(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 10 de outubro de 2024, a Finlândia apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão.

(6)

Para enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em 21 de junho de 2024 a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência (5) para a Finlândia. A Comissão publicou a trajetória de referência em 10 de outubro de 2024 (6). A trajetória de referência é baseada no risco e assegura que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice. A trajetória de referência para a Finlândia determina que, com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024 e pressupondo um período de ajustamento de sete anos, as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio das despesas líquidas de 1,5 % ao longo do período de ajustamento (2025-2031) e de 1,5 % durante o período abrangido pelo plano (2025-2028).

Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão à Finlândia em 21 de junho de 2024

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Finlândia e a Comissão realizaram um diálogo técnico entre junho e setembro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela Finlândia e nos pressupostos subjacentes, no conjunto previsto de compromissos em matéria de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento (tais como a reforma global da segurança social, incluindo uma prestação geral de segurança social, e a reforma global da assistência social), bem como na concretização prevista das reformas e dos investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

Em outubro de 2024, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, de acordo com as informações prestadas no seu plano, a Finlândia realizou um processo de consulta com a sociedade civil (incluindo, por exemplo, os parceiros sociais e a administração regional) e o Conselho Económico da Finlândia (7). De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia no seu plano, este foi discutido pelo Conselho Económico em 2 de outubro de 2024. A sociedade civil foi convidada para uma audição pública em 3 de outubro de 2024.

(9)

O plano foi discutido no parlamento nacional em 2 de outubro de 2024.

(10)

Em 10 de outubro de 2024, a Finlândia apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (8).

(11)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à Finlândia uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (9).

(12)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(13)

A atividade económica na Finlândia diminuiu 1,2 % em 2023 devido aos aumentos dos preços no consumidor e das taxas de juro, que pesaram sobre o consumo e o investimento, nomeadamente no setor da construção. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá registar um declínio de 0,3 % em 2024, em resultado da estagnação do consumo e da diminuição do investimento no primeiro semestre do ano. Em 2025, o PIB real deverá crescer 1,5 %, fruto da retoma esperada do consumo privado e do investimento, sustentada pelos aumentos dos salários reais e pela redução dos custos de financiamento, e da recuperação prevista do crescimento das exportações em consonância com o aumento da procura externa. Em 2026, o PIB real deverá crescer 1,6 %, uma vez que se prevê uma continuação da recuperação generalizada. Ao longo do horizonte de previsão (ou seja, 2024-2026), o PIB potencial da Finlândia deverá crescer em média 0,6 % por ano entre 2024 e 2026, impulsionado pela acumulação de capital e pelo aumento da produtividade total dos fatores. A taxa de desemprego situou-se em 7,2 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 8,2 % em 2024, 7,9 % em 2025 e 7,5 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 3,9 % registados em 2023 para 1,4 %, situando-se em 2,1 % em 2025 e 1,9 % em 2026.

(14)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da Finlândia ascendeu a 3,0 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 3,7 % do PIB em 2024 e diminuir para 3,0 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, para 2,5 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o projeto de orçamento da Finlândia para 2025 que o Governo propôs ao parlamento nacional em setembro. A dívida das administrações públicas situava-se em 77,1 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá aumentar para 82,6 % do PIB no final de 2024, continuando a aumentar para 84,7 % do PIB no final de 2025 e 85,3 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(15)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Finlândia abrange o período 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de sete anos.

(16)

O plano contém as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(17)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 2,2 % ao longo dos anos 2025-2028. Além disso, a Finlândia compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos com vista a alargar o período de ajustamento para sete anos (2025-2031), durante o qual se prevê que o crescimento médio das despesas líquidas seja de 2,4 %. O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2031) situa-se acima da trajetória de referência transmitida pela Comissão em 21 de junho de 2024. O plano pressupõe um crescimento uniformizado do PIB potencial de 0,9 % em cada ano do período de ajustamento. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB aumente de 1,7 % em 2024 para 2,1 % em 2025 e continue a aumentar gradualmente para 2,4 % até ao final do período de ajustamento.

