02018D0954 — PT — 09.10.2018 — 001.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/954 DA COMISSÃO de 4 de julho de 2018 que estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária [notificada com o número C(2018) 4374] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 168 de 5.7.2018, p. 7) |
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Jornal Oficial |
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L 253 |
76 |
9.10.2018 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/954 DA COMISSÃO
de 4 de julho de 2018
que estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária
[notificada com o número C(2018) 4374]
(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na União.
É aplicável a pequenos ruminantes e ao sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como a determinados produtos derivados desses animais.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
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a) |
«Pequenos ruminantes» : qualquer animal das espécies ovina ou caprina; |
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b) |
«Subprodutos animais» : subprodutos animais na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); |
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c) |
«Produtos derivados» : produtos derivados na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. |
Além disso, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).
Artigo 3.o
A Bulgária deve proibir a expedição das mercadorias a seguir referidas a partir das zonas constantes do anexo para outras partes da Bulgária, para outros Estados-Membros e para países terceiros:
a) Pequenos ruminantes;
b) Sémen, óvulos e embriões de pequenos ruminantes.
Artigo 3.o-A
1. A Bulgária deve proibir a expedição das mercadorias a seguir referidas dentro das zonas indicadas no anexo:
a) pequenos ruminantes;
b) sémen, óvulos e embriões de pequenos ruminantes.
2. Em derrogação da proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a circulação de pequenos ruminantes para um destino situado nas zonas indicadas no anexo, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à peste dos pequenos ruminantes e os pequenos ruminantes cumpram as seguintes condições:
a) todos os pequenos ruminantes na exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia da expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de peste dos pequenos ruminantes;
b) os pequenos ruminantes são expedidos diretamente para um matadouro designado pela autoridade competente e situado dentro das zonas indicadas no anexo, a fim de serem imediatamente abatidos;
c) os pequenos ruminantes foram submetidos a um teste de diagnóstico para a deteção de anticorpos contra a peste dos pequenos ruminantes, com resultados negativos, nos 7 dias que precedem a data de expedição;
d) foi realizada na exploração de origem, com resultados negativos, nos 14 dias que precedem a expedição, uma vigilância serológica que incluiu a colheita de amostras de um número de pequenos ruminantes suficiente para detetar, pelo menos, uma seroprevalência de 5 % com um nível de confiança de 95 %.
Artigo 4.o
1. A Bulgária deve proibir a colocação no mercado dos seguintes produtos fora das zonas indicadas no anexo, quando tais produtos sejam produzidos a partir de pequenos ruminantes provenientes das zonas indicadas no anexo:
a) Carne fresca;
b) Carne picada e preparados de carne produzidos a partir da carne referida na alínea a);
c) Produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir da carne referida na alínea a) que não tenham sido submetidos a um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários em conformidade com o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho ( 3 );
d) Leite cru e produtos lácteos que não tenham sido submetidos a um tratamento em recipientes hermeticamente fechados, com um valor F0 igual ou superior a 3,00, conforme descrito no anexo III da Diretiva 2002/99/CE;
e) Produtos que contenham as mercadorias referidas nas alíneas a) a d);
f) Subprodutos animais.
2. Em derrogação da proibição estabelecida no n.o 1, alínea f), do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição sob supervisão oficial de subprodutos animais destinados a transformação em produtos derivados ou a eliminação numa unidade aprovada para esse efeito no território da Bulgária, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
Artigo 5.o
A Decisão de Execução (UE) 2018/911 é revogada.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável até 28 de dezembro de 2018.
Artigo 7.o
A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.
ANEXO
As seguintes províncias na Bulgária:
— a província de Yambol;
— a província de Burgas;
— a província de Haskovo.
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
( 2 ) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
( 3 ) Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).