Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO III - Disposições relativas à pesca, Secção II - Regime da pesca, Artigo 101°.(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21°. da Decisão de adaptação.
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0035
Artigo 101 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21 . da Decisão de adaptação. O limite de seis milhas marítimas referido no artigo 100 . é alargado para doze milhas marítimas nas seguintes zonas: 1. Dinamarca - as ilhas Feroé; - a Gronelândia; - a costa oeste, de Thyboroen até Blaavandshuk. 2. França As costas dos departamentos da Mancha, Ille-et-Vilaine, Côtes-du-Nord, Finisterra e Morbihan. 3. Irlanda - as costas norte e oeste, de Lough Foyle até Cork Harbour no Sudoeste; - a costa leste, de Carlingford Lough até Carnsore Point, para a pesca de crustáceos e moluscos («shellfish»). 4. Reino Unido - as Shetlands e as Orcadas; - o Norte e o Leste da Escócia, de cabo Wrath a Berwick; - o Nordeste da Inglaterra, do rio Coquet até Flamborough Head; - o Sudoeste de Lyme Regis a Hartland Point (incluindo doze milhas marítimas em redor de Lundy Island); - o condado de Down.