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Finlândia

(18)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, registar uma diminuição, passando de 81,7 % do PIB em 2024 para 78,2 % do PIB no final do período de ajustamento (2031), de acordo com o quadro seguinte. Após o ajustamento, a médio prazo (ou seja, até 2041), o rácio da dívida deverá continuar a diminuir de acordo com o plano, descendo para menos de 60 % do PIB em 2039 e atingindo 52,7 % em 2041.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Finlândia

O plano prevê, por conseguinte, a redução da dívida das administrações públicas para um nível inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Tal é plausível com base nos pressupostos do plano, uma vez que se prevê que a dívida se mantenha abaixo de 60 % do PIB até 2041 de acordo com todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(19)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá descer para menos de 3 % do PIB no primeiro ano do período de ajustamento (ou seja, 2025) e continuar a diminuir posteriormente, passando a um excedente em 2031. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2031). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2041), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 6.o, alínea b), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(20)

O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação do saldo primário estrutural, tal como descrito no plano, é concentrado na fase inicial, em comparação com a trajetória linear referida como regra geral no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. Tal deve-se a uma maior consolidação orçamental em 2025 e à inscrição nas contas nacionais da adjudicação de contratos no setor da defesa em 2025 e 2027, o que conduz a novos desvios em relação ao perfil linear. Consequentemente, o ajustamento orçamental durante os primeiros quatro anos do plano é superior ao que seria proporcional em relação ao esforço de ajustamento total. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o princípio do não diferimento estabelecido no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 4: Evolução do saldo primário estrutural no plano da Finlândia

(21)

Se os pressupostos e compromissos do plano se concretizarem, o défice estrutural deverá manter-se abaixo de 1,5 % do PIB ao longo do período de ajustamento. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a margem comum de resiliência a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1263 continuará a ser respeitada, pelo que não é necessária a melhoria adicional do saldo primário estrutural a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(22)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/1263, uma vez que a dívida das administrações públicas se situará, segundo o plano, entre 60 % e 90 % do PIB durante o período de ajustamento, o rácio da dívida deve diminuir, em média, pelo menos 0,5 pontos percentuais por ano até ser inferior a 60 %. Esta diminuição média é calculada ao longo do período 2024-2031 e ascende, no plano, a 0,5 pontos percentuais. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida.

(23)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à Finlândia em 21 de junho de 2024. Em especial, o plano utiliza pressupostos diferentes para a posição inicial em 2024, o crescimento do PIB potencial e os ajustamentos défice-dívida. Além disso, o ajustamento orçamental é concentrado na fase inicial. É necessária uma cuidadosa avaliação destas diferenças entre os pressupostos para assegurar que sejam sustentados por argumentos económicos sólidos e baseados em dados, especialmente porque o crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano se situa acima da trajetória de referência. As diferenças com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

A derradeira diferença entre os pressupostos está relacionada com a revisão da situação inicial em 2024 e corresponde a um défice primário estrutural ligeiramente inferior ao previsto na primavera. Esta situação não tem um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. No cômputo geral, o desvio entre a trajetória das despesas líquidas prevista no plano e a trajetória de referência explica-se por diferenças nos pressupostos devidamente justificadas, em conformidade com o artigo 13.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. No seu conjunto, as diferenças entre os pressupostos resultam num crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano superior ao previsto na trajetória de referência. A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com a trajetória das despesas líquidas.

(24)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão atingidos através da contenção das despesas e do aumento discricionário das receitas. O Governo está a aplicar dois pacotes de medidas que se estima proporcionarem um resultado orçamental de 9 mil milhões de EUR (3,8 % do PIB). Estas medidas visam, de modo geral, duas metas: um aumento de 3,5 mil milhões de EUR (1,5 % do PIB) das receitas (ou seja, receitas diretas decorrentes da subida da taxa de IVA e receitas indiretas decorrentes de uma maior arrecadação de imposto sobre o rendimento e contribuições sociais devido ao aumento do emprego causado por outras medidas) e uma redução de 5,5 mil milhões de EUR (2,3 % do PIB) das despesas (ou seja, poupanças obtidas com os serviços de bem-estar regionais, a redução das prestações sociais e a redução de outras despesas). A maior parte das medidas políticas relativas a estes dois pacotes de consolidação já foram adotadas, enquanto outras devem ser confirmadas ou ajustadas e quantificadas nos orçamentos anuais. Já foram adotadas várias medidas, tanto do lado das receitas como das despesas, com um impacto considerável em 2025. Ao mesmo tempo, existem riscos para a execução da estratégia orçamental indicativa constante do plano decorrentes da possibilidade de as poupanças obtidas com as medidas direcionadas para os serviços de bem-estar regionais serem inferiores ao previsto, bem como da possibilidade de as reformas do mercado de trabalho introduzidas pelo Governo produzirem efeitos no emprego inferiores ao esperado. Além disso, o projeto de plano orçamental para 2025 reflete as medidas políticas discricionárias que apoiam a concretização do compromisso relativo às despesas líquidas para 2025 (10).

