11972B101

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO III - Disposições relativas à pesca, Secção II - Regime da pesca, Artigo 101°.(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21°. da Decisão de adaptação.

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0035


Artigo 101 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21 . da Decisão de adaptação.

O limite de seis milhas marítimas referido no artigo 100 . é alargado para doze milhas marítimas nas seguintes zonas:

1. Dinamarca

- as ilhas Feroé;

- a Gronelândia;

- a costa oeste, de Thyboroen até Blaavandshuk.

2. França

As costas dos departamentos da Mancha, Ille-et-Vilaine, Côtes-du-Nord, Finisterra e Morbihan.

3. Irlanda

- as costas norte e oeste, de Lough Foyle até Cork Harbour no Sudoeste;

- a costa leste, de Carlingford Lough até Carnsore Point, para a pesca de crustáceos e moluscos («shellfish»).

4. Reino Unido

- as Shetlands e as Orcadas;

- o Norte e o Leste da Escócia, de cabo Wrath a Berwick;

- o Nordeste da Inglaterra, do rio Coquet até Flamborough Head;

- o Sudoeste de Lyme Regis a Hartland Point (incluindo doze milhas marítimas em redor de Lundy Island);

- o condado de Down.