declarado pelo acórdão de <DATE ISO="19640715">15 de Julho de 1964</DATE>, Costa/ENEL (<REF.DOC.ECR NO.CASE="6/64" YEAR="1962" EDITION="GEN" PAGE.ECR="549">6/64, Colect. 1962-1964, p. 549</REF.DOC.ECR>), a proibição de dar início à execução contida no último período do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, tem efeito imediato e cria, a favor dos particulares, direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger.</TXT><P>O carácter imediatamente aplicável desta proibição alarga-se a todo o período ao qual se aplica.</P><P>Nestes termos, o efeito imediato da proibição abrange qualquer auxílio que possa ter sido posto em execução sem ser notificado e, em caso de notificação, produz-se durante a fase preliminar e, se a Comissão der início ao procedimento contraditório, até à decisão final.</P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>No que diz respeito à segunda parte desta questão, se o efeito directo da proibição em causa obriga os órgãos jurisdicionais nacionais a aplicá-la sem que lhe possam ser opostas normas de direito nacional, qualquer que seja a sua natureza, compete todavia à ordem jurídica interna de cada Estado-membro determinar o procedimento jurídico que conduza a tal resultado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto as despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos alemão e do Reino Unido, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><?PAGE NO="560"?><VISA>ouvidas as alegações do Governo alemão, do Governo do Reino Unido e da Comissão,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e designadamente os seus artigos 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 175.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e designadamente o seu artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por despacho de <DATE ISO="19730319">19 de Março de 1973</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, terceiro período, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se a Comissão, durante o exame preliminar do auxílio que lhe foi notificado, chegar à conclusão de que não há razão para iniciar o procedimento contraditório, não se encontra obrigada a proferir uma decisão nos termos do artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado-membro, de um projecto destinado a instituir ou a alterar um auxílio, não der início ao procedimento contraditório previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, notificando o Estado-membro interessado para apresentar as suas observações, pode este último, no termo do prazo suficiente para proceder ao seu primeiro exame, pôr o auxílio projectado em execução, desde que disso tenha sido dado um pré-aviso à Comissão, integrando-se em seguida aquele auxílio no regime dos auxílios existentes.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O efeito directo da proibição de o Estado-membro interessado pôr em execução as medidas de auxílio projectadas abrange todo e qualquer auxílio que tenha sido posto em execução sem ser notificado e, em caso de notificação,<?PAGE NO="561"?> produz-se durante a fase preliminar e, se a Comissão der inicio ao procedimento contraditório, até à decisão final. Em relação a todo este período, aquela proibição cria a favor dos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Se o efeito directo do último período do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> obriga os órgãos jurisdicionais nacionais a aplicar aquela disposição sem que lhe possam ser opostas normas de direito nacional, qualquer que seja a sua natureza, compete todavia à ordem jurídica interna de cada Estado-membro determinar o procedimento jurídico que conduza a tal resultado.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Sørensen</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O'Dálaigh</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19731211">11 de Dezembro de 1973</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>