(25)

No seu plano, a Finlândia compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos destinados a melhorar o crescimento potencial e a sustentabilidade orçamental que justifica uma prorrogação do período de ajustamento orçamental de quatro para sete anos. O conjunto de reformas e investimentos é composto por uma série de compromissos do plano de recuperação e resiliência (PRR); um compromisso do PRR com especificações adicionais para conter derrapagens orçamentais; bem como duas novas reformas. O conjunto inclui as seguintes medidas:

(26)

As medidas que justificam uma prorrogação do período de ajustamento que integram o PRR (incluindo as especificações adicionais no sentido de renovar as obrigações legais e os procedimentos administrativos dos serviços de bem-estar regionais) estão em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, uma vez que são suficientemente pormenorizadas, concentradas na fase inicial, calendarizadas e verificáveis. As duas medidas relativas à reforma global da assistência social e à introdução de uma prestação geral de segurança social ainda não foram legisladas, pelo que, na fase atual, não são pormenorizadas. O plano prevê um calendário indicativo para a sua adoção e indicadores de metas qualitativas para acompanhar a sua execução.

(27)

Os compromissos do PRR subjacentes à prorrogação contêm reformas e investimentos significativos que visam melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento da economia. Além disso, a Finlândia compromete-se a prosseguir o esforço de reforma durante o período abrangido pelo plano orçamental-estrutural de médio prazo e a manter os níveis de investimento financiados a nível nacional realizados durante o período abrangido pelo PRR (ver quadro 5 infra). Os compromissos serão objeto de acompanhamento durante a execução do plano. Assim, os compromissos no âmbito do PRR podem ser tidos em conta para a prorrogação do período de ajustamento orçamental, tal como previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(28)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação deverá melhorar o potencial de crescimento e de resiliência da economia da Finlândia de forma sustentável, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263. Espera-se que as medidas melhorem o funcionamento do mercado de trabalho, apoiem a inovação, melhorem o acesso aos cuidados de saúde e ao apoio social e modernizem a segurança social, melhorando assim o potencial de crescimento e resiliência da economia finlandesa. As reformas do mercado de trabalho apresentadas deverão apoiar os desempregados na procura de emprego e aumentar as taxas de atividade dos trabalhadores mais velhos. O plano estima que as duas medidas possam criar cerca de 20 000 postos de trabalho entre 2025 e 2029. Os investimentos em I&D incluídos no PRR deverão melhorar o potencial de crescimento e também a resiliência da Finlândia através do aumento da produtividade (o plano estima, de forma prudente, que um aumento de 1 % do investimento em I&D aumente a produtividade em 0,02 %), da atração de investimento privado e do apoio à transição ecológica e à descarbonização do sistema energético. De acordo com o Governo finlandês, espera-se que a criação de serviços de bem-estar regionais e o desenvolvimento de serviços de saúde em linha melhorem o acesso aos cuidados de saúde, o que é especialmente importante porquanto as necessidades de cuidados médicos não satisfeitas estão acima da média da UE e a sociedade finlandesa está a envelhecer rapidamente. As reformas destinadas a introduzir uma prestação geral de segurança social e a reforma da assistência social visam otimizar a política social, reduzir os custos administrativos, tornar a segurança social mais justa e aumentar os incentivos ao trabalho, apoiando assim o emprego. Será necessário acompanhar os efeitos sobre a coesão social. Além disso, os impactos da reforma do mercado de trabalho no emprego ou o aumento da produtividade na sequência de investimentos em I&D ainda estão por se concretizar. Acresce que os serviços de bem-estar regionais têm enfrentado várias dificuldades nos seus primeiros anos de funcionamento, levando o Governo a apresentar, no plano, especificações adicionais de um compromisso do PRR para renovar as obrigações legais e os procedimentos administrativos dos serviços de bem-estar regionais, a fim de reduzir o seu défice. De modo geral, os pressupostos relativos ao impacto das reformas e dos investimentos que justificam a prorrogação no crescimento, considerados no seu conjunto, afiguram-se plausíveis, mas é necessário um acompanhamento cuidadoso da evolução futura e do impacto concreto. Tal exige igualmente consultas significativas das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e organizações pertinentes da sociedade civil, bem como uma avaliação dos efeitos distributivos e cumulativos das medidas.

(29)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação deverá apoiar a sustentabilidade orçamental, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. Estas medidas complementam os pacotes de consolidação orçamental já adotados, tal como acima referido na apresentação da estratégia orçamental. Prevê-se que o principal efeito direto destas medidas adicionais decorra da aplicação de medidas destinadas a reduzir o défice dos serviços de bem-estar regionais, que ascendeu a 1,4 mil milhões de EUR em 2023, por meio da renovação das obrigações legais e dos procedimentos administrativos dos referidos serviços. Mais especificamente, o Governo está a adotar medidas para reduzir as despesas dos serviços de bem-estar regionais em 685 milhões de EUR entre 2025 e 2028, enquanto os próprios serviços procuram aplicar medidas para reduzir as suas despesas em 874 milhões de EUR até 2028. Além disso, o Governo prevê alcançar poupanças anuais de 100 milhões de EUR decorrentes da reforma da assistência social. Outras poupanças diretas poderão resultar do menor custo administrativo por pedido de prestações sociais, decorrente da adoção do modelo de prestação única, e da redução dos pagamentos relacionada com a supressão de dias suplementares de subsídio de desemprego. As poupanças orçamentais indiretas dizem sobretudo respeito ao impacto positivo em termos de emprego esperado das reformas do mercado de trabalho (ou seja, a introdução do modelo nórdico de serviços de emprego e a supressão de dias suplementares do subsídio de desemprego), o que aumentaria o crescimento potencial e geraria receitas fiscais. A reforma global da segurança social, incluindo uma prestação geral de segurança social, e a reforma global da assistência social também podem ter impacto no emprego ao aumentarem os incentivos ao trabalho, tendo, por conseguinte, um impacto orçamental positivo indireto. Embora as poupanças realizadas com as medidas possam ser inferiores ao esperado, é provável que as poupanças orçamentais decorrentes da especificação adicional do PRR relativa à renovação das obrigações legais e dos procedimentos administrativos dos serviços de bem-estar regionais sejam não negligenciáveis, dada a magnitude das estimativas de poupança (ou seja, 1,6 mil milhões de EUR). De um modo geral, a realização de poupança indireta depende fundamentalmente do impacto das reformas do mercado de trabalho no emprego.

(30)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação dá resposta às prioridades comuns da UE, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. As reformas da segurança social e do mercado de trabalho contribuem para a resiliência social, em especial ao respeitarem princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como o apoio ativo ao emprego, a proteção social e as prestações por desemprego. Os investimentos do PRR em I&D para a transição ecológica deverão aumentar a inovação em infraestruturas energéticas e tecnologias hipocarbónicas, contribuindo assim para uma transição ecológica justa e para garantir a segurança energética. A introdução da inovação digital nos domínios social e dos cuidados de saúde contribui para uma transição digital justa ao aumentar a digitalização dos serviços públicos. O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação não dão resposta à outra prioridade comum da UE, isto é, o reforço das capacidades de defesa.

(31)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação concretiza as REP relevantes (11) formuladas no âmbito do Semestre Europeu, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263. Em especial, o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação dá resposta às seguintes REP que visam:

(32)

O plano assegura que o nível global previsto de investimento público financiado a nível nacional a efetuar em média ao longo do período abrangido pelo PRR seja mantido, como exigido pelo artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 5: Investimento público financiado a nível nacional previsto no plano (% do PIB)

(33)

Por último, o conjunto de compromissos de reformas e investimentos que justificam a prorrogação pode ser considerado coerente com os compromissos assumidos no quadro do PRR e do Acordo de Parceria celebrado ao abrigo do quadro financeiro plurianual, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1263. A introdução do modelo de prestação única e a reforma da assistência social não são contrárias aos compromissos assumidos no PRR, enquanto as outras medidas decorrem diretamente de compromissos assumidos no âmbito do PRR.

(34)

Em conclusão, a avaliação indica que o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento cumpre, na sua globalidade, os critérios do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1263. Consequentemente, o período de ajustamento pode ser prorrogado de quatro para sete anos, tal como previsto no plano.

(35)

Para além do conjunto de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, o plano descreve as intenções políticas em matéria de outras reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país, e a dar resposta às prioridades comuns da UE. O plano inclui dez reformas e investimentos.

(36)

No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano inclui uma reforma destinada a aumentar as despesas em I&D para 4 % do PIB até 2030, provindo um terço do financiamento de fontes públicas, o que se traduziria num aumento de cerca de 280 milhões de EUR por ano até 2030. Os fundos públicos adicionais para I&D serão repartidos entre o apoio à I&D das empresas, a cooperação entre empresas e investigadores, o financiamento de projetos de investigação e infraestruturas de investigação, entre outras rubricas. A medida dá resposta às REP de 2019 e 2020 relacionadas com a investigação e a inovação e é coerente com as Orientações para a Digitalização da Finlândia e com o roteiro estratégico nacional para a Década Digital do país.

(37)

No respeitante à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano inclui medidas para reduzir prestações que criam desincentivos ao trabalho (por exemplo, alterações das prestações por desemprego e cortes nos índices das prestações de segurança social que se espera virem a aumentar o nível de emprego durante o mandato do Governo em 40 000 trabalhadores e 18 600 trabalhadores, respetivamente), medidas para atenuar a escassez de competências (por exemplo, aumentos do financiamento e dos lugares disponíveis em domínios afetados pela escassez de mão de obra, como a medicina), assim como medidas para melhorar o acesso aos cuidados de saúde e reduzir as listas de espera (por exemplo, aumentando o financiamento para o reembolso de despesas de cuidados de saúde privados). As medidas dão resposta às REP de 2019, 2020, 2022 e 2023 relacionadas com as políticas ativas do mercado de trabalho, os incentivos ao trabalho e à participação no mercado de trabalho, os cuidados de saúde e a educação.

(38)

No respeitante à prioridade comum «Segurança energética», o plano não inclui outras reformas e investimentos.

(39)

No respeitante à prioridade comum «Reforço das capacidades de defesa», o plano inclui reformas e investimentos substanciais.

(40)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o PRR da Finlândia. O plano faz uma referência adequada ao Programa Nacional de Reformas de 2024 da Finlândia, que descreve as sinergias e a complementaridade com a política de coesão e com o PRR.

(41)

O plano apresenta uma panorâmica das necessidades de investimento público da Finlândia relacionadas com as prioridades comuns da UE. No que diz respeito à transição ecológica e digital justa, o plano destaca a necessidade de investimentos em energias limpas, a fim de reduzir a dependência em relação aos combustíveis fósseis, e em tecnologias disruptivas, como a inteligência artificial, a fim de continuar a reforçar a transição ecológica. No que diz respeito à resiliência social e económica, o plano destaca a necessidade de investimentos relacionados com o aumento do nível de escolaridade e da aprendizagem contínua. No que diz respeito à segurança energética, o plano destaca a necessidade de investimentos destinados a reduzir a dependência da UE em relação a países terceiros. No que diz respeito ao reforço das capacidades de defesa, o plano destaca a necessidade de investimentos para reforçar as capacidades de defesa da Finlândia, em consonância com os compromissos da OTAN.

(42)

De modo geral, a Comissão considera que o plano da Finlândia cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(43)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Finlândia e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(44)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(45)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. Em especial, o Conselho congratula-se igualmente com o facto de as partes interessadas pertinentes terem sido implicadas a nível nacional antes da apresentação do plano. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa. Em especial, o Conselho regista que o agravamento do ambiente de segurança devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia tem repercussões na economia, com repercussões nas finanças públicas da Finlândia.

(46)

O Conselho espera que a Finlândia esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(47)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(48)

O Conselho aprova o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentados pela Finlândia no seu plano de médio prazo que justifica a prorrogação do período de ajustamento e congratula-se com os esforços envidados para quantificar o impacto no crescimento e na sustentabilidade orçamental. O Conselho concorda com a Comissão quanto ao facto de o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentado pela Finlândia justificar uma prorrogação do período de ajustamento de quatro para sete anos. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que aponta para o cumprimento, no seu conjunto, dos critérios do artigo 14.o, tendo igualmente em conta a disposição transitória do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263, através do conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que indica que os compromissos em matéria de reformas e de investimento deverão melhorar o potencial de crescimento e a resiliência da economia de forma sustentável e apoiar a sustentabilidade orçamental. O Conselho recomenda à Finlândia que aplique plenamente o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos, a fim de preservar a prorrogação do período de ajustamento.

(49)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e de investimentos, para além da avaliação do conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(50)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Finlândia, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e da execução das reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu, bem como da execução do conjunto de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento.

(51)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deve ser recomendada pelo Conselho à Finlândia e o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento para sete anos deve ser aprovado,

1.

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